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norma nº 342/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 342 / 1967
Date 1967-04-28
EmentaAutoriza celebração de convênio. Expansão e manutenção da rede escolar Municipal na zona rural.
native_id1430

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 342/67, de 28 de abril de 1967.
Autoriza celebração de convênio.
A Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal, Dr. Cláudio Miranda Carvalho, 
autorizado a celebrar o convênio entre esta Prefeitura e o Estado de Minas Gerais com o 
fim especial de expansão e manutenção da rede escolar Municipal na zona rural.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado ainda a abrir o crédito especial 
necessário ao atendimento de despesas eventuais com esse ato.
Art. 3º. Revoga as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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