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norma nº 360/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 1967
Date 1967-12-01
EmentaAutoriza criação de clube e dá outras providências. Clube Recreativo Educacional de Manhumirim (CREM); Filiados. Operários. Diversão. Recreação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 360/67, de 1º de dezembro de 1967.
Autoriza criação de clube e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na sede deste Município, 
um clube destinado a proporcionar a seus filiados, operários e suas famílias, recreação 
sadia, aprimoramento social, moral e cívica.
Art. 2º. O clube objeto desta lei, terá o nome de Clube Recreativo 
Educacional de Manhumirim (CREM), será sediado em próprio Municipal ou salão 
alugado e será dirigido pelo atual Prefeito ou Vice – Prefeito, no caso de impedimento 
primeiro, enquanto durar o seu mandato, ou pelo seu proposto por ele designado.
Art. 3º. O clube de que trata a presente lei se regerá por um regulamento 
elaborado pelo seu dirigente que terá poderes para decretar a sua dissolução no fim do 
presente período governamental ou tomar outra resolução que achar mais conveniente em 
benefício da nobre classe operária.
Art. 4º. Serão filiados ao Clube Recreativo Educacional de Manhumirim 
(CREM) todos os operários que se comprometerem formalmente observar todas as 
exigências regulamentares e as normas de boa moral.
Art. 5º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir pelo preço e 
condições que julgar mais atender aos interesses da municipalidade ou, alugar um salão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
apropriado, podendo para isso abrir um crédito especial até a importância de 
NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de dezembro de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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