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norma nº 1636/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaCONCEDE ATUALIZAÇÃO NOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.636/2015 de 23 de junho de 2015
““Concede atualização nos valores das tarifas de água e 
esgoto no âmbito do Município de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”
O povo do Município de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Municipal:
a - Considerando o disposto na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 
11.445, de 05 de janeiro de 2007), bem como, o Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 
2010, que estabelece como diretrizes gerais para a estrutura tarifária, observados os aspectos 
econômicos e financeiros;
b - Considerando a Lei Municipal nº 1.332, de 26/12/2005, que instituiu o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim/MG;
c - Considerando o Decreto nº 1.970/2009, que dispõe sobre o Regulamento dos 
Serviços de Água e Esgoto de Manhumirim/MG e suas alterações;
d - Considerando a Lei Municipal nº 1.630, de 25 de março de 2015, que 
instituiu a Política Municipal de Saneamento, que estabelece condições, critérios e 
procedimentos específicos para a política de cobrança e a prestação de serviços públicos de 
saneamento;
e - Considerando o estudo de atualização tarifária em anexo, elaborado pelo 
CISAB – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica autorizado ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Manhumirim/MG, aplicar o índice de 15%(quinze por cento) junto a tarifa de água, conforme 
apurado no estudo tarifário anexo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e três dias do mês de junho do 
ano de dois mil e quinze (23/06/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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