| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | CONCEDE ATUALIZAÇÃO NOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.636/2015 de 23 de junho de 2015 ““Concede atualização nos valores das tarifas de água e esgoto no âmbito do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” O povo do Município de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal: a - Considerando o disposto na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007), bem como, o Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que estabelece como diretrizes gerais para a estrutura tarifária, observados os aspectos econômicos e financeiros; b - Considerando a Lei Municipal nº 1.332, de 26/12/2005, que instituiu o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim/MG; c - Considerando o Decreto nº 1.970/2009, que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto de Manhumirim/MG e suas alterações; d - Considerando a Lei Municipal nº 1.630, de 25 de março de 2015, que instituiu a Política Municipal de Saneamento, que estabelece condições, critérios e procedimentos específicos para a política de cobrança e a prestação de serviços públicos de saneamento; e - Considerando o estudo de atualização tarifária em anexo, elaborado pelo CISAB – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais. Art. 1º. Fica autorizado ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim/MG, aplicar o índice de 15%(quinze por cento) junto a tarifa de água, conforme apurado no estudo tarifário anexo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (23/06/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG