norma nº 1834/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.834 – 2022 - Autoriza ao Município de Manhumirim instituir o Programa de 
Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência e dá outras providências. 1
Lei Municipal nº 1.834/2022
de 21 de fevereiro de 2022
“Autoriza ao Município de Manhumirim instituir o 
Programa de Cooperação e o Código Sinal 
Vermelho contra a Violência e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Manhumirim o Programa de 
Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para 
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e 
prevenção à violência doméstica conforme a Lei Federal no. 11.340, de 7 de agosto de 
2006 – “Lei Maria da Penha”e “Lei 14.188, de 2021”, que define o programa de 
cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de 
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo Único – O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de 
socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer: “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o 
pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um 
“X”, feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a 
ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste 
em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, 
conforme descrito no parágrafo único do art. 1º. Dessa Lei, ou ao ouvir o código “sinal 
vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, 
portarias e condomínios, hotéis, pousadas,bares, restaurantes, lojas comerciais ou 
supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligue 
imediatamente para os números 190 (Emergência – Polícia Militar) e 180 (Central de 
Atendimento à Mulher), e/ou outros aplicativos que venham a ser incorporados para 
reportar a situação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.834 – 2022 - Autoriza ao Município de Manhumirim instituir o Programa de 
Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência e dá outras providências. 2
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim autorizado a promover 
ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a 
Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados 
Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados Mineiros- AMAGIS, o Conselho 
Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou 
entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, 
portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, 
supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e 
Código Sinal Vermelho contra a violência e de outras formas de coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher conforme o disposto no art. 8º. Da Lei Federal no. 
11.340, de 2006 e no que couber da Lei Federal 14.188 de 2021.
Parágrafo único – O poder Executivo do Município de Manhumirim poderá
promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do 
momento que tenha sido efetuado o pedido de socorro. 
Art. 4º -° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 
(cento e vinte) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 21 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito do Município
de Manhumirim