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norma nº 356/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 1967
Date 1967-12-01
EmentaConfirma celebração de convênio. Expansão da rede escolar municipal.
native_id1445

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 356/67, de 1º de dezembro de 1967.
Confirma celebração de convênio.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de 
Minas Gerais, convênio para a expansão da rede escolar municipal em suas novas 
disposições, de conformidade com o Decreto nº 10.619, de 3 de agosto de 1967.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de dezembro de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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