| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1967 |
| Date | 1967-04-28 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio. Expansão e manutenção da rede escolar Municipal na zona rural. |
| native_id | 1430 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 342/67, de 28 de abril de 1967. Autoriza celebração de convênio. A Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal, Dr. Cláudio Miranda Carvalho, autorizado a celebrar o convênio entre esta Prefeitura e o Estado de Minas Gerais com o fim especial de expansão e manutenção da rede escolar Municipal na zona rural. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado ainda a abrir o crédito especial necessário ao atendimento de despesas eventuais com esse ato. Art. 3º. Revoga as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário