| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1967 |
| Date | 1967-04-28 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio. Construção. Prédio. Escola. Rural. |
| native_id | 1431 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 343/67, de 28 de abril de 1967. Autoriza celebração de convênio. A Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio entre esta Prefeitura e o Ministério de Educação e Cultura, convênio para a construção de 3 (três) prédios escolares rurais. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a aluir crédito especial destinado a ocorrer a despesas eventuais com o ato em apreço. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário