norma nº 1840/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº /2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e 
a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 
e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. 1
Lei Municipal nº1.840/2022
de 06 de maio de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 
(três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e a 
atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá 
outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e 
setecentos e oitenta e um reais), no Orçamento Anual vigente, incluindo-se as seguintes 
dotações orçamentárias:
Órgão: 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Cidadania
Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Promoção de Assistência Social
Projeto 1.183 Manutenção de Contribuição à AMAR 
- Associação Manhumiriense dos 
Amigos Reunidos
Natureza da Despesa 4.4.50.41 Contribuições
Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor da dotação orçamentária R$ 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº /2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e 
a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 
e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. 2
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Cidadania
Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Promoção de Assistência Social
Projeto 1.184 Manutenção de Contribuição à APAE 
– Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais
Natureza da Despesa 4.4.50.41 Contribuições
Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor da dotação orçamentária R$ 170.000,00
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Cidadania
Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Promoção de Assistência Social
Atividade 2.221 Manutenção das Ações da Assistência 
Comunitária - COVID
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor da dotação orçamentária 100.000,00
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº /2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e 
a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 
e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. 3
Social e Cidadania
Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Promoção de Assistência Social
Atividade 2.221 Manutenção das Ações da Assistência 
Comunitária - COVID
Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, bem ou serviço Distribuição 
Gratuita
Fonte de Recurso 1.29 Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor da dotação orçamentária 100.000,00
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Cidadania
Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Promoção de Assistência Social
Atividade: 2.222 Manutenção das Ações da Assistência 
Comunitária
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.29 Transferência de Recursos do FNAS 
Valor da dotação orçamentária: 50.000,00
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.06 Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Cidadania
Subunidade Orçamentária 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº /2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e 
a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 
e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. 4
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Promoção de Assistência Social
Atividade 2.222 Manutenção das Ações da Assistência 
Comunitária
Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, bem ou serviço Distribuição 
Gratuita
Fonte de Recurso 1.29 Transferência de Recursos do FNAS 
Valor da dotação orçamentária 50.000,00
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.04 Secr. Munic. de Saúde
Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Munic. de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 1.004 Assistência Médica e Odontológica
Projeto/Atividade 1.013 AQUISIÇÃO EQUIP. P/ AÇÕES 
SAÚDE
Natureza da Despesa 4.4.50.52 Equipamento e Material Permanente
Valor da dotação orçamentária R$1.164.781,00
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária 02.04 Secr. Munic. de Saúde
Subunidade Orçamentária 02.04.02 Fundo Munic. de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1.004 Assistência Médica e Odontológica
Projeto/Atividade 1.147 AQUISIÇÃO EQUIP. 
PERMANENTE (VEÍCULOS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº /2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e 
a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 
e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. 5
Natureza da Despesa 4.4.50.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.55.00 Transf. Rec. FES
Valor da dotação orçamentária R$1.166.000,00
Art. 2º. – Constituem recursos para a abertura do referido Crédito Adicional 
Especial aqueles previstos no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das 
Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 
2022.
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular a dotação 
originária desse Crédito Adicional Especial em até 12% (doze por cento) de seu valor.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 06 de maio de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG