| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1967 |
| Date | 1967-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Escola e cargo de professora rural, aprovação de funcionamento e abertura de crédito especial. Durandé. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 341/67, de 28 de abril de 1967. Dispõe sobre a criação de Escola e cargo de professora rural, aprovação de funcionamento e abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada na Fazenda de Bom Jardim na Barra de Durandé, Distrito de Durandé, neste Município, a Escola Municipal Singular denominada Fazenda de Bom Jardim. Art. 2º. Fica também criado o cargo de professor, um a mais no quadro de professores rurais do Município. Art. 3º. Fica aprovado o funcionamento em caráter particular da referida escola que vem ocorrendo desde março de 1966 até a data desta lei que a oficializa. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 460,00 (quatrocentos e sessenta cruzeiros novos) ou seja, NCr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros novos) para pagamento da professora no exercício de 1966 e NCr$300,00 (trezentos cruzeiros novos) referente ao exercício de 1967. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário