| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1967 |
| Date | 1967-12-01 |
| Ementa | Autoriza criação de clube e dá outras providências. Clube Recreativo Educacional de Manhumirim (CREM); Filiados. Operários. Diversão. Recreação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 360/67, de 1º de dezembro de 1967. Autoriza criação de clube e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na sede deste Município, um clube destinado a proporcionar a seus filiados, operários e suas famílias, recreação sadia, aprimoramento social, moral e cívica. Art. 2º. O clube objeto desta lei, terá o nome de Clube Recreativo Educacional de Manhumirim (CREM), será sediado em próprio Municipal ou salão alugado e será dirigido pelo atual Prefeito ou Vice – Prefeito, no caso de impedimento primeiro, enquanto durar o seu mandato, ou pelo seu proposto por ele designado. Art. 3º. O clube de que trata a presente lei se regerá por um regulamento elaborado pelo seu dirigente que terá poderes para decretar a sua dissolução no fim do presente período governamental ou tomar outra resolução que achar mais conveniente em benefício da nobre classe operária. Art. 4º. Serão filiados ao Clube Recreativo Educacional de Manhumirim (CREM) todos os operários que se comprometerem formalmente observar todas as exigências regulamentares e as normas de boa moral. Art. 5º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir pelo preço e condições que julgar mais atender aos interesses da municipalidade ou, alugar um salão PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 apropriado, podendo para isso abrir um crédito especial até a importância de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos). Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de dezembro de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário