| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1967 |
| Date | 1967-12-01 |
| Ementa | Confirma celebração de convênio. Expansão da rede escolar municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 356/67, de 1º de dezembro de 1967. Confirma celebração de convênio. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais, convênio para a expansão da rede escolar municipal em suas novas disposições, de conformidade com o Decreto nº 10.619, de 3 de agosto de 1967. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de dezembro de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário