norma nº 1838/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.838/2022- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais 
e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 
42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências 1
Lei Municipal nº 1.838/2022
25 de março de 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07
(setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete 
centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 
1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no 
Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da 
Constituição Federal e dá outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, 
quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), no Orçamento Anual vigente, incluindo-se 
as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.04 Secr. Munic. de Saúde
Subunidade 
Orçamentária:
02.04.02 Fundo Munic. de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1.004 Assistência Médica e Odontológica
Projeto/Atividade: 1.175 Contribuição Capital ao HPJM - Adaptação 
Instalação Pronto Atendimento/SAMU
Natureza da Despesa: 4.4.50.41 Contribuições
Fonte de Recurso: 2.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
Valor da Fonte de Recurso 2.02.00: R$48.000,00
Fonte de Recurso: 2.59.00 Transf. Rec SUS - Bloco Manut ASP
Valor da Fonte de Recurso 2.59.00: R$42.000,00
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.838/2022- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais 
e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 
42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências 2
Valor da dotação orçamentária: R$90.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.04 Secr. Munic. de Saúde
Subunidade 
Orçamentária:
02.04.02 Fundo Munic. de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1.004 Assistência Médica e Odontológica
Projeto/Atividade: 1.176 Contribuição Capital ao HPJM Res. SES 7565
Natureza da Despesa: 4.4.50.41 Contribuições
Fonte de Recurso: 2.55.00 Transf. Rec. FES
Valor da dotação orçamentária: R$100.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.04 Secr. Munic. de Saúde
Subunidade 
Orçamentária:
02.04.02 Fundo Munic. de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1.004 Assistência Médica e Odontológica
Projeto/Atividade: 2.219 Subvenção Social ao HPJM Res. SES 7591
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Fonte de Recurso: 2.55.00 Transf. Rec. FES
Valor da dotação orçamentária: R$100.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.04 Secr. Munic. de Saúde
Subunidade 
Orçamentária:
02.04.02 Fundo Munic. de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.838/2022- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais 
e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 
42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências 3
Programa: 1.004 Assistência Médica e Odontológica
Projeto/Atividade: 2.220 Subvenção Social à APAE – Atendimento a
Pacientes com Autismo
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Fonte de Recurso: 2.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
Valor da dotação orçamentária: R$100.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.05 Secr. Munic.de Educação
Subunidade 
Orçamentária:
02.05.01 Educação Fundamental e Infantil
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 1.202 Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.177 Aquisição Equipamentos para Escola Munic. 
Narciso Rabelo
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.64.00 Transferência Especial União
Valor da dotação orçamentária: R$46.416,07
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.05 Secr. Munic.de Educação
Subunidade 
Orçamentária:
02.05.01 Educação Fundamental e Infantil
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 1.202 Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.178 Aquisição Equipamentos para Escola Munic. 
Carolina Júlia Pereira
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.64.00 Transferência Especial União
Valor da dotação orçamentária: R$50.000,00
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Lei Municipal Nº 1.838/2022- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais 
e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 
42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências 4
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.06 Secr. Munic.de Promoção Social e Cidadania
Subunidade 
Orçamentária:
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0.914 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 1.179 Aquisição Equipamentos para CRAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.29.01 Transf. Rec. FNAS BL PSB
Valor da dotação orçamentária: R$50.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.06 Secr. Munic.de Promoção Social e Cidadania
Subunidade 
Orçamentária:
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0.915 Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 1.180 Aquisição Equipamentos para CREAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.29.09 Transf. Rec. FNAS PSE MAC
Valor da dotação orçamentária: R$30.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.06 Secr. Munic.de Promoção Social e Cidadania
Subunidade 
Orçamentária:
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0.916 Gestão do SUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.838/2022- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais 
e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 
42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências 5
Projeto/Atividade: 1.181 Aquisição Equipamentos para Gestão Bolsa 
Família
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.29.03 Transf. Rec. FNAS BL GBF
Valor da dotação orçamentária: R$70.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 
Orçamentária:
02.06 Secr. Munic.de Promoção Social e Cidadania
Subunidade 
Orçamentária:
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0.916 Gestão do SUAS
Projeto/Atividade: 1.182 Aquisição Veículo para Gestão Bolsa Família
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.29.03 Transf. Rec. FNAS BL GBF
Valor da dotação orçamentária: R$80.000,00
Art. 2º. – Constitui recurso à abertura do referido crédito adicional especial o 
superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes de recursos constantes no artigo 
anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das 
Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2022.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 25 de março de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG