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← Manhumirim (MG)

norma nº 343/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 343 / 1967
Date 1967-04-28
EmentaAutoriza celebração de convênio. Construção. Prédio. Escola. Rural.
native_id1431

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 343/67, de 28 de abril de 1967.
Autoriza celebração de convênio.
A Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio entre esta 
Prefeitura e o Ministério de Educação e Cultura, convênio para a construção de 3 (três) 
prédios escolares rurais.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a aluir crédito especial
destinado a ocorrer a despesas eventuais com o ato em apreço.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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