| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1967 |
| Date | 1967-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com o D. E. R. (Departamento de Estradas e Rodagens). |
| native_id | 1439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 350/67, de 25 de outubro de 1967. Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com o D. E. R. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagens), para patrolar as estradas do Município. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado a ocorrer as despesas eventuais com o ato em apreço. Art. 3º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de outubro de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário