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norma nº 338/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 1967
Date 1967-01-15
EmentaContém o código Tributário Municipal. impostos. tributo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 338/67, de 15 de março de 1967.
“Contém o código Tributário Municipal”
A Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu, sanciono a seguinte:
Parte Geral
Título I
Dos Tributos em Geral
Capítulo I
Do Sistema Tributário Municipal
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, incidência, oblíquatas, 
lançamentos, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece 
normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º. A parte geral deste código contém as disposições gerais do sistema 
tributário municipal e a Especial, as que se referem particularmente, a cada título.
Capítulo II
Dos impostos e taxas
Art. 3º. Além dos tributos que vierem a ser criados ou que lhe forem 
transferidos pela União ou pelo Estado, nos termos da constituição federal, integram o 
sistema tributário municipal:
I – Imposto predial;
II – Imposto territorial urbano;
III – Imposto sobre serviço de qualquer natureza;
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IV – Imposto Municipal sobre operação relativas à circulação de mercadorias, na forma da 
lei complementar, à razão máxima de 30% (trinta por cento) da alíquota do Estado nas 
operações ocorridas no território do Município.
Art. 4º. Compete ainda, ao Município cobrar:
I – Contribuição de melhoria na forma da constituição;
II – Taxas pelo exercício regular do Poder de polícia, compreendendo:
a) Taxas de aferição de pesos e medidas;
b) Licenças diversas;
c) Cadastro;
d) Averbação;
e) Alinhamentos e nivelamentos.
III – Taxa de serviços prestados em postos a disposição do contribuinte, compreendendo:
a) Taxas de expedientes e emolumentos;
b) Taxa de assistência social;
c) Taxas rodoviárias;
d) Taxas de limpeza pública;
e) Taxas de viação, compreendendo:
1º - Taxa de calçamento;
2º - Taxa de conservação de calçamento.
f) Taxa de iluminação pública;
g) Taxas de saneamento;
h) Taxas de zoneamento agro – pecuária.
IV – Rendas provenientes do exercício de suas atribuições da utilização de bens e serviços;
V – Rendas industriais compreendendo:
a) Tarifa do serviço de abastecimento d’água;
b) Tarifa do serviço de esgoto sanitário;
c) Tarifa do serviço de eletricidade;
d) Tarifa do serviço de telefones;
e) Tarifa de industrias fabris e manufatureiras.
f)
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VI – Rendas de mercados e feiras;
VII – Rendas de matadouros;
VIII – Rendas de cemitérios.
Art. 5º. Pertencem ainda ao Município:
I – O produto de arrecadação do imposto territorial, rural, sobre os imóveis localizados no 
território municipal.
II – O produto de arrecadação na fonte do imposto sobre a renda, incidente sobre a renda 
das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos de seus servidores.
III – participação, com os demais municípios, no fundo constituído de 10% (dez por cento) 
dos impostos sobre produtos industrializados, arrecadados pela união, na forma da 
constituição federal.
IV – Participação sobre 60% do produto da arrecadação, pela união, do imposto sobre 
produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes 
líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.
V - Participação sobre 60% do produto da arrecadação, pela união, do imposto sobre
produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica;
VI - Participação sobre 90% do produto da arrecadação, pela união, do imposto sobre 
produção, circulação ou consumo de minerais do pais;
VII – Cota de 10% (dez por cento) incidente sobre arrecadação efetuada nos termos do 
artigo 83 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VIII – Todos os demais produtos ou rendas que lhe forem atribuídos em leis federais.
Capítulo III
Da Legislação Fiscal
Secção I
Disposições gerais
Art. 6º. É vedado ao Município:
I – Instituir ou majorar tributos sem que esta lei estabeleça;
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II – Cobrar impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior a data inicial 
do exercício financeiro a que corresponda;
III – Estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos 
intermunicipais;
IV – Cobrar impostos sobre:
a) O Patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) O patrimônio, a renda ou serviço de partidos políticos de instituições de educação 
ou de assistência social, observando os requisitos fixados na secção II deste 
capítulo;
d) O papel destinado, exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Parágrafo 1º - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às 
identidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba 
arrecadar na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do 
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Parágrafo 2º - O disposto na alínea “a” do inciso IV, aplica-se 
exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se 
refere este artigo, e inerente aos seus objetivos.
Art. 7º. É vedado ao Município, estabelecer diferenças tributárias entre bens 
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou do seu destino.
Seção II
Disposições Especiais
Art. 8º. O disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 6º observado o 
disposto no parágrafo 1º deste artigo é extensivo às autarquias, pelo distrito federal, ou por 
outros municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
Art. 9º. O disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 6º deste código, 
não é extensivo aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido 
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pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvadas os 
serviços públicos federais, concedidos, cuja isenção geral de tributos, pode ser instituída 
pela união, por meio de lei especial e tendo em vista o interesse comum, observado nesse 
caso, o disposto no parágrafo 1º do referido artigo 6º.
Parágrafo único – As leis especiais a que se refere este artigo, vigente à data 
da promulgação deste código, permanecem em vigor enquanto não revogadas ou aleradas 
por outras.
Art. 10. O disposto na alínea “c”, no inciso IV, do artigo 6º, é subordinado à 
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a títulos de 
livros ou participação no seu resultado;
II – Aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos 
objetivos sociais.
III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 
parágrafo 1º do artigo 6º, a Lei pode suspender a aplicação do benefício.
Parágrafo 2º - Os serviços que se refere a alínea “c”, do inciso IV, do artigo 
6º, são exclusivamente, as diretamente relacionadas com os objetivos sociais das entidades 
de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos consultivos.
Art. 11. Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios.
Capítulo IV
Dos Impostos
Art. 12. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma 
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Capítulo V
Das taxas
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Art. 13. As taxas cobradas pelo Município no âmbito de suas atribuições, 
tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, 
de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua 
disposição:
Parágrafo único – A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador 
idêntico aos que correspondam a imposto.
Art. 14. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou 
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à 
ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos.
Parágrafo único – Considera-se regular o exercício do poder de polícia 
quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, com 
observância do processo legal, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, 
sem abuso ou desvio de poder.
Art. 15. Os serviços públicos a que se refere o artigo 13 consideram-se:
I – Utilizados pelo contribuinte:
a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) Potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – Específicos quando possa ser destacados em unidades autônomas de intervenção de 
utilidade, ou de necessidade públicas;
III – Divisíveis quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um 
dos seus usuários.
Capítulo VI
Das contribuições de melhoria
Art. 16. A contribuição de melhorias cobradas pelo município no âmbito de 
suas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ruas públicas de decorreram 
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valorização mobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite 
individual a acréscimo de valor que irá resultar para cada imóvel beneficiado, na forma do 
capítulo V do Título II deste Código.
Capítulo VII
Dos órgãos fiscais
Art. 17. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, 
cobrança, recolhimento, restituição fiscalização de tributos municipais, aplicações de
sanções por infração de disposições desta lei e de outras leis municipais de ordem fiscal, 
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos 
fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes de lei 
municipal, decretos ou regulamentos.
Art. 18. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos 
tributos municipais, sem prejuízo do rigor ou vigilância indispensáveis ao bom andamento 
de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes sobre interpretação e fiel 
observância deste código e das leis fiscais do município.
Parágrafo único – Aos contribuintes é facultado reclamar aos respectivos 
órgãos responsáveis a falta de assistência.
Art. 19. Os órgãos fazendários ou responsáveis, farão imprimir e distribuir 
modelos de declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente 
pelos contribuintes, para efeito fiscal, lançamentos, cobrança e recolhimento de impostos, 
taxas, tarifas contribuições e outras rendas municipais.
Capítulo VIII
Das autoridades fiscais
Art. 20. São autoridades fiscais, para os efeitos deste código, as que forem
mencionadas em leis e regulamentos do Município e tiverem jurisdição definida, em 
regulamentos e nesta lei.
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Art. 21. São exatores todos quantos estiverem investidos da função de 
arrecadar; e representantes da fazenda pública municipal, não só os exatores, como todos 
os que tiverem a seu cargo representação dos interesses fiscais do Município.
Capítulo IX
Das exatorias
Art. 22. Exatorias Municipais são as repartições que, por lei, tem a função 
de arrecadados os tributos municipais, diretamente ou por preposto.
Capítulo X
Da competência
Art. 23. Os tributos municipais são arrecadados ou exigidos pela Tesouraria 
ou serviço de fazenda, seus agentes, auxiliares ou prepostos em todo o Município.
Capítulo XI
Das obrigações tributárias acessórias
Art. 24. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos municipais, 
são obrigadas a cumprir as determinações desta lei, das leis subsequentes, da mesma 
natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o 
lançamento, fiscalização e cobrança de tributos.
Parágrafo 1º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira 
especial, os contribuintes e os responsáveis por tributos, estão obrigados:
I – A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da 
obrigação tributária seguindo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;
II – A comunicar aos órgãos próprios da administração, dentro de trinta (30) dias da 
respectiva efetivação, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações 
tributárias.
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III – A conservar e apresentar ao Fisco Municipal, quando Solicitado, qualquer documento
que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de 
obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados 
consignados em guias e documentos fiscais do Município ou de outras pessoas de direito 
público.
IV – A prestas, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
V – De modo geral, a facilitar por todos os meios ao seu alcance, as tarefas de 
cadastramento, lançamentos, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário 
municipal.
Parágrafo 2º - Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao 
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 25. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigadas a 
fornecer-lhes todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação 
tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por 
força de lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatos.
Parágrafo 1º - As informações por forças deste artigo tem caráter sigiloso e 
só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais do município.
Parágrafo 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos 
Funcionários Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou 
documentos que forem exibidos.
Capítulo XII
Do Lançamento
Art. 26. Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, 
destinado a tornar exigível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da 
obrigação tributária correspondente a determinação da matéria tributável a cálculo do 
montante do tributo devido a identificação do contribuinte e, sendo o caso a aplicação da 
penalidade cabível.
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Parágrafo único – Os lançamentos dos tributos municipais serão feitos pelos 
funcionários da repartição competente e por auxiliares de lançamento, para tal fim 
designados.
Art. 27. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de 
responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão do crédito tributário 
previstos nesta lei.
Art. 28. O lançamento reporta-se à data em que haja surgimento a obrigação 
tributária principal e rege-se pela lei então regente ainda que posteriormente modificada ou 
revogada, salvo disposição em contrário.
Parágrafo 1º - Aplica-se ao lançamento e legislação que posteriormente ao 
nascimento da obrigação, haja estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliando os 
poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e 
privilégios à fazenda municipal, exceto no último caso, para atribuir responsabilidade, 
tributária a terceiros.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados 
por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a 
data em que o fato gerador deva ser considerado para o efeito de lançamento.
Art. 29. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo 
do órgão fazendário competente, do município.
Parágrafo único – A omissão ou erro de lançamento não isenta o 
contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 30. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do 
cadastro fiscal do município e declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma 
demais leis ou regulamentos do município.
Parágrafo 1º - As declarações deverão conter todos os elementos e dados 
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias correspondentes.
Parágrafo 2º - O órgão fazendário examinará as declarações para verificar a 
exatidão dos dados nelas consignados.
Parágrafo 3º - Far-se-á o lançamento de ofício, com base de elementos 
disponíveis.
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I – Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma 
apresentar inexata, por serem falsos, errôneos ou duvidosos os fatos consignados;
II – Quando tendo prestado declaração o contribuinte ou responsável deixar de atender, 
satisfatoriamente, no prazo e forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela 
autoridade administrativa, ou quando a autoridade municipal julgar conveniente o 
lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis.
Art. 31. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a 
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com 
precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário 
competente poderá:
a) Exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e 
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
b) Fazer inspeções nos locais ou estabelecimento onde exerceram as atividades 
sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituírem matéria punível.
c) Exigir informações e comunicações escritas e verbais.
d) Notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou 
responsável.
e) Solicitar ordem de autoridades judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro 
dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e livros, dos contribuintes e 
responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da 
diligência.
Parágrafo único – Nos casos a que se refere a letra “E”, os funcionários 
lavrarão auto de diligência, do qual constarão especificamente os elementos 
examinados.
Art. 32. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados
aos contribuintes por meio de edital afixado na prefeitura ou publicado em jornal ou 
mediante notificações direta feita como aviso, para servir como guia de pagamento.
Art. 33. Os lançamentos poderão ser revistos pelos órgãos competentes 
sempre que se verificar erro na fixação da base tributária ainda que os elementos indutivos 
dessa fixação hajam sidos apurados diretamente pelos órgãos fazendários.
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Art. 34. Os lançamentos efetuados ex-ofício, ou decorrentes do 
arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável, que
modifique a base de cálculo utilizado no lançamento anterior.
Parágrafo 1º - É também facultado à fiscalização o arbitramento de bases 
tributárias, quando ocorrer sonegação de elementos necessários ao lançamento.
Parágrafo 2º - O arbitramento será efetuado por funcionário fiscal ou 
preposto da Fazendo Municipal, ou ainda, por servidor designado pelo Prefeito do 
Município.
Parágrafo 3º - O arbitramento que não terá caráter punitivo, determinará a 
base tributária de fundamento à instauração de processo Fiscal.
Parágrafo 4º - O arbitramento, observadas as determinações deste artigo será 
efetuada na forma do Capitulo XVIII.
Art. 35. Os lançamentos de tributos serão feitos livros próprios ou em fichas 
arredondando-se para Cr$10,00 (dez cruzeiros) as fações inferiores a essa importância.
Art. 36. Independentemente do controle de que trata este capítulo poderá ser 
dotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado 
período do movimento comercial do contribuinte, quando houver dúvida sobre a exatidão 
do que for declarado para efeito do imposto de circulação de mercadorias.
Capítulo XIII
Dos autos da infração
Art. 37. A lavratura de autos de infração desta lei, como de qualquer lei 
fiscal do município, na pratica de ato de que resulta evasão de renda municipais, 
consumada ou não.
Parágrafo 1º - O auto de infração será lavrado, ainda que pagos os impostos 
e multas sem relutância, sempre que não se encontrar em poder da autoridade ou da 
repartição, prova bastante da infração, ou quando se presumir que a prova não se poderá 
obter posteriormente, com facilidade.
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Parágrafo 2º - Satisfeito a exigência fiscal, não será necessário a lavratura 
do auto de infração, se esta se puder provar por meio de certidões fornecidas por qualquer 
repartição pública, escrita comercial ou fiscal reconhecida, ou outro meio legalmente 
hálux.
Parágrafo 3º - Será lavrado auto de infração nos seguintes casos:
I – Práticas de atos e atividades tributáveis, sem prévia regulamentação e da licença e 
pagamento dos tributos devidos, dentro dos prazos estabelecidos em leis;
II – Apresentação de documentos infiéis para efeito de reduzir o valor do imóvel sujeito a 
imposto ou para outros efeitos;
III – Outros atos que possa resultar evasão de rendas;
Parágrafo 4º - No caso da alínea “I” tratando-se de atividades sujeitas a 
prévio licenciamento, além da lavratura do auto-infração, far-se-á, sempre que possível, 
comunicação à repartição a que esteja entregue a sua fiscalização.
Art. 38. Em caso de infração, o representante da Fazenda Municipal 
notificará o infrator a pagar os impostos e multas devidas.
Parágrafo 1º - Recusando-se o infrator e não se tratando de contribuinte 
estabelecido, a referida autoridade lavrará auto de infração apreensão e depósito, do qual 
constarão o dispositivo legal infringido, as características da infração e o seu objetivo, bem 
como os bens apreendidos e seus depósitos em mãos de depositário público ou pessoa 
idônea, mediante competente auto de depósito.
Parágrafo 2º - No caso de recusa do infrator em assinar o auto de infração 
consignará a autoridade Fiscal, a recusa que deverá ser confirmada por duas testemunhas 
no mínimo, estranhas ao Serviço Público Municipal e que subscreverão o ato juntamente
com o autuante.
Parágrafo 3º - É assegurada ao infrator ampla defesa, e não satisfeita a sua 
responsabilidade perante o fisco, dentro do prazo de cinco dias, poderá dentro dos 20 
(vinte) dias subsequentes a estes, apresentar defesa, mediante prova documental ou teste 
numeral, sendo as testemunhas inqueridas pelo representante da fazenda que reduzidos e 
anexados ao processo os seus depoimentos, com documentos oferecidos.
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Parágrafo 4º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o infrator se 
defenda, o representante da fazenda certificará o fato no processo.
Art. 39. Os autos de infração, apreensão e depósito, serão lavrados pelo 
representante da fazenda que descobrir a fraude ou por quem for designado para servir 
como escrivão, e obedecerão aos modelos aprovados para casa caso.
Parágrafo 1º - O auto poderá ter impressos as indicações invariáveis 
devendo ser os claros preenchidos a mão.
Parágrafo 2º - A inobservância do modelo aprovado, não será condição para 
invalidade do auto desde que contenha os requisitos essenciais. 
Art. 40. Salvo as hipóteses de contrabando indivisibilidade dos bens, que 
constituem objeto da fraude por contribuinte não estabelecido, será apreendido apenas o 
essencial ao pagamento da dívida e custas.
Art. 41. Não sendo pago o imposto com as multas, no prazo de quarenta e 
oito horas (48 horas), o representante da fazenda remeterá o processo, com os 
esclarecimentos necessários, ao Prefeito Municipal para que seja apreciado e aprovado.
Art. 42. Aprovado o auto e decorrido os prazos legais para reclamação ou 
recursos, será inscrita a dívida para a cobrança executiva e demais fins de direito.
Art. 43. Se o infrator escapar a ação fiscal, consumada à fraude, não caberá 
mais o auto de infração, devendo o representante da fazenda aluir inquérito administrativo.
Art. 44. Nas fraudes consumadas, bem como nas tentativas de fraude, os 
cumplices responderão solidariamente, com os autores ficando sujeitos às mesmas penas.
Art. 45. O modelo da notificação a ser usado, quando da verificação 
pessoal, da fraude ou infração redigir-se-á de tal modo que não sendo atendida, seja tida 
como auto de infração, par os efeitos deste código, considerando-se citado o infrator pelo 
comprovado recebimento da notificação.
Capítulo XIV
Dos inquéritos administrativos
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Art. 46. O Prefeito Municipal, sempre que tiver conhecimento de fraude 
consumada contra os interesses da fazenda do município escapando o infrator à ação fiscal, 
abrirá inquérito administrativo, para apuração da falta.
Art. 47. São fraudes consumadas:
I – A sonegação de recibos de alugueis ou a sua falsificação para reduzir a importância do 
imposto ou outros fins;
II – O exercício de atos ou atividades tributáveis sem prévia licença;
III – Emprego de meios ardilosos para eximir-se de pagamento de tributos.
IV – Prática de outros atos prejudiciais aos interesses da fazenda pública municipal.
Art. 48. Ao inquérito administrativo deverá proceder sindicância discreta 
pelo representante da Fazenda sobre o fato considerado fraudulento, ou sobre os termos da
denúncia recebida.
Art. 49. A autoridade ou funcionário que instaurar qualquer inquérito, 
deverá coligir, sempre que possível, prova documental que constitua demonstração 
objetiva do ato ilícito ou início de sua prova, a ser completada pelos meios permitidos em 
direito.
Art. 50. O representante da fazenda pública municipal nomeará um escrivão 
para servir no inquérito de preferência funcionário fiscal e, em sua falta, qualquer pessoa 
idônea e dará início ao inquérito e à mensão dos indícios, indiciados e testemunhas, se o 
representante do fisco as fraudes indicadas.
Parágrafo 1º - Tal portaria será autuada pelo escrivão devendo sempre que 
possível, ser acompanhada de documentos ou elementos que concorram para positivar a 
infração.
Parágrafo 2º - Em seguida o escrivão intimará os infratores e as testemunhas 
referidas nas portaria a prestarem declarações e depoimentos, aqueles no prazo de quarenta 
e oito (48 hs) horas se residirem no local onde se processará o inquérito e, de cinco dias, se 
fora e, as testemunhas, no prazo que as circunstancias aconselharem, devendo ser as 
intimações certificadas no processo.
Parágrafo 3º - Os infratores, perante o representante da fazenda que presidir 
ao inquérito e em presença de duas testemunhas estranhas ao fisco, prestarão duas 
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declarações que serão tomadas por termos por todos assinados, não sabendo ou não 
podendo o infrator escrever, admitir-se-á a sua assinatura a rogo, em sua presença e na das 
testemunhas, ou a sua impressão digital.
Parágrafo 4º - Se não puderem comprovadamente, comparecer em pessoa, 
fá-lo-ão por procurador com poderes especiais e menção expressa de todos os pontos que 
tenham de ser ouvidos, devendo a procuração ser anexa ao processo.
Parágrafo 5º - Em qualquer caso ser-lhes-ão lícito fazerem-se acompanhar 
de advogado, a quem é permitido requerer ao presidente do inquérito as perguntas que 
julgar úteis à defesa dos acusados.
Parágrafo 6º - Se o infrator não comparecer, ou comparecendo se recusar a 
depor, será tido como confesso, para efeitos fiscais, presumindo-se, verdadeiros os fatos 
alegados contra ele e desde que verossímeis e coerentes com os demais provas do 
inquérito, devendo o escrivão ao intimá-lo, dar-lhe ciência dessa condição.
Parágrafo 7º - No caso de uma moléstia comprovada, poderão ser tomadas 
as declarações na residência dos infratores, ou onde estiverem, observado o disposto no § 
3º deste artigo.
Parágrafo 8º - Quando um dos culpados ou alguns confessores e outros 
negarem o fato, a confissão valerá como prova plena, para apenas aqueles devendo ser tida, 
no entanto, como presunção veemente da culpa das demais, salvo se ficar provado que só o 
confesso é o responsável.
Parágrafo 9º - O dolo, a fraude, a simulação e, em geral, todos os atos de má 
fé, poderão ser provados por indícios e circunstâncias.
Parágrafo 10 – Nas apreciações a autoridade superior considerará livremente 
a natureza da fraude, as reputações dos indiciados e a verossimilhança dos fatos alegados 
na portaria inicial e na defesa.
Parágrafo 11 – Sendo a confissão vaga ou equivoca, o representante da 
fazenda fará as inquirições necessárias ao seu esclarecimento não podendo a parte se furtar 
à elucidação do que houver dito sob pena de ser a confissão interpretada contra ela.
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Parágrafo 12 –Negando o fato pelo infrator ou infratores o inquérito 
prosseguirá com o depoimento das testemunhas arroladas observando-se os requisitos dos 
artigos seguintes.
Art. 51. Podem depor como testemunhas nos inquéritos administrativos, 
todos os que não estão proibidos, por lei de fazê-lo excluídos.
I – Os interessados no objeto do inquérito;
II – Os cônjuges;
III – Os parentes consanguíneos ou afins dos infratores ou representante da Fazenda 
empenhado em fazer provas;
IV – Os funcionários fiscais, salvo em inquéritos instaurados contra funcionários ou para 
apurarem-se irregularidades de funcionários.
Art. 52. Para todas as inquisições de testemunhas, será citado o infrator, 
com designação do dia, hora e local, podendo médias no mínimo de 24 horas entre a 
citação e os depoimentos.
Art. 53. As testemunhas arguidas de suspeição, por uma das partes, poderão 
depor, sem que tal circunstâncias prejudique a fé de seu depoimento, se este for coerente 
com as demais provas ou depoimentos.
Art. 54. Antes de iniciar a inquirição será lavrado o termo de assentada, no 
qual as partes poderão reclamar quanto à identidade das testemunhas, decidindo o 
presidente do inquérito como lhe prover de direito.
Art. 55. Em seguida serão as testemunhas qualificadas, devendo declarar 
seu nome por inteiro, idade, profissão, estado civil, domiciliado, residência e se tem, com 
as partes interessadas, em que grau, relação de parentesco, amizade ou dependência.
Art. 56. Estando impedida de depor a testemunha prestará compromisso 
solene de dizer a verdade acerca do que souber com relação aos fatos constantes da 
portaria e será inquerida pelo representante do Fisco sobre as circunstâncias que as 
esclareçam, devendo das razões da ciência, bem como o modo porque soube do fato, 
quando e onde, indicando ainda, outras pessoas, quando as houver, que dele tenham 
conhecimento.
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Parágrafo único – As testemunhas que não puderem comparecer ao local do 
inquérito, por motivo de força maior, devidamente comprovado serão inquerida onde se 
encontrarem.
Art. 57. Nos inquéritos administrativos deverão ser inqueridos pelo menos 
três testemunhas, não podendo o seu número ultrapassar de cinco para cada parte.
Art. 58. O infrator ou seu advogado poderão perguntar e contestar 
fundamentalmente, as testemunhas arroladas pelo representante da Fazenda, como 
apresentar testemunhas, até o máximo de cinco que serão perguntadas por ele e pelo 
representante do Fisco, sobre itens da portaria e o alegado pelo infrator em sua defesa.
Art. 59. Ao representante fiscal será facultado contestar as testemunhas ou 
arguir os defeitos que tiverem.
Art. 60. Reduzir a termo cada depoimento, será lido em voz alta achando 
conforme ou retificado, nos pontos em que não o estiver será assinado pelo representante 
da Fazenda, infrator e testemunhas. Terminada a instrução, será o processo concluso ao 
Presidente do inquérito, que dentro do prazo de quarenta e oito horas ordenará as 
diligências que julgar necessárias ou mandará somar as falhas encontradas nos autos.
Art. 61. Nada havendo que ordenar, o presidente mandará abrir vista do 
processo, na repartição fiscal, ao infrator, por dez dias para apresentar defesa e 
documentos, se julgar conveniente.
Art. 62. Expirado o prazo para as alegações dos infratores, será o processo 
concluso ao representante da Fazenda que, no prazo de dez dias, submeterá o inquérito, 
acompanhado de inquérito, acompanhado de relatório minucioso, à consideração do 
Prefeito Municipal, para as providências que se fizerem necessária.
Art. 63. Quanto aos processos administrativos, tais como suspensão ou 
prisão preventiva de funcionários, obedecer-se-á, no que couber, ao disposto do Estatuto 
do funcionários públicos municipais ou na falta deste, no Estatuto dos funcionários 
públicos do Estado.
Art. 64. Os cumplices ou co-autores das infrações ou das faltas cometidas 
por funcionários em função do cargo, deverão ter sua responsabilidade e atuação bem 
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caracterizadas no inquérito para aplicação da penalidade que couber a fim de serem 
responsabilizados como couber em cada caso.
Art. 65. Provada a infração ou falta, a autoridade competente imporá a pena 
que for aplicável.
Art. 66. Se a falta apurada, cometida por funcionários nomeados em virtude 
de concurso e que conte mais de dois anos de serviço, ou ainda por funcionários que conte 
mais de cinco anos de serviço, ininterruptos, sem concurso, lhe puder acarretar a pena de 
demissão, o Prefeito promoverá o necessário processo administrativo para o qual o 
inquérito servirá de base.
Art. 67. No caso de infração cuja pena consista de multa, será inscrita a 
dívida e remetida a certidão respectiva ao promotor de justiça encarregado da cobrança 
para as providências que se fizerem mister, ficando o inquérito arquivado.
Art. 68. Tratando-se de inquérito para apurar fraude em pagamento de 
impostos este poderá ser sustado em qualquer fase, desde que o infrator se prontifique ao 
pagamento de impostos multas devidos de desista de recursos, em documentos assinado, 
perante duas testemunhas.
Parágrafo único – No caso deste artigo, o presidente do inquérito, aplicará a 
multa de acordo com a lei, expedindo guia para recolhimento à Exatoria Municipal.
Art. 69. Quando o infrator incorrer em crime previsto no código penal da 
república, o inquérito será remetido ao Promotor de Justiça da comarca, onde a infração se 
tiver perpetrado, para procedimento criminal.
Capítulo XV
Dos conhecimentos de arrecadação
Art. 70. Nenhum recolhimento de tributos, rendas e contribuições de 
quaisquer natureza será efetuado sem que se expeça o conhecimento de arrecadação 
previsto neste código, podendo ser adotada arrecadação mecanizada.
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Art. 71. Nenhuma autoridade, funcionário ou exator poderá receber
qualquer importância, além da mencionada no conhecimento de arrecadação, sob pena de 
cometimento de falta graves, sujeitando-se a pena de demissão.
Art. 72. Para efeito da arrecadação municipal, a Prefeitura terá sempre em 
depósito, cadernos de conhecimentos de arrecadação, impressos de acordo com as 
prescrições traçadas pelo Departamento de Assistência aos Municípios e as constantes 
deste código.
Art. 73. Os cadernos de conhecimento serão impressos em forma 
retangular, do tamanho máximo de 21 x 31 centímetros, de acordo com a padronização 
adotada, em quatro vias, numeradas seguida e tipograficamente, constando de cada 
conhecimento, que será assinado pelo agente arrecadador com a designação do respectivo 
cargo, além do nome da prefeitura, o exercício financeiro e a discriminação dos impostos, 
taxas, multas e demais rendas.
Art. 74. A primeira via do conhecimento, referida no artigo anterior, será 
entregue ao contribuinte, como comprovante do recebimento da importância nele 
consignada; a segunda via constituirá documento a ser encaminhado ao tribunal de contas 
do Estado ou órgão equivalente com o balancete mensal, nos termos da Lei de organização 
Municipal a terceira via constituirá documento da Prefeitura Municipal com o balancete 
mensal, na época devida e, finalmente, a quarta via constituirá documento da Prefeitura, 
que será anexado à via do Balancete mensal arquivado.
Parágrafo 1º - Os conhecimentos de arrecadação serão redigidos de forma
que contenham todos elementos necessários à verificação do cálculo do imposto.
Parágrafo 2º - Os conhecimentos de arrecadação serão numerados seguidos 
e tipograficamente, em séries de 1.000 (mil) blocos ou talões e de um a cinquenta (50) em 
cada bloco ou talão, contendo (50) cinquenta conhecimentos em cada bloco, em quatro 
vias, ou seja 50 x 50 x 50 x 50.
Parágrafo 3º - Os conhecimentos de arrecadação serão extraídos a carbono 
de dupla face, a lápis, tinta ou caneta esferográficas, caligraficamente legíveis, sem 
borrões, emendas ou rasuras, ou datilografados quando mecanicamente preparados.
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Art. 75. Os cadernos ou blocos de conhecimento de arrecadação serão 
autenticados com a chancela e a rubrica do prefeito, em cada conhecimento, e sua remessa 
feito, em cada conhecimento, e sua remessa às exatorias obedecera aos seguintes preceitos.
I – Proporcionalmente ao movimento de cada exatoria, mediante registro em conta de cada 
exator, em livro próprio, na secretaria da prefeitura, contendo a data da remessa, a 
quantidade de talões, as espécies e as respectivas numerações;
II – Dar-se-á baixa nos registros à medida que cada talão seja totalmente utilizado e 
devolvido ou comprovado a seu uso.
III – O tesoureiro ou chefe do serviço de Fazenda fornecerá aos agentes e auxiliares da 
arrecadação, requisitados do serviço de secretaria, ou blocos ou talões de que necessitarem, 
também sob controle.
Art. 76. Nenhum exator ou agente arrecadador poderá utilizar-se de talão 
que não seja o seu, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único – Nos casos legais de passagem de exatorias a outro 
funcionário, poderá este usar os conhecimentos ali existentes, pelos quais será responsável, 
a partir da data em que assumir o exercício.
Art. 77. Os conhecimentos de arrecadação que contiverem os defeitos 
indicados no § 3º do artigo 74 desta lei, serão devolvidos devendo escrever-se ou carimbar￾se nos mesmos, em diagonal a palavra, “Inutilizado” ou “anulado”.
Parágrafo único – Os conhecimentos de arrecadações inutilizados na forma 
deste artigo serão encaminhados às repartições competentes, anexo aos balancetes mensais 
a que disserem respeito para os devidos fins.
Art. 78. Mediante conhecimentos próprios serão arrecadados os impostos e 
taxas não lançados, as multas por infrações e todos os demais impostos, taxas e outras 
rendas municipais, inclusive os eventuais.
Parágrafo único – Para a arrecadação que se fizer extraorçamentáriamente
haverá conhecimentos próprios e especiais.
Art. 79. Nos casos de expedições fraudulentas, de conhecimentos, 
responderão Administrativa e criminalmente, os servidores que os houverem subscrito ou 
fornecido.
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Art. 80. Pela cobrança a menos de tributos, responde, perante a Fazenda
municipal, o servidor culpado.
Art. 81. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido 
ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial passado em julgado, 
mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Capítulo XVI
Das restrições
Art. 82. Os pedidos de restrições de tributos, multas ou rendas 
indevidamente arrecadadas, obedecerão, quanto ao prazo, ao disposto na legislação federal.
Art. 83. Os pedidos de restituições serão instituídos com o conhecimento de 
arrecadação, certidão expedida pela repartição que houver arrecadado o tributo, fotocópia 
ou cópia autêntica, feita pela repartição competente.
Art. 84. Deferida a restituição, será anotada a autorização na 4ª via do 
conhecimento de arrecadação, em poder da Prefeitura, no caso de extravio, se o 
conhecimento for excluído posteriormente, será o mesmo inutilizado na forma do artigo 77 
deste código colado à quarta via ou anexado ao requerimento da respectiva restituição.
Art. 85. As restituições, em geral, somente serão feitas no caso de 
pagamento em duplicata, isenção legal, engano aritmético, cobrança extensiva, indevida ou 
que se torne indevida, bem como execução, sentença anulatória ou inadimplemento de 
condição relativa a utilizações, contratos e atos sujeitos a tributação.
Art. 86. O Prefeito Municipal determinará a restituição sempre que verificar 
pagamento indevido ou em excesso, cabendo a esta autoridade, em qualquer hipótese, 
resolver sobre a restituição de impostos.
Capítulo XVII
Dos recursos
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Art. 87. Qualquer ato fiscal poderá sofrer impugnação desde que 
fundamentada.
Art. 88. Haverá duas instâncias para conhecimento das impugnações 
referentes às contribuições tributárias e multas.
I – Prefeito Municipal;
II – A Câmara Municipal de vereadores, nos termos do artigo 142, da Lei de Organização 
Municipal.
Art. 89. Se a decisão for desfavorável ao reclamante, poderá ele recorrer à 
Câmara Municipal, dentro de trinta dias, contados do recebimento da notificação direta da 
decisão, desde que deposite o “quantum” da condenação; fato que deverá ser provado 
mediante a anexação, ao recurso, do conhecimento de receita do “depósito”.
Art. 90. Dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que o 
contribuinte tiver ciência do lançamento, diretamente ou por edital, se encontrar em lugar 
ignorado, poderá ele reclamar, requerendo sua modificação ou cancelamento.
Art. 91. Recebida Administrativamente a reclamação, terá ela efeito 
suspensivo.
Capítulo XVIII
Do Arbitramento
Art. 92. Sempre que o fiscal municipal e a parte não chegarem a acordo 
quanto ao valor sobre o qual tenha que incidir o imposto ou taxa, poderá o contribuinte 
recorrer ao arbitro extra judicial que se processará nos termos deste título, caso não prefira 
discutir a sua pretensão de direito perante justiça fiscal instituída pelo artigo 142 da Lei de 
Organização Municipal, mencionada no artigo 88 deste código.
Art. 93. O arbitramento será precedido de compromisso por escrito 
particular, no qual o fisco e o contribuinte darão os motivos e dois suplentes de 
comprovada idoneidade dos quais conferirão a competência de eleger um terceiro, para 
solução da divergência adotando um ou outro dos laudos proferidos, caso ocorra esse 
dissídio entre os árbitros.
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Art. 94. O recurso ao arbitramento obriga ambas as partes na esfera 
administrativa, à decisão proferida, que vigorará durante o exercício financeiro.
Art. 95. Nos casos em que, para o arbitramento se exijam conhecimentos 
técnicos ou especializados, os árbitros e os desempatados devem ser escolhidos obedecidos 
esse critério.
Parágrafo único – Não se encontrando, no Município técnico ou 
especializados na forma do presente artigo, será solicitado a interferência do Departamento 
de Assistência aos Municípios no assunto, para solução.
Art. 96. Quando a diligência do harbitramento houver de ser feita na sede 
do Município, o prazo para a realização se contará do termo de compromisso e será de 
cinco dias; quando fora da sede, esse prazo poderá ser dilatado até 15 dias improrrogáveis.
Art. 97. Se por culpa do contribuinte ou de seus árbitros, a diligencia do 
arbitramento se fizer ou não se concluir nos prazos declarados no artigo anterior, 
prevalecerá o valor dado pelo Agente do Fisco no termo de compromisso e por esse valor 
se cobrarão os tributos em causa.
Art. 98. Os árbitros perceberão as vantagens mencionadas no regimento de 
custas do Estado para arbitramento judicial, às quais serão pagas pela parte vencida.
Parágrafo único – No caso do artigo 97, os árbitros não perceberão 
quaisquer vantagens.
Art. 99. Somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos.
Parágrafo I – Far-se-á, anualmente, a revisão dos valores imobiliários, 
cadastrados ou não, para lançamentos de tributos.
Parágrafo II – Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base 
de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
Parágrafo III – Não constitui majoração de tributo, para os fins deste artigo, 
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Capítulo XIX
Das isenções
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Art. 100. A concessão de isenção ou favores fiscais apoiar-se-á em fortes 
razões de ordem Pública ou de interesse do Município; não terá o caráter pessoal será por 
prazo certo ou determinado e dependerá de Lei autorizativa especial, aprovada por dois 
terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo primeiro – A concessão de favores fiscais a que se refere este 
artigo, somente se fará com observância da Legislação vigente.
Parágrafo segundo – Entende-se como favor fiscal pessoal, não permitidos, 
a concessão de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Parágrafo 3º - As concessões de isenção não condicionadas à renovação 
anual ficam sujeitos a cancelamento se houverem desaparecido os motivos ou razões que a 
justificaram.
Art. 101. As isenções, com exceção das imunidades fiscais assegurados em 
lei, somente serão concedidos a título precário.
Parágrafo único – As imunidades e isenção não abrangem as taxas.
Capítulo XX
Da dívida Ativa
Art. 102. Os impostos, taxas, contribuições e multas e outras rendas não 
arrecadados dentro do exercício se referirem ou nos prazos previstos em lei ou 
regulamento, constituem a dívida ativa do município.
Parágrafo 1º - A inscrição far-se-á após o exercício e, nos demais casos, a 
inserção será feita logo após o vencimento dos prazos previstos em lei ou regulamento, 
para pagamento.
Parágrafo 2º - A inscrição do débito não se fará na dívida ativa enquanto não 
forem decididos a reclamação, o recurso ou a pedido de reconsideração.
Art. 103. As multas por infração de leis regulamentos municipais serão 
considerados como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que se findar o prazo 
para interposição de recursos ou quando interposto, não obtiver provimento.
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Art. 104. Encerrado o exercício ou espirado o prazo para o respectivo 
pagamento, serão inscritos imediatamente na Dívida Ativa por contribuinte, os débitos 
inclusive metas, sem prejuízo dos juros de mora de 12% (doze por cento) anuais, contados 
por mês ou fração sobre a importância devida, até seu pagamento.
Art. 105. A inscrição da Dívida Ativa será feita em livro especiais com 
individualização e clareza, e deverá conter o nome do devedor e, quando possível, seu 
domicílio ou residência, origem e natureza do débito, quantia devida, data e número da 
inscrição, número do processo administrativo ou auto de infração, quando houver e o 
exercício ou período a que se refere.
Art. 106. A inscrição da Dívida Ativa basear-se-á em relações levantadas 
pelos órgãos competentes do Município.
Art. 107. Serão cancelados, mediante despacho e ato de prefeito municipal, 
os débitos:
I – Legalmente prescritos;
II – De contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo único – O cancelamento será determinado “ex-ofício” ou a
requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a 
inexistência de bens.
Art. 108. A dívida ativa será cobrada por procedimento amigável ou 
judicial, mediante certidão.
Parágrafo único – A certidão conterá:
I – O nome do devedor e, sendo o caso, as dos co-responsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III – A origem e natureza do crédito, mencionando-se, especificamente, a disposição da lei 
em que sejam fundados;
IV – A data da inscrição da dívida ativa;
V – Sendo o caso, o número e data do processo administrativo de que se originou o crédito;
VI – Indicação do livro e da folha da inscrição.
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Art. 109. A execução da dívida ativa independe de resolução ou autorização 
da Câmara Municipal, bem como os cancelamentos e baixas legais.
Art. 110. Enquanto não ajuizada a Dívida Ativa, os órgãos Municipais 
promoverão, pelos meios ao seu alcance a sua cobrança ou liquidação amigável.
Art. 111. A Dívida Ativa ajuizada somente poderá ser arrecadada ou 
recebida, por meio de guia devidamente visada pelo representante da prefeitura no feito.
Parágrafo único – A guia mencionará o nome do devedor, o mínimo da 
inscrição, a importância do delito, o exercício ou o período a que se refere a multa, os juros 
de mora e custas, separadamente do principal tributário.
Capítulo XXI
Das penalidades em geral
Art. 112. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas
constantes de outros dispositivos, leis e códigos municipais, as infrações a esta lei serão 
punidas com as seguintes penas:
I – Multa;
II – Revadalização;
III – Proibição de transacionar com as repartições municipais.
IV – Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
V – Sujeição a sistema especial de fiscalização.
Art. 113. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter 
administrativo ou criminal, e seu cumprimento, em caso algum podem dispensar o 
pagamento do tributo devido e das multas e juros de mora.
Art. 114. Os reincidentes em infração e normas estabelecidas nesta lei, terão 
gravadas de 30% (trinta por cento) as sanções nelas estipuladas.
Art. 115. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no 
caso, couber nem impedirá que, no exercício de seu poder de polícia a administração 
execute atos tendentes a fazer cessar a infração.
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Art. 116. O contribuinte que, espontaneamente, procurar a prefeitura antes 
do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido mas 
não anotado, ficará isento de toda e qualquer penalidade.
Capítulo XXII
Da proibição de Transacionais com a Prefeitura
Art. 117. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas, não 
poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços celebrar contratos ou 
termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do 
Município.
Parágrafo único – A proibição a que se refere este artigo não se aplicará 
quando, sobre o débito ou a multa, houver recursos Administrativos ainda não decidido 
definitivamente.
Capítulo XXIII
Da Suspensão ou cancelamento de isenção
Art. 118. Todas as pessoas Físicas ou Jurídicas que gozarem de isenção de 
tributos municipais e infligirem disposições da lei instituidora do favor ficarão privadas de 
sua concessão por um exercício, e, definitivamente, no caso de reincidência.
Parágrafo único – As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelo 
prefeito se estiver comprovados a infração em processo próprio, depois de aberta defesa ao 
interessado nos prazos legais.
Capítulo XXIV
Da sujeição a sistema especial de fiscalização
Art. 119.O Contribuinte que houver cometido infração punida em grau 
máximo, ou viole constantemente leis ou regulamentos municipais, poderá ser submetido a 
regime Especial de fiscalização.
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Art. 120. O regime Especial de fiscalização de que trata esta lei, será 
estabelecido por decreto do Poder Executivo Municipal.
Capítulo XXV
Do Cadastro Fiscal
Art. 121. O cadastro (...)
(Observação: o conteúdo do artigo 121 encontra-se ilegível)
Art. 122. O cadastro (...) incidirá:
a) Os terrenos vagos, existente nas áreas urbanas e suburbanas do Município e a (...) 
de novas áreas urbanizadas (...).
b) Os prédios existentes ou que venham a serem construídos nas áreas urbanas (...)
c) As propriedades rurais, exploradas (...) existente no Município.
(Observação: parte do artigo 122 encontra-se ilegível).
Art. 123. O cadastro do exercício, da Indústria e das profissões compreende 
os estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, bem como todas e quaisquer 
outras atividades lucrativas exercidas no Território do Município.
Art. 124. Todos os proprietários, e possuidores, a qualquer título, de 
imóveis mencionados nos artigos anteriores para aqueles que, individualmente ou sob 
razão social de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão 
sujeitas à isenção obrigatória no Cadastro Fiscal do Município.
Art. 125. A inscrição dos imóveis urbanos e rurais nas atividades 
profissionais, aferidos nos artigos anteriores, far-se-á aleatoriamente mediante 
preenchimento de fichas cadastrais próprias, conforme modelo fornecido pela Prefeitura e 
a esta entregue (...) de cada (...)
a- (...) de cada (...) nados no artigo 122;
b- Pelos comerciantes, industriais e profissionais, mencionados no artigo 123;
c- “ex-ofício” em se tratando de próprio Federal, Estadual, ou ainda quando a 
inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, fato esse que acarretará 
imposição de multa ao faltoso.
(Observação: parte do artigo 122 encontra-se ilegível).
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Título II
Parte especial
Capitulo I
Do Imposto Predial
Seção I 
Da incidência
Art. 126. O imposto predial incide sobre as edificações nas zonas urbanas e 
suburbanas da cidade e vilas, bem como sobre as situadas em povoações, ainda que 
gratuitamente ocupadas ou parcialmente desocupadas.
Art. 127. Para efeito da gravação, compreende-se como povoações, todos 
aglomerados de mais de trinta casas, arruadas ou não, mesmo que localizadas em terras de 
um único proprietário, salvo quando se tratar de residências de colonos em propriedades 
agrícolas ou agropecuárias.
Art. 128. São consideradas edificações e consequentemente sujeitas ao 
imposto, todas as que possam servir de habitação, uso ou recreio, como: casas, chácaras, 
garagens, barracões, armazéns ou qualquer outros edifícios, seja qual for a sua 
denominação, forma ou destino, ainda mesmo que em construção ou parcialmente 
ocupados.
Art. 129. O imposto será calculado sobre o valor venal do prédio nas 
seguintes bases:
I – Quando o edifício se destinar à residência do proprietário a gravação será de 1% (um 
por cento), sobre o valor venal, estimativo ou aceito;
II – Quando o edifício se destinar unicamente à residência, ou quando embora não haja 
parte obrigada, houver instalação Industrial ou comercial em funcionamento a gravação 
será de 1,3% sobre o valor venal, estimado ou aceito;
III – Quando o edifício for locado a gravação será de 1,5% (um, cinco décimo por cento) 
sobre o valor venal estimado ou aceito.
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Art. 130. O valor é representado pela importância ou pelo valor efetivo ou 
real é atuado imóvel.
Parágrafo único – A importância do valor venal ou real do imóvel, 
mencionado no artigo, será estabelecida através dos seguintes elementos:
a- Declaração do proprietário, seu representante legal ou inquilino;
b- Recibo de compra, promessas de compra e venda ou escrituras públicas;
c- Situação do prédio e o seu valor atual ou venal;
d- Arbitramento, pelo representante da Fazenda Pública Municipal.
Art. 131. Tratando-se de prédio de residência do seu proprietário ou 
habitado gratuitamente por concessão sua, ou, ainda, provisoriamente desocupado, o valor 
venal será arbitrado pelo representante da Fazenda Pública Municipal, quando discorde do 
valor informado pelo proprietário ou inquilino, ou ainda, seu representante.
Art. 132. O valor efetivo dos prédios de apartamentos, será o total dos 
valores destes salvo quando constituírem propriedade independentes.
Art. 133. Para o cálculo do valor venal tomar-se-á por base, além do valor 
do edifício, também o valor do terreno onde estiver situado.
Art. 134. Se o prédio estiver construído em terreno alheio, não se 
incorporará ao valor do prédio o do terreno mas o imposto de que trata o artigo.
Art. 135. Os prédios condenados, incendiados ou em ruinas, enquanto não 
desocupados, ficarão sujeitos ao imposto predial de que trata este capítulo, com o aumento 
de 20% (vinte por cento) sobre o valor venal anterior.
Seção II
Do Lançamento
Art. 136. O lançamento do imposto predial se fará:
I – Por declaração escrita do proprietário, enfiteuta possuídos ou representante legal do 
contribuinte, contendo nome do proprietário do prédio, área total do lote em metros 
quadrados, área construída, quarteirão, seção onde a houver, distrito, metros de testada 
com indicação do respectivo logradouro, número, estado em que se achar: em ruínas, em 
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construção, alugado ou habitado pelo proprietário dono, valor estimativo, valor da 
aquisição e o valor atual, espécie de construção, se de alvenaria, concreto armado, ou 
outros materiais pavimentos e fins, existência de barracões, servidos ou não de água, luz, 
esgoto, telefone e outros serviços e se o logradouro em que está localizado é servido por 
rede de água e esgoto e iluminação e com serviços de calçamento, coleta de lixo e 
transporte;
II – “Ex-ofício”, quando a declaração não for feita em tempo oportuno ou legal, ou quando 
se recuse o proprietário, enfiteuta, ocupante, possuidor ou representante legal do 
contribuinte, a fazê-lo;
III – Pelo funcionário especialmente designado a fazê-lo, quando for possível de suspeita a 
declaração recebida;
IV – Em face de transmissão a qualquer título, para ser modificado ou cancelado o 
lançamento do transmitente, aberto ou aumentada o do adquirente, fazendo-se novo 
lançamento de acordo com o valor venal resultante do título de transmissão, no caso do 
prédio destinado à habitação do adquirente, salvo fraude presuntiva ou objetiva.
V – À vista das Estatísticas de transmissão “causa mortis” obtidas das repartições estaduais 
respectivas.
Art. 137. Os prédios serão lançados em nome dos proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores à qualquer título que responderão pelos respectivos impostos.
Parágrafo 1º - Quando sujeitos a inventários, far-se-á o lançamento em 
nome do espólio.
Parágrafo 2º - Feita a partilha, será transferido para o nome dos respectivos 
sucessores, que serão obrigados a promover a transferências na Prefeitura, dentro do prazo 
de trinta dias a contar do encerramento do inventário, quando houver um só herdeiro, e a 
partir do julgamento da partilha, se houver mais de um.
Parágrafo 3º - A notificação do lançamento de prédios pertencentes a massa 
falida ou a sociedades em liquidação, se fará em nome dos respectivos representantes 
legais.
Art. 138. Os adquirentes, por título particular, de prédios sujeitos ao 
imposto predial, deverão apresentar os títulos à prefeitura, dentro do prazo de trinta dias, a 
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contar da data de sua assinatura, ficando incursos nas penalidades adiante estabelecidos os 
casos não o façam.
Parágrafo único – Feita a apresentação proceder-se-á ao lançamento ou à 
sua correção de acordo com os dados que do título constarem, salvo fraude presuntiva ou 
objetiva.
Art. 139. A falta de qualquer comunicação de aumento do valor venal, 
obrigará o proprietário ao pagamento da multa estabelecida neste código, sem prejuízo das 
em que possa incorrer por falta de pagamento nas épocas próprias.
Art. 140. Do lançamento, que deverá ser entregue ao contribuinte por 
avisos, logo após conferidas e aprovados pelos serviços competentes, deverão constar:
I – Nome do proprietário, rua, número, distrito em que estiver situado o prédio, ou sessão;
II – Número de ordem do prédio e o estado em que se achar, se em ruínas ou construção, 
alugado ou habitado pelo proprietário dono;
III – Favorecer fiscais se existirem;
IV – O valor locativo anual, o valor do prédio e finalmente, o valor venal e tudo mais que 
possa servir de base para a boa organização do cadastro e lançamento;
V – O imposto a ser pago e as épocas do pagamento.
Art. 141. Far-se-á, ainda, o lançamento “ex-ofício”, quando o morador não 
justificar corretamente o valor venal do imóvel ou se, exibindo documentos, forem estes 
suscetíveis de suspeitas em sua legalidade, veracidade, legitimidade ou exatidão.
Art. 142. Concluído o lançamento e esgotado o prazo para reclamações, 
nem uma modificação se fará dentro do exercício.
Parágrafo único – Não se compreende como modificação o lançamento 
posterior, feito em aditamento.
Art. 143. Os prédios novos e não coletados na ocasião do lançamento, ficam 
sujeitos ao pagamento do imposto desde o dia em que obtiverem licença de habitação, e 
deverão pagá-lo, dentro de 15 dias a contar do lançamento, quanto aos contribuintes 
residentes na sede do Município e, de trinta dias quanto ao demais.
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Art. 144. O valor venal do prédio, base para o pagamento do imposto, 
poderá ser revisto anualmente, pelo Executivo Municipal de acordo com o disposto no 
artigo 99 e seus parágrafos.
Art. 145. Serão lançados, apenas para efeitos estatísticos os prédios que 
gozarem de isenção, ou forem imunes à tributação.
Sessão III
Da arrecadação
Art. 146.O imposto predial será arrecadado até o dia 30 de abril de cada 
ano, quando se vencerá o prazo para o pagamento.
Parágrafo único – Quando o valor do imposto a que se refere esta seção, for 
igual ou superior a um salário mínimo da região poderá ser pago em duas parcelas iguais; 
sendo a primeira no vencimento referido no artigo, e a segunda, em noventa dias da 
referida data.
Art. 147. O imposto será cobrado proporcionalmente aos meses que 
faltarem para terminar o ano, quanto à edificações feitas ou incluídas no decorrer do 
exercício, cobrando se for inteiro a fração do mês.
Seção IV
Dá isenção em Dívida Ativa
Art. 148. O imposto predial não arrecadado no prazo estabelecido no artigo 
146 desta lei, será acrescido da multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês ou fração, 
até o máximo de (trinta por cento) 30%.
Art. 149. O imposto predial, acrescido da multa moratória mencionada no 
artigo anterior poderá ser inscrito desde logo em dívida ativa, e, como tal, judicialmente 
cobrado, independentemente do término do exercício.
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Capítulo II
Do Imposto Territorial Urbano
Seção I
Da incidência
Art. 150. O imposto territorial urbano incide sobre os terrenos não 
edificados, no perímetros urbanos e suburbanos da cidade, Vilas e Povoados.
Art. 151. Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zonas Urbanas as 
definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 
dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
I – Meio fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistemas de esgotos sanitários;
IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – Escola Primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do 
imóvel considerado.
Parágrafo único – A lei municipal pode considerar urbana as áreas 
urbanizáveis, ou de extensão urbanas, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos 
competentes, destinados à habitação, à industrialização ou ao comércio mesmo que 
localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo.
Art. 152. O imposto grava também os terrenos edificados, nos seguintes 
casos:
a) Quando houver construção paralisada ainda que parcialmente ocupada, só se 
incorporando o valor do terreno ao prédio, depois de concluída a obra.
b) Quando houver edificação em ruínas interditadas ou condenadas;
c) Quando o prédio for de propriedade alheia, caso em que o terreno será gravado em 
dolo de acordo com o artigo 134 deste código.
Parágrafo 1º - O imposto incidirá, ainda sobre os terrenos excedentes à área 
edificada, salvo quando ajardinadas e situados na frente do prédio, nos termos do código de 
posturas municipais.
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Parágrafo 2º - A interdição ou condenação de que trata a letra “B” deste 
artigo, será declarada pela Prefeitura ou pelo serviço de saúde pública do Estado quando 
esta lhe disser respeito. 
Art. 153. O imposto de que trata esta seção será cobrado com acréscimo de 
25% (vinte e cinco por cento) no caso de não serem os terrenos murados ou cercados 
conforme as exigências do Código de Posturas municipais ou Código de Obras do 
Município.
Art. 154. O imposto territorial será progressivo, nos termos do parágrafo 
único do artigo 109 da Constituição do Estado de Minas Gerais, sendo limitada a sua 
contribuição mínima cobrada anualmente, sobre o valor venal do terreno, de acordo com a 
tabela constante deste capítulo.
Art. 155. Nas áreas centrais e noutras em que existirem terrenos não 
edificados por tempo superior a dois anos, e que prejudiquem o desenvolvimento 
urbanístico, poderá o imposto ser agravado anualmente, de 20% sobre o lançamento 
respectivo, até o máximo de 1% “ad-valorem”.
Parágrafo único – O prejuízo ao desenvolvimento urbanístico, será 
estabelecido à vista da planta cadastral do Município, compreendendo a urbanização da 
cidade, Vilas e Povoados, quanto às suas zonas urbanas e suburbanas, na conformidade de 
plantas de urbanização devidamente aprovada.
Art. 156. No caso de loteamento de terrenos, devidamente aprovado pelo 
prefeito municipal, mediante competente decreto executivo com todas as características 
exigíveis, será o imposto territorial lançado sobre cada lote, segundo a urbanização de casa 
um, de modo autônomo, ainda que de propriedade única.
Art. 157. É de NCr$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) a contribuição mínima do 
imposto territorial urbano.
Art. 158. O imposto será exigido do proprietário do titular do seu domínio 
útil adquirente ou do possuidor, a qualquer título, do Terreno gravado.
Seção II
Do Lançamento
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Art. 159. O lançamento do imposto territorial urbano será feito:
I – Por declaração escrita do proprietário, enfiteuta ocupante, condomínio ou representante 
legal do contribuinte, contendo nome do proprietário, número do lote, área em metros 
quadrados, quarteirão, secção onde a houver, localização, metros das testadas com 
indicação dos respectivos logradouros, área edificada, valor venal do terreno total, ou valor 
tributável, existência ou não de cerca muro, passeio, meio-fio, sarjeta, calçamento, 
iluminação elétrica, água, esgoto; circunstância de tratar-se de chácara ou granja, área 
loteada ou não e existência ou não de condomínio;
II - Ex-ofício, quando a declaração não for feita no tempo hábil ou quando se recuse o 
proprietário, enfiteuta, ocupante, condomínio ou representante legal do contribuinte a fazê￾lo.
III – Por funcionário especialmente designado, quando for possível de suspeita a 
declaração referida;
IV – Em face de transmissão “inter-vivos”, para ser modificados o lançamento do 
adquirente, fazendo-se novo lançamento de acordo com o título de transmissão, salvo 
fraude presumida ou objetiva;
V – À vista da estatística de transmissão “causa mortis” obtidas nas respectivas repartições 
estaduais;
VI – Em caso de divisão de propriedade em comum, para ser anotada a cessação de 
condomínio e retificados os erros que o processo divisório apontar.
Art. 160. Na fixação do valor venal, tornar-se-á por base, e sempre que 
possível as últimas avaliações judiciais de terrenos situado no local e proximidades, bem 
como as transmissões que por ventura se efetivarem, com relação aos terrenos referidos ao 
tempo do lançamento.
Art. 161. Os adquirentes a títulos sucessórios, ou a qualquer outro título, de 
bens sujeitos ao imposto territorial urbano, ficam obrigados a apresentar à Prefeitura o 
formal de partilha ou instrumento público ou particular respectivo, dentro de 30 dias da 
data de sua assinatura, ficando incurso nas penalidades adiante estabelecidas, caso não 
façam.
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Parágrafo único – Feita a apresentação, proceder-se-á ao lançamento ou a 
sua correção de acordo com os dados que do título constarem, salvo fraude presumitiva ou 
objetiva.
Art. 162. Os lançamentos dos terrenos pertencentes a espólio cujo 
inventário esteja sobrestado, será feito em nome do mesmo que responderá pelo imposto 
até aqui, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
Art. 163. No caso de condomínio, cada condômino será lançado pelo 
imposto, propriamente à parte que lhe pertencer.
Art. 164. Não serão recebidos nem providos recursos contra lançamento 
vigorante desde que o valor do terreno provenha do respectivo título de propriedade, salvo 
se forem decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da aquisição.
Art. 165. A notificação do lançamento dos terrenos pertencentes a massas 
falidas ou sociedades em liquidação, será feita em nome dos respectivos representantes 
legais.
Art. 166. Os valores venais dos terrenos ou valores tributáveis, base para os 
lançamentos, poderão ser revistos em cada exercício financeiro, de acordo com o disposto 
no art. 99 e seus parágrafos.
Art. 167. Serão lançados, apenas, para efeitos estatísticos, os terrenos que 
gozarem de isenção e imunidades tributárias.
Sessão III
Da arrecadação
Art. 168. A arrecadação do imposto territorial urbano será feita de 1º de 
janeiro a 30 de abril de cada ano conjuntamente com o imposto predial a que se refere o 
art. 146 desta lei.
Parágrafo único – Quando o valor do imposto a que se refere esta sessão, for 
igual ou superior a um salário mínimo mensal da região, poderá ser pago em 2 parcelas 
iguais: sendo a primeira no vencimento referido no artigo e a segunda noventa dias da 
referida data.
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Art. 169. Quando na transmissão da propriedade verificar se, para o terreno 
da propriedade verificar-se para o terreno, área maior do que a lançada, será cobrada a 
diferença no imposto, proporcionalmente à unidade, salvo prescrição.
Art. 170. No interesse da Administração e tão somente no exercício 
respectivo, poderá o poder Executivo dispensar multas moratórias em caráter geral.
Seção IV
Da inscrição em Dívida Ativa
Art. 171. O imposto territorial de que trata o presente título, não arrecadado 
no prazo estabelecido no art. 168 desta lei, será acrescido da multa moratória de 10% ao 
mês ou fração de mês, até ao máximo de 30%.
Art. 172. O imposto a que se refere este título acrescido da multa moratória 
mencionada no artigo anterior, poderá ser inscrito em dívida ativa, desde que vencido e, 
como tal, judicialmente cobrado.
Tabela a que se refere o artigo 154
Valor do terreno Imposto a ser pago
De até Cr$ 1.000,00 Cr$ 5,00%
De mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 5.000,00 Cr$ 0,28%
De mais de Cr$ 5.000,00 até Cr$ 8.000,00 Cr$ 0,29%
De mais de Cr$ 8.000,00 até Cr$ 10.000,00 Cr$ 0,30%
De mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 15.000,00 Cr$ 0,31%
De mais de Cr$ 15.000,00 por fração de Cr$2.000,00 Cr$ 0,05%
Exemplo:
1 lote do valor de Cr$1.000,00 pagará Cr$5,00 anuais;
1 lote do valor de Cr$5.000,00 pagará Cr$14,00 anuais;
1 lote do valor de Cr$17.000,00 pagará Cr$47,50 sendo 0,31% X Cr$15.000,00 = 45,50 X 
(0,05% X Cr$2,00 = Cr$47,50).
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Capítulo III
Do Imposto sobre serviço de qualquer natureza
Seção I
Da incidência
Art. 173. O imposto sobre serviços de qualquer natureza da competência do 
Município, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com 
ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador da 
competência da União ou do Estado.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço:
I – O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou 
veículos a usuários ou consumidores finais;
II – A alocação de bens móveis;
III – A locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem, diversões ou para 
guardas de bens de qualquer natureza.
Parágrafo 2º - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando 
acompanhado do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto para 
efeito da aplicação do Imposto sobre circulação de mercadorias, salvo se a prestação do 
serviço constituir o seu objetivo essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco 
por cento) da receita média mensal da atividade. 
Art. 174. A base do cálculo do Imposto é o preço do serviço, salvo:
I – Quando se trata de prestações de serviço sobre a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, caso em que o imposto será calculado por meio de alíquotas fiscais ou 
variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não 
compreendidas nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho;
II – Quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao 
imposto sobre circulação de mercadorias, caso em que este imposto será calculado sobre 
50% (cinquenta por cento) do valor total da operação.
Art. 175. Contribuinte do imposto de que trata este capítulo, é o prestador 
do serviço.
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Seção II
Do lançamento
Art. 176. O imposto sobre serviço de qualquer natureza será lançado “ex￾ofício” e inscrito mediante aviso ao contribuinte, pela afixação de editais no lugar de 
costumes, na conformidade da tabela constante deste capítulo.
Art. 177. Os contribuintes não compreendidos na tabela referida no artigo 
anterior, serão classificados por semelhança de atividade tributável, além de outros pontos 
característicos, tais como exercícios da atividade tributável, localização e, finalmente, a 
série ou classe em que tenha enquadramento para a tributação.
Art. 178. Sempre que possível, o imposto sobre serviços de qualquer 
natureza terá caráter pessoal, que será graduado conforme a capacidade econômica e 
tributária do contribuinte.
Seção III
Da arrecadação
Art. 179. O pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza será 
feito, em prestações iguais, até 31 de março e 30 de setembro de cada exercício financeiro, 
na forma dos parágrafos deste artigo.
Parágrafo 1º - O contribuinte de importância até Cr$10.000,00 pagará o 
imposto de uma só vez, até 31 de março, sem desconto.
Parágrafo 2º - O contribuinte de importância superior a Cr$10.000,00 pagará 
o imposto na forma deste artigo, sem desconto.
Parágrafo 3º - O contribuinte de importância superior a Cr$10.000,00, que 
pagar o imposto de uma só vez, até 31 de março, será beneficiado com desconto de (dez 
por cento) 10%.
Parágrafo 4º - O contribuinte que deixar de pagar na forma deste artigo, 
ficará sujeito à multa moratória de 10% ao mês ou fração, até o máximo de 30% (trinta por 
cento).
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Art. 180. Não será permitido o pagamento de qualquer prestação de 
impostos, antes de efetuado o pagamento da anterior, inclusive metas.
Art. 181. Os contribuintes faltosos ficarão sujeitos à multa referida no 
parágrafo 4º do artigo 179, podendo ser inscritos em dívida ativa e extraída certidão para a 
cobrança judicial, ainda mesmo no exercício financeiro a que se referir no imposto.
Art. 182. A multa estipulada no parágrafo 4º do artigo 179, recai sobre o 
debito do 1º semestre, se o imposto não houver sido pago até 31 de março.
Tabela a que se refere o artigo 176
Nº de ordem Espécies tributáveis Imposto devido
I Atividades de construção, reconstrução ou reparação de 
bens imóveis de qualquer natureza, exercitadas por 
pessoas físicas ou jurídicas, que por meio de contrato ou 
administração
2% sobre 
receita bruta
II As atividades do item anterior, quando acompanhadas 
do fornecimento de materiais.
2% sobre 50% 
da receita bruta
III Exercícios de funções e práticas de diversões ou 
desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, 
localizadas ou não, como expectadoras, participantes, ou 
prestadoras de serviços desta natureza, no ato
20% sobre a 
receita bruta
IV Locação de bens móveis de qualquer natureza 2% sobre a 
receita bruta
V Locação de espaço em bens móveis, a título de 
hospedagem ou guarda de bens de qualquer natureza
2% sobre a 
receita bruta na 
respectiva nota 
mensalmente.
VI Fornecimento de trabalho, pós empresa ou profissional 
autônomo, com ou sem utilização de máquinas, 
ferramentas ou veículos.
½ salário 
mínimo, 
anualmente
VII Profissionais liberais, anualmente. ½ salário 
mínimo.
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Capítulo IV
Do imposto sobre circulação de mercadorias
Seção I
Da incidência
Art. 183. O imposto sobre circulação de mercadorias, à razão de 30% (trinta 
por cento) da alíquota do Estado, será cobrado pelo município, com base na legislação 
estadual a ele relativa.
Art. 184. A cobrança prevista e estabelecida no artigo anterior é limitada as 
operações ocorridas no território desta município, mas independentemente da efetiva 
arrecadação, pelo Estado do Imposto referido neste capítulo.
Seção II
Do lançamento
Art. 185. Serão lançados pelo Município, à razão estabelecida no artigo 
183, desta lei:
I – Os contribuintes lançados pelo Estado, por estimativa;
II – Os contribuintes que, embora não lançados pelo Estado, estiverem sujeitos à tributação 
constante deste capítulo, segundo verificação da autoridade Municipal competente.
III – Os contribuintes que, sob qualquer forma, estiverem sujeitos à tributação a que se 
refere o presente capítulo, dependente ou independente de lançamento.
Seção III
Da arrecadação
Art. 186. O imposto sobre circulação de mercadorias, será arrecadado de 
acordo com a lei estadual reguladora deste tributo.
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Art. 187. As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela 
autoridade municipal com multas não superiores a 30% do montante que resultaria da 
multiplicação da legislação estadual a infração idêntica.
Art. 188. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado, para a arrecadação do Imposto Municipal, juntamente com o Imposto Estadual 
sobre circulação de mercadorias.
Capítulo 
Da contribuição de melhoria
Seção única
Art. 189. A contribuição de melhoria cobrada pelo município, no âmbito de 
suas respectivas atribuições é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que 
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite 
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 190. Serão observados os seguintes requisitos mínimos, em relação à 
cobrança da contribuição de melhoria.
I – Publicação prévia dos seguintes elementos:
a) Memorial descritivo do projeto;
b) Orçamento do custo de obra;
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) Definição da Zona beneficiada;
e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona, ou 
para cada uma das áreas diferenciadas nela contida.
II – Fixação do prazo, não inferir a 30 dias, para impugnação, pelos interessados, de 
quaisquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III – Regulamentação por decretos executivo, do processo administrativo de instituição e 
julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua aprovação 
judicial.
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Art. 191. A contribuição relativa a cada imóvel, será determinada pelo 
rateio da parcela do custo da obra, a que se refere a alínea, “c”, pelos imóveis situados na 
Zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 192. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá 
ser notificado do montante da contribuição da forma e dos prazos de seu pagamento e dos 
elementos que integram o respectivo cálculo.
Capítulo VI
Das taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia
Seção I
Da taxa de aferição de pesos e medidas
Item único
Da incidência, lançamento e arrecadação
Art. 193. A taxa de aferição de pesos e medidas, decorrente do serviço de 
aferição de instrumentos de medir, pesar, etc., de uso do comércio, na indústria, na lavoura 
e outros será lançada juntamente com o imposto sobre serviço de qualquer natureza, 
quando do lançamento desse tributo e com o mesmo arrecadado, quando se referir às duas 
aferições mínimas por exercício, adiantes citadas.
Art. 194. A taxa a que se refere o presente item, será lançado e arrecadado 
de acordo com a tabela adiante mencionada.
Art. 195. Aplicar-se-á a tabela mencionada no artigo anterior em caso de 
aferição que exceder no mínimo previsto no artigo 193.
Parágrafo único – A taxa a que se refere este artigo será arrecadada dentro 
do prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que se verificar a aferição ou a notificação 
fiscal.
Art. 196. As aferições serão levadas a efeito sempre que o serviço 
administrativo ou fiscal municipal julgar conveniente ou necessário, ou receber 
comunicação de fraude ou defeito nos instrumentos mencionados no artigo 193 deste 
código.
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Art. 197. Os instrumentos aferidos serão etiquetados ou marcados e, quando 
forem encontrados viciados, adulterados ou de qualquer forma fraudados, serão lacrados 
ou apreendidos, a juízo da administração e o contribuinte multado.
Parágrafo 1º - As multas impostas de conformidade com o estabelecimento 
no presente código e tendo em vista o disposto neste artigo serão de Cr$2,00 a Cr$10,00 e 
elevados ao dobro nas reincidências.
Parágrafo 2º - A imposição de multa ao contribuinte e a apreensão do 
instrumento iniciado, nos termos deste artigo, não o isenta das penalidades criminais ou de 
processo crime contra a economia popular.
Art. 198. Serão adotados por analogias a legislação estadual ou federal 
sobre o assunto, para as disposições eventualmente omitidas no presente item.
TABELA A SE REFERE O ARTIGO 194
I – Instrumento de medir
(Por instrumento)
a) Pelas duas primeiras aferições .................................................... NCr$ 0,60
b) Por aferições subsequente ........................................................... NCr$ 0,20
II – Instrumento de pesar
(Por instrumento)
a) Pelas duas primeiras aferições .................................................... NCr$ 0,60
b) Por aferições subsequente ........................................................... NCr$ 0,30
III – Outros Instrumentos
(Por instrumento)
a) Pelas duas primeiras aferições .................................................... NCr$ 0,60
b) Por aferições subsequente ........................................................... NCr$ 0,40
Seção II
Da taxa de licença
ITEM I
Da incidência
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Art. 199. A taxa de licença exigida em relação aos atos que dependem de
autorização ou licença do Poder Público Municipal, incide sobre as licenças para a 
instalação, localização e continuação de atividades comerciais, industriais, agropecuárias e 
similares, bem como sobre atos ou realizações praticadas, quer temporária quer 
permanente, que possam interessar o sossego, à tranquilidade, à segurança ou à saúde 
pública ou estética urbana.
Parágrafo único – Não será concedida licença para instalação ou localização 
a atividades sujeitas à licença da saúde pública, polícia ou órgãos de segurança nacional, 
sem prévia exibição do alvará ou documento equivalente, expedido pela repartição 
competente.
Art. 200. Para a cobrança da taxa de licença, adotar-se-á:
a) Tabela progressiva, no tocante à localização e instalação das atividades 
licenciáveis;
b) Tabela fixa no que se refira a publicidade, estacionamento, veículos, matança de 
gado fora do matadouro municipal e atos temporários que interessem ao sossego, à 
tranquilidade, à segurança ou saúde da população ou à estética urbana.
Art. 201. A taxa de licença será devida também para instalação de 
estabelecimentos ou exercícios de atividades comerciais, industriais, agropecuárias e 
similares, incidindo por ocasião da abertura de ditos estabelecimentos ou início das 
atividades, no exercício.
Parágrafo 1º - Para cobrança da taxa de licença de que trata este artigo, 
aplicar-se-á a tabela “A” mencionada no artigo 200.
Parágrafo 2º - As licenças serão requeridas ao prefeito, antes da abertura do 
estabelecimento ou início da atividade, devendo ser negadas ou cassadas as que puserem 
em risco a vida dos habitantes e as que forem julgadas prejudiciais ao sossego, à 
tranquilidade, à segurança ou à saúde da população e aos bons costumes, bem como as que 
não estiverem previamente licenciadas na forma prevista no parágrafo único do art. 199.
Art. 202. O estabelecimento que se abrir ou atividades que se iniciar sem as 
respectivas licenças, sem prejuízo das sanções e penalidades estabelecidas e aplicáveis à 
espécie, será incontinentemente fechado ou impedido, até que se satisfaçam as exigências 
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desta lei, usando o Executivo Municipal, se necessário for, das prerrogativas que lhe são 
conferidas pelo artigo 77, nº XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 203. Sem prejuízo da obrigatoriedade de serem as licenças previamente 
requeridas à Prefeitura, não ficam isentas da taxa de licença de que trata esta seção, a 
instalação de estabelecimentos, e o exercício das atividades que não estiverem 
especificados em a Tabela “A”, acima referida.
Art. 204. A taxa de licença sobre a localização incide sobre os 
estabelecimentos e atividades comerciais, industriais, agropecuárias e similares ou outras, 
cuja instalação ou início de atividades, hajam previamente licenciadas na forma prevista 
nesta seção, e será cobrada por ano ou por período menor inicial, de acordo com a Tabela 
“A”, anexa.
Art. 205. Incidirá ainda, a taxa de licença sobre atos temporários ou 
permanentes que interessarem ao sossego, à tranquilidade, à segurança ou à saúde pública 
ou estética urbana.
Art. 206. A taxa de licença sobre ambulantes e outros, incide sobre todos 
aqueles que exercerem atividades lucrativas no território do município, não localizados em 
estabelecimentos fixos.
Item II
Do lançamento
Art. 207. O lançamento da taxa de licença a que se refere esta seção, será 
feito na ocasião em que for requerido e deferido o disposto no parágrafo 2º do art. 201, 
tendo-se em vista a Tabela “A”.
Art. 208. O lançamento da taxa de licença devida pela instalação de 
estabelecimento ou início de atividades, será escriturados juntamente com os impostos 
sobre serviço de qualquer natureza.
Art. 209. O lançamento da taxa de licença sobre localização será feito:
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I – No exercício em curso, na ocasião em que for deferido o requerimento a que se refere o 
parágrafo 2º do artigo 201, calculando-se a taxa proporcionalmente aos meses que faltam 
para completa-la;
II – Nos exercícios seguintes, independentemente de novo requerimento, caso não haja 
modificação de atividade, na ocasião em que se proceder ao lançamento do imposto sobre 
serviços de qualquer natureza.
Art. 210. A taxa de licença sobre localização será lançado da mesma forma 
estabelecida no artigo 207 deste código.
Art. 211. A taxa de licença será igualmente lançada em todos os demais 
casos em que seja exigível o lançamento e será cobrada de acordo com as tabelas 
constantes deste código.
Item III
Da arrecadação
Art. 212. A taxa de licença de que trata esta seção será arrecadada:
I – Juntamente com os impostos sobre serviços de qualquer natureza, quando lançados;
II – Dentro de 10 dias, nos demais casos, após a manifestação do fato gerador.
Art. 213. A taxa de licença dos ambulantes será paga mediante apresentação 
da carteira respectiva e outros documentos que deverão acompanhar o licenciado, para 
todos os efeitos.
Art. 214. Tratando-se de ambulante que exerça sua atividade em várias 
localidades ou que, aleatoriamente, transiste pelo município, a taxa será devida cada vez 
que o mesmo passe pelo seu território, no exercício da atividade, de acordo com a 
especificação respectiva, fixada pela metade.
Art. 215. Não será concedida licença e vedada a atividade no município, ao 
contribuinte que não exibir alvará ou documento equivalente, expedido pela repartição 
competente, quase tratar de atividade licenciável, também pelo saúde pública, polícia, 
órgão de segurança nacional, autarquias, pela União ou pelo Estado.
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Art. 216. A taxa a que se refere o artigo anterior, será lançado de acordo 
com a tabela constante desta seção e arrecadada na ocasião em que for concedida a licença.
Tabela a que se refere o item II desta seção.
TABELA ‘A’
Instalação localização e início da atividade
1978 indice 9.103
Nº Atividades Atacadista 
NCr$
Varejista 
NCr$
Pequeno varejo
NCr$
3 Comerciais 40,00 35,00 26,00
4 Industriais 40,00 35,00 26,00
1 Agropecuárias e similares 30,00 26,00 24,00
5 Outras atividades 26,00 20,00 24,00
2 Atos diversos 20,00 14,00 13,00
TABELA ‘B’
Instalação, localização e renovação de atividades
Nº de 
ordem
Atividades NCr$
1 Atos diversos, temporários ou não, que interessem ao sossego, 
à tranquilidade à segurança ou à saúde da população ou estética 
urbana.
12,00
2 Autorização de qualquer natureza 10,00
3 Estacionamento de qualquer espécie 8,00
4 Publicidades em geral (menos jornais) 8,00
5 Veículos, automotores e pneumáticos 10,00
6 Veículos outros de qualquer espécie. 8,00
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Seção III
Da taxa de cadastro
Item I
Da incidência
Art. 217. A taxa de cadastro, decorrente do cadastramento dos bens, 
serviços e atividades sujeitas ao pagamento de qualquer tributo municipal, nos termos 
deste código, será cobrado anualmente, por ficha cadastral, de acordo com a seguinte 
tabela:
Até duas fichas cadastrais por contribuinte ........................................NCr$0,50
Pelas fichas cadastrais excedentes de duas até cinco ......................... NCr$0,20
Sobre ficha cadastral excedente de cinco ........................................... NCr$0,15
Item II
Do lançamento e da arrecadação
Art. 218. O cadastro Municipal será confeccionado ou revisto quando do 
lançamento dos diversos tributos municipais, nas épocas devidas, quando será, também 
lançado a taxa a que se refere a presente seção.
Art. 219. A taxa de cadastro municipal será arrecadada, juntamente com os 
tributos, a que disser respeito, salvo a incidente sobre as propriedades rurais, sujeitas ao 
imposto territorial rural, que será arrecadada diretamente pelo Município.
Art. 220. Arrecada a taxa nos termos do artigo anterior, será confeccionadas 
as fichas cadastrais necessárias e, com as demais, catalogadas em fichário próprio, no 
serviço da Fazenda Municipal, em rigorosa ordem alfabética dos contribuintes.
Seção IV
Item único
Da incidência e arrecadação
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Art. 221. A taxa de averbação é devida em decorrência da transferência do 
lançamento de um para outro contribuinte, em virtude de transmissão da propriedade.
Art. 222. Quando transmissão se fizer em virtude de conclusão de 
inventário ou partilha, a transferência do lançamento do nome do espólio para as 
respectivos sucessores, se fará no ato de transferência, quando, então será cobrada a taxa a 
que se refere a presente seção. 
Art. 223. Quando a transmissão se fizer em virtude de aquisição “inter￾vivos”, a taxa que se refere esta seção, será cobrado no ato da transferência pela a outorga 
de título hábil.
Art. 224. A taxa de averbação será cobrada à razão de NCr$5,00 (cinco 
cruzeiros novos) por transferência.
Art. 225. A cobrança da taxa a que se refere esta seção se fará sem prejuízo 
da taxa de cadastro a que se refere seção III deste capítulo.
Parágrafo único – Nenhuma transferência de lançamento será feita nos 
registros municipais, sem que tenham sido pagas as taxas mencionadas nesta seção.
Art. 226. A falta de pagamento da taxa mencionada nesta seção e a 
subsequente não transferência do lançamento para o nome do adquirente, com multa, 
pagável quando do lançamento para o exercício seguinte.
Seção V
Da taxa de Alinhamento e nivelamento
Item único
Da incidência, lançamento e arrecadação
Art. 227. A taxa de alinhamento e nivelamento é decorrente da prestação 
dos respectivos serviços pela municipalidade ao contribuinte.
Art. 228. Requerida a licença para a construção e aprovadas por parte da 
prefeitura às respectivas plantas, a alinhamento e nivelamento do terreno na parte relativa 
ou relacionada com as frentes para as vias públicas são de responsabilidade exclusiva do 
proprietário do terreno, respondendo este pelo pagamento das taxas a que se refere esta 
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seção, sem prejuízo do pagamento da taxa de licença a que se refere a seção II deste 
capítulo.
Art. 229. A taxa de alinhamento e nivelamento é devida pela execução do 
serviço respectivo, no alinhamento e nivelamento da via pública da construção a ser 
executada, ou de qualquer serviço de reconstrução que a exija, de acordo com planta 
cadastral e urbanística da cidade e vilas do município, bem como de qualquer loteamento, 
quer seja levado a efeito na zona urbana, suburbana ou rural.
Art. 230. A taxa de alinhamento e nivelamento será cobrada à razão de 
NCr$0,50 (cinquenta cruzeiros novos) pelo alinhamento, por metro da testada da 
construção e de NCr$0,20 (vinte centavos) por metro quadrado de nivelamento da 
construção ou do imóvel.
Parágrafo único - A taxa de alinhamento e nivelamento é devida sem 
prejuízo de qualquer outra contribuição exigível do proprietário, resultante ou 
simultaneamente; e será cobrada por qualquer outra construção ou obra, ainda que simples 
reconstrução da qual resulte a necessidade de nivelamento ou alinhamento, de acordo com 
o disposto art. 229 desta seção.
Art. 231. A taxa de alinhamento e nivelamento será cobrada no ato da 
concessão da licença, sendo vedada a concessão desta sem a exibição do documento 
comprobatório de seu pagamento.
Parágrafo único - A licença que se refere este artigo é aquela que se 
relaciona com a construção, reconstrução ou qualquer reforma de imóveis, ainda que 
simples obra de urbanização, cujas testadas deem para a via pública.
Art. 232. A execução de qualquer serviço sem atendimento às presentes 
disposições e com inobservância dos códigos de postura e obras do Município, sujeita o 
infrator a multa de NCr$5,00 (cinco cruzeiros novos) a NCr$10,00 (dez cruzeiros novos), 
elevados ao dobro no caso de reincidência, além das demais penas cabíveis ao caso.
Capítulo VII
Das taxas de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte
Seção I
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Da taxa de expediente e emolumentos
Item I
Da incidência
Art. 233. A taxa de expediente e emolumentos será cobrada em relação a 
todos os papeis que transitem pela Prefeitura, sujeitos a despacho de qualquer autoridade 
municipal, desde que relativos a serviços do Município ou regulados por leis municipais.
Parágrafo único – Será ainda, a taxa de expediente e emolumentos cobrada 
sobre todos os conhecimentos de arrecadação espedidos, à razão de NCr$0,20 (vinte 
centavos) por conhecimento.
Item II
Da arrecadação
Art. 234. A taxa de expediente e emolumentos a que se refere este item, 
será arrecadada, por meio de conhecimento, na ocasião em que os papeis a ela sujeitos 
forem protocolados, lavrados, expedidos, visados e anexados a processos, desentranhados 
ou entregues ao contribuintes e de acordo com a tabela seguinte:
Tabela a que se refere o artigo 234 NCR$
1 Prorrogação de prazo de contratos com o município sobre o valor da 
prorrogação.
5,00
2 Outras prorrogações quando não haja valor 0,50
3 Concessão de privilégios industriais a empresas, pelo município, sobre o 
valor arbitrado.
5%
4 Outras concessões quando não haja valor. 1,00
5 Transferência de privilégio, idem, idem
6 Outras transferências da mesma natureza, idem, idem 1,00
7 Transferências de contratos Municipais de qualquer natureza, idem, idem. 3%
8 Revelação de multas impostas por autoridade Municipal em que as partes 10%
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hajam incorrido por culpa própria
9 Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de leis municipais:
a) Até o valor de NCR$10,00
b) Sobre o valor excedente
0,50
3%
10 Termo de transferência da dívida municipal, por dez mil cruzeiros ou 
fração.
0,50
11 Termo de qualquer natureza, lavrado em livros municipais, por folha do 
livro respectivo ou fração.
1,00
12 Guia apresentada às repartições municipais para qualquer fim 0,50
13 Título de legitimação de posse de terrenos municipais concedidos por lei:
a) Até 600 metros quadrados.
b) De mais de 600 metros quadrados, por metro ou fração.
5,00
0,20
14 Título de perpetuidade de sepulturas, jazigos, carneiros, mausoléus ou 
ossuários.
5,00
15 Requerimentos, memoriais e outras petições dirigidas às autoridades 
municipais:
a) Por lauda até 33 linhas...
b) Sobre o que exceder, por lauda ou fração...
0,50
0,20
16 Títulos e documentos juntados a requerimentos ou memoriais dirigidos a 
qualquer autoridade Municipal por folha...
0,30
17 Atestados passados por qualquer autoridade municipal, para qualquer fim, 
manos eleitoral, militar ou de caráter funcional dos servidores municipais:
a) Por lauda até 33 linhas...
b) Por lauda ou fração excedente...
0,50
0,20
18 Certidões extraídas de livros, documentos ou processos municipais de 
qualquer natureza para qualquer fim:
a) Por lauda de até 33 linhas...
b) Sobre o que exceder por lauda ou fração...
c) Busca, por ano ou fração, além das taxas acima...
0,50
0,30
0,50
19 Conhecimentos expedidos, excluídos os mencionados no parágrafo único 0,20
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do artigo 283 deste código...
20 A taxa de expediente e emolumentos sobre outros atos aqui não 
especificados, será cobrado por analogia.
0,20
Seção II
Das taxas de assistência social
Item único
Da incidência, lançamentos e arrecadação
Art. 235. As taxas de Assistência Social, decorrentes dos serviços de 
Assistência Hospitalar, Assistência Escolar e aos respectivos serviços destinados, serão 
cobrados em cada exercício financeiros, de acordo com a tabela adiante mencionada.
Art. 236. As taxas a que se refere este item, serão lançadas e arrecadadas 
juntamente com os demais tributos municipais de que trata o presente código, e as mesmas 
estão sujeitas todo e qualquer contribuinte, a qualquer título.
Art. 237. Ao indigente que pela forma legal, provar tal qualidade ou a juízo 
do Poder Executivo Municipal, será prestada a necessária e respectiva assistência, desde 
que o requeira, de acordo com o serviço municipal competente; caso em que o 
requerimento estará isento da taxa a que se refere a tabela do artigo 234 deste código.
Tabela a que se refere o artigo 235.
Valor do conhecimento emitido Taxa de 
Escolas
Assistência 
Hospitalar
Social 
Social
Até NCr$ 5,00 NCr$0,050 NCr$0,050 NCr$0,050
De mais de NCr$ 5,00 1% 1% 1%
Seção III
Das taxa Rodoviária
Item I
Da incidência
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Art. 238. A taxa rodoviária, instituída no artigo 4º deste código, destina-se, 
exclusivamente a indenizar as despesas feitas pelo município com a construção, 
conservação e melhoramentos de estradas e pontes no Município.
Art. 239. A taxa rodoviária compreende as contribuições exigíveis:
I – Das proprietárias de terrenos, marginais, fronteiros, lindeiras e adjacentes às estradas 
Municipais construídas, conservadas e melhoradas;
II – Dos possuidores de veículos licenciados no município.
Art. 240. O proprietário do imóvel ou veículo responde pela taxa, ao tempo 
de respectivo lançamento, passando a responsabilidade ao adquirente, no caso de 
alienação.
Art. 241. O proprietário de imóvel situado na Zona Rural, direta ou 
indiretamente servido ou beneficiado por estrada mantida, construída, conservada ou 
melhorada pelo Município, pagará a taxa rodoviária na forma da tabela “B” adiante 
mencionada.
Art. 242. A contribuição exigível do proprietário dos veículos licenciados 
no Município, será lançado de acordo com a Tabela “A” adiante mencionada.
Item II
Do lançamento e da arrecadação
Art. 243. O lançamento da taxa rodoviária será feito:
I – Na forma da tabela “B”, adiante mencionada, mediante declaração escrita do 
proprietário ou seu representante legal do enfiteuta, ocupante ou condômino, contendo o 
nome do proprietário, denominação do imóvel, localização, distrito, área em hectares, 
distância da sede do Município, valor venal, indicação da entrada que serve direta ou 
indiretamente o imóvel, e outros elementos cadastrais estabelecidos em lei ou regulamento;
II – Ex-ofício à vista de elementos obtidos em outras repartições públicas estaduais, 
quando a declaração não for feita no tempo marcado, ou quando se recuse a fazê-lo, o 
proprietário ou seu representante, nas mesmas condições no item anterior;
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III – Por funcionários especialmente designados, quando for passível de suspeita a 
declaração mencionada no item I;
IV – Em face de transmissão a qualquer título, para ser modificado ou cancelado, o 
lançamento de transmitente aberto ou aumento o do adquirente, fazendo-se novo 
lançamento de acordo com o título de transmissão, sobre fraude presuntiva ou objetiva;
V – À vista das estatísticas de transmissão nas repartições competentes;
VI – Em face da divisão da propriedade comum, para ser anotada a cessação do 
condomínio e retificados os erros que o processo apontar.
Art. 244. Os adquirentes a título sucessório nos inventários ou outros 
títulos, de terrenos situados na zona rural, ficam obrigados a apresentar à Prefeitura, nos 
termos ou instrumento público ou particular respectivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados 
da data de sua assinatura, ficando o contribuinte faltoso incluso nas multas adiante 
estabelecidos, caso não o faça. 
Art. 245. O lançamento da taxa rodoviária a que se refere o presente item 
será feito para vigorar no exercício seguinte, dando-se aviso individual ou nominal aos 
contribuintes, ou pela forma regulamentar ou usual, mas sempre mediante a afixação dos 
respectivos editais.
Art. 246. A taxa rodoviária lançada de acordo com o presente item, quando 
igual ou superior a NCr$30,00, poderá ser paga em duas prestações iguais, da seguinte 
forma.
I – Primeira prestação até 31 de março de cada ano sem acréscimo;
II – Segunda prestação até dia 31 de outubro de cada ano com o acréscimo de 2% (dois por 
cento) sobre o valor da segunda prestação.
Art. 247. Quando a taxa rodoviária, lançada de acordo com o presente item, 
for inferior a NCr$30,00, será paga de uma só vez e no vencimento da primeira prestação a 
que se refere o item I do artigo anterior, isto é, até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 248. Feito o lançamento de acordo com as disposições deste item e 
publicado os respectivos lançamentos, é facultado ao interessado o pagamento integral e 
antecipado da contribuição que lhe couber, concedendo-se lhe, neste caso sobre o total da 
quota paga, o desconto de 10% (dez por cento).
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Art. 249. A taxa rodoviária, cobrável dos veículos licenciados pelo 
Município, será arrecadado na mesma época da arrecadação da respectiva taxa de licença, 
sendo paga de uma só vez, seja qual for a quota de cada contribuinte.
Art. 250. A taxa rodoviária a que se refere o artigo anterior será cobrada de 
acordo com a seguinte tabela.
Tabela “A” a que se refere o artigo 249.
1 Jardineira ou ônibus, por ano... NCr$16,00
2 Automóvel particular... NCr$7,00
3 Automóvel de aluguel... NCr$7,00
4 Automóvel de carga caminhão com capacidade até 1 tonelada... NCr$7,00
5 Automóvel de carga caminhão com capacidade até 5 tonelada... NCr$10,00
6 Automóvel de carga caminhão com capacidade até 6 tonelada... NCr$13,00
7 Automóvel de carga a frete de até 5 tonelada... NCr$15,00
8 Automóvel de carga a frete de mais de 5 tonelada... NCr$20,00
9 Bicicletas NCr$1,40
10 Carro de boi, eixo fixo NCr$4,00
11 Carroças NCr$3,00
12 Carroções e carretões NCr$4,00
13 Charretes NCr$4,00
14 Motocicletas NCr$4,00
15 Outros veículos de eixo fixo NCr$8,00
Art. 251. A taxa rodoviária exigível dos contribuintes referidos no nº I do 
art. 23 deste item será calculado tomando-se por base o número indicado na coluna
“multiplicador” da tabela “B”, segundo a distância da sede do Município, em que se achar 
a propriedade do contribuinte.
Art. 252. O número encontrado e referido pelo artigo anterior será 
multiplicado pela área em hectares do imóvel cujo resultado corresponderá à taxa 
rodoviária a ser cobrada no exercício.
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Art. 253. Se a propriedade achar-se a distância que não esteja 
compreendidos na tabela “B”, far-se-á calculo por aproximação, isto é, atingindo-se o 
número de Kilometragem mais próximo da distância encontrada.
Distância da sede (Km) Multiplicador
50 1,60
45 1,65
40 1,70
35 1,75
30 1,80
25 1,85
20 1,90
15 1,95
10 2,00
Exemplificando:
1º uma propriedade de 200 alqueires geométricos, a 50 quilômetros da sede, traduzidos em 
hectares, pagará a seguinte taxa:
(4,80 x 200 = 968)
968 x 160 = 155,80
2º uma propriedade de 200 alqueires a 30 quilômetros da sede pagará:
968 x 180 = 174,24 (a taxa a ser paga será de NCr$174,00.
3º uma propriedade de 42 quilômetros da sede, com a área de 968 hectares, pagará:
968 x 170 = NCr$164,56.
4º uma propriedade com área de 968 hectares, a 13 quilômetros da sede pagará:
968 x 195 = NCr$188,76.
Seção IV
Da taxa de limpeza pública
Item único
Da incidência, lançamento e arrecadação
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Art. 254. A taxa de limpeza pública será cobrada pela coleta e remoção do 
lixo das habitações e testadas, nas vias públicas, observada as disposições a respeito, 
constantes do código do posturas Municipais, a todos os proprietários de prédios e terrenos 
urbanos e suburbanos.
Art. 255. O imóvel referido no artigo anterior responde pelo pagamento da 
taxa de limpeza pública.
Art. 256. A taxa de limpeza pública será lançada proporcionalmente à 
testada do imóvel, ou parte dele com economia distinta, à razão NCr$0,10 (dez centavos) 
por metro linear de testada e por ano.
Art. 257. A taxa referida no artigo anterior será lançada com 20% (vinte por 
cento) de aumento, quando se trate de prédio, ou parte deles, com economia distinta, 
ocupados com hotéis, pensões, colégios, estabelecimentos industriais, comerciais ou de 
diversões, cafés restaurantes, garagens de aluguel, cocheiras e congêneres.
Art. 258. A taxa de limpeza pública será lançada e arrecadada 
simultaneamente com os impostos predial e territorial urbano.
Seção V
Da taxa de viação
Item único
Das taxas de calçamentos em geral, dos meios fios, sarjetas e passeios
Art. 259. O valor das obras de construção do calçamento nos logradouros 
públicos da cidade e vilas, correrá por conta dos proprietários de terreno ou prédios 
situados nas ruas, avenidas ou outro qualquer logradouro público, nos quais forem 
executados os respectivos trabalhos de calçamento, em forma de taxa de calçamento.
Art. 260. A construção de meios-fios, sarjetas e passeios dos logradouros 
públicos urbanos e suburbanos das cidades e vilas, correrão por conta dos proprietários de 
terrenos ou prédios situados nas ruas, avenidas, ou outro qualquer logradouro público que 
receber as obras de calçamento.
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Art. 261. A quota de contribuição de cada proprietário sobre a respectiva 
propriedade, pela execução dos serviços a que se refere este item, será calculada tomando￾se por base o custo do metro linear de meio-fio, de metro quadrado de calçamento, sarjetas 
e passeios de construção conforme se trata de meios-fios, calçamento, sarjetas e passeios 
construídos.
Art. 262. Antes do início d construção do calçamentos, meios-fios, sarjetas 
ou passeios, publicar-se-á quota de contribuição de cada propriedade ou proprietário.
Parágrafo único – Em lugar da publicação de que trata o presente artigo, 
poderá ser adotado o critério de aviso direto a cada um dos contribuintes.
Art. 263. A taxa de calçamento que couber a cada contribuinte, será paga de 
uma só vez, sem qualquer acréscimo, ou dentro de seis meses, em seis prestações mensais, 
a contas do respectivo aviso ou edital, se a prefeitura tiver de executar o serviço por 
administração.
Parágrafo 1º - O pagamento em seis prestações de acordo com o disposto no 
presente artigo, implica na cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pela 
importância em débito.
Parágrafo 2º - O prazo para pagamento das obras mencionadas neste artigo, 
prevalecerá até o dia 31 de dezembro de cada exercício em que forem as mesmas 
executadas, vencendo-se nessa data, as prestações vincenda no exercício seguinte.
Parágrafo 3º - Fixa a contribuição de cada proprietário, correspondente a 
taxa de calçamento, de conformidade com o disposto neste artigo, será a mesma inscrita 
em livro próprio e, como dívida ativa da prefeitura, para os efeitos da cobrança judicial, em 
caso de mora, além do prazo estabelecido neste item.
Parágrafo 4º - A inscrição em dívida ativa se fará apenas quanto às 
prestações devidas e exigíveis, sobre as quais incidirá a multa moratória de 10% ao mês,
até o máximo de 30%.
Parágrafo 5º - Sobre as prestações vencíveis nos seis meses a que se refere o 
artigo, não se aplicará multa moratória, salvo a mencionada no parágrafo 1º, senão depois 
de decorrido esse prazo e pela forma estabelecida no parágrafo anterior.
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Art. 264. A taxa de calçamento não será considerada contribuição de 
melhoria, que se encontra devidamente regulada no Capítulo V deste Código.
Item II
Da taxa de conservação do calçamento
Art. 265. A taxa de conservação do calçamento executado, será cobrada à 
razão de NCr$0,10 (dez centavos) anuais por metro quadrado de testada, do proprietário do 
imóvel situado em frente à Via Pública calçada.
Art. 266. O lançamento da taxa de conservação de calçamento será feito 
anualmente, na mesma ocasião em que forem lançados os impostos predial e territorial 
urbano e arrecadado na mesma época em que o forem esses tributos.
Art. 267. Para efeito da cobrança da taxa de conservação do calçamento, a 
via pública calçada será dividida em duas partes, correspondendo a cada um dos 
proprietários da testada marginais.
Art. 268. Ficará isento do pagamento da taxa de conservação do calçamento 
por 5 (cinco) anos, o contribuinte que pagar a taxa de calçamento referida no artigo 263 do 
item anterior, de uma só vez sem acréscimo no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de 
executado o calçamento.
Seção VI
Da taxa de iluminação pública
Art. 269. A taxa de iluminação pública será cobrada pela iluminação das 
vias públicas da cidade e vilas, de todos os proprietários de prédios e terrenos urbanos e 
suburbanos nelas situadas.
Art. 270. O imóvel referido no artigo anterior responde pelo pagamento de 
taxa de iluminação pública.
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Art. 271. A taxa de iluminação pública será lançada proporcionalmente à 
testada do imóvel, ou frente dele com economia distintos à razão de NCr$0,10 (dez 
centavos) por metro linear de testada do imóvel e por ano.
Art. 272. A taxa de iluminação pública a que se refere esta seção será 
lançada arrecadada simultaneamente com os impostos predial e territorial urbano.
Seção VII
Da taxa de saneamento
Art. 273. A taxa de saneamento, decorrente dos serviços de extinção de 
insetos nocivos, de drenagem de terrenos alagados e outras da mesma natureza, executados 
com objetivos de saneamentos, é devida pela prestação dos respectivos serviços e por ela 
responde o imóvel onde se encontrar o foco de nocividade.
Art. 274. Trazido ao conhecimento da Administração a existência e 
localização do foco de nocividade mencionado no artigo anterior, mediante informação 
escrita determinará o Prefeito seja o proprietário, enfiteuta, possuídos ou representante 
legal do contribuinte convenientemente intimado a proceder à eliminação do foco de 
nocividade a que se refere o artigo precedente, nos termos do código de posturas 
Municipais.
Parágrafo único – Na intimação a que se refere este artigo, determinará o 
Prefeito o prazo necessário a eliminação do foco.
Art. 275. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, sem que o 
responsável tenha procedido a eliminação do foco de nocividade procederá a 
Administração, mediante orçamento e notificação prévios, por intermédio do serviço 
indicado pelo Prefeito, à eliminação do foco de nocividade referido, debitando os 
respectivos gastos ao responsável, débito esse que vencerá juros de 1% (um por cento) ao 
mês, ou fração, além da multa moratória de 30% (trinta por cento) pelo tempo que exceder 
o prazo de pagamento adiante indicado.
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Parágrafo único – O prazo para pagamento do débito que se refere este 
artigo, será de 30 (trinta) dias, vencendo-se, em qualquer hipótese, no último dia do 
exercício a que disser respeito.
Art. 276. O pagamento da taxa de saneamento a que se refere este título, de 
acordo com a seguinte tabela:
1 Extinção de formigueiros, além das despesas realizadas para sua extinção, 
conforme lançamento previamente elaborado, nos termos do artigo 175 
deste código, por formigueiro.
NCr$1,00
2 Dedetização do cômodo, por metro quadrado desinfetado, além das 
despesas realizadas para execução do serviço, conforme orçamento 
previamente elaborado, nos termos do artigo 275, deste código.
NCr$0,10
3 Extinção de pragas internas, além das despesas realizadas nos termos dos 
artigos 275, deste código.
NCr$0,10
4 Extinção de pragas externas, além das despesas realizadas para execução 
do serviço.
NCr$0,50
5 Vacinação para extinção de pragas, além das despesas realizadas para 
execução dos serviços, por vacina.
NCr$0,10
6 Outras extinção não especificadas, por serviço, além das despesas 
realizadas para sua execução.
NCr$0,50
7 Por drenagem de terreno alagado, por metro quadrado ou fração, além das 
despesas realizadas para execução do serviço.
NCr$0,20
8 Por dia de serviço da execução dos trabalhos de eliminação de focos de 
nocividade, dia de 8 (oito) horas / homem.
NCr$5,00
Seção VIII
Da taxa de fomento Agro pecuário.
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Art. 277. A taxa de fomento, decorrente da prestação de serviço de fomento 
da produção agropecuária em geral, tal como fornecimento de sementes, mudas, vacinas, 
desinfetadores orientações técnicas, cruzadores, etc., efetivamente prestados aos 
contribuintes ou posto à sua disposição nos termos da lei, será devida por todo e qualquer 
produtos agropecuário no Município, nos termos deste título.
Art. 278. Verificada a incidência da taxa do fomento agropecuário, será esta 
cobrada dos produtores a qualquer título dos produtos constantes da tabela mencionada 
nesta seção.
Art. 279. A taxa de fomento será cobrada no ato da venda de produtor 
podendo, todavia, ser paga antecipadamente pelo contribuinte se desejar fazê-lo. 
Art. 280. O adquirente de produto sujeito ao pagamento da taxa de fomento, 
no ato da compra poderá descontar a importância das taxas devidas aos cofres municipais, 
para recolhimento em nome do produtor.
Art. 281. É responsável pelo recolhimento da taxa de fomentação 
agropecuário, o agricultor ou pecuarista ou produtor a qualquer título, de produtos 
agropecuários, que houver feito a venda de sua produção.
Art. 282. A taxa de fomento, devida nos termos desta seção será recolhida 
no prazo de 30 (trinta dias) contados da data do fato gerador do tributo, vencendo-se em 
qualquer hipótese, no último dia do exercício a que disser respeito.
Parágrafo único – O delito a que se refere este artigo vencerá a juros de 1% 
(um por cento) ao mês, além da multa moratória de 30% (trinta por cento).
Art. 283. A taxa de fomento será devido e cobrada segundo a seguinte 
tabela, de acordo com a quantidade do produto vendido:
Tabela Geral Taxa devida
Aguardente por litro ou fração. 0,005
Aves por cabeça, de qualquer espécie. 0,001
Café por kilo, ou fração. 0,001
Cereais por kilo ou fração. 0,001
Gado de qualquer espécie, “per-capita.” 0,010
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Carnes de qualquer espécie, por kilo ou fração. 0,001
Tamanho por kilo ou fração. 0,001
Gomas de qualquer espécie por kg ou fração. 0,001
Fumo por kilo ou fração. 0,001
Madeira, por m. cúbico ou fração. 0,010
Leite ou produtos de leite, por quilo ou fração. 0,001
Observações: Outros produtos serão tributados, por analogia, inexistindo produto análogo, 
o tributo será arbitrado por ato do prefeito.
Capítulo VIII
Rendas provenientes do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e 
serviços
Art. 284. Na forma da lei de organização municipal, compete ao Prefeito do 
Município usar, em toda sua plenitude, do direito de promover todas rendas resultante do 
exercício das atribuições próprias da administração do patrimônio municipal e da 
utilização de todos os seus bens e serviços.
Art. 285. São indelegáveis as atribuições mencionadas no artigo anterior.
Art. 286. Os contratos de utilização de todos os bens e serviços do 
município, são da competência exclusiva do Prefeito, mediante, concorrência pública.
Capítulo IX
Das rendas industriais
Art. 287. As tarifas devidas pela utilização dos serviços industriais do 
município, quer sejam explorados, serão fixadas no fim de casa exercício, para 
prevalecerem no exercício seguinte à época da elaboração orçamentária, podendo ser 
alteradas no decorrer do exercício, de forma a remunerar, sempre as custas totais do 
serviço, amortização do capital investido e a formação dos fundos necessários, à 
conservação, reposição, modernização dos equipamentos e ampliação dos serviços.
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Parágrafo único – A concessão de serviços industriais do Município, será 
sempre objeto de lei especial.
Art. 288. Os serviços industriais do município, diretamente explorados pela 
prefeitura nas condições previstas no código de posturas municipais, serão cobrados nas 
condições estabelecidas no artigo 287, deste capítulo, sendo da competência exclusiva do 
Poder Executivo Municipal o estabelecimento das tarifas ali referidas, se for o caso, a 
legislação federal a respeito.
Parágrafo único – Será cobrada, a quota de previdência sobre as rendas 
industriais, à razão estabelecida pela lei federal.
Seção única
Das taxas complementares
Art. 289. Além das tarifas estabelecidas segundo o disposto no artigo 287, 
deste capítulo, relativo ao consumo ou uso dos serviços industriais, serão ainda, cobradas 
as seguintes taxas complementares.
I – Por ligação domiciliar, além das despesas resultantes da execução dos 
serviços.
NCr$2,00
II – Por religação de qualquer natureza, resultante ou não de falta de 
pagamento da tarifa correspondente.
NCr$2,00
III – Por aferição de aparelho medidor limitados e outros. NCr$2,00
IV – Conservação do ramal domiciliar, anualmente. NCr$1,00
Capítulo X
Das rendas de mercados e feiras
Art. 290. A renda de feiras e mercados será cobrada de acordo com a 
seguinte tabela:
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I - Armazenagem NCr$
Por volume, por 12 horas ou fração, por quilo ou fração do volume, mínimo, 
NCr$0,01 (um centavo).
NCr$0,01
Gaiolas para aves, máximo de 2 x 2 x 2 metros por 12 horas ou fração. NCr$0,50
Por animal de grande porte por 12 horas ou fração. NCr$0,10
Por animal de pequeno porte por 12 horas ou fração. NCr$0,50
Nota – Por animais de grande porte compreende-se: Bois, muares, cavalos, 
etc.
II – Áreas (inclusive feiras) NCr$
Por metro quadrado ou fração, na área construída por 12 horas ou fração. NCr$0,30
Idem, idem, por mês. NCr$0,80
Por metro quadrado ou fração, na via pública, idem, idem. NCr$0,02
Idem, idem, por mês. NCr$0,40
III – Taxa de frigorífico NCr$
Por litro ou quilo, por 12 horas ou fração. NCr$5,00
IV - Exposição
Por volume ou espécie, exposto à venda em 12 horas, ou fração de valor:
Até 500... NCr$0,05
De mais de 0,50 até 1,00... NCr$0,01
De mais de 1,00 até 5,00... NCr$0,05
De mais de 5,00... NCr$0,20
Por ave engaiolada ou não... NCr$0,01
Por gaiola para aves por 12 horas ou fração... NCr$0,01
Por animal de grande porte... NCr$0,01
Por animal de pequeno porte... NCr$0,05
V - Instalação
No mercado por instalação NCr$0,25
Na feira por instalação, ambulante ou não... NCr$0,15
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Art. 291. O contribuinte sujeito a uma contribuição constantes da tabela do 
artigo anterior, pagará outra ou outras, desde que, eventualmente, a ela ou a elas, esteja 
sujeito, nos termos deste código.
Art. 292. As rendas de feiras e mercados serão cobradas no ato em que se 
precisar o fato tributável.
Art. 293. Não sendo pagas as rendas de feiras e mercados, no momento em 
que forem exigidas pelo serviço de fazenda municipal ou seus prepostos, poderá ser a 
mercadoria sujeita ao tributo apreendido ou recolhido ao depósito da municipalidade.
Art. 294. A mercadoria apreendida somente será restituída depois de pagas 
as respectivas rendas de feiras e mercados, com a multa de 20% (vinte por cento) sobre a 
importância devida.
Art. 295. Não sendo paga a renda de feiras e mercados e não retirada a 
mercadoria do depósito, sem que tenha sido interposto o necessário recurso para o prefeito, 
será esta vendida em leilão ou em hasta pública pelo maior lance superior ao valor mínimo 
correspondente aos tributos devidos e respectivas multas e demais despesas de hasta 
pública.
Art. 296. Se houver o saldo ficará depositado nos cofre municipais, a favor 
do contribuinte que der causa à apreensão da mercadoria.
Capítulo XI
Das rendas de matadouros
Art. 297. As rendas de matadouros, observadas as disposições estabelecidas 
no código de posturas municipais, serão cobradas pelo serviço de matadouro ou abate de 
gado e de armazenagem nos matadouros municipais de acordo com a seguinte TABELA.
I – Taxa de matadouro NCr$
a - Gado bovino, por cabeça, qualquer que seja seu peso... NCr$4,25
b - Gado bovino, quando se destina ao preparo de carne seca... NCr$2,50
c - Gado suíno por cabeça... NCr$2,20
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d - Gado lanígero ou caprino por cabeça... NCr$2,50
e - Leitão até 15 kilos, por cabeça... NCr$1,50
f Outras espécies, por cabeça... NCr$1,00
II – Taxa de transporte
Por rês do matadouro para os açougues. NCr$0,02
III – Taxa de armazenagem
a Por 10 quilos de sebo, apurado até o fim do mês seguinte ao da apuração 
e daí por diante, por mês ou fração de mês...
NCr$0,01
b Por couro de qualquer espécie, até o fim do mês seguinte ao da entrada e 
daí por diante por mês ou fração de mês...
NCr$1,00
c Por quilo que qualquer outro produto ou material, executando-se os 
necessários, ao preparo do gado abatido, por mês ou fração...
NCr$0,10
Art. 298. Pelo abate de gado fora do matadouro, pela expedição da 
respectiva licença, será cobrada, além da taxa de licença, a taxa referida na tabela supra, 
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
Parágrafo único – Sem a necessária licença por parte da prefeitura, requerida
de conformidade com este código de posturas municipais, nenhum gado será abatido fora 
do abatedouro municipal.
Capítulo XII
Das rendas de cemitérios
Art. 299. A administração dos cemitérios é da competência do Município, 
na forma da Constituição Federal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar 
neles os seus ritos.
Parágrafo único – As associações religiosas poderão, na forma da Lei, 
manter cemitérios particulares, ficando sujeitos, os respectivos interessados, ao pagamento 
da guia de inumação a que se refere a tabela constante do presente capítulo.
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Art. 300. As rendas de cemitérios, observadas as disposições estabelecidas 
no código de posturas Municipais a respeito, serão cobradas de acordo com a seguinte 
TABELA:
I – Guia de inumação NCr$
- Guia de inumação NCr$2,00
II – Sepulturas rasas
a Adultos... NCr$6,00
b Infantes... NCr$4,00
III – Construção de túmulos
a Com direito a 5 anos, por m² NCr$17,00
b Com direito a 10 anos, por m² NCr$22,00
c Com direito a 20 anos, por m² NCr$25,00
d Com direito a perpétuo, por m² NCr$30,00
e Mausoléus a mesma taxa acrescida de 25% NCr$93,80
f Licença para construção de obras NCr$0,50
g Licença para obras artísticas NCr$0,60
h Licença para construção de jazigos NCr$1,00
i Licença para emplacamento. NCr$0,20
j Transformação de sepulturas em jazigos NCr$5,00
k Outras licenças especiais NCr$5,00
Capítulo XIII
Das outras rendas Municipais
Art. 301. Outras rendas municipais, tais como o imposto territorial rural, o 
imposto sobre a renda retida no fonte e a participação do município no fundo de 
distribuição de rendas federais, serão arrecadadas ou recebidas na conformidade das leis 
federais ou estaduais, regulamentadoras da espécie.
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Capítulo XIV
Das penas
Art. 302. Sem prejuízos das disposições relativas às infrações definidas no 
código de posturas municipais, regulamentos ou outras leis municipais ou infratores das 
disposições deste código, ficam sujeitos às seguintes penas.
I – Multa moratória que se incorporará ao principal, no caso de inscrição de dívida ativa;
II – Multas por infração de leis e regulamentos;
III – Revalidação;
IV – Proibição de transacionais com repartições da Municipalidade;
V – Sujeição a sistema especial de fiscalização.
Art. 303. A multa de mora é aplicada no caso de não pagamento do imposto 
ou taxa nos prazos regulamentares ou marcados ou estabelecidos por lei e será de 30% 
(trinta por cento) sobre valor devido, salvo percentagem menor especialmente fixada neste 
código.
Art. 304. Fica sujeito a multa de NCr$0,50 a NCr$5,00 contribuinte de 
qualquer imposto ou taxa que:
I – Sonegar ou tentar sonegar área ou valor da propriedade, ao fazer-se seu lançamento ou 
reajustamento ou atualização do seu lançamento.
II – Subtrair ao fisco municipal atos ou contratos sobre que incidam impostos ou taxas 
municipais;
III – Exercer atos de comércio, indústria ou atividades sujeitos a impostos, sem prévia 
licença da autoridade competente, bem como a que deixar de comunicar, no decorrer do 
exercício, de acordo com as disposições deste código, as transferências de local e 
modificações da firma;
IV – Fabricar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros quaisquer documentos relativos 
ao serviço fiscal do Município;
V – Obstar, por qualquer modo, a verificação do peso, qualidade ou quantidade dos 
produtos sujeitos a impostos ou taxas municipais;
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VI – Tentar ou iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações no 
sentido de obstar a cobrança do tributo ou reduzir-lhe a importância;
VII – Não apresentar ao visto da autoridade fiscal o conhecimento, livros, blocos de notas 
e outros documentos comprobatórios ou elementos do pagamento dos impostos e taxas;
VIII – Furtar-se, sob qualquer pretexto, ou tentar furtar-se, à demonstração probatória do 
pagamento de impostos e taxas municipais;
IX – Praticar atos que diretamente, contrariarem as disposições deste código;
X – Praticar atos que diretamente ou indiretamente contrariarem as disposições de 
regulamentos ou leis municipais.
Art. 305. Incidirão na multa a que se refere o artigo anterior, os 
contribuintes que cometerem infração para as quais esteja cominada pena especial.
Art. 306. Além das multas cominadas, nos artigos anteriores, serão 
aplicadas aos funcionários em falta, as penas constantes dos estatutos dos funcionários 
públicos municipais.
Art. 307. Fica sujeito à multa de NCr$0,20 a NCr$2,00 o funcionário 
municipal que:
I – Tomar para incidência dos impostos e taxas municipais, valores inferiores aos reais dos 
imóveis e outras;
II – Fazer lançamento, aplicar tabela ou expandir conhecimento de impostos ou taxas em 
deficiências em face das tabelas e prescrições constantes deste código;
III – Não recolher pontualmente os saldos de arrecadação, a seu cargo, não podendo em 
hipótese alguma, retê-los para encontro de contas com a Municipalidade;
IV – Praticar outros atos, voluntários ou involuntariamente que tragam ou que possam 
trazer prejuízos ao erário público Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único – Além das penas cominadas neste artigo, os exatores 
municipais, compreendidos em todas aqueles que arrecadem impostos e taxas municipais, 
serão punidos com a multa de NCr$200,00 a NCr$2000,00 por infração enumerada neste 
artigo.
Art. 308. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-à em vista:
I – A maior ou gravidade da infração;
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II – As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código e demais leis 
municipais.
Art. 309. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro não 
podendo, porém exceder ao limite legal mencionado na lei de organização municipal.
Art. 310. As penalidades referidas neste título não isentam o infrator da 
obrigação de pagar os impostos e taxas devidos, nem de cumprir as exigências deste 
código e de outras leis municipais.
Art. 311. Não podem transacional com as repartições municipais aqueles 
que estiverem em débitos de impostos, taxas, multas ou outras qualquer espécie de débito.
Art. 312. Todo aquele que tiver sido punido em grau máximo, por qualquer 
transgressão fiscal, poderá ficar sujeito a um regime especial de fiscalização, determinada 
pelo Prefeito, independentemente de aplicação da pena em grau máximo, pelas violações 
da lei ou regulamento, que cometer ou continuar cometendo.
Art. 313. No caso de recusar-se o infrator a pagar os impostos e multas a 
que estiver sujeito, será apreendida a cousa, objeto do ato ilícito.
Parágrafo único – Também serão apreendidos documentos de natureza 
fiscal, que devam produzir efeito perante a autoridade cível e administrativa, quando 
falsificados, ou nos quais hajam sido empregados expedientes ilícitos ou que por qualquer 
motivo, possam ser considerados duvidosos.
Art. 314. Como medida preventiva, será preso administrativamente, 
mediante requisição do prefeito municipal, à autoridade policial competente, aquele que, 
ilegalmente, retiver em seu poder ou desviar dinheiro do Município, ou dele se apropriar 
seja ou não funcionário público.
Art. 315. A autoridade competente determinará a pena aplicável, quando 
mais de uma for prevista para a mesma infração.
Art. 316. As regras deste capítulo aplicam-se subsidiariamente a todos os 
casos de imposição de multas por infração de lei ou regulamento.
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Art. 317. O produto das multas não poderá ser atribuído, no todo ou em 
parte, aos denunciantes, nem aos funcionários que autuarem o infrator que as impuserem 
o0u as confirmarem.
Art. 318. É lícito ao funcionário receber qualquer espécie de contribuição, 
inclusive emolumentos de qualquer natureza, ou percentagens, sem que seja imitido o 
competente conhecimento de arrecadação, na forma estabelecida no código.
Parágrafo único – O funcionário que incidir nas disposições deste código, 
ficará sujeito à pena de demissão.
Capítulo XV
Das limitações tributárias
Seção I
Disposições gerais.
Art. 319. As limitações tributárias municipais, são as constantes do capitulo 
III e seções I e II do Título I, deste código.
Seção II
Das isenções
Item I
Das isenções de impostos
Art. 320. São isentos do imposto Predial:
a- As dependências dos templos de qualquer religião, que não sejam objeto de 
locação;
b- As casas paroquiais e as dos Ministros de quaisquer religiões, anexas ou não aos 
templos religiosos, desde que pertençam às respectivas entidades religiosas e não 
sejam objeto de locação, sendo que a cada templo não pode corresponder, para 
efeito deste artigo, mais que uma casa paroquial ou residencial de Ministro de 
qualquer religiões;
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c- Palácio episcopais e seminários;
d- As praças de esportes pertencentes a sociedades esportivas;
e- Prédios e dependências ocupado com instituição de caridade e ensino gratuito;
f- O prédio de propriedade do servidor municipal, quando destinado exclusivamente a 
sua residência.
Parágrafo 1º - Só o farão jus à isenção, os prédios, usados pelas entidades 
referidas neste artigo, nas atividades e serviços de suas finalidades.
Parágrafo 2º - Somente será concedida a isenção às entidades referidas neste 
artigo, que tiverem legalmente constituídas, possuírem patrimônio e mantiverem atividades 
permanentes.
Art. 321. São isentos do imposto territorial urbano:
a- Os terrenos pertencentes às instituições de caridade e beneficência, quando 
constituírem dependências de asilos, hospitais ou escolas gratuitas, desde que não 
sejam objeto de locação;
b- Os terrenos que integram praças de esportes pertencentes às sociedades esportivas e 
destinados à prática do exercício e competições esportivas;
c- Os terrenos anexos a estabelecimentos de ensino, desde que destinados ao uso e 
recreio dos alunos;
d- Os terrenos de propriedade do servidor municipais quando integrar o prédio de sua 
residência e não for objeto de locação.
Seção III
Das isenções de taxas municipais
Art. 322. São isentos das taxas de viação e limpeza pública:
a- Os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados em seus 
serviços;
b- Os próprios ocupados com estabelecimentos de caridade, não compreendendo, 
entre estes, ou aqueles que sejam objetos de locação, tais como aqueles que 
aluguem, ou loquem quantos para doentes e semelhantes;
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c- Os próprios ocupados com estabelecimentos de ensino e educação gratuitos;
d- Os templos de qualquer religião.
Art. 323. São isentos da taxa de iluminação:
a- Os servidores municipais;
b- As pessoas reconhecidas, desprovidas de recursos mediante atestado de pobreza, 
fornecido pela autoridade competente.
Art. 324. São isentos das respectivas taxas sobre edificação em geral:
a- As casas de caridade, declarada e comprovadamente gratuitas.
b- As casas construídas pelo Banco Nacional de Habitação ou seus propostos;
c- As casas destinadas a residência dos servidores municipais, quando única e de 
propriedade do mesmo, sendo vedada a sua locação dentro dos primeiros cinco 
anos, ocorrendo a hipótese de ser locada dentro dessa prazo, será o proprietário 
lançado pelas taxas a que se refere este artigo;
d- Os prédios destinados aos serviços públicos federais e estaduais.
Capítulo XVI
Disposições finais
Art. 325. Revogadas as disposições em contrário, vigorará esta lei a partir 
de 1º de janeiro de 1967.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de março de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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