| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1967 |
| Date | 1967-01-15 |
| Ementa | Contém o código Tributário Municipal. impostos. tributo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 338/67, de 15 de março de 1967. “Contém o código Tributário Municipal” A Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu, sanciono a seguinte: Parte Geral Título I Dos Tributos em Geral Capítulo I Do Sistema Tributário Municipal Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, incidência, oblíquatas, lançamentos, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes. Art. 2º. A parte geral deste código contém as disposições gerais do sistema tributário municipal e a Especial, as que se referem particularmente, a cada título. Capítulo II Dos impostos e taxas Art. 3º. Além dos tributos que vierem a ser criados ou que lhe forem transferidos pela União ou pelo Estado, nos termos da constituição federal, integram o sistema tributário municipal: I – Imposto predial; II – Imposto territorial urbano; III – Imposto sobre serviço de qualquer natureza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV – Imposto Municipal sobre operação relativas à circulação de mercadorias, na forma da lei complementar, à razão máxima de 30% (trinta por cento) da alíquota do Estado nas operações ocorridas no território do Município. Art. 4º. Compete ainda, ao Município cobrar: I – Contribuição de melhoria na forma da constituição; II – Taxas pelo exercício regular do Poder de polícia, compreendendo: a) Taxas de aferição de pesos e medidas; b) Licenças diversas; c) Cadastro; d) Averbação; e) Alinhamentos e nivelamentos. III – Taxa de serviços prestados em postos a disposição do contribuinte, compreendendo: a) Taxas de expedientes e emolumentos; b) Taxa de assistência social; c) Taxas rodoviárias; d) Taxas de limpeza pública; e) Taxas de viação, compreendendo: 1º - Taxa de calçamento; 2º - Taxa de conservação de calçamento. f) Taxa de iluminação pública; g) Taxas de saneamento; h) Taxas de zoneamento agro – pecuária. IV – Rendas provenientes do exercício de suas atribuições da utilização de bens e serviços; V – Rendas industriais compreendendo: a) Tarifa do serviço de abastecimento d’água; b) Tarifa do serviço de esgoto sanitário; c) Tarifa do serviço de eletricidade; d) Tarifa do serviço de telefones; e) Tarifa de industrias fabris e manufatureiras. f) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VI – Rendas de mercados e feiras; VII – Rendas de matadouros; VIII – Rendas de cemitérios. Art. 5º. Pertencem ainda ao Município: I – O produto de arrecadação do imposto territorial, rural, sobre os imóveis localizados no território municipal. II – O produto de arrecadação na fonte do imposto sobre a renda, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos de seus servidores. III – participação, com os demais municípios, no fundo constituído de 10% (dez por cento) dos impostos sobre produtos industrializados, arrecadados pela união, na forma da constituição federal. IV – Participação sobre 60% do produto da arrecadação, pela união, do imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza. V - Participação sobre 60% do produto da arrecadação, pela união, do imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica; VI - Participação sobre 90% do produto da arrecadação, pela união, do imposto sobre produção, circulação ou consumo de minerais do pais; VII – Cota de 10% (dez por cento) incidente sobre arrecadação efetuada nos termos do artigo 83 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII – Todos os demais produtos ou rendas que lhe forem atribuídos em leis federais. Capítulo III Da Legislação Fiscal Secção I Disposições gerais Art. 6º. É vedado ao Município: I – Instituir ou majorar tributos sem que esta lei estabeleça; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – Cobrar impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior a data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III – Estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais; IV – Cobrar impostos sobre: a) O Patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e de outros Municípios; b) Templos de qualquer culto; c) O patrimônio, a renda ou serviço de partidos políticos de instituições de educação ou de assistência social, observando os requisitos fixados na secção II deste capítulo; d) O papel destinado, exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Parágrafo 1º - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às identidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba arrecadar na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Parágrafo 2º - O disposto na alínea “a” do inciso IV, aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerente aos seus objetivos. Art. 7º. É vedado ao Município, estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou do seu destino. Seção II Disposições Especiais Art. 8º. O disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 6º observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo é extensivo às autarquias, pelo distrito federal, ou por outros municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. Art. 9º. O disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 6º deste código, não é extensivo aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvadas os serviços públicos federais, concedidos, cuja isenção geral de tributos, pode ser instituída pela união, por meio de lei especial e tendo em vista o interesse comum, observado nesse caso, o disposto no parágrafo 1º do referido artigo 6º. Parágrafo único – As leis especiais a que se refere este artigo, vigente à data da promulgação deste código, permanecem em vigor enquanto não revogadas ou aleradas por outras. Art. 10. O disposto na alínea “c”, no inciso IV, do artigo 6º, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a títulos de livros ou participação no seu resultado; II – Aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais. III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Parágrafo 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no parágrafo 1º do artigo 6º, a Lei pode suspender a aplicação do benefício. Parágrafo 2º - Os serviços que se refere a alínea “c”, do inciso IV, do artigo 6º, são exclusivamente, as diretamente relacionadas com os objetivos sociais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos consultivos. Art. 11. Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios. Capítulo IV Dos Impostos Art. 12. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Capítulo V Das taxas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 13. As taxas cobradas pelo Município no âmbito de suas atribuições, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição: Parágrafo único – A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto. Art. 14. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único – Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, com observância do processo legal, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 15. Os serviços públicos a que se refere o artigo 13 consideram-se: I – Utilizados pelo contribuinte: a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) Potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II – Específicos quando possa ser destacados em unidades autônomas de intervenção de utilidade, ou de necessidade públicas; III – Divisíveis quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Capítulo VI Das contribuições de melhoria Art. 16. A contribuição de melhorias cobradas pelo município no âmbito de suas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ruas públicas de decorreram PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 valorização mobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual a acréscimo de valor que irá resultar para cada imóvel beneficiado, na forma do capítulo V do Título II deste Código. Capítulo VII Dos órgãos fiscais Art. 17. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposições desta lei e de outras leis municipais de ordem fiscal, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes de lei municipal, decretos ou regulamentos. Art. 18. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor ou vigilância indispensáveis ao bom andamento de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes sobre interpretação e fiel observância deste código e das leis fiscais do município. Parágrafo único – Aos contribuintes é facultado reclamar aos respectivos órgãos responsáveis a falta de assistência. Art. 19. Os órgãos fazendários ou responsáveis, farão imprimir e distribuir modelos de declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito fiscal, lançamentos, cobrança e recolhimento de impostos, taxas, tarifas contribuições e outras rendas municipais. Capítulo VIII Das autoridades fiscais Art. 20. São autoridades fiscais, para os efeitos deste código, as que forem mencionadas em leis e regulamentos do Município e tiverem jurisdição definida, em regulamentos e nesta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 21. São exatores todos quantos estiverem investidos da função de arrecadar; e representantes da fazenda pública municipal, não só os exatores, como todos os que tiverem a seu cargo representação dos interesses fiscais do Município. Capítulo IX Das exatorias Art. 22. Exatorias Municipais são as repartições que, por lei, tem a função de arrecadados os tributos municipais, diretamente ou por preposto. Capítulo X Da competência Art. 23. Os tributos municipais são arrecadados ou exigidos pela Tesouraria ou serviço de fazenda, seus agentes, auxiliares ou prepostos em todo o Município. Capítulo XI Das obrigações tributárias acessórias Art. 24. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos municipais, são obrigadas a cumprir as determinações desta lei, das leis subsequentes, da mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança de tributos. Parágrafo 1º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis por tributos, estão obrigados: I – A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária seguindo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos; II – A comunicar aos órgãos próprios da administração, dentro de trinta (30) dias da respectiva efetivação, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – A conservar e apresentar ao Fisco Municipal, quando Solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais do Município ou de outras pessoas de direito público. IV – A prestas, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; V – De modo geral, a facilitar por todos os meios ao seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamentos, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal. Parágrafo 2º - Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 25. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigadas a fornecer-lhes todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatos. Parágrafo 1º - As informações por forças deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais do município. Parágrafo 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos que forem exibidos. Capítulo XII Do Lançamento Art. 26. Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, destinado a tornar exigível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente a determinação da matéria tributável a cálculo do montante do tributo devido a identificação do contribuinte e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – Os lançamentos dos tributos municipais serão feitos pelos funcionários da repartição competente e por auxiliares de lançamento, para tal fim designados. Art. 27. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstos nesta lei. Art. 28. O lançamento reporta-se à data em que haja surgimento a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então regente ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo disposição em contrário. Parágrafo 1º - Aplica-se ao lançamento e legislação que posteriormente ao nascimento da obrigação, haja estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à fazenda municipal, exceto no último caso, para atribuir responsabilidade, tributária a terceiros. Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para o efeito de lançamento. Art. 29. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente, do município. Parágrafo único – A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 30. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do cadastro fiscal do município e declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma demais leis ou regulamentos do município. Parágrafo 1º - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias correspondentes. Parágrafo 2º - O órgão fazendário examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados. Parágrafo 3º - Far-se-á o lançamento de ofício, com base de elementos disponíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 I – Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar inexata, por serem falsos, errôneos ou duvidosos os fatos consignados; II – Quando tendo prestado declaração o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, ou quando a autoridade municipal julgar conveniente o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis. Art. 31. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá: a) Exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; b) Fazer inspeções nos locais ou estabelecimento onde exerceram as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituírem matéria punível. c) Exigir informações e comunicações escritas e verbais. d) Notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável. e) Solicitar ordem de autoridades judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e livros, dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. Parágrafo único – Nos casos a que se refere a letra “E”, os funcionários lavrarão auto de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. Art. 32. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na prefeitura ou publicado em jornal ou mediante notificações direta feita como aviso, para servir como guia de pagamento. Art. 33. Os lançamentos poderão ser revistos pelos órgãos competentes sempre que se verificar erro na fixação da base tributária ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sidos apurados diretamente pelos órgãos fazendários. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 34. Os lançamentos efetuados ex-ofício, ou decorrentes do arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável, que modifique a base de cálculo utilizado no lançamento anterior. Parágrafo 1º - É também facultado à fiscalização o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação de elementos necessários ao lançamento. Parágrafo 2º - O arbitramento será efetuado por funcionário fiscal ou preposto da Fazendo Municipal, ou ainda, por servidor designado pelo Prefeito do Município. Parágrafo 3º - O arbitramento que não terá caráter punitivo, determinará a base tributária de fundamento à instauração de processo Fiscal. Parágrafo 4º - O arbitramento, observadas as determinações deste artigo será efetuada na forma do Capitulo XVIII. Art. 35. Os lançamentos de tributos serão feitos livros próprios ou em fichas arredondando-se para Cr$10,00 (dez cruzeiros) as fações inferiores a essa importância. Art. 36. Independentemente do controle de que trata este capítulo poderá ser dotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período do movimento comercial do contribuinte, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito do imposto de circulação de mercadorias. Capítulo XIII Dos autos da infração Art. 37. A lavratura de autos de infração desta lei, como de qualquer lei fiscal do município, na pratica de ato de que resulta evasão de renda municipais, consumada ou não. Parágrafo 1º - O auto de infração será lavrado, ainda que pagos os impostos e multas sem relutância, sempre que não se encontrar em poder da autoridade ou da repartição, prova bastante da infração, ou quando se presumir que a prova não se poderá obter posteriormente, com facilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo 2º - Satisfeito a exigência fiscal, não será necessário a lavratura do auto de infração, se esta se puder provar por meio de certidões fornecidas por qualquer repartição pública, escrita comercial ou fiscal reconhecida, ou outro meio legalmente hálux. Parágrafo 3º - Será lavrado auto de infração nos seguintes casos: I – Práticas de atos e atividades tributáveis, sem prévia regulamentação e da licença e pagamento dos tributos devidos, dentro dos prazos estabelecidos em leis; II – Apresentação de documentos infiéis para efeito de reduzir o valor do imóvel sujeito a imposto ou para outros efeitos; III – Outros atos que possa resultar evasão de rendas; Parágrafo 4º - No caso da alínea “I” tratando-se de atividades sujeitas a prévio licenciamento, além da lavratura do auto-infração, far-se-á, sempre que possível, comunicação à repartição a que esteja entregue a sua fiscalização. Art. 38. Em caso de infração, o representante da Fazenda Municipal notificará o infrator a pagar os impostos e multas devidas. Parágrafo 1º - Recusando-se o infrator e não se tratando de contribuinte estabelecido, a referida autoridade lavrará auto de infração apreensão e depósito, do qual constarão o dispositivo legal infringido, as características da infração e o seu objetivo, bem como os bens apreendidos e seus depósitos em mãos de depositário público ou pessoa idônea, mediante competente auto de depósito. Parágrafo 2º - No caso de recusa do infrator em assinar o auto de infração consignará a autoridade Fiscal, a recusa que deverá ser confirmada por duas testemunhas no mínimo, estranhas ao Serviço Público Municipal e que subscreverão o ato juntamente com o autuante. Parágrafo 3º - É assegurada ao infrator ampla defesa, e não satisfeita a sua responsabilidade perante o fisco, dentro do prazo de cinco dias, poderá dentro dos 20 (vinte) dias subsequentes a estes, apresentar defesa, mediante prova documental ou teste numeral, sendo as testemunhas inqueridas pelo representante da fazenda que reduzidos e anexados ao processo os seus depoimentos, com documentos oferecidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo 4º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o infrator se defenda, o representante da fazenda certificará o fato no processo. Art. 39. Os autos de infração, apreensão e depósito, serão lavrados pelo representante da fazenda que descobrir a fraude ou por quem for designado para servir como escrivão, e obedecerão aos modelos aprovados para casa caso. Parágrafo 1º - O auto poderá ter impressos as indicações invariáveis devendo ser os claros preenchidos a mão. Parágrafo 2º - A inobservância do modelo aprovado, não será condição para invalidade do auto desde que contenha os requisitos essenciais. Art. 40. Salvo as hipóteses de contrabando indivisibilidade dos bens, que constituem objeto da fraude por contribuinte não estabelecido, será apreendido apenas o essencial ao pagamento da dívida e custas. Art. 41. Não sendo pago o imposto com as multas, no prazo de quarenta e oito horas (48 horas), o representante da fazenda remeterá o processo, com os esclarecimentos necessários, ao Prefeito Municipal para que seja apreciado e aprovado. Art. 42. Aprovado o auto e decorrido os prazos legais para reclamação ou recursos, será inscrita a dívida para a cobrança executiva e demais fins de direito. Art. 43. Se o infrator escapar a ação fiscal, consumada à fraude, não caberá mais o auto de infração, devendo o representante da fazenda aluir inquérito administrativo. Art. 44. Nas fraudes consumadas, bem como nas tentativas de fraude, os cumplices responderão solidariamente, com os autores ficando sujeitos às mesmas penas. Art. 45. O modelo da notificação a ser usado, quando da verificação pessoal, da fraude ou infração redigir-se-á de tal modo que não sendo atendida, seja tida como auto de infração, par os efeitos deste código, considerando-se citado o infrator pelo comprovado recebimento da notificação. Capítulo XIV Dos inquéritos administrativos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 46. O Prefeito Municipal, sempre que tiver conhecimento de fraude consumada contra os interesses da fazenda do município escapando o infrator à ação fiscal, abrirá inquérito administrativo, para apuração da falta. Art. 47. São fraudes consumadas: I – A sonegação de recibos de alugueis ou a sua falsificação para reduzir a importância do imposto ou outros fins; II – O exercício de atos ou atividades tributáveis sem prévia licença; III – Emprego de meios ardilosos para eximir-se de pagamento de tributos. IV – Prática de outros atos prejudiciais aos interesses da fazenda pública municipal. Art. 48. Ao inquérito administrativo deverá proceder sindicância discreta pelo representante da Fazenda sobre o fato considerado fraudulento, ou sobre os termos da denúncia recebida. Art. 49. A autoridade ou funcionário que instaurar qualquer inquérito, deverá coligir, sempre que possível, prova documental que constitua demonstração objetiva do ato ilícito ou início de sua prova, a ser completada pelos meios permitidos em direito. Art. 50. O representante da fazenda pública municipal nomeará um escrivão para servir no inquérito de preferência funcionário fiscal e, em sua falta, qualquer pessoa idônea e dará início ao inquérito e à mensão dos indícios, indiciados e testemunhas, se o representante do fisco as fraudes indicadas. Parágrafo 1º - Tal portaria será autuada pelo escrivão devendo sempre que possível, ser acompanhada de documentos ou elementos que concorram para positivar a infração. Parágrafo 2º - Em seguida o escrivão intimará os infratores e as testemunhas referidas nas portaria a prestarem declarações e depoimentos, aqueles no prazo de quarenta e oito (48 hs) horas se residirem no local onde se processará o inquérito e, de cinco dias, se fora e, as testemunhas, no prazo que as circunstancias aconselharem, devendo ser as intimações certificadas no processo. Parágrafo 3º - Os infratores, perante o representante da fazenda que presidir ao inquérito e em presença de duas testemunhas estranhas ao fisco, prestarão duas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 declarações que serão tomadas por termos por todos assinados, não sabendo ou não podendo o infrator escrever, admitir-se-á a sua assinatura a rogo, em sua presença e na das testemunhas, ou a sua impressão digital. Parágrafo 4º - Se não puderem comprovadamente, comparecer em pessoa, fá-lo-ão por procurador com poderes especiais e menção expressa de todos os pontos que tenham de ser ouvidos, devendo a procuração ser anexa ao processo. Parágrafo 5º - Em qualquer caso ser-lhes-ão lícito fazerem-se acompanhar de advogado, a quem é permitido requerer ao presidente do inquérito as perguntas que julgar úteis à defesa dos acusados. Parágrafo 6º - Se o infrator não comparecer, ou comparecendo se recusar a depor, será tido como confesso, para efeitos fiscais, presumindo-se, verdadeiros os fatos alegados contra ele e desde que verossímeis e coerentes com os demais provas do inquérito, devendo o escrivão ao intimá-lo, dar-lhe ciência dessa condição. Parágrafo 7º - No caso de uma moléstia comprovada, poderão ser tomadas as declarações na residência dos infratores, ou onde estiverem, observado o disposto no § 3º deste artigo. Parágrafo 8º - Quando um dos culpados ou alguns confessores e outros negarem o fato, a confissão valerá como prova plena, para apenas aqueles devendo ser tida, no entanto, como presunção veemente da culpa das demais, salvo se ficar provado que só o confesso é o responsável. Parágrafo 9º - O dolo, a fraude, a simulação e, em geral, todos os atos de má fé, poderão ser provados por indícios e circunstâncias. Parágrafo 10 – Nas apreciações a autoridade superior considerará livremente a natureza da fraude, as reputações dos indiciados e a verossimilhança dos fatos alegados na portaria inicial e na defesa. Parágrafo 11 – Sendo a confissão vaga ou equivoca, o representante da fazenda fará as inquirições necessárias ao seu esclarecimento não podendo a parte se furtar à elucidação do que houver dito sob pena de ser a confissão interpretada contra ela. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo 12 –Negando o fato pelo infrator ou infratores o inquérito prosseguirá com o depoimento das testemunhas arroladas observando-se os requisitos dos artigos seguintes. Art. 51. Podem depor como testemunhas nos inquéritos administrativos, todos os que não estão proibidos, por lei de fazê-lo excluídos. I – Os interessados no objeto do inquérito; II – Os cônjuges; III – Os parentes consanguíneos ou afins dos infratores ou representante da Fazenda empenhado em fazer provas; IV – Os funcionários fiscais, salvo em inquéritos instaurados contra funcionários ou para apurarem-se irregularidades de funcionários. Art. 52. Para todas as inquisições de testemunhas, será citado o infrator, com designação do dia, hora e local, podendo médias no mínimo de 24 horas entre a citação e os depoimentos. Art. 53. As testemunhas arguidas de suspeição, por uma das partes, poderão depor, sem que tal circunstâncias prejudique a fé de seu depoimento, se este for coerente com as demais provas ou depoimentos. Art. 54. Antes de iniciar a inquirição será lavrado o termo de assentada, no qual as partes poderão reclamar quanto à identidade das testemunhas, decidindo o presidente do inquérito como lhe prover de direito. Art. 55. Em seguida serão as testemunhas qualificadas, devendo declarar seu nome por inteiro, idade, profissão, estado civil, domiciliado, residência e se tem, com as partes interessadas, em que grau, relação de parentesco, amizade ou dependência. Art. 56. Estando impedida de depor a testemunha prestará compromisso solene de dizer a verdade acerca do que souber com relação aos fatos constantes da portaria e será inquerida pelo representante do Fisco sobre as circunstâncias que as esclareçam, devendo das razões da ciência, bem como o modo porque soube do fato, quando e onde, indicando ainda, outras pessoas, quando as houver, que dele tenham conhecimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – As testemunhas que não puderem comparecer ao local do inquérito, por motivo de força maior, devidamente comprovado serão inquerida onde se encontrarem. Art. 57. Nos inquéritos administrativos deverão ser inqueridos pelo menos três testemunhas, não podendo o seu número ultrapassar de cinco para cada parte. Art. 58. O infrator ou seu advogado poderão perguntar e contestar fundamentalmente, as testemunhas arroladas pelo representante da Fazenda, como apresentar testemunhas, até o máximo de cinco que serão perguntadas por ele e pelo representante do Fisco, sobre itens da portaria e o alegado pelo infrator em sua defesa. Art. 59. Ao representante fiscal será facultado contestar as testemunhas ou arguir os defeitos que tiverem. Art. 60. Reduzir a termo cada depoimento, será lido em voz alta achando conforme ou retificado, nos pontos em que não o estiver será assinado pelo representante da Fazenda, infrator e testemunhas. Terminada a instrução, será o processo concluso ao Presidente do inquérito, que dentro do prazo de quarenta e oito horas ordenará as diligências que julgar necessárias ou mandará somar as falhas encontradas nos autos. Art. 61. Nada havendo que ordenar, o presidente mandará abrir vista do processo, na repartição fiscal, ao infrator, por dez dias para apresentar defesa e documentos, se julgar conveniente. Art. 62. Expirado o prazo para as alegações dos infratores, será o processo concluso ao representante da Fazenda que, no prazo de dez dias, submeterá o inquérito, acompanhado de inquérito, acompanhado de relatório minucioso, à consideração do Prefeito Municipal, para as providências que se fizerem necessária. Art. 63. Quanto aos processos administrativos, tais como suspensão ou prisão preventiva de funcionários, obedecer-se-á, no que couber, ao disposto do Estatuto do funcionários públicos municipais ou na falta deste, no Estatuto dos funcionários públicos do Estado. Art. 64. Os cumplices ou co-autores das infrações ou das faltas cometidas por funcionários em função do cargo, deverão ter sua responsabilidade e atuação bem PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 caracterizadas no inquérito para aplicação da penalidade que couber a fim de serem responsabilizados como couber em cada caso. Art. 65. Provada a infração ou falta, a autoridade competente imporá a pena que for aplicável. Art. 66. Se a falta apurada, cometida por funcionários nomeados em virtude de concurso e que conte mais de dois anos de serviço, ou ainda por funcionários que conte mais de cinco anos de serviço, ininterruptos, sem concurso, lhe puder acarretar a pena de demissão, o Prefeito promoverá o necessário processo administrativo para o qual o inquérito servirá de base. Art. 67. No caso de infração cuja pena consista de multa, será inscrita a dívida e remetida a certidão respectiva ao promotor de justiça encarregado da cobrança para as providências que se fizerem mister, ficando o inquérito arquivado. Art. 68. Tratando-se de inquérito para apurar fraude em pagamento de impostos este poderá ser sustado em qualquer fase, desde que o infrator se prontifique ao pagamento de impostos multas devidos de desista de recursos, em documentos assinado, perante duas testemunhas. Parágrafo único – No caso deste artigo, o presidente do inquérito, aplicará a multa de acordo com a lei, expedindo guia para recolhimento à Exatoria Municipal. Art. 69. Quando o infrator incorrer em crime previsto no código penal da república, o inquérito será remetido ao Promotor de Justiça da comarca, onde a infração se tiver perpetrado, para procedimento criminal. Capítulo XV Dos conhecimentos de arrecadação Art. 70. Nenhum recolhimento de tributos, rendas e contribuições de quaisquer natureza será efetuado sem que se expeça o conhecimento de arrecadação previsto neste código, podendo ser adotada arrecadação mecanizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 71. Nenhuma autoridade, funcionário ou exator poderá receber qualquer importância, além da mencionada no conhecimento de arrecadação, sob pena de cometimento de falta graves, sujeitando-se a pena de demissão. Art. 72. Para efeito da arrecadação municipal, a Prefeitura terá sempre em depósito, cadernos de conhecimentos de arrecadação, impressos de acordo com as prescrições traçadas pelo Departamento de Assistência aos Municípios e as constantes deste código. Art. 73. Os cadernos de conhecimento serão impressos em forma retangular, do tamanho máximo de 21 x 31 centímetros, de acordo com a padronização adotada, em quatro vias, numeradas seguida e tipograficamente, constando de cada conhecimento, que será assinado pelo agente arrecadador com a designação do respectivo cargo, além do nome da prefeitura, o exercício financeiro e a discriminação dos impostos, taxas, multas e demais rendas. Art. 74. A primeira via do conhecimento, referida no artigo anterior, será entregue ao contribuinte, como comprovante do recebimento da importância nele consignada; a segunda via constituirá documento a ser encaminhado ao tribunal de contas do Estado ou órgão equivalente com o balancete mensal, nos termos da Lei de organização Municipal a terceira via constituirá documento da Prefeitura Municipal com o balancete mensal, na época devida e, finalmente, a quarta via constituirá documento da Prefeitura, que será anexado à via do Balancete mensal arquivado. Parágrafo 1º - Os conhecimentos de arrecadação serão redigidos de forma que contenham todos elementos necessários à verificação do cálculo do imposto. Parágrafo 2º - Os conhecimentos de arrecadação serão numerados seguidos e tipograficamente, em séries de 1.000 (mil) blocos ou talões e de um a cinquenta (50) em cada bloco ou talão, contendo (50) cinquenta conhecimentos em cada bloco, em quatro vias, ou seja 50 x 50 x 50 x 50. Parágrafo 3º - Os conhecimentos de arrecadação serão extraídos a carbono de dupla face, a lápis, tinta ou caneta esferográficas, caligraficamente legíveis, sem borrões, emendas ou rasuras, ou datilografados quando mecanicamente preparados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 75. Os cadernos ou blocos de conhecimento de arrecadação serão autenticados com a chancela e a rubrica do prefeito, em cada conhecimento, e sua remessa feito, em cada conhecimento, e sua remessa às exatorias obedecera aos seguintes preceitos. I – Proporcionalmente ao movimento de cada exatoria, mediante registro em conta de cada exator, em livro próprio, na secretaria da prefeitura, contendo a data da remessa, a quantidade de talões, as espécies e as respectivas numerações; II – Dar-se-á baixa nos registros à medida que cada talão seja totalmente utilizado e devolvido ou comprovado a seu uso. III – O tesoureiro ou chefe do serviço de Fazenda fornecerá aos agentes e auxiliares da arrecadação, requisitados do serviço de secretaria, ou blocos ou talões de que necessitarem, também sob controle. Art. 76. Nenhum exator ou agente arrecadador poderá utilizar-se de talão que não seja o seu, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único – Nos casos legais de passagem de exatorias a outro funcionário, poderá este usar os conhecimentos ali existentes, pelos quais será responsável, a partir da data em que assumir o exercício. Art. 77. Os conhecimentos de arrecadação que contiverem os defeitos indicados no § 3º do artigo 74 desta lei, serão devolvidos devendo escrever-se ou carimbarse nos mesmos, em diagonal a palavra, “Inutilizado” ou “anulado”. Parágrafo único – Os conhecimentos de arrecadações inutilizados na forma deste artigo serão encaminhados às repartições competentes, anexo aos balancetes mensais a que disserem respeito para os devidos fins. Art. 78. Mediante conhecimentos próprios serão arrecadados os impostos e taxas não lançados, as multas por infrações e todos os demais impostos, taxas e outras rendas municipais, inclusive os eventuais. Parágrafo único – Para a arrecadação que se fizer extraorçamentáriamente haverá conhecimentos próprios e especiais. Art. 79. Nos casos de expedições fraudulentas, de conhecimentos, responderão Administrativa e criminalmente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 80. Pela cobrança a menos de tributos, responde, perante a Fazenda municipal, o servidor culpado. Art. 81. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial passado em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. Capítulo XVI Das restrições Art. 82. Os pedidos de restrições de tributos, multas ou rendas indevidamente arrecadadas, obedecerão, quanto ao prazo, ao disposto na legislação federal. Art. 83. Os pedidos de restituições serão instituídos com o conhecimento de arrecadação, certidão expedida pela repartição que houver arrecadado o tributo, fotocópia ou cópia autêntica, feita pela repartição competente. Art. 84. Deferida a restituição, será anotada a autorização na 4ª via do conhecimento de arrecadação, em poder da Prefeitura, no caso de extravio, se o conhecimento for excluído posteriormente, será o mesmo inutilizado na forma do artigo 77 deste código colado à quarta via ou anexado ao requerimento da respectiva restituição. Art. 85. As restituições, em geral, somente serão feitas no caso de pagamento em duplicata, isenção legal, engano aritmético, cobrança extensiva, indevida ou que se torne indevida, bem como execução, sentença anulatória ou inadimplemento de condição relativa a utilizações, contratos e atos sujeitos a tributação. Art. 86. O Prefeito Municipal determinará a restituição sempre que verificar pagamento indevido ou em excesso, cabendo a esta autoridade, em qualquer hipótese, resolver sobre a restituição de impostos. Capítulo XVII Dos recursos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 87. Qualquer ato fiscal poderá sofrer impugnação desde que fundamentada. Art. 88. Haverá duas instâncias para conhecimento das impugnações referentes às contribuições tributárias e multas. I – Prefeito Municipal; II – A Câmara Municipal de vereadores, nos termos do artigo 142, da Lei de Organização Municipal. Art. 89. Se a decisão for desfavorável ao reclamante, poderá ele recorrer à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, contados do recebimento da notificação direta da decisão, desde que deposite o “quantum” da condenação; fato que deverá ser provado mediante a anexação, ao recurso, do conhecimento de receita do “depósito”. Art. 90. Dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, diretamente ou por edital, se encontrar em lugar ignorado, poderá ele reclamar, requerendo sua modificação ou cancelamento. Art. 91. Recebida Administrativamente a reclamação, terá ela efeito suspensivo. Capítulo XVIII Do Arbitramento Art. 92. Sempre que o fiscal municipal e a parte não chegarem a acordo quanto ao valor sobre o qual tenha que incidir o imposto ou taxa, poderá o contribuinte recorrer ao arbitro extra judicial que se processará nos termos deste título, caso não prefira discutir a sua pretensão de direito perante justiça fiscal instituída pelo artigo 142 da Lei de Organização Municipal, mencionada no artigo 88 deste código. Art. 93. O arbitramento será precedido de compromisso por escrito particular, no qual o fisco e o contribuinte darão os motivos e dois suplentes de comprovada idoneidade dos quais conferirão a competência de eleger um terceiro, para solução da divergência adotando um ou outro dos laudos proferidos, caso ocorra esse dissídio entre os árbitros. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 94. O recurso ao arbitramento obriga ambas as partes na esfera administrativa, à decisão proferida, que vigorará durante o exercício financeiro. Art. 95. Nos casos em que, para o arbitramento se exijam conhecimentos técnicos ou especializados, os árbitros e os desempatados devem ser escolhidos obedecidos esse critério. Parágrafo único – Não se encontrando, no Município técnico ou especializados na forma do presente artigo, será solicitado a interferência do Departamento de Assistência aos Municípios no assunto, para solução. Art. 96. Quando a diligência do harbitramento houver de ser feita na sede do Município, o prazo para a realização se contará do termo de compromisso e será de cinco dias; quando fora da sede, esse prazo poderá ser dilatado até 15 dias improrrogáveis. Art. 97. Se por culpa do contribuinte ou de seus árbitros, a diligencia do arbitramento se fizer ou não se concluir nos prazos declarados no artigo anterior, prevalecerá o valor dado pelo Agente do Fisco no termo de compromisso e por esse valor se cobrarão os tributos em causa. Art. 98. Os árbitros perceberão as vantagens mencionadas no regimento de custas do Estado para arbitramento judicial, às quais serão pagas pela parte vencida. Parágrafo único – No caso do artigo 97, os árbitros não perceberão quaisquer vantagens. Art. 99. Somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos. Parágrafo I – Far-se-á, anualmente, a revisão dos valores imobiliários, cadastrados ou não, para lançamentos de tributos. Parágrafo II – Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Parágrafo III – Não constitui majoração de tributo, para os fins deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Capítulo XIX Das isenções PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 100. A concessão de isenção ou favores fiscais apoiar-se-á em fortes razões de ordem Pública ou de interesse do Município; não terá o caráter pessoal será por prazo certo ou determinado e dependerá de Lei autorizativa especial, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo primeiro – A concessão de favores fiscais a que se refere este artigo, somente se fará com observância da Legislação vigente. Parágrafo segundo – Entende-se como favor fiscal pessoal, não permitidos, a concessão de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. Parágrafo 3º - As concessões de isenção não condicionadas à renovação anual ficam sujeitos a cancelamento se houverem desaparecido os motivos ou razões que a justificaram. Art. 101. As isenções, com exceção das imunidades fiscais assegurados em lei, somente serão concedidos a título precário. Parágrafo único – As imunidades e isenção não abrangem as taxas. Capítulo XX Da dívida Ativa Art. 102. Os impostos, taxas, contribuições e multas e outras rendas não arrecadados dentro do exercício se referirem ou nos prazos previstos em lei ou regulamento, constituem a dívida ativa do município. Parágrafo 1º - A inscrição far-se-á após o exercício e, nos demais casos, a inserção será feita logo após o vencimento dos prazos previstos em lei ou regulamento, para pagamento. Parágrafo 2º - A inscrição do débito não se fará na dívida ativa enquanto não forem decididos a reclamação, o recurso ou a pedido de reconsideração. Art. 103. As multas por infração de leis regulamentos municipais serão considerados como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que se findar o prazo para interposição de recursos ou quando interposto, não obtiver provimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 104. Encerrado o exercício ou espirado o prazo para o respectivo pagamento, serão inscritos imediatamente na Dívida Ativa por contribuinte, os débitos inclusive metas, sem prejuízo dos juros de mora de 12% (doze por cento) anuais, contados por mês ou fração sobre a importância devida, até seu pagamento. Art. 105. A inscrição da Dívida Ativa será feita em livro especiais com individualização e clareza, e deverá conter o nome do devedor e, quando possível, seu domicílio ou residência, origem e natureza do débito, quantia devida, data e número da inscrição, número do processo administrativo ou auto de infração, quando houver e o exercício ou período a que se refere. Art. 106. A inscrição da Dívida Ativa basear-se-á em relações levantadas pelos órgãos competentes do Município. Art. 107. Serão cancelados, mediante despacho e ato de prefeito municipal, os débitos: I – Legalmente prescritos; II – De contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor. Parágrafo único – O cancelamento será determinado “ex-ofício” ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens. Art. 108. A dívida ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial, mediante certidão. Parágrafo único – A certidão conterá: I – O nome do devedor e, sendo o caso, as dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – A origem e natureza do crédito, mencionando-se, especificamente, a disposição da lei em que sejam fundados; IV – A data da inscrição da dívida ativa; V – Sendo o caso, o número e data do processo administrativo de que se originou o crédito; VI – Indicação do livro e da folha da inscrição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 109. A execução da dívida ativa independe de resolução ou autorização da Câmara Municipal, bem como os cancelamentos e baixas legais. Art. 110. Enquanto não ajuizada a Dívida Ativa, os órgãos Municipais promoverão, pelos meios ao seu alcance a sua cobrança ou liquidação amigável. Art. 111. A Dívida Ativa ajuizada somente poderá ser arrecadada ou recebida, por meio de guia devidamente visada pelo representante da prefeitura no feito. Parágrafo único – A guia mencionará o nome do devedor, o mínimo da inscrição, a importância do delito, o exercício ou o período a que se refere a multa, os juros de mora e custas, separadamente do principal tributário. Capítulo XXI Das penalidades em geral Art. 112. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outros dispositivos, leis e códigos municipais, as infrações a esta lei serão punidas com as seguintes penas: I – Multa; II – Revadalização; III – Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV – Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; V – Sujeição a sistema especial de fiscalização. Art. 113. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e seu cumprimento, em caso algum podem dispensar o pagamento do tributo devido e das multas e juros de mora. Art. 114. Os reincidentes em infração e normas estabelecidas nesta lei, terão gravadas de 30% (trinta por cento) as sanções nelas estipuladas. Art. 115. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber nem impedirá que, no exercício de seu poder de polícia a administração execute atos tendentes a fazer cessar a infração. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 116. O contribuinte que, espontaneamente, procurar a prefeitura antes do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido mas não anotado, ficará isento de toda e qualquer penalidade. Capítulo XXII Da proibição de Transacionais com a Prefeitura Art. 117. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas, não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município. Parágrafo único – A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recursos Administrativos ainda não decidido definitivamente. Capítulo XXIII Da Suspensão ou cancelamento de isenção Art. 118. Todas as pessoas Físicas ou Jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infligirem disposições da lei instituidora do favor ficarão privadas de sua concessão por um exercício, e, definitivamente, no caso de reincidência. Parágrafo único – As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelo prefeito se estiver comprovados a infração em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado nos prazos legais. Capítulo XXIV Da sujeição a sistema especial de fiscalização Art. 119.O Contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou viole constantemente leis ou regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime Especial de fiscalização. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 120. O regime Especial de fiscalização de que trata esta lei, será estabelecido por decreto do Poder Executivo Municipal. Capítulo XXV Do Cadastro Fiscal Art. 121. O cadastro (...) (Observação: o conteúdo do artigo 121 encontra-se ilegível) Art. 122. O cadastro (...) incidirá: a) Os terrenos vagos, existente nas áreas urbanas e suburbanas do Município e a (...) de novas áreas urbanizadas (...). b) Os prédios existentes ou que venham a serem construídos nas áreas urbanas (...) c) As propriedades rurais, exploradas (...) existente no Município. (Observação: parte do artigo 122 encontra-se ilegível). Art. 123. O cadastro do exercício, da Indústria e das profissões compreende os estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, bem como todas e quaisquer outras atividades lucrativas exercidas no Território do Município. Art. 124. Todos os proprietários, e possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados nos artigos anteriores para aqueles que, individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão sujeitas à isenção obrigatória no Cadastro Fiscal do Município. Art. 125. A inscrição dos imóveis urbanos e rurais nas atividades profissionais, aferidos nos artigos anteriores, far-se-á aleatoriamente mediante preenchimento de fichas cadastrais próprias, conforme modelo fornecido pela Prefeitura e a esta entregue (...) de cada (...) a- (...) de cada (...) nados no artigo 122; b- Pelos comerciantes, industriais e profissionais, mencionados no artigo 123; c- “ex-ofício” em se tratando de próprio Federal, Estadual, ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, fato esse que acarretará imposição de multa ao faltoso. (Observação: parte do artigo 122 encontra-se ilegível). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Título II Parte especial Capitulo I Do Imposto Predial Seção I Da incidência Art. 126. O imposto predial incide sobre as edificações nas zonas urbanas e suburbanas da cidade e vilas, bem como sobre as situadas em povoações, ainda que gratuitamente ocupadas ou parcialmente desocupadas. Art. 127. Para efeito da gravação, compreende-se como povoações, todos aglomerados de mais de trinta casas, arruadas ou não, mesmo que localizadas em terras de um único proprietário, salvo quando se tratar de residências de colonos em propriedades agrícolas ou agropecuárias. Art. 128. São consideradas edificações e consequentemente sujeitas ao imposto, todas as que possam servir de habitação, uso ou recreio, como: casas, chácaras, garagens, barracões, armazéns ou qualquer outros edifícios, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, ainda mesmo que em construção ou parcialmente ocupados. Art. 129. O imposto será calculado sobre o valor venal do prédio nas seguintes bases: I – Quando o edifício se destinar à residência do proprietário a gravação será de 1% (um por cento), sobre o valor venal, estimativo ou aceito; II – Quando o edifício se destinar unicamente à residência, ou quando embora não haja parte obrigada, houver instalação Industrial ou comercial em funcionamento a gravação será de 1,3% sobre o valor venal, estimado ou aceito; III – Quando o edifício for locado a gravação será de 1,5% (um, cinco décimo por cento) sobre o valor venal estimado ou aceito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 130. O valor é representado pela importância ou pelo valor efetivo ou real é atuado imóvel. Parágrafo único – A importância do valor venal ou real do imóvel, mencionado no artigo, será estabelecida através dos seguintes elementos: a- Declaração do proprietário, seu representante legal ou inquilino; b- Recibo de compra, promessas de compra e venda ou escrituras públicas; c- Situação do prédio e o seu valor atual ou venal; d- Arbitramento, pelo representante da Fazenda Pública Municipal. Art. 131. Tratando-se de prédio de residência do seu proprietário ou habitado gratuitamente por concessão sua, ou, ainda, provisoriamente desocupado, o valor venal será arbitrado pelo representante da Fazenda Pública Municipal, quando discorde do valor informado pelo proprietário ou inquilino, ou ainda, seu representante. Art. 132. O valor efetivo dos prédios de apartamentos, será o total dos valores destes salvo quando constituírem propriedade independentes. Art. 133. Para o cálculo do valor venal tomar-se-á por base, além do valor do edifício, também o valor do terreno onde estiver situado. Art. 134. Se o prédio estiver construído em terreno alheio, não se incorporará ao valor do prédio o do terreno mas o imposto de que trata o artigo. Art. 135. Os prédios condenados, incendiados ou em ruinas, enquanto não desocupados, ficarão sujeitos ao imposto predial de que trata este capítulo, com o aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor venal anterior. Seção II Do Lançamento Art. 136. O lançamento do imposto predial se fará: I – Por declaração escrita do proprietário, enfiteuta possuídos ou representante legal do contribuinte, contendo nome do proprietário do prédio, área total do lote em metros quadrados, área construída, quarteirão, seção onde a houver, distrito, metros de testada com indicação do respectivo logradouro, número, estado em que se achar: em ruínas, em PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 construção, alugado ou habitado pelo proprietário dono, valor estimativo, valor da aquisição e o valor atual, espécie de construção, se de alvenaria, concreto armado, ou outros materiais pavimentos e fins, existência de barracões, servidos ou não de água, luz, esgoto, telefone e outros serviços e se o logradouro em que está localizado é servido por rede de água e esgoto e iluminação e com serviços de calçamento, coleta de lixo e transporte; II – “Ex-ofício”, quando a declaração não for feita em tempo oportuno ou legal, ou quando se recuse o proprietário, enfiteuta, ocupante, possuidor ou representante legal do contribuinte, a fazê-lo; III – Pelo funcionário especialmente designado a fazê-lo, quando for possível de suspeita a declaração recebida; IV – Em face de transmissão a qualquer título, para ser modificado ou cancelado o lançamento do transmitente, aberto ou aumentada o do adquirente, fazendo-se novo lançamento de acordo com o valor venal resultante do título de transmissão, no caso do prédio destinado à habitação do adquirente, salvo fraude presuntiva ou objetiva. V – À vista das Estatísticas de transmissão “causa mortis” obtidas das repartições estaduais respectivas. Art. 137. Os prédios serão lançados em nome dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores à qualquer título que responderão pelos respectivos impostos. Parágrafo 1º - Quando sujeitos a inventários, far-se-á o lançamento em nome do espólio. Parágrafo 2º - Feita a partilha, será transferido para o nome dos respectivos sucessores, que serão obrigados a promover a transferências na Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias a contar do encerramento do inventário, quando houver um só herdeiro, e a partir do julgamento da partilha, se houver mais de um. Parágrafo 3º - A notificação do lançamento de prédios pertencentes a massa falida ou a sociedades em liquidação, se fará em nome dos respectivos representantes legais. Art. 138. Os adquirentes, por título particular, de prédios sujeitos ao imposto predial, deverão apresentar os títulos à prefeitura, dentro do prazo de trinta dias, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 contar da data de sua assinatura, ficando incursos nas penalidades adiante estabelecidos os casos não o façam. Parágrafo único – Feita a apresentação proceder-se-á ao lançamento ou à sua correção de acordo com os dados que do título constarem, salvo fraude presuntiva ou objetiva. Art. 139. A falta de qualquer comunicação de aumento do valor venal, obrigará o proprietário ao pagamento da multa estabelecida neste código, sem prejuízo das em que possa incorrer por falta de pagamento nas épocas próprias. Art. 140. Do lançamento, que deverá ser entregue ao contribuinte por avisos, logo após conferidas e aprovados pelos serviços competentes, deverão constar: I – Nome do proprietário, rua, número, distrito em que estiver situado o prédio, ou sessão; II – Número de ordem do prédio e o estado em que se achar, se em ruínas ou construção, alugado ou habitado pelo proprietário dono; III – Favorecer fiscais se existirem; IV – O valor locativo anual, o valor do prédio e finalmente, o valor venal e tudo mais que possa servir de base para a boa organização do cadastro e lançamento; V – O imposto a ser pago e as épocas do pagamento. Art. 141. Far-se-á, ainda, o lançamento “ex-ofício”, quando o morador não justificar corretamente o valor venal do imóvel ou se, exibindo documentos, forem estes suscetíveis de suspeitas em sua legalidade, veracidade, legitimidade ou exatidão. Art. 142. Concluído o lançamento e esgotado o prazo para reclamações, nem uma modificação se fará dentro do exercício. Parágrafo único – Não se compreende como modificação o lançamento posterior, feito em aditamento. Art. 143. Os prédios novos e não coletados na ocasião do lançamento, ficam sujeitos ao pagamento do imposto desde o dia em que obtiverem licença de habitação, e deverão pagá-lo, dentro de 15 dias a contar do lançamento, quanto aos contribuintes residentes na sede do Município e, de trinta dias quanto ao demais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 144. O valor venal do prédio, base para o pagamento do imposto, poderá ser revisto anualmente, pelo Executivo Municipal de acordo com o disposto no artigo 99 e seus parágrafos. Art. 145. Serão lançados, apenas para efeitos estatísticos os prédios que gozarem de isenção, ou forem imunes à tributação. Sessão III Da arrecadação Art. 146.O imposto predial será arrecadado até o dia 30 de abril de cada ano, quando se vencerá o prazo para o pagamento. Parágrafo único – Quando o valor do imposto a que se refere esta seção, for igual ou superior a um salário mínimo da região poderá ser pago em duas parcelas iguais; sendo a primeira no vencimento referido no artigo, e a segunda, em noventa dias da referida data. Art. 147. O imposto será cobrado proporcionalmente aos meses que faltarem para terminar o ano, quanto à edificações feitas ou incluídas no decorrer do exercício, cobrando se for inteiro a fração do mês. Seção IV Dá isenção em Dívida Ativa Art. 148. O imposto predial não arrecadado no prazo estabelecido no artigo 146 desta lei, será acrescido da multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês ou fração, até o máximo de (trinta por cento) 30%. Art. 149. O imposto predial, acrescido da multa moratória mencionada no artigo anterior poderá ser inscrito desde logo em dívida ativa, e, como tal, judicialmente cobrado, independentemente do término do exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo II Do Imposto Territorial Urbano Seção I Da incidência Art. 150. O imposto territorial urbano incide sobre os terrenos não edificados, no perímetros urbanos e suburbanos da cidade, Vilas e Povoados. Art. 151. Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zonas Urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I – Meio fio ou calçamento, com canalização de água pluviais; II – Abastecimento de água; III – Sistemas de esgotos sanitários; IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – Escola Primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único – A lei municipal pode considerar urbana as áreas urbanizáveis, ou de extensão urbanas, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à industrialização ou ao comércio mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo. Art. 152. O imposto grava também os terrenos edificados, nos seguintes casos: a) Quando houver construção paralisada ainda que parcialmente ocupada, só se incorporando o valor do terreno ao prédio, depois de concluída a obra. b) Quando houver edificação em ruínas interditadas ou condenadas; c) Quando o prédio for de propriedade alheia, caso em que o terreno será gravado em dolo de acordo com o artigo 134 deste código. Parágrafo 1º - O imposto incidirá, ainda sobre os terrenos excedentes à área edificada, salvo quando ajardinadas e situados na frente do prédio, nos termos do código de posturas municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo 2º - A interdição ou condenação de que trata a letra “B” deste artigo, será declarada pela Prefeitura ou pelo serviço de saúde pública do Estado quando esta lhe disser respeito. Art. 153. O imposto de que trata esta seção será cobrado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no caso de não serem os terrenos murados ou cercados conforme as exigências do Código de Posturas municipais ou Código de Obras do Município. Art. 154. O imposto territorial será progressivo, nos termos do parágrafo único do artigo 109 da Constituição do Estado de Minas Gerais, sendo limitada a sua contribuição mínima cobrada anualmente, sobre o valor venal do terreno, de acordo com a tabela constante deste capítulo. Art. 155. Nas áreas centrais e noutras em que existirem terrenos não edificados por tempo superior a dois anos, e que prejudiquem o desenvolvimento urbanístico, poderá o imposto ser agravado anualmente, de 20% sobre o lançamento respectivo, até o máximo de 1% “ad-valorem”. Parágrafo único – O prejuízo ao desenvolvimento urbanístico, será estabelecido à vista da planta cadastral do Município, compreendendo a urbanização da cidade, Vilas e Povoados, quanto às suas zonas urbanas e suburbanas, na conformidade de plantas de urbanização devidamente aprovada. Art. 156. No caso de loteamento de terrenos, devidamente aprovado pelo prefeito municipal, mediante competente decreto executivo com todas as características exigíveis, será o imposto territorial lançado sobre cada lote, segundo a urbanização de casa um, de modo autônomo, ainda que de propriedade única. Art. 157. É de NCr$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) a contribuição mínima do imposto territorial urbano. Art. 158. O imposto será exigido do proprietário do titular do seu domínio útil adquirente ou do possuidor, a qualquer título, do Terreno gravado. Seção II Do Lançamento PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 159. O lançamento do imposto territorial urbano será feito: I – Por declaração escrita do proprietário, enfiteuta ocupante, condomínio ou representante legal do contribuinte, contendo nome do proprietário, número do lote, área em metros quadrados, quarteirão, secção onde a houver, localização, metros das testadas com indicação dos respectivos logradouros, área edificada, valor venal do terreno total, ou valor tributável, existência ou não de cerca muro, passeio, meio-fio, sarjeta, calçamento, iluminação elétrica, água, esgoto; circunstância de tratar-se de chácara ou granja, área loteada ou não e existência ou não de condomínio; II - Ex-ofício, quando a declaração não for feita no tempo hábil ou quando se recuse o proprietário, enfiteuta, ocupante, condomínio ou representante legal do contribuinte a fazêlo. III – Por funcionário especialmente designado, quando for possível de suspeita a declaração referida; IV – Em face de transmissão “inter-vivos”, para ser modificados o lançamento do adquirente, fazendo-se novo lançamento de acordo com o título de transmissão, salvo fraude presumida ou objetiva; V – À vista da estatística de transmissão “causa mortis” obtidas nas respectivas repartições estaduais; VI – Em caso de divisão de propriedade em comum, para ser anotada a cessação de condomínio e retificados os erros que o processo divisório apontar. Art. 160. Na fixação do valor venal, tornar-se-á por base, e sempre que possível as últimas avaliações judiciais de terrenos situado no local e proximidades, bem como as transmissões que por ventura se efetivarem, com relação aos terrenos referidos ao tempo do lançamento. Art. 161. Os adquirentes a títulos sucessórios, ou a qualquer outro título, de bens sujeitos ao imposto territorial urbano, ficam obrigados a apresentar à Prefeitura o formal de partilha ou instrumento público ou particular respectivo, dentro de 30 dias da data de sua assinatura, ficando incurso nas penalidades adiante estabelecidas, caso não façam. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – Feita a apresentação, proceder-se-á ao lançamento ou a sua correção de acordo com os dados que do título constarem, salvo fraude presumitiva ou objetiva. Art. 162. Os lançamentos dos terrenos pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado, será feito em nome do mesmo que responderá pelo imposto até aqui, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. Art. 163. No caso de condomínio, cada condômino será lançado pelo imposto, propriamente à parte que lhe pertencer. Art. 164. Não serão recebidos nem providos recursos contra lançamento vigorante desde que o valor do terreno provenha do respectivo título de propriedade, salvo se forem decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da aquisição. Art. 165. A notificação do lançamento dos terrenos pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação, será feita em nome dos respectivos representantes legais. Art. 166. Os valores venais dos terrenos ou valores tributáveis, base para os lançamentos, poderão ser revistos em cada exercício financeiro, de acordo com o disposto no art. 99 e seus parágrafos. Art. 167. Serão lançados, apenas, para efeitos estatísticos, os terrenos que gozarem de isenção e imunidades tributárias. Sessão III Da arrecadação Art. 168. A arrecadação do imposto territorial urbano será feita de 1º de janeiro a 30 de abril de cada ano conjuntamente com o imposto predial a que se refere o art. 146 desta lei. Parágrafo único – Quando o valor do imposto a que se refere esta sessão, for igual ou superior a um salário mínimo mensal da região, poderá ser pago em 2 parcelas iguais: sendo a primeira no vencimento referido no artigo e a segunda noventa dias da referida data. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 169. Quando na transmissão da propriedade verificar se, para o terreno da propriedade verificar-se para o terreno, área maior do que a lançada, será cobrada a diferença no imposto, proporcionalmente à unidade, salvo prescrição. Art. 170. No interesse da Administração e tão somente no exercício respectivo, poderá o poder Executivo dispensar multas moratórias em caráter geral. Seção IV Da inscrição em Dívida Ativa Art. 171. O imposto territorial de que trata o presente título, não arrecadado no prazo estabelecido no art. 168 desta lei, será acrescido da multa moratória de 10% ao mês ou fração de mês, até ao máximo de 30%. Art. 172. O imposto a que se refere este título acrescido da multa moratória mencionada no artigo anterior, poderá ser inscrito em dívida ativa, desde que vencido e, como tal, judicialmente cobrado. Tabela a que se refere o artigo 154 Valor do terreno Imposto a ser pago De até Cr$ 1.000,00 Cr$ 5,00% De mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 5.000,00 Cr$ 0,28% De mais de Cr$ 5.000,00 até Cr$ 8.000,00 Cr$ 0,29% De mais de Cr$ 8.000,00 até Cr$ 10.000,00 Cr$ 0,30% De mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 15.000,00 Cr$ 0,31% De mais de Cr$ 15.000,00 por fração de Cr$2.000,00 Cr$ 0,05% Exemplo: 1 lote do valor de Cr$1.000,00 pagará Cr$5,00 anuais; 1 lote do valor de Cr$5.000,00 pagará Cr$14,00 anuais; 1 lote do valor de Cr$17.000,00 pagará Cr$47,50 sendo 0,31% X Cr$15.000,00 = 45,50 X (0,05% X Cr$2,00 = Cr$47,50). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo III Do Imposto sobre serviço de qualquer natureza Seção I Da incidência Art. 173. O imposto sobre serviços de qualquer natureza da competência do Município, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador da competência da União ou do Estado. Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço: I – O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos a usuários ou consumidores finais; II – A alocação de bens móveis; III – A locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem, diversões ou para guardas de bens de qualquer natureza. Parágrafo 2º - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhado do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto para efeito da aplicação do Imposto sobre circulação de mercadorias, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objetivo essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. Art. 174. A base do cálculo do Imposto é o preço do serviço, salvo: I – Quando se trata de prestações de serviço sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado por meio de alíquotas fiscais ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendidas nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; II – Quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao imposto sobre circulação de mercadorias, caso em que este imposto será calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do valor total da operação. Art. 175. Contribuinte do imposto de que trata este capítulo, é o prestador do serviço. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Seção II Do lançamento Art. 176. O imposto sobre serviço de qualquer natureza será lançado “exofício” e inscrito mediante aviso ao contribuinte, pela afixação de editais no lugar de costumes, na conformidade da tabela constante deste capítulo. Art. 177. Os contribuintes não compreendidos na tabela referida no artigo anterior, serão classificados por semelhança de atividade tributável, além de outros pontos característicos, tais como exercícios da atividade tributável, localização e, finalmente, a série ou classe em que tenha enquadramento para a tributação. Art. 178. Sempre que possível, o imposto sobre serviços de qualquer natureza terá caráter pessoal, que será graduado conforme a capacidade econômica e tributária do contribuinte. Seção III Da arrecadação Art. 179. O pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza será feito, em prestações iguais, até 31 de março e 30 de setembro de cada exercício financeiro, na forma dos parágrafos deste artigo. Parágrafo 1º - O contribuinte de importância até Cr$10.000,00 pagará o imposto de uma só vez, até 31 de março, sem desconto. Parágrafo 2º - O contribuinte de importância superior a Cr$10.000,00 pagará o imposto na forma deste artigo, sem desconto. Parágrafo 3º - O contribuinte de importância superior a Cr$10.000,00, que pagar o imposto de uma só vez, até 31 de março, será beneficiado com desconto de (dez por cento) 10%. Parágrafo 4º - O contribuinte que deixar de pagar na forma deste artigo, ficará sujeito à multa moratória de 10% ao mês ou fração, até o máximo de 30% (trinta por cento). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 180. Não será permitido o pagamento de qualquer prestação de impostos, antes de efetuado o pagamento da anterior, inclusive metas. Art. 181. Os contribuintes faltosos ficarão sujeitos à multa referida no parágrafo 4º do artigo 179, podendo ser inscritos em dívida ativa e extraída certidão para a cobrança judicial, ainda mesmo no exercício financeiro a que se referir no imposto. Art. 182. A multa estipulada no parágrafo 4º do artigo 179, recai sobre o debito do 1º semestre, se o imposto não houver sido pago até 31 de março. Tabela a que se refere o artigo 176 Nº de ordem Espécies tributáveis Imposto devido I Atividades de construção, reconstrução ou reparação de bens imóveis de qualquer natureza, exercitadas por pessoas físicas ou jurídicas, que por meio de contrato ou administração 2% sobre receita bruta II As atividades do item anterior, quando acompanhadas do fornecimento de materiais. 2% sobre 50% da receita bruta III Exercícios de funções e práticas de diversões ou desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou não, como expectadoras, participantes, ou prestadoras de serviços desta natureza, no ato 20% sobre a receita bruta IV Locação de bens móveis de qualquer natureza 2% sobre a receita bruta V Locação de espaço em bens móveis, a título de hospedagem ou guarda de bens de qualquer natureza 2% sobre a receita bruta na respectiva nota mensalmente. VI Fornecimento de trabalho, pós empresa ou profissional autônomo, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos. ½ salário mínimo, anualmente VII Profissionais liberais, anualmente. ½ salário mínimo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo IV Do imposto sobre circulação de mercadorias Seção I Da incidência Art. 183. O imposto sobre circulação de mercadorias, à razão de 30% (trinta por cento) da alíquota do Estado, será cobrado pelo município, com base na legislação estadual a ele relativa. Art. 184. A cobrança prevista e estabelecida no artigo anterior é limitada as operações ocorridas no território desta município, mas independentemente da efetiva arrecadação, pelo Estado do Imposto referido neste capítulo. Seção II Do lançamento Art. 185. Serão lançados pelo Município, à razão estabelecida no artigo 183, desta lei: I – Os contribuintes lançados pelo Estado, por estimativa; II – Os contribuintes que, embora não lançados pelo Estado, estiverem sujeitos à tributação constante deste capítulo, segundo verificação da autoridade Municipal competente. III – Os contribuintes que, sob qualquer forma, estiverem sujeitos à tributação a que se refere o presente capítulo, dependente ou independente de lançamento. Seção III Da arrecadação Art. 186. O imposto sobre circulação de mercadorias, será arrecadado de acordo com a lei estadual reguladora deste tributo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 187. As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30% do montante que resultaria da multiplicação da legislação estadual a infração idêntica. Art. 188. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado, para a arrecadação do Imposto Municipal, juntamente com o Imposto Estadual sobre circulação de mercadorias. Capítulo Da contribuição de melhoria Seção única Art. 189. A contribuição de melhoria cobrada pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 190. Serão observados os seguintes requisitos mínimos, em relação à cobrança da contribuição de melhoria. I – Publicação prévia dos seguintes elementos: a) Memorial descritivo do projeto; b) Orçamento do custo de obra; c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) Definição da Zona beneficiada; e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contida. II – Fixação do prazo, não inferir a 30 dias, para impugnação, pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos no inciso anterior; III – Regulamentação por decretos executivo, do processo administrativo de instituição e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua aprovação judicial. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 191. A contribuição relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, a que se refere a alínea, “c”, pelos imóveis situados na Zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 192. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Capítulo VI Das taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia Seção I Da taxa de aferição de pesos e medidas Item único Da incidência, lançamento e arrecadação Art. 193. A taxa de aferição de pesos e medidas, decorrente do serviço de aferição de instrumentos de medir, pesar, etc., de uso do comércio, na indústria, na lavoura e outros será lançada juntamente com o imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando do lançamento desse tributo e com o mesmo arrecadado, quando se referir às duas aferições mínimas por exercício, adiantes citadas. Art. 194. A taxa a que se refere o presente item, será lançado e arrecadado de acordo com a tabela adiante mencionada. Art. 195. Aplicar-se-á a tabela mencionada no artigo anterior em caso de aferição que exceder no mínimo previsto no artigo 193. Parágrafo único – A taxa a que se refere este artigo será arrecadada dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que se verificar a aferição ou a notificação fiscal. Art. 196. As aferições serão levadas a efeito sempre que o serviço administrativo ou fiscal municipal julgar conveniente ou necessário, ou receber comunicação de fraude ou defeito nos instrumentos mencionados no artigo 193 deste código. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 197. Os instrumentos aferidos serão etiquetados ou marcados e, quando forem encontrados viciados, adulterados ou de qualquer forma fraudados, serão lacrados ou apreendidos, a juízo da administração e o contribuinte multado. Parágrafo 1º - As multas impostas de conformidade com o estabelecimento no presente código e tendo em vista o disposto neste artigo serão de Cr$2,00 a Cr$10,00 e elevados ao dobro nas reincidências. Parágrafo 2º - A imposição de multa ao contribuinte e a apreensão do instrumento iniciado, nos termos deste artigo, não o isenta das penalidades criminais ou de processo crime contra a economia popular. Art. 198. Serão adotados por analogias a legislação estadual ou federal sobre o assunto, para as disposições eventualmente omitidas no presente item. TABELA A SE REFERE O ARTIGO 194 I – Instrumento de medir (Por instrumento) a) Pelas duas primeiras aferições .................................................... NCr$ 0,60 b) Por aferições subsequente ........................................................... NCr$ 0,20 II – Instrumento de pesar (Por instrumento) a) Pelas duas primeiras aferições .................................................... NCr$ 0,60 b) Por aferições subsequente ........................................................... NCr$ 0,30 III – Outros Instrumentos (Por instrumento) a) Pelas duas primeiras aferições .................................................... NCr$ 0,60 b) Por aferições subsequente ........................................................... NCr$ 0,40 Seção II Da taxa de licença ITEM I Da incidência PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 199. A taxa de licença exigida em relação aos atos que dependem de autorização ou licença do Poder Público Municipal, incide sobre as licenças para a instalação, localização e continuação de atividades comerciais, industriais, agropecuárias e similares, bem como sobre atos ou realizações praticadas, quer temporária quer permanente, que possam interessar o sossego, à tranquilidade, à segurança ou à saúde pública ou estética urbana. Parágrafo único – Não será concedida licença para instalação ou localização a atividades sujeitas à licença da saúde pública, polícia ou órgãos de segurança nacional, sem prévia exibição do alvará ou documento equivalente, expedido pela repartição competente. Art. 200. Para a cobrança da taxa de licença, adotar-se-á: a) Tabela progressiva, no tocante à localização e instalação das atividades licenciáveis; b) Tabela fixa no que se refira a publicidade, estacionamento, veículos, matança de gado fora do matadouro municipal e atos temporários que interessem ao sossego, à tranquilidade, à segurança ou saúde da população ou à estética urbana. Art. 201. A taxa de licença será devida também para instalação de estabelecimentos ou exercícios de atividades comerciais, industriais, agropecuárias e similares, incidindo por ocasião da abertura de ditos estabelecimentos ou início das atividades, no exercício. Parágrafo 1º - Para cobrança da taxa de licença de que trata este artigo, aplicar-se-á a tabela “A” mencionada no artigo 200. Parágrafo 2º - As licenças serão requeridas ao prefeito, antes da abertura do estabelecimento ou início da atividade, devendo ser negadas ou cassadas as que puserem em risco a vida dos habitantes e as que forem julgadas prejudiciais ao sossego, à tranquilidade, à segurança ou à saúde da população e aos bons costumes, bem como as que não estiverem previamente licenciadas na forma prevista no parágrafo único do art. 199. Art. 202. O estabelecimento que se abrir ou atividades que se iniciar sem as respectivas licenças, sem prejuízo das sanções e penalidades estabelecidas e aplicáveis à espécie, será incontinentemente fechado ou impedido, até que se satisfaçam as exigências PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 desta lei, usando o Executivo Municipal, se necessário for, das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 77, nº XXI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 203. Sem prejuízo da obrigatoriedade de serem as licenças previamente requeridas à Prefeitura, não ficam isentas da taxa de licença de que trata esta seção, a instalação de estabelecimentos, e o exercício das atividades que não estiverem especificados em a Tabela “A”, acima referida. Art. 204. A taxa de licença sobre a localização incide sobre os estabelecimentos e atividades comerciais, industriais, agropecuárias e similares ou outras, cuja instalação ou início de atividades, hajam previamente licenciadas na forma prevista nesta seção, e será cobrada por ano ou por período menor inicial, de acordo com a Tabela “A”, anexa. Art. 205. Incidirá ainda, a taxa de licença sobre atos temporários ou permanentes que interessarem ao sossego, à tranquilidade, à segurança ou à saúde pública ou estética urbana. Art. 206. A taxa de licença sobre ambulantes e outros, incide sobre todos aqueles que exercerem atividades lucrativas no território do município, não localizados em estabelecimentos fixos. Item II Do lançamento Art. 207. O lançamento da taxa de licença a que se refere esta seção, será feito na ocasião em que for requerido e deferido o disposto no parágrafo 2º do art. 201, tendo-se em vista a Tabela “A”. Art. 208. O lançamento da taxa de licença devida pela instalação de estabelecimento ou início de atividades, será escriturados juntamente com os impostos sobre serviço de qualquer natureza. Art. 209. O lançamento da taxa de licença sobre localização será feito: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 I – No exercício em curso, na ocasião em que for deferido o requerimento a que se refere o parágrafo 2º do artigo 201, calculando-se a taxa proporcionalmente aos meses que faltam para completa-la; II – Nos exercícios seguintes, independentemente de novo requerimento, caso não haja modificação de atividade, na ocasião em que se proceder ao lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 210. A taxa de licença sobre localização será lançado da mesma forma estabelecida no artigo 207 deste código. Art. 211. A taxa de licença será igualmente lançada em todos os demais casos em que seja exigível o lançamento e será cobrada de acordo com as tabelas constantes deste código. Item III Da arrecadação Art. 212. A taxa de licença de que trata esta seção será arrecadada: I – Juntamente com os impostos sobre serviços de qualquer natureza, quando lançados; II – Dentro de 10 dias, nos demais casos, após a manifestação do fato gerador. Art. 213. A taxa de licença dos ambulantes será paga mediante apresentação da carteira respectiva e outros documentos que deverão acompanhar o licenciado, para todos os efeitos. Art. 214. Tratando-se de ambulante que exerça sua atividade em várias localidades ou que, aleatoriamente, transiste pelo município, a taxa será devida cada vez que o mesmo passe pelo seu território, no exercício da atividade, de acordo com a especificação respectiva, fixada pela metade. Art. 215. Não será concedida licença e vedada a atividade no município, ao contribuinte que não exibir alvará ou documento equivalente, expedido pela repartição competente, quase tratar de atividade licenciável, também pelo saúde pública, polícia, órgão de segurança nacional, autarquias, pela União ou pelo Estado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 216. A taxa a que se refere o artigo anterior, será lançado de acordo com a tabela constante desta seção e arrecadada na ocasião em que for concedida a licença. Tabela a que se refere o item II desta seção. TABELA ‘A’ Instalação localização e início da atividade 1978 indice 9.103 Nº Atividades Atacadista NCr$ Varejista NCr$ Pequeno varejo NCr$ 3 Comerciais 40,00 35,00 26,00 4 Industriais 40,00 35,00 26,00 1 Agropecuárias e similares 30,00 26,00 24,00 5 Outras atividades 26,00 20,00 24,00 2 Atos diversos 20,00 14,00 13,00 TABELA ‘B’ Instalação, localização e renovação de atividades Nº de ordem Atividades NCr$ 1 Atos diversos, temporários ou não, que interessem ao sossego, à tranquilidade à segurança ou à saúde da população ou estética urbana. 12,00 2 Autorização de qualquer natureza 10,00 3 Estacionamento de qualquer espécie 8,00 4 Publicidades em geral (menos jornais) 8,00 5 Veículos, automotores e pneumáticos 10,00 6 Veículos outros de qualquer espécie. 8,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Seção III Da taxa de cadastro Item I Da incidência Art. 217. A taxa de cadastro, decorrente do cadastramento dos bens, serviços e atividades sujeitas ao pagamento de qualquer tributo municipal, nos termos deste código, será cobrado anualmente, por ficha cadastral, de acordo com a seguinte tabela: Até duas fichas cadastrais por contribuinte ........................................NCr$0,50 Pelas fichas cadastrais excedentes de duas até cinco ......................... NCr$0,20 Sobre ficha cadastral excedente de cinco ........................................... NCr$0,15 Item II Do lançamento e da arrecadação Art. 218. O cadastro Municipal será confeccionado ou revisto quando do lançamento dos diversos tributos municipais, nas épocas devidas, quando será, também lançado a taxa a que se refere a presente seção. Art. 219. A taxa de cadastro municipal será arrecadada, juntamente com os tributos, a que disser respeito, salvo a incidente sobre as propriedades rurais, sujeitas ao imposto territorial rural, que será arrecadada diretamente pelo Município. Art. 220. Arrecada a taxa nos termos do artigo anterior, será confeccionadas as fichas cadastrais necessárias e, com as demais, catalogadas em fichário próprio, no serviço da Fazenda Municipal, em rigorosa ordem alfabética dos contribuintes. Seção IV Item único Da incidência e arrecadação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 221. A taxa de averbação é devida em decorrência da transferência do lançamento de um para outro contribuinte, em virtude de transmissão da propriedade. Art. 222. Quando transmissão se fizer em virtude de conclusão de inventário ou partilha, a transferência do lançamento do nome do espólio para as respectivos sucessores, se fará no ato de transferência, quando, então será cobrada a taxa a que se refere a presente seção. Art. 223. Quando a transmissão se fizer em virtude de aquisição “intervivos”, a taxa que se refere esta seção, será cobrado no ato da transferência pela a outorga de título hábil. Art. 224. A taxa de averbação será cobrada à razão de NCr$5,00 (cinco cruzeiros novos) por transferência. Art. 225. A cobrança da taxa a que se refere esta seção se fará sem prejuízo da taxa de cadastro a que se refere seção III deste capítulo. Parágrafo único – Nenhuma transferência de lançamento será feita nos registros municipais, sem que tenham sido pagas as taxas mencionadas nesta seção. Art. 226. A falta de pagamento da taxa mencionada nesta seção e a subsequente não transferência do lançamento para o nome do adquirente, com multa, pagável quando do lançamento para o exercício seguinte. Seção V Da taxa de Alinhamento e nivelamento Item único Da incidência, lançamento e arrecadação Art. 227. A taxa de alinhamento e nivelamento é decorrente da prestação dos respectivos serviços pela municipalidade ao contribuinte. Art. 228. Requerida a licença para a construção e aprovadas por parte da prefeitura às respectivas plantas, a alinhamento e nivelamento do terreno na parte relativa ou relacionada com as frentes para as vias públicas são de responsabilidade exclusiva do proprietário do terreno, respondendo este pelo pagamento das taxas a que se refere esta PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 seção, sem prejuízo do pagamento da taxa de licença a que se refere a seção II deste capítulo. Art. 229. A taxa de alinhamento e nivelamento é devida pela execução do serviço respectivo, no alinhamento e nivelamento da via pública da construção a ser executada, ou de qualquer serviço de reconstrução que a exija, de acordo com planta cadastral e urbanística da cidade e vilas do município, bem como de qualquer loteamento, quer seja levado a efeito na zona urbana, suburbana ou rural. Art. 230. A taxa de alinhamento e nivelamento será cobrada à razão de NCr$0,50 (cinquenta cruzeiros novos) pelo alinhamento, por metro da testada da construção e de NCr$0,20 (vinte centavos) por metro quadrado de nivelamento da construção ou do imóvel. Parágrafo único - A taxa de alinhamento e nivelamento é devida sem prejuízo de qualquer outra contribuição exigível do proprietário, resultante ou simultaneamente; e será cobrada por qualquer outra construção ou obra, ainda que simples reconstrução da qual resulte a necessidade de nivelamento ou alinhamento, de acordo com o disposto art. 229 desta seção. Art. 231. A taxa de alinhamento e nivelamento será cobrada no ato da concessão da licença, sendo vedada a concessão desta sem a exibição do documento comprobatório de seu pagamento. Parágrafo único - A licença que se refere este artigo é aquela que se relaciona com a construção, reconstrução ou qualquer reforma de imóveis, ainda que simples obra de urbanização, cujas testadas deem para a via pública. Art. 232. A execução de qualquer serviço sem atendimento às presentes disposições e com inobservância dos códigos de postura e obras do Município, sujeita o infrator a multa de NCr$5,00 (cinco cruzeiros novos) a NCr$10,00 (dez cruzeiros novos), elevados ao dobro no caso de reincidência, além das demais penas cabíveis ao caso. Capítulo VII Das taxas de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte Seção I PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Da taxa de expediente e emolumentos Item I Da incidência Art. 233. A taxa de expediente e emolumentos será cobrada em relação a todos os papeis que transitem pela Prefeitura, sujeitos a despacho de qualquer autoridade municipal, desde que relativos a serviços do Município ou regulados por leis municipais. Parágrafo único – Será ainda, a taxa de expediente e emolumentos cobrada sobre todos os conhecimentos de arrecadação espedidos, à razão de NCr$0,20 (vinte centavos) por conhecimento. Item II Da arrecadação Art. 234. A taxa de expediente e emolumentos a que se refere este item, será arrecadada, por meio de conhecimento, na ocasião em que os papeis a ela sujeitos forem protocolados, lavrados, expedidos, visados e anexados a processos, desentranhados ou entregues ao contribuintes e de acordo com a tabela seguinte: Tabela a que se refere o artigo 234 NCR$ 1 Prorrogação de prazo de contratos com o município sobre o valor da prorrogação. 5,00 2 Outras prorrogações quando não haja valor 0,50 3 Concessão de privilégios industriais a empresas, pelo município, sobre o valor arbitrado. 5% 4 Outras concessões quando não haja valor. 1,00 5 Transferência de privilégio, idem, idem 6 Outras transferências da mesma natureza, idem, idem 1,00 7 Transferências de contratos Municipais de qualquer natureza, idem, idem. 3% 8 Revelação de multas impostas por autoridade Municipal em que as partes 10% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 hajam incorrido por culpa própria 9 Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de leis municipais: a) Até o valor de NCR$10,00 b) Sobre o valor excedente 0,50 3% 10 Termo de transferência da dívida municipal, por dez mil cruzeiros ou fração. 0,50 11 Termo de qualquer natureza, lavrado em livros municipais, por folha do livro respectivo ou fração. 1,00 12 Guia apresentada às repartições municipais para qualquer fim 0,50 13 Título de legitimação de posse de terrenos municipais concedidos por lei: a) Até 600 metros quadrados. b) De mais de 600 metros quadrados, por metro ou fração. 5,00 0,20 14 Título de perpetuidade de sepulturas, jazigos, carneiros, mausoléus ou ossuários. 5,00 15 Requerimentos, memoriais e outras petições dirigidas às autoridades municipais: a) Por lauda até 33 linhas... b) Sobre o que exceder, por lauda ou fração... 0,50 0,20 16 Títulos e documentos juntados a requerimentos ou memoriais dirigidos a qualquer autoridade Municipal por folha... 0,30 17 Atestados passados por qualquer autoridade municipal, para qualquer fim, manos eleitoral, militar ou de caráter funcional dos servidores municipais: a) Por lauda até 33 linhas... b) Por lauda ou fração excedente... 0,50 0,20 18 Certidões extraídas de livros, documentos ou processos municipais de qualquer natureza para qualquer fim: a) Por lauda de até 33 linhas... b) Sobre o que exceder por lauda ou fração... c) Busca, por ano ou fração, além das taxas acima... 0,50 0,30 0,50 19 Conhecimentos expedidos, excluídos os mencionados no parágrafo único 0,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 do artigo 283 deste código... 20 A taxa de expediente e emolumentos sobre outros atos aqui não especificados, será cobrado por analogia. 0,20 Seção II Das taxas de assistência social Item único Da incidência, lançamentos e arrecadação Art. 235. As taxas de Assistência Social, decorrentes dos serviços de Assistência Hospitalar, Assistência Escolar e aos respectivos serviços destinados, serão cobrados em cada exercício financeiros, de acordo com a tabela adiante mencionada. Art. 236. As taxas a que se refere este item, serão lançadas e arrecadadas juntamente com os demais tributos municipais de que trata o presente código, e as mesmas estão sujeitas todo e qualquer contribuinte, a qualquer título. Art. 237. Ao indigente que pela forma legal, provar tal qualidade ou a juízo do Poder Executivo Municipal, será prestada a necessária e respectiva assistência, desde que o requeira, de acordo com o serviço municipal competente; caso em que o requerimento estará isento da taxa a que se refere a tabela do artigo 234 deste código. Tabela a que se refere o artigo 235. Valor do conhecimento emitido Taxa de Escolas Assistência Hospitalar Social Social Até NCr$ 5,00 NCr$0,050 NCr$0,050 NCr$0,050 De mais de NCr$ 5,00 1% 1% 1% Seção III Das taxa Rodoviária Item I Da incidência PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 238. A taxa rodoviária, instituída no artigo 4º deste código, destina-se, exclusivamente a indenizar as despesas feitas pelo município com a construção, conservação e melhoramentos de estradas e pontes no Município. Art. 239. A taxa rodoviária compreende as contribuições exigíveis: I – Das proprietárias de terrenos, marginais, fronteiros, lindeiras e adjacentes às estradas Municipais construídas, conservadas e melhoradas; II – Dos possuidores de veículos licenciados no município. Art. 240. O proprietário do imóvel ou veículo responde pela taxa, ao tempo de respectivo lançamento, passando a responsabilidade ao adquirente, no caso de alienação. Art. 241. O proprietário de imóvel situado na Zona Rural, direta ou indiretamente servido ou beneficiado por estrada mantida, construída, conservada ou melhorada pelo Município, pagará a taxa rodoviária na forma da tabela “B” adiante mencionada. Art. 242. A contribuição exigível do proprietário dos veículos licenciados no Município, será lançado de acordo com a Tabela “A” adiante mencionada. Item II Do lançamento e da arrecadação Art. 243. O lançamento da taxa rodoviária será feito: I – Na forma da tabela “B”, adiante mencionada, mediante declaração escrita do proprietário ou seu representante legal do enfiteuta, ocupante ou condômino, contendo o nome do proprietário, denominação do imóvel, localização, distrito, área em hectares, distância da sede do Município, valor venal, indicação da entrada que serve direta ou indiretamente o imóvel, e outros elementos cadastrais estabelecidos em lei ou regulamento; II – Ex-ofício à vista de elementos obtidos em outras repartições públicas estaduais, quando a declaração não for feita no tempo marcado, ou quando se recuse a fazê-lo, o proprietário ou seu representante, nas mesmas condições no item anterior; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – Por funcionários especialmente designados, quando for passível de suspeita a declaração mencionada no item I; IV – Em face de transmissão a qualquer título, para ser modificado ou cancelado, o lançamento de transmitente aberto ou aumento o do adquirente, fazendo-se novo lançamento de acordo com o título de transmissão, sobre fraude presuntiva ou objetiva; V – À vista das estatísticas de transmissão nas repartições competentes; VI – Em face da divisão da propriedade comum, para ser anotada a cessação do condomínio e retificados os erros que o processo apontar. Art. 244. Os adquirentes a título sucessório nos inventários ou outros títulos, de terrenos situados na zona rural, ficam obrigados a apresentar à Prefeitura, nos termos ou instrumento público ou particular respectivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura, ficando o contribuinte faltoso incluso nas multas adiante estabelecidos, caso não o faça. Art. 245. O lançamento da taxa rodoviária a que se refere o presente item será feito para vigorar no exercício seguinte, dando-se aviso individual ou nominal aos contribuintes, ou pela forma regulamentar ou usual, mas sempre mediante a afixação dos respectivos editais. Art. 246. A taxa rodoviária lançada de acordo com o presente item, quando igual ou superior a NCr$30,00, poderá ser paga em duas prestações iguais, da seguinte forma. I – Primeira prestação até 31 de março de cada ano sem acréscimo; II – Segunda prestação até dia 31 de outubro de cada ano com o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da segunda prestação. Art. 247. Quando a taxa rodoviária, lançada de acordo com o presente item, for inferior a NCr$30,00, será paga de uma só vez e no vencimento da primeira prestação a que se refere o item I do artigo anterior, isto é, até o dia 31 de março de cada ano. Art. 248. Feito o lançamento de acordo com as disposições deste item e publicado os respectivos lançamentos, é facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da contribuição que lhe couber, concedendo-se lhe, neste caso sobre o total da quota paga, o desconto de 10% (dez por cento). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 249. A taxa rodoviária, cobrável dos veículos licenciados pelo Município, será arrecadado na mesma época da arrecadação da respectiva taxa de licença, sendo paga de uma só vez, seja qual for a quota de cada contribuinte. Art. 250. A taxa rodoviária a que se refere o artigo anterior será cobrada de acordo com a seguinte tabela. Tabela “A” a que se refere o artigo 249. 1 Jardineira ou ônibus, por ano... NCr$16,00 2 Automóvel particular... NCr$7,00 3 Automóvel de aluguel... NCr$7,00 4 Automóvel de carga caminhão com capacidade até 1 tonelada... NCr$7,00 5 Automóvel de carga caminhão com capacidade até 5 tonelada... NCr$10,00 6 Automóvel de carga caminhão com capacidade até 6 tonelada... NCr$13,00 7 Automóvel de carga a frete de até 5 tonelada... NCr$15,00 8 Automóvel de carga a frete de mais de 5 tonelada... NCr$20,00 9 Bicicletas NCr$1,40 10 Carro de boi, eixo fixo NCr$4,00 11 Carroças NCr$3,00 12 Carroções e carretões NCr$4,00 13 Charretes NCr$4,00 14 Motocicletas NCr$4,00 15 Outros veículos de eixo fixo NCr$8,00 Art. 251. A taxa rodoviária exigível dos contribuintes referidos no nº I do art. 23 deste item será calculado tomando-se por base o número indicado na coluna “multiplicador” da tabela “B”, segundo a distância da sede do Município, em que se achar a propriedade do contribuinte. Art. 252. O número encontrado e referido pelo artigo anterior será multiplicado pela área em hectares do imóvel cujo resultado corresponderá à taxa rodoviária a ser cobrada no exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 253. Se a propriedade achar-se a distância que não esteja compreendidos na tabela “B”, far-se-á calculo por aproximação, isto é, atingindo-se o número de Kilometragem mais próximo da distância encontrada. Distância da sede (Km) Multiplicador 50 1,60 45 1,65 40 1,70 35 1,75 30 1,80 25 1,85 20 1,90 15 1,95 10 2,00 Exemplificando: 1º uma propriedade de 200 alqueires geométricos, a 50 quilômetros da sede, traduzidos em hectares, pagará a seguinte taxa: (4,80 x 200 = 968) 968 x 160 = 155,80 2º uma propriedade de 200 alqueires a 30 quilômetros da sede pagará: 968 x 180 = 174,24 (a taxa a ser paga será de NCr$174,00. 3º uma propriedade de 42 quilômetros da sede, com a área de 968 hectares, pagará: 968 x 170 = NCr$164,56. 4º uma propriedade com área de 968 hectares, a 13 quilômetros da sede pagará: 968 x 195 = NCr$188,76. Seção IV Da taxa de limpeza pública Item único Da incidência, lançamento e arrecadação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 254. A taxa de limpeza pública será cobrada pela coleta e remoção do lixo das habitações e testadas, nas vias públicas, observada as disposições a respeito, constantes do código do posturas Municipais, a todos os proprietários de prédios e terrenos urbanos e suburbanos. Art. 255. O imóvel referido no artigo anterior responde pelo pagamento da taxa de limpeza pública. Art. 256. A taxa de limpeza pública será lançada proporcionalmente à testada do imóvel, ou parte dele com economia distinta, à razão NCr$0,10 (dez centavos) por metro linear de testada e por ano. Art. 257. A taxa referida no artigo anterior será lançada com 20% (vinte por cento) de aumento, quando se trate de prédio, ou parte deles, com economia distinta, ocupados com hotéis, pensões, colégios, estabelecimentos industriais, comerciais ou de diversões, cafés restaurantes, garagens de aluguel, cocheiras e congêneres. Art. 258. A taxa de limpeza pública será lançada e arrecadada simultaneamente com os impostos predial e territorial urbano. Seção V Da taxa de viação Item único Das taxas de calçamentos em geral, dos meios fios, sarjetas e passeios Art. 259. O valor das obras de construção do calçamento nos logradouros públicos da cidade e vilas, correrá por conta dos proprietários de terreno ou prédios situados nas ruas, avenidas ou outro qualquer logradouro público, nos quais forem executados os respectivos trabalhos de calçamento, em forma de taxa de calçamento. Art. 260. A construção de meios-fios, sarjetas e passeios dos logradouros públicos urbanos e suburbanos das cidades e vilas, correrão por conta dos proprietários de terrenos ou prédios situados nas ruas, avenidas, ou outro qualquer logradouro público que receber as obras de calçamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 261. A quota de contribuição de cada proprietário sobre a respectiva propriedade, pela execução dos serviços a que se refere este item, será calculada tomandose por base o custo do metro linear de meio-fio, de metro quadrado de calçamento, sarjetas e passeios de construção conforme se trata de meios-fios, calçamento, sarjetas e passeios construídos. Art. 262. Antes do início d construção do calçamentos, meios-fios, sarjetas ou passeios, publicar-se-á quota de contribuição de cada propriedade ou proprietário. Parágrafo único – Em lugar da publicação de que trata o presente artigo, poderá ser adotado o critério de aviso direto a cada um dos contribuintes. Art. 263. A taxa de calçamento que couber a cada contribuinte, será paga de uma só vez, sem qualquer acréscimo, ou dentro de seis meses, em seis prestações mensais, a contas do respectivo aviso ou edital, se a prefeitura tiver de executar o serviço por administração. Parágrafo 1º - O pagamento em seis prestações de acordo com o disposto no presente artigo, implica na cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pela importância em débito. Parágrafo 2º - O prazo para pagamento das obras mencionadas neste artigo, prevalecerá até o dia 31 de dezembro de cada exercício em que forem as mesmas executadas, vencendo-se nessa data, as prestações vincenda no exercício seguinte. Parágrafo 3º - Fixa a contribuição de cada proprietário, correspondente a taxa de calçamento, de conformidade com o disposto neste artigo, será a mesma inscrita em livro próprio e, como dívida ativa da prefeitura, para os efeitos da cobrança judicial, em caso de mora, além do prazo estabelecido neste item. Parágrafo 4º - A inscrição em dívida ativa se fará apenas quanto às prestações devidas e exigíveis, sobre as quais incidirá a multa moratória de 10% ao mês, até o máximo de 30%. Parágrafo 5º - Sobre as prestações vencíveis nos seis meses a que se refere o artigo, não se aplicará multa moratória, salvo a mencionada no parágrafo 1º, senão depois de decorrido esse prazo e pela forma estabelecida no parágrafo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 264. A taxa de calçamento não será considerada contribuição de melhoria, que se encontra devidamente regulada no Capítulo V deste Código. Item II Da taxa de conservação do calçamento Art. 265. A taxa de conservação do calçamento executado, será cobrada à razão de NCr$0,10 (dez centavos) anuais por metro quadrado de testada, do proprietário do imóvel situado em frente à Via Pública calçada. Art. 266. O lançamento da taxa de conservação de calçamento será feito anualmente, na mesma ocasião em que forem lançados os impostos predial e territorial urbano e arrecadado na mesma época em que o forem esses tributos. Art. 267. Para efeito da cobrança da taxa de conservação do calçamento, a via pública calçada será dividida em duas partes, correspondendo a cada um dos proprietários da testada marginais. Art. 268. Ficará isento do pagamento da taxa de conservação do calçamento por 5 (cinco) anos, o contribuinte que pagar a taxa de calçamento referida no artigo 263 do item anterior, de uma só vez sem acréscimo no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de executado o calçamento. Seção VI Da taxa de iluminação pública Art. 269. A taxa de iluminação pública será cobrada pela iluminação das vias públicas da cidade e vilas, de todos os proprietários de prédios e terrenos urbanos e suburbanos nelas situadas. Art. 270. O imóvel referido no artigo anterior responde pelo pagamento de taxa de iluminação pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 271. A taxa de iluminação pública será lançada proporcionalmente à testada do imóvel, ou frente dele com economia distintos à razão de NCr$0,10 (dez centavos) por metro linear de testada do imóvel e por ano. Art. 272. A taxa de iluminação pública a que se refere esta seção será lançada arrecadada simultaneamente com os impostos predial e territorial urbano. Seção VII Da taxa de saneamento Art. 273. A taxa de saneamento, decorrente dos serviços de extinção de insetos nocivos, de drenagem de terrenos alagados e outras da mesma natureza, executados com objetivos de saneamentos, é devida pela prestação dos respectivos serviços e por ela responde o imóvel onde se encontrar o foco de nocividade. Art. 274. Trazido ao conhecimento da Administração a existência e localização do foco de nocividade mencionado no artigo anterior, mediante informação escrita determinará o Prefeito seja o proprietário, enfiteuta, possuídos ou representante legal do contribuinte convenientemente intimado a proceder à eliminação do foco de nocividade a que se refere o artigo precedente, nos termos do código de posturas Municipais. Parágrafo único – Na intimação a que se refere este artigo, determinará o Prefeito o prazo necessário a eliminação do foco. Art. 275. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, sem que o responsável tenha procedido a eliminação do foco de nocividade procederá a Administração, mediante orçamento e notificação prévios, por intermédio do serviço indicado pelo Prefeito, à eliminação do foco de nocividade referido, debitando os respectivos gastos ao responsável, débito esse que vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, além da multa moratória de 30% (trinta por cento) pelo tempo que exceder o prazo de pagamento adiante indicado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – O prazo para pagamento do débito que se refere este artigo, será de 30 (trinta) dias, vencendo-se, em qualquer hipótese, no último dia do exercício a que disser respeito. Art. 276. O pagamento da taxa de saneamento a que se refere este título, de acordo com a seguinte tabela: 1 Extinção de formigueiros, além das despesas realizadas para sua extinção, conforme lançamento previamente elaborado, nos termos do artigo 175 deste código, por formigueiro. NCr$1,00 2 Dedetização do cômodo, por metro quadrado desinfetado, além das despesas realizadas para execução do serviço, conforme orçamento previamente elaborado, nos termos do artigo 275, deste código. NCr$0,10 3 Extinção de pragas internas, além das despesas realizadas nos termos dos artigos 275, deste código. NCr$0,10 4 Extinção de pragas externas, além das despesas realizadas para execução do serviço. NCr$0,50 5 Vacinação para extinção de pragas, além das despesas realizadas para execução dos serviços, por vacina. NCr$0,10 6 Outras extinção não especificadas, por serviço, além das despesas realizadas para sua execução. NCr$0,50 7 Por drenagem de terreno alagado, por metro quadrado ou fração, além das despesas realizadas para execução do serviço. NCr$0,20 8 Por dia de serviço da execução dos trabalhos de eliminação de focos de nocividade, dia de 8 (oito) horas / homem. NCr$5,00 Seção VIII Da taxa de fomento Agro pecuário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 277. A taxa de fomento, decorrente da prestação de serviço de fomento da produção agropecuária em geral, tal como fornecimento de sementes, mudas, vacinas, desinfetadores orientações técnicas, cruzadores, etc., efetivamente prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição nos termos da lei, será devida por todo e qualquer produtos agropecuário no Município, nos termos deste título. Art. 278. Verificada a incidência da taxa do fomento agropecuário, será esta cobrada dos produtores a qualquer título dos produtos constantes da tabela mencionada nesta seção. Art. 279. A taxa de fomento será cobrada no ato da venda de produtor podendo, todavia, ser paga antecipadamente pelo contribuinte se desejar fazê-lo. Art. 280. O adquirente de produto sujeito ao pagamento da taxa de fomento, no ato da compra poderá descontar a importância das taxas devidas aos cofres municipais, para recolhimento em nome do produtor. Art. 281. É responsável pelo recolhimento da taxa de fomentação agropecuário, o agricultor ou pecuarista ou produtor a qualquer título, de produtos agropecuários, que houver feito a venda de sua produção. Art. 282. A taxa de fomento, devida nos termos desta seção será recolhida no prazo de 30 (trinta dias) contados da data do fato gerador do tributo, vencendo-se em qualquer hipótese, no último dia do exercício a que disser respeito. Parágrafo único – O delito a que se refere este artigo vencerá a juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa moratória de 30% (trinta por cento). Art. 283. A taxa de fomento será devido e cobrada segundo a seguinte tabela, de acordo com a quantidade do produto vendido: Tabela Geral Taxa devida Aguardente por litro ou fração. 0,005 Aves por cabeça, de qualquer espécie. 0,001 Café por kilo, ou fração. 0,001 Cereais por kilo ou fração. 0,001 Gado de qualquer espécie, “per-capita.” 0,010 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Carnes de qualquer espécie, por kilo ou fração. 0,001 Tamanho por kilo ou fração. 0,001 Gomas de qualquer espécie por kg ou fração. 0,001 Fumo por kilo ou fração. 0,001 Madeira, por m. cúbico ou fração. 0,010 Leite ou produtos de leite, por quilo ou fração. 0,001 Observações: Outros produtos serão tributados, por analogia, inexistindo produto análogo, o tributo será arbitrado por ato do prefeito. Capítulo VIII Rendas provenientes do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços Art. 284. Na forma da lei de organização municipal, compete ao Prefeito do Município usar, em toda sua plenitude, do direito de promover todas rendas resultante do exercício das atribuições próprias da administração do patrimônio municipal e da utilização de todos os seus bens e serviços. Art. 285. São indelegáveis as atribuições mencionadas no artigo anterior. Art. 286. Os contratos de utilização de todos os bens e serviços do município, são da competência exclusiva do Prefeito, mediante, concorrência pública. Capítulo IX Das rendas industriais Art. 287. As tarifas devidas pela utilização dos serviços industriais do município, quer sejam explorados, serão fixadas no fim de casa exercício, para prevalecerem no exercício seguinte à época da elaboração orçamentária, podendo ser alteradas no decorrer do exercício, de forma a remunerar, sempre as custas totais do serviço, amortização do capital investido e a formação dos fundos necessários, à conservação, reposição, modernização dos equipamentos e ampliação dos serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – A concessão de serviços industriais do Município, será sempre objeto de lei especial. Art. 288. Os serviços industriais do município, diretamente explorados pela prefeitura nas condições previstas no código de posturas municipais, serão cobrados nas condições estabelecidas no artigo 287, deste capítulo, sendo da competência exclusiva do Poder Executivo Municipal o estabelecimento das tarifas ali referidas, se for o caso, a legislação federal a respeito. Parágrafo único – Será cobrada, a quota de previdência sobre as rendas industriais, à razão estabelecida pela lei federal. Seção única Das taxas complementares Art. 289. Além das tarifas estabelecidas segundo o disposto no artigo 287, deste capítulo, relativo ao consumo ou uso dos serviços industriais, serão ainda, cobradas as seguintes taxas complementares. I – Por ligação domiciliar, além das despesas resultantes da execução dos serviços. NCr$2,00 II – Por religação de qualquer natureza, resultante ou não de falta de pagamento da tarifa correspondente. NCr$2,00 III – Por aferição de aparelho medidor limitados e outros. NCr$2,00 IV – Conservação do ramal domiciliar, anualmente. NCr$1,00 Capítulo X Das rendas de mercados e feiras Art. 290. A renda de feiras e mercados será cobrada de acordo com a seguinte tabela: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 I - Armazenagem NCr$ Por volume, por 12 horas ou fração, por quilo ou fração do volume, mínimo, NCr$0,01 (um centavo). NCr$0,01 Gaiolas para aves, máximo de 2 x 2 x 2 metros por 12 horas ou fração. NCr$0,50 Por animal de grande porte por 12 horas ou fração. NCr$0,10 Por animal de pequeno porte por 12 horas ou fração. NCr$0,50 Nota – Por animais de grande porte compreende-se: Bois, muares, cavalos, etc. II – Áreas (inclusive feiras) NCr$ Por metro quadrado ou fração, na área construída por 12 horas ou fração. NCr$0,30 Idem, idem, por mês. NCr$0,80 Por metro quadrado ou fração, na via pública, idem, idem. NCr$0,02 Idem, idem, por mês. NCr$0,40 III – Taxa de frigorífico NCr$ Por litro ou quilo, por 12 horas ou fração. NCr$5,00 IV - Exposição Por volume ou espécie, exposto à venda em 12 horas, ou fração de valor: Até 500... NCr$0,05 De mais de 0,50 até 1,00... NCr$0,01 De mais de 1,00 até 5,00... NCr$0,05 De mais de 5,00... NCr$0,20 Por ave engaiolada ou não... NCr$0,01 Por gaiola para aves por 12 horas ou fração... NCr$0,01 Por animal de grande porte... NCr$0,01 Por animal de pequeno porte... NCr$0,05 V - Instalação No mercado por instalação NCr$0,25 Na feira por instalação, ambulante ou não... NCr$0,15 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 291. O contribuinte sujeito a uma contribuição constantes da tabela do artigo anterior, pagará outra ou outras, desde que, eventualmente, a ela ou a elas, esteja sujeito, nos termos deste código. Art. 292. As rendas de feiras e mercados serão cobradas no ato em que se precisar o fato tributável. Art. 293. Não sendo pagas as rendas de feiras e mercados, no momento em que forem exigidas pelo serviço de fazenda municipal ou seus prepostos, poderá ser a mercadoria sujeita ao tributo apreendido ou recolhido ao depósito da municipalidade. Art. 294. A mercadoria apreendida somente será restituída depois de pagas as respectivas rendas de feiras e mercados, com a multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância devida. Art. 295. Não sendo paga a renda de feiras e mercados e não retirada a mercadoria do depósito, sem que tenha sido interposto o necessário recurso para o prefeito, será esta vendida em leilão ou em hasta pública pelo maior lance superior ao valor mínimo correspondente aos tributos devidos e respectivas multas e demais despesas de hasta pública. Art. 296. Se houver o saldo ficará depositado nos cofre municipais, a favor do contribuinte que der causa à apreensão da mercadoria. Capítulo XI Das rendas de matadouros Art. 297. As rendas de matadouros, observadas as disposições estabelecidas no código de posturas municipais, serão cobradas pelo serviço de matadouro ou abate de gado e de armazenagem nos matadouros municipais de acordo com a seguinte TABELA. I – Taxa de matadouro NCr$ a - Gado bovino, por cabeça, qualquer que seja seu peso... NCr$4,25 b - Gado bovino, quando se destina ao preparo de carne seca... NCr$2,50 c - Gado suíno por cabeça... NCr$2,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 d - Gado lanígero ou caprino por cabeça... NCr$2,50 e - Leitão até 15 kilos, por cabeça... NCr$1,50 f Outras espécies, por cabeça... NCr$1,00 II – Taxa de transporte Por rês do matadouro para os açougues. NCr$0,02 III – Taxa de armazenagem a Por 10 quilos de sebo, apurado até o fim do mês seguinte ao da apuração e daí por diante, por mês ou fração de mês... NCr$0,01 b Por couro de qualquer espécie, até o fim do mês seguinte ao da entrada e daí por diante por mês ou fração de mês... NCr$1,00 c Por quilo que qualquer outro produto ou material, executando-se os necessários, ao preparo do gado abatido, por mês ou fração... NCr$0,10 Art. 298. Pelo abate de gado fora do matadouro, pela expedição da respectiva licença, será cobrada, além da taxa de licença, a taxa referida na tabela supra, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) Parágrafo único – Sem a necessária licença por parte da prefeitura, requerida de conformidade com este código de posturas municipais, nenhum gado será abatido fora do abatedouro municipal. Capítulo XII Das rendas de cemitérios Art. 299. A administração dos cemitérios é da competência do Município, na forma da Constituição Federal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Parágrafo único – As associações religiosas poderão, na forma da Lei, manter cemitérios particulares, ficando sujeitos, os respectivos interessados, ao pagamento da guia de inumação a que se refere a tabela constante do presente capítulo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 300. As rendas de cemitérios, observadas as disposições estabelecidas no código de posturas Municipais a respeito, serão cobradas de acordo com a seguinte TABELA: I – Guia de inumação NCr$ - Guia de inumação NCr$2,00 II – Sepulturas rasas a Adultos... NCr$6,00 b Infantes... NCr$4,00 III – Construção de túmulos a Com direito a 5 anos, por m² NCr$17,00 b Com direito a 10 anos, por m² NCr$22,00 c Com direito a 20 anos, por m² NCr$25,00 d Com direito a perpétuo, por m² NCr$30,00 e Mausoléus a mesma taxa acrescida de 25% NCr$93,80 f Licença para construção de obras NCr$0,50 g Licença para obras artísticas NCr$0,60 h Licença para construção de jazigos NCr$1,00 i Licença para emplacamento. NCr$0,20 j Transformação de sepulturas em jazigos NCr$5,00 k Outras licenças especiais NCr$5,00 Capítulo XIII Das outras rendas Municipais Art. 301. Outras rendas municipais, tais como o imposto territorial rural, o imposto sobre a renda retida no fonte e a participação do município no fundo de distribuição de rendas federais, serão arrecadadas ou recebidas na conformidade das leis federais ou estaduais, regulamentadoras da espécie. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo XIV Das penas Art. 302. Sem prejuízos das disposições relativas às infrações definidas no código de posturas municipais, regulamentos ou outras leis municipais ou infratores das disposições deste código, ficam sujeitos às seguintes penas. I – Multa moratória que se incorporará ao principal, no caso de inscrição de dívida ativa; II – Multas por infração de leis e regulamentos; III – Revalidação; IV – Proibição de transacionais com repartições da Municipalidade; V – Sujeição a sistema especial de fiscalização. Art. 303. A multa de mora é aplicada no caso de não pagamento do imposto ou taxa nos prazos regulamentares ou marcados ou estabelecidos por lei e será de 30% (trinta por cento) sobre valor devido, salvo percentagem menor especialmente fixada neste código. Art. 304. Fica sujeito a multa de NCr$0,50 a NCr$5,00 contribuinte de qualquer imposto ou taxa que: I – Sonegar ou tentar sonegar área ou valor da propriedade, ao fazer-se seu lançamento ou reajustamento ou atualização do seu lançamento. II – Subtrair ao fisco municipal atos ou contratos sobre que incidam impostos ou taxas municipais; III – Exercer atos de comércio, indústria ou atividades sujeitos a impostos, sem prévia licença da autoridade competente, bem como a que deixar de comunicar, no decorrer do exercício, de acordo com as disposições deste código, as transferências de local e modificações da firma; IV – Fabricar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros quaisquer documentos relativos ao serviço fiscal do Município; V – Obstar, por qualquer modo, a verificação do peso, qualidade ou quantidade dos produtos sujeitos a impostos ou taxas municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VI – Tentar ou iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações no sentido de obstar a cobrança do tributo ou reduzir-lhe a importância; VII – Não apresentar ao visto da autoridade fiscal o conhecimento, livros, blocos de notas e outros documentos comprobatórios ou elementos do pagamento dos impostos e taxas; VIII – Furtar-se, sob qualquer pretexto, ou tentar furtar-se, à demonstração probatória do pagamento de impostos e taxas municipais; IX – Praticar atos que diretamente, contrariarem as disposições deste código; X – Praticar atos que diretamente ou indiretamente contrariarem as disposições de regulamentos ou leis municipais. Art. 305. Incidirão na multa a que se refere o artigo anterior, os contribuintes que cometerem infração para as quais esteja cominada pena especial. Art. 306. Além das multas cominadas, nos artigos anteriores, serão aplicadas aos funcionários em falta, as penas constantes dos estatutos dos funcionários públicos municipais. Art. 307. Fica sujeito à multa de NCr$0,20 a NCr$2,00 o funcionário municipal que: I – Tomar para incidência dos impostos e taxas municipais, valores inferiores aos reais dos imóveis e outras; II – Fazer lançamento, aplicar tabela ou expandir conhecimento de impostos ou taxas em deficiências em face das tabelas e prescrições constantes deste código; III – Não recolher pontualmente os saldos de arrecadação, a seu cargo, não podendo em hipótese alguma, retê-los para encontro de contas com a Municipalidade; IV – Praticar outros atos, voluntários ou involuntariamente que tragam ou que possam trazer prejuízos ao erário público Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único – Além das penas cominadas neste artigo, os exatores municipais, compreendidos em todas aqueles que arrecadem impostos e taxas municipais, serão punidos com a multa de NCr$200,00 a NCr$2000,00 por infração enumerada neste artigo. Art. 308. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-à em vista: I – A maior ou gravidade da infração; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código e demais leis municipais. Art. 309. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro não podendo, porém exceder ao limite legal mencionado na lei de organização municipal. Art. 310. As penalidades referidas neste título não isentam o infrator da obrigação de pagar os impostos e taxas devidos, nem de cumprir as exigências deste código e de outras leis municipais. Art. 311. Não podem transacional com as repartições municipais aqueles que estiverem em débitos de impostos, taxas, multas ou outras qualquer espécie de débito. Art. 312. Todo aquele que tiver sido punido em grau máximo, por qualquer transgressão fiscal, poderá ficar sujeito a um regime especial de fiscalização, determinada pelo Prefeito, independentemente de aplicação da pena em grau máximo, pelas violações da lei ou regulamento, que cometer ou continuar cometendo. Art. 313. No caso de recusar-se o infrator a pagar os impostos e multas a que estiver sujeito, será apreendida a cousa, objeto do ato ilícito. Parágrafo único – Também serão apreendidos documentos de natureza fiscal, que devam produzir efeito perante a autoridade cível e administrativa, quando falsificados, ou nos quais hajam sido empregados expedientes ilícitos ou que por qualquer motivo, possam ser considerados duvidosos. Art. 314. Como medida preventiva, será preso administrativamente, mediante requisição do prefeito municipal, à autoridade policial competente, aquele que, ilegalmente, retiver em seu poder ou desviar dinheiro do Município, ou dele se apropriar seja ou não funcionário público. Art. 315. A autoridade competente determinará a pena aplicável, quando mais de uma for prevista para a mesma infração. Art. 316. As regras deste capítulo aplicam-se subsidiariamente a todos os casos de imposição de multas por infração de lei ou regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 317. O produto das multas não poderá ser atribuído, no todo ou em parte, aos denunciantes, nem aos funcionários que autuarem o infrator que as impuserem o0u as confirmarem. Art. 318. É lícito ao funcionário receber qualquer espécie de contribuição, inclusive emolumentos de qualquer natureza, ou percentagens, sem que seja imitido o competente conhecimento de arrecadação, na forma estabelecida no código. Parágrafo único – O funcionário que incidir nas disposições deste código, ficará sujeito à pena de demissão. Capítulo XV Das limitações tributárias Seção I Disposições gerais. Art. 319. As limitações tributárias municipais, são as constantes do capitulo III e seções I e II do Título I, deste código. Seção II Das isenções Item I Das isenções de impostos Art. 320. São isentos do imposto Predial: a- As dependências dos templos de qualquer religião, que não sejam objeto de locação; b- As casas paroquiais e as dos Ministros de quaisquer religiões, anexas ou não aos templos religiosos, desde que pertençam às respectivas entidades religiosas e não sejam objeto de locação, sendo que a cada templo não pode corresponder, para efeito deste artigo, mais que uma casa paroquial ou residencial de Ministro de qualquer religiões; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c- Palácio episcopais e seminários; d- As praças de esportes pertencentes a sociedades esportivas; e- Prédios e dependências ocupado com instituição de caridade e ensino gratuito; f- O prédio de propriedade do servidor municipal, quando destinado exclusivamente a sua residência. Parágrafo 1º - Só o farão jus à isenção, os prédios, usados pelas entidades referidas neste artigo, nas atividades e serviços de suas finalidades. Parágrafo 2º - Somente será concedida a isenção às entidades referidas neste artigo, que tiverem legalmente constituídas, possuírem patrimônio e mantiverem atividades permanentes. Art. 321. São isentos do imposto territorial urbano: a- Os terrenos pertencentes às instituições de caridade e beneficência, quando constituírem dependências de asilos, hospitais ou escolas gratuitas, desde que não sejam objeto de locação; b- Os terrenos que integram praças de esportes pertencentes às sociedades esportivas e destinados à prática do exercício e competições esportivas; c- Os terrenos anexos a estabelecimentos de ensino, desde que destinados ao uso e recreio dos alunos; d- Os terrenos de propriedade do servidor municipais quando integrar o prédio de sua residência e não for objeto de locação. Seção III Das isenções de taxas municipais Art. 322. São isentos das taxas de viação e limpeza pública: a- Os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados em seus serviços; b- Os próprios ocupados com estabelecimentos de caridade, não compreendendo, entre estes, ou aqueles que sejam objetos de locação, tais como aqueles que aluguem, ou loquem quantos para doentes e semelhantes; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c- Os próprios ocupados com estabelecimentos de ensino e educação gratuitos; d- Os templos de qualquer religião. Art. 323. São isentos da taxa de iluminação: a- Os servidores municipais; b- As pessoas reconhecidas, desprovidas de recursos mediante atestado de pobreza, fornecido pela autoridade competente. Art. 324. São isentos das respectivas taxas sobre edificação em geral: a- As casas de caridade, declarada e comprovadamente gratuitas. b- As casas construídas pelo Banco Nacional de Habitação ou seus propostos; c- As casas destinadas a residência dos servidores municipais, quando única e de propriedade do mesmo, sendo vedada a sua locação dentro dos primeiros cinco anos, ocorrendo a hipótese de ser locada dentro dessa prazo, será o proprietário lançado pelas taxas a que se refere este artigo; d- Os prédios destinados aos serviços públicos federais e estaduais. Capítulo XVI Disposições finais Art. 325. Revogadas as disposições em contrário, vigorará esta lei a partir de 1º de janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de março de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário