| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 1 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Lei Municipal nº: 1637, de 23 de junho de 2015. “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências”. A Prefeita de Manhumirim Darci Maria Braga da Cruz. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com prazo de vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma descrita no Parágrafo abaixo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes : I - Metas e estratégias; II - Indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME; III - Diagnóstico. Art.2 São diretrizes do PME: I - Erradicação do analfabetismo; II - Universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 2 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais III - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; IV - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; V - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VI - Estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; VII- Valorização dos (as) profissionais da educação; VIII - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art.3As metas previstas nesta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art.4 As metas previstas nesta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art.5 A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias: I - Secretaria Municipal de Educação - SME; II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 3 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais III - Conselho Municipal de Educação - CME; §1 - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. §2 - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. §3 - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) anos contado da publicação desta Lei. §4 - Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto. Art.6 - O município promoverá a realização de pelo menos 4 (quatro) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação. Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 4 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Art.7 - O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. §1 Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. §2 As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. §3 O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. §4 Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade. §5 O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. Art.8 O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 5 (cinco) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Art.9 O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 5 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art.10 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Art.11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art.12 A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art.13 Revoga-se a Lei nº 1.352/2006, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Manhumirim para o período de 2006-2015. Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (23/06/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 6 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais DIAGNÓSTICO 1 - INTRODUÇÃO Manhumirim - MG dá um grande salto de qualidade educativa ao elaborar, de forma democrática e participativa, o Plano Municipal de Educação – PME, para os próximos dez anos. O Plano Municipal de Educação, apresentará as diretrizes, metas e estratégias para este decênio para toda população de Manhumirim. Este processo de construção coletiva, com a demonstração de um forte espírito de cidadania, autonomia e de comprometimento, com a formação plena dos cidadãos, nos anima e nos aponta para um caminho em que a educação é alicerce para o desenvolvimento da sociedade do conhecimento, marca do século XXI. E a Secretaria Municipal de Manhumirim, desperta para a importância de um amplo acordo social para definir uma política educacional que realmente legitime as aspirações da maioria, diante dos amplos desafios de oferecer uma educação científica, corporal, social e humanística de qualidade para todos. É um momento oportuno para que toda a sociedade possa se envolver, discutir, participar e propor ações que colaborem para a melhoria dos processos educacionais no município. Partindo de uma política nacional de educação como prevê a Lei 13.005/14, de 25/06/2014 o Brasil foi legalmente desafiado a executar o seu planejamento do futuro educacional por uma década (2014-2024), com a promulgação da Lei 13 005, de 25 de junho de 2014, estendendo-se até 26 de junho de 2024. A Lei prevê que os Estados e Municípios devem adequar seus planos, no prazo máximo de um ano após sua publicação, fixando diretrizes, objetivos e metas para a educação no Brasil, de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Nacional de Educação. O Plano pode ser considerado como o Norte, a bússola que orienta o caminho para que esperanças, desejos e sonhos, em torno de um futuro desejável, aconteçam a médio e a longo prazos, contribuindo para o enfrentamento da descontinuidade das políticas públicas. Compromisso “Todos por uma Educação de Qualidade”, que se referem ao Plano Municipal de Educação, da Secretaria de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, Escolas Estadual e Particular e os demais segmentos da sociedade civil que PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 7 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais elaboraram o Plano Municipal de Educação, abrangendo como princípio, o conjunto das ações educativas que se desenvolvem neste Município. O Plano Municipal de Educação detalha, sobretudo, os compromissos do Município para uma oferta de educação de qualidade a todos população. Busca relacionar o sistema escolar com a comunidade, buscando responder às aspirações e necessidades do educando e de seus familiares, sem perder de vista a existência das limitações e escassez de recursos financeiros, humanos, legais e tecnológicos, mas, por outro lado, sem abrir mão da ousadia necessária para projetar a educação em novo patamar de qualidade e equidade. A coordenação geral do processo de construção deste Plano Municipal de Educação (PME) do município de Manhumirim – MG é da Secretaria Municipal de Educação, acompanhada pelo Conselho de Educação e pela Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu. O Plano foi construído coletivamente envolvendo pessoas ligadas aos diversos setores da sociedade manhumiriense. 2 - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Nesta primeira parte do trabalho apresentamos uma caracterização geral do município nos aspectos históricos, geográficos, econômicos e sociais. O conhecimento da realidade do município e o ponto de partida para planejar os próximos 10 anos da educação. 2.1- ASPECTOS GERAIS População 2010 - 21.382 habitantes (segundo Censo IBGE 2010) Área da unidade territorial (km²) – 182,900 Densidade demográfica (hab/km²) – 116,91 Código do Município – 3 139 508 Gentílico – manhumiriense Prefeita: Darci Maria Braga da Cruz O Município de Manhumirim está situado na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, na Microrregião de Manhuaçu. Os principais cursos d’água que banham suas terras PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 8 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais são o Rio José Pedro e o Rio Jequitibá, este na zona urbana, componentes da Bacia do Rio Doce. Distando 311 km de Belo Horizonte, Manhumirim faz fronteira com município de Iúna no Estado do Espírito Santo na sua porção leste e divisa ainda com os seguintes municípios mineiros: Alto Jequitibá, Manhuaçu, Alto Caparaó, Luisburgo e Martins Soares. Servido pelas BR-116 e BR-262, dista, ainda, 240 km de Vitória, 445 km do Rio de Janeiro, 788 km de São Paulo e 1.056 km de Brasília. Possui hoje, depois das últimas emancipações de distritos, uma área de 295 km. O seu relevo apresenta 70% de características montanhosas, 20% onduladas e apenas 10% planas. A altitude máxima, de 1.449 metros, situa-se na Serra do Ouro e a mínima, de 514 metros, na Fazenda Córrego das Flores. Na praça Padre Júlio Maria, localizada no centro da cidade, a altitude é de 589 metros. O município de Manhumirim de origem Tupi Guarani significa rio pequeno ou manã-mirim garoa (chuva) pequena. A denominação original do município é Pirapetinga, existindo divergências quanto ao significado desta palavra indígena. Um significado adotado é salto do peixe branco e o outro é apenas peixe de cor esbranquiçada, espécie muito comum em todos os rios e córregos da região; pira= peixe, tinga= branco. A área urbana desenvolveu-se às margens de três pequenos rios: o rio Jequitibá, o Pirapetinga e o do Ouro. O Jequitibá começa na serra da Vargem Grande e se prolonga até o rio Manhuaçu. Os outros dois são afluentes do Jequitibá, sendo que o primeiro nasce na Serra do Bonfim, não possui mais do que vinte quilômetros de extensão e recebe a contribuição de vários córregos. Já o do Ouro deságua a menos de um quilômetro abaixo do Pirapetinga e tem esta denominação devido às aluviões de ouro encontrados em seu leito no Brasil colonial. A Estrada D. João VI, aberta no início do século XIX, passava justamente onde está implantada a cidade hoje e foi sem dúvida um chamariz para aventureiros e desbravadores. Os primeiros habitantes de que se tem notícia comprovada são os da família Cunha, que chegaram à região por volta de 1865 e cujo chefe era de origem portuguesa. “Paula Cunha apoderou-se de algumas sesmarias de terra banhadas pelas águas do Jequitibá, Pirapetinga e do Ouro. Ergue sua “casa PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 9 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais grande” às margens deste ribeirão, no local onde desemboca o córrego da Limeira. Daí administrava todo o seu vasto latifúndio. Sua sede passou à história como sendo a “Fazenda do Ouro”. A estrada D. João VI, o Rio Manhuaçu e o comércio de terras, atraindo agricultores de outras localidades, permitiu que a região fosse conhecida como terra boa para “plantar e criar”. O primeiro templo religioso foi construído em terras doadas pela família Cunha, entre 1870 e 1900, em homenagem ao Senhor Bom Jesus. “Com essa doação, o lugar passou a ser chamado Senhor Bom Jesus do Pirapetinga, e as primeiras casas, formando a povoação, começam a surgir. ” O distrito de Pirapetinga foi criado pela Lei Provincial nº 1240, de 29 de agosto de 1864, subordinado ao município de Manhuaçu, tendo seu início na Praça central (atual Getúlio Vargas). Segundo o historiador Pe. Demerval Alves Botelho há registros de que “não obstante aquela situação de lugarejo, foi elevado a Distrito de Paz pela lei provincial nº 2.407 de 05/11/1877. ” Com a chegada de novos desmatadores, agricultores e comerciantes ainda no final do século, o lugar começa a ter vida e feição nova. Proliferam as lavouras de café e com elas vieram os compradores, comerciantes, dinheiro e progresso para a região. Em 1881, Pirapetinga foi elevado à categoria de Freguesia e já era sede de administração eclesiástica, como capela de São Lourenço de Manhuaçu. Os três primeiros bairros Pirapetinga foram o Roque, que teve início em 1887 e teve sua igreja construída em 1912, o Isidoro, que recebeu suas primeiras casas por volta de 1905, e o bairro do Sapo, iniciado também no início do século. Em 1914, chegam a Pirapetinga os trilhos da estrada de ferro “Leopoldina Railway” fato que sem dúvida nenhuma provocou novo surto de desenvolvimento. “A influência da Estrada foi tão extraordinária que deslocou o centro da vila para a tradicional Praça da Estação. Naqueles idos, a área entre a Estrada e o rio era meio pantanosa. Foram aparecendo as primeiras construções, o terreno sendo drenado... Foi o PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 10 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais primeiro passo para o Distrito de Paz emancipar-se e ter vida própria. O fato que chama a atenção é que, na fachada da sede escreveu-se ... MANHUMIRIM.” A Lei Estadual nº 843, de 07 de setembro de 1923 instituiu o município de Manhumirim e sua instalação ocorreu em 16/03/1924 com três distritos: o da sede (antigo Pirapetinga), o de Dores do José Pedro (Durandé a partir de 1929) e o de Presidente Soares (ex- Jequitibá, hoje Alto Jequitibá). Nessa mesma data também foi instalada a primeira Câmara Municipal. 2.2 - ASPECTOS DEMOGRÁFICO A população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de 0,67% ao ano, passando de 19.993 para 21.382 habitantes. Essa taxa foi inferior àquela registrada no Estado, que ficou em 0,93% ao ano e inferior à cifra de 1,06% ao ano da Região Sudeste. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 11 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais GRÁFICO 1 – Taxa de crescimento anual por área – 2000 e 2010 A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em 2000 representava 78,57% e em 2010 a passou a representar 79,71% do total. A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 2,3% em média ao ano. Em 2000, este grupo representava 10,5% da população, já em 2010 detinha 12,3% do total da população municipal. O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010, com média de -1,2% ao ano. Crianças e jovens detinham 29,6% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 5.920 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 24,6% da população, totalizando 5.258 habitantes. GRÁFICO 2 – População residente no município por faixa etária – 2000 e 2010 PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 12 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 2.3- ASPECTOS SOCIAIS 2.3.1 - Pobreza e Transferência de Renda Conforme dados do último Censo Demográfico, no município, em agosto de 2010, a população total era de 21.382 residentes, dos quais 611 se encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 2,9% da população municipal vivia nessa situação. Do total de extremamente pobres, 68 (11,2%) viviam no meio rural e 543 (88,8%) no meio urbano. No acompanhamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) utiliza as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros com renda familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem são, onde moram, o perfil de cada um dos membros das famílias e as características dos seus domicílios. De acordo com os registros de março de 2013 do Cadastro Único e com a folha de pagamentos de abril de 2013 do Programa Bolsa Família, o município conta com 4.404 famílias registradas no Cadastro Único e 1.682 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (38,19% do total de cadastrados). O gráfico mostra a evolução desses cadastros para o seu município: GRÁFICO 3 – Evolução dos Cadastros dos Programas Sociais – 2006 a 2013 PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 13 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as estimativas oficiais, de maneira que a gestão municipal do Cadastro Único deve concentrar esforços na qualificação das informações registradas e na atualização dos dados familiares. Com isso, o município poderá abrir espaço para incluir no Bolsa Família as famílias em extrema pobreza já cadastradas e que ainda não recebem os benefícios. De junho de 2011 a janeiro de 2013, o município inscreveu no Cadastro Único e incluiu no Programa Bolsa Família 94 famílias em situação de extrema pobreza. 2.3.2 – Índice de Desenvolvimento Humano O Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) - Manhumirim é 0,697, em 2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento Humano Médio (IDHM entre 0,600 e 0,699). A dimensão que mais contribui para o IDHM do município é Longevidade, com índice de 0,846, seguida de Renda, com índice de 0,679, e de Educação, com índice de 0,589. TABELA 1 - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes - Manhumirim - MG IDHM e componentes 1991 2000 2010 IDHM Educação 0,263 0,396 0,589 % de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo 24,05 27,41 41,42 % de 5 a 6 anos frequentando a escola 28,01 61,54 90,44 % de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental 39,48 64,85 86,86 % de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo 30,21 43,00 63,46 % de 18 a 20 anos com ensino médio completo 12,31 20,81 40,61 IDHM Longevidade 0,678 0,745 0,846 Esperança de vida ao nascer (em anos) 65,67 69,68 75,74 IDHM Renda 0,581 0,632 0,679 Renda per capita (em R$) 298,20 408,83 547,24 Evolução PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 14 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Entre 2000 e 2010 O IDHM passou de 0,571 em 2000 para 0,697 em 2010 - uma taxa de crescimento de 22,07%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 70,63% entre 2000 e 2010. Nesse período, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,193), seguida por Longevidade e por Renda. Entre 1991 e 2000 O IDHM passou de 0,470 em 1991 para 0,571 em 2000 - uma taxa de crescimento de 21,49%. O hiato de desenvolvimento humano foi reduzido em 80,94% entre 1991 e 2000. Nesse período, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,133), seguida por Longevidade e por Renda. Entre 1991 e 2010 De 1991 a 2010, o IDHM do município passou de 0,470, em 1991, para 0,697, em 2010, enquanto o IDHM da Unidade Federativa (UF) passou de 0,493 para 0,727. Isso implica em uma taxa de crescimento de 48,30% para o município e 47% para a UF; e em uma taxa de redução do hiato de desenvolvimento humano de 57,17% para o município e 53,85% para a UF. No município, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,326), seguida por Longevidade e por Renda. Na UF, por sua vez, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,358), seguida por Longevidade e por Renda. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 15 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 2.4 - ASPECTOS ECONÔMICOS 2.4.1 – Produção Entre 2005 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 56,1%, passando de R$ 135,5 milhões para R$ 211,6 milhões. O crescimento percentual foi superior ao verificado no Estado, que foi de 49,0%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual aumentou de 0,07% para 0,07% no período de 2005 a 2010. GRÁFICO 4 – Participação dos setores econômicos no Produto Interno Bruto PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 16 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de Serviços, o qual respondia por 70,5% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 6,5% em 2010, contra 6,2% em 2005. Variação contrária à verificada no Estado, em que a participação industrial cresceu de 6,2% em 2005 para 26,4% em 2010. GRÁFICO 5 – Taxa de crescimento do PIB nominal por setor econômico Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante levar em consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de renda através de atividades nas áreas da pecuária e agricultura. No caso da pecuária, dados coletados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, referentes a 2011, apontam que as 5 (cinco) principais culturas de rebanho local são as indicadas no gráfico abaixo: GRÁFICO 6 – Distribuição das 5 principais culturas de rebanho PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 17 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Além do campo da pecuária, a supracitada pesquisa também fornece dados acerca da área de agricultura local. Neste caso, foram coletados dados acerca das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do município, divididas entre aquelas permanentes e aquelas temporárias, conforme demonstrado no gráfico que segue: GRÁFICO 7 – Distribuição das 5 principais culturas de agricultura do município 2.4.2 - Mercado de Trabalho Conforme dados do último Censo Demográfico, o município, em agosto de 2010, possuía 10.574 pessoas com 10 anos ou mais de idade economicamente ativas, sendo que 10.019 estavam ocupadas e 555 desocupadas. A taxa de participação ficou em 58,3% e a taxa de desocupação municipal foi de 5,2%. No tocante à taxa de desemprego, o gráfico abaixo fornece indicativos de maneira comparativa: GRÁFICO 8 – Taxa de desemprego por área selecionada - 2010 PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 18 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 32,0% tinham carteira assinada, 37,8% não tinham carteira assinada, 19,9% atuam por conta própria e 1,9% de empregadores. Servidores públicos representavam 6,1% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 2,2% dos ocupados. GRÁFICO 9 – Pessoas ocupadas por posição - 2010 Das pessoas ocupadas, 4,4% não tinham rendimentos e 58,6% ganhavam até um salário mínimo por mês. O valor do rendimento médio mensal das pessoas ocupadas era de R$ 897,10. Entre os homens, o rendimento era de R$ 1.066,43 e entre as mulheres de R$ 708,03, apontando uma diferença de 50,62% maior para os homens. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 19 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de trabalho formal do município apresentou, por quatro anos, saldo positivo na geração de novas ocupações entre 2005 e 2012. O número de vagas criadas neste período foi de 83. No último ano, as admissões registraram 1.071 contratações, contra 1.085 demissões. GRÁFICO 10 - O mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 2.894 postos, 15,9% a mais em relação a 2004. O desempenho do município ficou abaixo da média verificada para o Estado, que cresceu 39,4% no mesmo período. 2.5 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 20 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 2.5.1 - Capacidade Técnica A Administração Municipal conta com 870 servidores, entre os quais 64,0% são estatutários. Entre 2009 e 2010 o município não realizou concurso público. GRÁFICO 11 – Total de servidores da administração municipal segundo tipo de vinculo 2.5.2 - Finanças A receita orçamentária do município passou de R$ 12,6 milhões em 2005 para R$ 22,0 milhões em 2011, o que retrata uma alta de 75,4% no período ou 15,08% ao ano. A proporção das receitas próprias, ou seja, geradas a partir das atividades econômicas do município, em relação à receita orçamentária total, passou de 10,48% em 2005 para 14,00% em 2011, e quando se analisa todos os municípios juntos do estado, a proporção aumentou de 24,48% para 23,71%. A dependência em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) diminuiu no município, passando de 44,82% da receita orçamentária em 2005 para 40,00% em 2011. Essa dependência foi superior àquela registrada para todos os municípios do Estado, que ficou em 23,76% em 2011. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 21 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais GRÁFICO 12 – Distribuição percentual das 5 principais despesas do município 2.5.3 Planejamento Se por um lado os Planos de Educação devem respeitar o previsto na legislação educacional e orçamentária vigente, por outro, suas metas devem incidir no conteúdo das leis e planos futuros, que terão vigência no período de duração do Plano de Educação. Sem esta incidência, o Plano de Educação é apenas carta de intenção. As ações do poder público municipal a serem desenvolvidas na manutenção e desenvolvimento do ensino, deverão ser planejadas com a utilização dos instrumentos do processo de planejamento orçamentário, notadamente o Plano de Ações do Governo, o PAR – Plano de Ações Articuladas, o PPAG – Plano Plurianual de Ações Governamentais, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e a LOA – Lei Orçamentária Anual, objetivando o estabelecimento de diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação de forma a assegurar a efetiva manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. 3 - PLANOS DE EDUCAÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art.214, que deverá ser elaborado um Plano Nacional de Educação de duração decenal definidor de “diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades”. Como fruto de longa e complexa construção social, foi aprovado o novo Plano Nacional de Educação (2014- 2024) por meio da Lei nº 13.005/2014, cujas diretrizes, indicadas no art. 2º são: I - erradicação do analfabetismo; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 22 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Como uma das previsões do atual PNE, estabeleceu-se que os Estados e Municípios deverão elaborar ou adequar seus respectivos planos ao PNE no prazo de um ano a contar da publicação do referido PNE (art.8º, da Lei nº 13.005/2014). No que concerne à esfera estadual, a Constituição Mineira afirma que o Plano Estadual de Educação deve visar à articulação, à integração do poder público e à adaptação ao Plano Nacional. No âmbito da legislação estadual, a lei 19.481/2011 aprovou o Plano de Educação do Estado (PEE) para o decênio 2011-2020, definindo diretrizes para a elaboração dos Planos de Educação do Municípios. O PEE está atualmente passando por revisão para sua adequação ao PNE. Já em relação ao âmbito do município a Lei Municipal nº 1 352/2006, de 29 de junho de 2006. “Institui plano Municipal de Educação no Município de Manhumirim”. Algumas metas idealizadas foram cumpridas como uma Escola de Tempo Integral; Cursos de capacitação para os profissionais da rede municipal; qualidade do ensino em Manhumirim. Agora a construção de uma Escola Núcleo para a Educação Infantil para Área Urbana quanto a Área Rural não foi alcançada, pois as escolas que estão inseridas no bairro atende à demanda do município. Outra meta que foi atendida parcialmente que é disponibilizar um PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 23 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais professor habilitado em Educação Física, no prazo máximo de 02 anos para cada Escola. Os professores de Educação Física estão trabalhando, porém como monitores e são habilitados, porém o que precisa fazer valer esta meta é passar estes profissionais de monitores para professores. O PNE falava em cumprir a meta já em 2001, Implantar o piso salarial e planos de carreira mas a concretização veio bem depois. O piso se tornou uma realidade apenas em 2009, foi o primeiro passo para aumentar a atratividade da carreira. A mesma lei que criou o piso estipulou que os planos de carreira deveriam ser criados até o fim de 2009. A maioria dos estados já cumpriu a etapa, mas a implementação efetiva ainda depende de aprovação nas assembleias legislativas e câmaras municipais. O município fez seu plano de carreira que é uma grande conquista para a educação. O desafio para Manhumirim nos próximos anos: fazer com que o Plano Municipal de Educação possibilite a qualidade da educação em nossa cidade e a implantação do piso do salarial. 4 - EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 4.1 - HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO Na rede Municipal de Ensino de Manhumirim, a primeira unidade iniciou em 1923 com a chegada do Pastor Alberto Vaz Lessa da Igreja Batista, suas duas filhas eram professoras, Dáhlia e Rosa que a convite de Alfredo Lima foram lecionar no seu Externato Mineiro, porém o sonho das professoras era ter sua própria escola. Em novembro de 1924 começam concretizarem seu projeto fundando a escola noturna, onde a comunidade acolheu bem a ideia. Em fevereiro de 1925 criam o “Collegio Baptista Mineiro”, com 40 alunos matriculados no primeiro ano de funcionamento, daí por diante só foram crescendo as matriculas e este educandário funcionou por anos até o surgimento do grupo escolar Alfredo Lima e o Colégio Santa Terezinha. Em 1926 foram criadas várias escolas municipais e uma delas foi instalada na fazenda do Cel. José Gomes da Silva. Oficialmente publica-se dia 05/03/1928 no “MINAS GERAIS” o decreto n°8.288 de criação do Grupo Escolar Alfredo Lima e no fim do mesmo ano PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 24 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais o prédio foi inaugurado e a escola instalada, em fevereiro de 1929 iniciando as aulas com 400 alunos matriculados. Manhumirim continuava crescendo e principalmente no campo educacional em fevereiro de 1930 o “Collégio Santa Terezinha” inicia-se suas atividades oficialmente com internato e externato para meninas e moças e a escolas teria todos os cursos desde o jardim da infância. Em 1933 foram aprovados os primeiros alunos da Escola de Noé examinados no Instituto Comercial de Manhuaçu reconhecido pela Secretaria da Educação de Estado. Em 26/03/1936 cria se a Escola Mista Municipal de Palmeiras distrito de Durandé pelo decreto n°114. Em 1939 foi criada a biblioteca pública e inicia se o planejamento da abertura do collégio para meninos PIO XI e assim no dia 16 de março de 1941 foi inaugurado e instalado o GINÁSIO PIO XI. Em 1947 Manhumirim já era administrado pelo prefeito eleito e no início do seu governo respingado no Livro de n°3 “LEIS MUNICIPAIS” criou se três Escolas Mistas Municipais. Em 1997 o Sr. Erval de Azevedo Mendes assumi o Município de Manhumirim e tem um olhar voltado para a Educação pois queria que ela fosse um modelo para o futuro, assim assumiu quatro Escolas Estaduais da área Urbana do Município de nível fundamental, reformou prédios, mobília, construiu banheiros e quadras, etc. ainda construiu a Escola Municipal Alair José Dias, João Henrique e Bonfim II, investiu em cursos de capacitação qualificando os professores, ofereceu aos alunos programas e atividades educacionais. Em 2005 a 2012 o então gestor Ronaldo Lopes investe na Educação de Manhumirim foi criada a primeira Escola de Tempo Integral do Município Escola Pe. Geraldo da Silva Araújo, atendendo 250 crianças, aprimorou transporte escolar, aderiu cursos de capacitação para os professores etc. Atualmente a maioria dos profissionais são capacitados e formados em nível superior em áreas específicas do conhecimento os professores do 1º aos 3º anos estão cursando o Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa, e os alunos 3º e 5º anos, são assistidos com o Plano de Intervenção Pedagógica e tem tido resultados positivos, o IDEB do município tem crescido. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 25 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais As Escolas contam ainda com Programas Federais como Mais Educação, Mais Cultura, Salas de Recurso e outros. 4.2 - DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO O ensino do município é difundido por meio das Escolas Estaduais, Municipais e Privadas. Manhumirim conta com 03 (duas) Escolas Estaduais sendo que uma atende fundamental anos finais e ensino médio, Educação de Jovens e Adultos (CESEC), 15 escolas municipais e 01(uma) escola a Escola Municipal Dr. Maria da Conceição Oliveira Ribeiro atende alunos do fundamental anos finais e ensino médio e 2 escolas privadas atendendo Educação Infantil ao Médio. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, mantém 6 escolas rurais com Educação Infantil, anos iniciais e anos complementar na área rural. Na rede privada, o município conta, a Escola de Educação Especial Hyla Tomé Rabelo – APAE, que atende a educação infantil, ensino fundamental e anos iniciais e EJA 02 (duas) escolas; Colégio Santa Teresinha e Colégio América, que atende a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e 01(uma) faculdade a distância (EAD) UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos localizadas na sede do município. O município oferece o Projeto Feitos e Efeitos que um projeto para atender os alunos das escolas do município no contraturno; Parceria com o Conservatório de Música atendendo 30 crianças do município. A secretaria de educação tem uma equipe técnica atuante com psicóloga, fonoaudióloga e nutricionista etc. O município assinou um convênio com a Rede Aprende Brasil para as séries iniciais, aprimorando a qualidade da alfabetização de Manhumirim e para educação infantil estuda a possibilidade de adotar livros para aprimorar o trabalho dos profissionais. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 26 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 4.2.1 Garantia do Direito à Educação Básica com Qualidade Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o município no que diz respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais. 4.2.1.1 Educação Infantil Meta 1: “Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”. A educação infantil, primeira etapa da educação básica é oferecida no município de Manhumirim, sobretudo, na rede municipal (tanto nas zonas urbana e rural) e na rede privada (oferecida apenas na zona urbana). O art. 211 da Constituição Federal organiza, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino: União, Estados, Distrito Federal e Município. Este dispositivo constitui enorme avanço para educação infantil, já que neste mesmo artigo e no art. 11 da LDBEN dizem que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil. Dados da Creche e Educação Infantil – Ano 2014 Escola Infantil Creche Pré 1° Período Pré 2° Período Creche Silvina Werner 32 - - Austerllitez V. Monteiro 16 13 Total creche e Pré Escolar Assis Brasil - 05 05 Bonfim I - 01 - Cabeceira do Pirapetinga - 03 03 Oracy Augusto da Fonseca - 04 02 Padre Júlio Maria - 06 04 PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 27 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Tavares - 04 07 Alair José Dias - 18 30 Alfredo Breder - 39 56 Carolina Júlia Pereira - 41 52 João Henrique - 31 22 Narciso Rabelo - 24 39 Pe. Geraldo Silva - 08 21 Total Urbana APAE 07 03 03 Total Privada Colégio América (EVEC) 26 14 13 Colégio Santa Terezinha 49 32 27 Carinha de Anjo 09 Creche Reviver 50 Total Geral 173 249 297 portal.inep.gov.br/web/educa censo/censo-escolar Para a faixa etária de 0 a 5 anos, a Tabela abaixo mostra o percentual de crianças que estão sendo atendidas. Os Gráficos facilitam a visualização desses números em porcentagens. O ano de 2014 o número de crianças dessa faixa etária frequentando a escola em Manhumirim é de 719, sendo 173 no maternal de 0 a 3 anos e 249 de 04 anos e 297 de 05 anos. GRÁFICO 13 – Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 28 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais A Educação Infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. É oferecida gratuitamente em creches para crianças até 3 anos de idade e em pré-escolas para crianças de 4 e 5 anos. A qualidade na Educação Infantil deve ser assegurada por meio do estabelecimento de parâmetros de qualidade. O processo pedagógico deve considerar as crianças em sua totalidade, observando suas especificidades, as diferenças entre elas e sua forma privilegiada de conhecer o mundo por meio do brincar. GRÁFICO 14 – Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola Em 2010, frequentaram a pré-escola de 4 e 5 anos, 78,9%, a partir dos indicadores apresentados, conclui que Manhumirim tem, por meio desse Plano de Educação, o importante desafio de universalizar o atendimento dessas crianças e ampliar progressivamente, o atendimento às crianças de até 3 anos e 9 meses de idade em creches. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidenciou a importância da Educação Infantil, que passou a ser considerada como primeira etapa da Educação Básica. Dessa forma, o trabalho pedagógico com a criança de 0 a 5 anos adquiriu reconhecimento e ganhou uma dimensão mais ampla no sistema educacional, qual seja: atender às especificidades do desenvolvimento das crianças dessa faixa etária e contribuir para a construção e o exercício de sua cidadania. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 29 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais A Educação Infantil em Manhumirim passa um processo de amadurecimento, por parte da população, de que essa fase é importante para a educação do cidadão, deixando de existir a ideia anterior que era de um local seguro e de entretenimento para as crianças e as medidas propostas por este plano se enquadram na perspectiva da melhoria da qualidade. Este é o grande desafio do município ampliar a educação infantil nestes próximos dez anos. 4.2.1.2 Ensino Fundamental Meta 2: “Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE”. O Ensino Fundamental é uma etapa da Educação Básica de grande importância para a formação de indivíduos na perspectiva da educação integral. É composta de duas fases: fundamental I (1º ao 5º ano) e fundamental II (6º ao 9º ano). Apesar de constituírem uma etapa única, em cada fase percebem-se especificidades e particularidades que exigem um olhar diferenciado. No município o atendimento no Ensino Fundamental é oferecido por unidades escolares privadas e unidades públicas municipais e estaduais. No seu Projeto Pedagógico de expansão, o Município propôs-se atender as necessidades dos alunos no que diz respeito à aprendizagem a partir de planos de ensino bem elaborados e compatíveis à idade/série de cada educando observando-se as múltiplas diferenças e necessidades individuais, sendo assegurada permanência com sucesso em sala de aula e a integridade da carga horária legal de efetivo trabalho escolar. Conforme Censo 2010, conclui-se que se faz necessário um trabalho investigador para identificar os motivos que levam nossos adolescentes a interromper o seu percurso no ensino fundamental, sendo que a meta alcançar 95% de concluintes com 14 anos de idade. A Tabela mostra o atendimento de crianças nesta faixa etária no ano de 2014 e que a demanda do município vem ampliando conforme o IBGE 2010. Ao observar a tabela PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 30 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais podemos constatar que o número de crianças atendidas nas escolas públicas vem sim, ampliando. O gráfico abaixo demonstra em porcentagem o atendimento nas escolas municipais urbanas, rurais, escola estaduais e particulares. Fundamental I ESCOLAS ÁREA RURAL 1° 2° 3° 4° 5° Assis Brasil 07 07 08 03 - Bonfim I 01 07 03 04 01 Cabeceira do Pirapetinga 04 09 11 05 08 Oracy Augusto da Fonseca 07 08 06 04 04 Padre Júlio Maria 03 04 03 07 09 Tavares 07 09 09 06 08 ESCOLAS ÁREA URBANA Alair José Dias 21 28 30 27 27 Alfredo Breder 60 73 77 77 78 Carolina Júlia Pereira 60 58 74 76 66 João Henrique 28 26 22 30 36 Narciso Rabelo 42 39 45 59 47 Pe. Geraldo Silva 41 27 43 45 42 APAE 62 ESCOLAS PARTICULARES Colégio América (EVEC) 25 14 10 13 18 Colégio Santa Terezinha 20 16 20 22 21 TOTAL 326 325 423 378 365 portal.inep.gov.br/web/educa censo/censo-escolar No ano de 2014, 326 crianças matricularam no 1º ano do Ensino Fundamental, 325 no 2º ano, 423 no 3º ano, 4º ano 378 crianças e no 5º ano 365, nas redes municipal e privada no município de Manhumirim. A rede municipal atende um número maior de crianças no 3º ano de escolaridade de acordo com o levantamento feito em 2014, consequentemente nos anos seguintes esta matrícula aumentará gradativamente, aumentando ainda mais a responsabilidade da rede municipal no cumprimento desta meta. Escolas Fundamental II 6° 7° 8° 9° E. M. Drª Maria da Conceição 108 124 116 127 PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 31 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Total Urbana E.E. Alfredo Lima 102 97 98 101 E.E José Venâncio Ferreira 86 70 65 69 Total Estadual 188 167 163 170 Colégio América (EVEC) 07 10 13 11 Colégio Santa Terezinha 24 18 29 28 Total 31 28 42 39 Total Geral 327 319 321 336 portal.inep.gov.br/web/educa censo/censo-escolar A rede municipal oferece o ensino fundamental II na zona urbana, em 02 escolas estaduais e 01 na rede municipal. De acordo com o levantamento feito em 2014 frequentaram o 6º ano 443, o 7º ano 487, o 8º ano 420 e o 9º ano 398. A rede estadual atende o maior número de alunos concluintes deste nível de ensino. As escolas públicas precisam de estratégias inovadoras para tornar o ambiente prazeroso garantindo que 95% de sua clientela conclua essa etapa na idade recomendada. GRÁFICO 15 – Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 32 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais GRÁFICO 16 - Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído. No ano de 2014, 336 (trezentos e trinta e seis) alunos concluíram o nono ano, sabendo-se que o ensino fundamental de 09 anos está universalizado para toda população manhumiriense, este direito é garantido a todos sem distinção. É necessário considerar uma reorganização escolar dos anos finais, no sentido de reconfigurar os espaços e os tempos de aprendizagens, repensar a organização do trabalho pedagógico e ampliar suas possibilidades, na intenção de acumular mais subsídios para garantir a permanência, o fluxo e qualificar o processo de ensino, considerando todas as especificidades da fase de desenvolvimento dos estudantes, bem como os diversos ritmos de aprendizagens e os mais variados espaços em que elas ocorrem. Tabela 2 – Taxa de distorção idade-série – Anos Iniciais do Ensino Fundamental PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 33 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Tabela 3 – Taxa de distorção idade-série – Anos Iniciais do Ensino Fundamental Apesar de alardeada ano após ano, a universalização do Ensino Fundamental não está concretizada. O cumprimento da meta de conclusão do Ensino Fundamental na idade correta, por sua vez, exigirá mudanças estruturais, sobretudo nos Anos Finais. As políticas públicas deverão ter como foco um ensino de melhor qualidade e sintonizado com a entrada dos jovens na adolescência, que proporcione menores índices de reprovação e de evasão. 4.2.1.3 Ensino Médio META 3: “Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%”. O Ensino Médio é uma etapa na formação profissional que tem a ver com o desenvolvimento econômico e social do município. Atualmente, o ensino médio é oferecido no município de Manhumirim nas redes: estadual, municipal e privada. Percebe-se que o número de alunos diminui gradativamente em relação aos anos anteriores. Matricularam 360 adolescentes no 1º ano e concluíram 231, sendo 129 alunos evadidos ou reprovados. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 34 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Em nosso município até no ano de 2014 ofereceu aos alunos a oportunidade de Cursos Técnicos em Contabilidade na Escola Municipal Drª Maria da Conceição e no de 2015 as Escolas Estadual Alfredo Lima e Escola Estadual José Venâncio Ferreira estão oferecendo o Ensino de Magistério. É preciso medidas emergenciais para manter os alunos na escola. Esse cenário registrado na educação manhumiriense, pode se dizer que é consequência da má qualidade do ensino, provocada pelo baixo gasto público, o aluno sem perspectiva, professores mal remunerados, sem preparação adequada e escolas sem motivação tanto para aluno quanto para o profissional. Além disso, os pais não conseguem manter os seus filhos na escola, pois mesmo na rede pública há um gasto familiar, e o estudante sofre uma pressão para entrar cada vez mais cedo no mercado de trabalho com o objetivo de ajudar na renda da família. GRÁFICO 17 - Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola Escola Médio 1° 2° 3° 4° E. M. Drª Maria, da Conceição 163 88 79 19 E.E. Alfredo Lima 100 102 78 - E.E. José Venâncio Ferreira 62 70 50 - Colégio América (EVEC) 12 8 12 - Colégio Santa Terezinha 23 21 12 - PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 35 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais GRÁFICO 18 – Taxa de alfabetização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos. De acordo com o Censo 2010 a porcentagem de jovens acima de 15 anos que não concluíram os anos iniciais é de 49,8%, porém 79,0% desta população está alfabetizada. Em Manhumirim, os desafios da universalização do Ensino Médio ainda são grandes, apesar de 79,0 % dos jovens entre 15 e 17 anos estarem matriculados nas escolas, segundo a PNAD-IBGE 2013. TABELA 4 - Taxa de Distorção Idade–série – Ensino Médio Elevar de 79,0% para 85% a taxa líquida de matrícula do ensino médio, até o final do período de vigência deste PME é um grande caminho a percorrer. O Ensino Médio precisa ser entendido como uma proposta de Educação que propicie aprendizagem de competências de caráter geral, que forme pessoas mais aptas a PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 36 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais assimilar mudanças, que sejam mais autônomas em suas escolhas, que respeitem as diferenças e superem a segmentação social. Um dos desafios da Educação Básica de Manhumirim é superar os atuais índices de distorção série-idade. Nesse sentido duas grandes medidas devem ser tomadas. Uma delas é a garantia do acesso das pessoas à escola. A outra é a garantia das condições de permanência e de aprendizagem no ambiente escolar. Asseguradas essas duas condições, resta a responsabilidade social-cidadã para valorizar o ensino favorecendo aos educandos o acesso e a permanência na escola. Por exemplo: pais devem promover a matrícula e acompanhar a frequência dos filhos e patrões devem facilitar a frequência e o estudo de seus empregados. Outro desafio igualmente importante para a redução da distorção série-idade é a motivação, através da permanente promoção do ensino com parte integrante da realização pessoal e como possibilidade para a melhoria das condições da vida individual e coletiva. As interrogações fundamentais sobre a vida e seu sentido também devem estar no currículo escolar ressignificando o ensino e a aprendizagem. 4.2.1.4 Alfabetização META 5: “Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental”. A política nacional de alfabetização, referindo-se à questão da aprendizagem, propõe que até o final do terceiro ano do ensino fundamental todas as crianças nessa faixa etária estejam alfabetizadas, considerando, para tanto, o domínio básico da leitura, da escrita e do cálculo. Uma criança pode ser considerada alfabetizada quando se apropria da leitura e da escrita como ferramentas essenciais para seguir aprendendo, buscando informação, desenvolvendo sua capacidade de se expressar, de desfrutar a literatura, de ler e de produzir textos em diferentes gêneros, de participar do mundo cultural no qual está inserido. Para cada ano de escolaridade, há diferentes expectativas em relação a essas capacidades, que precisam ser consideradas nos momentos de planejamento e de análise do desempenho de alunos e da escola. As metas colocadas pelo Plano Nacional de Educação em relação à alfabetização são PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 37 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais ambiciosas, se considerados os atuais resultados das avaliações externas. Mas são viáveis, desde que haja um trabalho intencional e sistemático visando a melhoria da qualidade da formação inicial e continuada dos professores, acompanhado, entre outras, de políticas de distribuição de livros, de formação de bibliotecas acessíveis a todos as crianças e jovens em idade escolar e de fortalecimento de comunidades leitoras nas instituições. GRÁFICO 19 – Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental. De acordo com os dados do IBGE o município não está tão longe de alcançar a meta, até na vigência do plano, pois 90,7 % das crianças alfabetizadas. Conforme dados do Resultado PROALFA 2013 na rede municipal 85% das crianças de oito anos de idade estão com desempenho recomendável, 9,4% com desempenho intermediário e 5,6% com baixo desempenho. Em busca de melhores resultados os professores alfabetizadores estão se capacitando, cursando o “PACTO” - O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Este é um compromisso formal assumido pelo Governo Federal. O município também desenvolve o Plano de Intervenção Pedagógica que tem um papel importante, pois é mais uma estratégia de apoio à escola para assegurar o PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 38 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais acompanhamento no cotidiano da sala de aula com o objetivo de melhorar o desempenho do aluno, garantindo assim o sucesso de sua trajetória escolar. Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. De acordo com o Censo 2010 a porcentagem de jovens acima de 15 anos que não concluíram os anos iniciais é de 88,2%, porém 35,6% desta população está alfabetizada. GRÁFICO 20 – Taxa de alfabetização de 15 anos ou mais de idade Entendendo-se que, muitos jovens apesar de não ter concluído os anos iniciais 35,6% estão alfabetizados. GRÁFICO 20 – Taxa de analfabetismo funcional de 15 anos ou mais de idade PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 39 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Elevar a taxa de 87,2% para 93,5% até 2015 é um grande caminho a percorrer. A taxa de analfabetismo funcional se encontra em 35,6%. Reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional é um trabalho que exige planejamento e esforço dos governos atuantes. O sistema educativo deve viabilizar a oferta de cursos gratuitos aos jovens e adultos, proporcionando-lhe oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos, exames, ações integradas e complementares entre si, estruturadas em um projeto político pedagógico próprio, tendo a educação profissional articulada com a educação básica. A Educação de Jovens e Adultos está inserida em uma política global em nível nacional, que objetiva atingir a universalização da Educação Básica, com vistas a erradicar o analfabetismo e melhorar o nível de escolaridade da população de 15 anos e mais, ampliando suas possibilidades de inclusão no mundo do trabalho e, por conseguinte, sua participação enquanto cidadão na elaboração de um projeto social mais justo. É preciso oferecer oportunidades educacionais a jovens com mais de 15 anos que, se autodeclaram analfabetos e garantir que jovens e adultos com escolaridade baixa ou de qualidade insuficiente aprimorem suas habilidades de leitura, escrita e compreensão da linguagem matemática, de modo a assegurar suas possibilidades de desenvolvimento pessoal e social são urgentes desafios que se impõem às políticas educacionais, às redes de ensino e a toda a sociedade manhumiriense. 4.2.1.5 Educação em Tempo Integral Meta 6: Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da Educação Básica. A proposta educacional da escola de tempo integral tem a finalidade de proporcionar a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar, visando a melhoria da qualidade da aprendizagem, da PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 40 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento. A jornada escolar se organiza em sete horas diárias. No município de Manhumirim ela é oferecida na em duas escolas da rede municipal de ensino e creche. GRÁFICO 22 – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares. GRÁFICO 23 – Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares. TABELA 5 – Média de horas/aula diária dos alunos por etapa de ensino PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 41 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais O município de Manhumirim atende 15,2% dos alunos com atividades escolares no período de 7 horas, ultrapassando o Brasil que atende o percentual 13, 2% de alunos. A Escola Pe. Geraldo Silva Araújo e a primeira escola modelo da regional de Manhuaçu, foi fundada no de 2008 com o objetivo atender prioritariamente as áreas periféricas de Manhumirim. A escola funciona no mínimo 7 horas de atividades, além de infraestrutura compatível com a permanência dos estudantes em dois turnos diários, currículo que articule as áreas de conhecimento, além de profissionais com sólida formação e devidamente valorizados. 4.2.1.6 Aprendizado Adequado na Idade Certa Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: TABELA 6 – Médias Nacionais pra o IDEB constantes da meta 7 do PNE. Esta é a meta do PNE que se refere de forma mais direta à qualidade da Educação. No entanto, coloca como objetivo de qualidade as metas do IDEB, indicador composto pelas notas em língua portuguesa e em matemática da Prova Brasil e pelo fluxo escolar. IDEB. Ideb é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, criado em 2007, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), formulado para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a melhoria do ensino. O Ideb funciona como um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade da Educação pela população por meio de dados concretos, com o qual a sociedade PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 42 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais pode se mobilizar em busca de melhorias. Para tanto, o Ideb é calculado a partir de dois componentes: a taxa de rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho nos exames aplicados pelo INEP a cada dois anos. Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo Escolar, realizado anualmente. As novas concepções educacionais quanto à gestão dos Sistemas de Ensino nos remetem a uma articulação nacional, estadual e municipal em busca do ensino público de qualidade com foco na permanência com sucesso de todos os alunos no Ensino Fundamental. O Governo Federal lançou o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, consolidando o Prova Brasil e dados do Censo Escolar entre outros indicadores, a fim de traçar metas mais ofensivas para melhoria do ensino público pactuadas no PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação e no Compromisso Todos pela Educação. Na condição de instituição promotora da cidadania e do conhecimento para a vida e o trabalho, a escola e seus atores devem desenvolver instrumentos que ajudem aperfeiçoar as relações sociais do cotidiano, e que sirvam para aumentar o sentimento de pertencimento dos estudantes à escola e a sua comunidade. Sob uma perspectiva diagnóstica, até mesmo para orientar as políticas do sistema de ensino, as alternativas de avaliação escolar podem e devem ser orientadas no PDE. Embora o IDEB tenha um papel fundamental ao dar notoriedade e objetividade à discussão sobre Educação, a capacidade do indicador de diagnosticar a qualidade da Educação nas escolas e redes de ensino é limitada. Para que pais e responsáveis acompanhem o desempenho da escola de seus filhos, basta verificar o IDEB da instituição, que é apresentado numa escala de zero a dez. Da mesma forma, gestores acompanham o trabalho das secretarias municipais e estaduais pela melhoria da educação O Ideb é calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de aprovação). Veja o Ideb do município e a situação das escolas. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 43 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais A rede municipal com suas 6 escolas de ensino fundamental – séries iniciais – não apresentam uma considerável disparidade entre os resultados. O maior índice é de 6.2 e o menor 4.7. É fato que algumas escolas estão acima das metas projetadas atingindo o percentual estipulado para 2021. É importante salientar a evolução das escolas na aferição de 2005 as escolas mantiveram um crescimento. Uns dos fatores que contribuíram foi a dedicação e empenho dos profissionais no plano de Intervenção Pedagógica. Dentre outras ações destaca-se nos últimos anos a construção de uma escola de Tempo Integral em 2008 e outra em 2012. O aumento do IDEB também se deve aos diversos cursos que possibilitaram formação continuada dos profissionais através de graduações e pós-graduações na área educacional. O índice é medido a cada dois anos. A seguir apresentaremos os últimos dados divulgados pelo Ministério da Educação através do portal MEC sobre o desempenho das escolas de Manhumirim. TABELA 7 – IDEB observado e Meta projetada do 5º ano do Ensino Fundamental da rede pública. TABELA 8 – IDEB observado e Meta projetada do 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública. Observando o IDEB do município dos anos iniciais é de 5,5 e nos anos finais na rede estadual a média é 4,1 e na rede municipal é 4,7. É preciso melhorar o fluxo escolar e a aprendizagem nos anos finais e ensino médio, apesar de que o município de Manhumirim alcançar a meta para 2013. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 44 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 4.2.1.7 - EJA Integrada à Educação Profissional Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, regulamenta o direito previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu capítulo II, seção 1, artigo 208, inciso I, de que todos os cidadãos e cidadãs têm o direito ao “Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina também que os sistemas de ensino devem assegurar cursos e exames que proporcionem oportunidades educacionais apropriadas aos interesses, condições de vida e trabalho de jovens e adultos. Prevê que o acesso e a permanência devem ser viabilizados e estimulados por ações integradas dos poderes públicos. Experiências de programas mais ligados à formação profissional tem obtido algum sucesso e precisam ser acompanhados de perto e oferecida de forma universal aos municípios. Mas é necessária a adoção de projetos pedagógicos diferenciados e específicos, capazes de atender à enorme diversidade do público que demanda por essa modalidade de ensino. O município não oferece ensino fundamental e médio integrado à educação profissional, porém anseia por este atendimento. Atingir a meta ofertando 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada a educação profissional nos ensinos fundamental e médio é uma realidade distante. GRÁFICO 24 – Percentual de matriculas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 45 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais A EJA foi o campo da Educação que menos avançou conforme revela o dado apresentado na tabela acima descrito. A Educação de jovens e adultos é uma modalidade de ensino constituída não somente num desafio pedagógico, mas principalmente em uma dívida social. A exclusão de jovens, adultos e idosos do processo educativo os priva de outros direitos fundamentais como o exercício pleno de cidadania, o acesso a herança cultural brasileira e da humanidade e, especialmente, o acesso ao mercado de trabalho, com consequências profundas para a construção de uma sociedade justa, democrática e solidária. A erradicação do analfabetismo é preocupação do Brasil e dos municípios. Aqueles que não tiveram acesso ou a continuidade de estudos na idade própria podem fazê-lo agora. Temos nossas escolas com salas ociosas à noite que podem acolher os candidatos a EJA. (Educação de Jovens e Adultos). É preciso acreditar, incentivar e promover a estima desta clientela. São pais que sentem dificuldades em acompanhar os filhos nas escolas regulares, são jovens que perdem oportunidades de promoção no trabalho, mas que sentem que nunca é tarde para começar ou recomeçar. É situação preocupante, pois são ainda adolescentes, que às vezes ficam à mercê das situações geradoras de problemas sociais. Estão sujeitos ao envolvimento com drogas, ao subemprego, à prostituição. Nossos analfabetos são, na maioria, alunos evadidos do Ensino Fundamental anos finais e jovens de classe média baixa. Apresentam certa resistência ao chamado para a volta às aulas. O ritmo acelerado da construção de conhecimentos da humanidade alerta para o fato de que não se pode restringir a educação de jovens e adultos a alfabetização e a escolaridade básica. É preciso oferecer oportunidades de aprendizado o tempo todo, a todos, inclusive aos escolarizados, sob pena de serem atropelados pela velocidade e pela quantidade de informações e conhecimentos novos. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 46 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Efetivar políticas públicas que priorizem, que focalizem esforços, planos estratégicos, mobilizações e ações na alfabetização e escolarização básica de EJA, com propostas pedagógicas originais, que utilizem métodos, tecnologias e estratégias desse novo tempo, capacitando o jovem e o adulto para melhor viverem e conviverem nesse tempo, no seu tempo, sem negligenciar a educação continuada e permanente. 4.2.1.8 Educação Profissional Meta 11: Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. A educação profissional técnica de nível médio destina-se a alunos matriculados ou egressos do ensino médio, com o objetivo de proporcionar habilitação, qualificação, aperfeiçoamento e especialização. Esta meta exige colaboração entre as redes estaduais e municipais, pois o estado deve fortalecer seu papel de coordenação no território viabilizando o planejamento de matrículas de forma integrada aos municípios. A escola e o mundo do trabalho carecem de sintonia. As rápidas transformações proporcionadas pelas novas tecnologias e os novos perfis profissionais, ainda são características pouco valorizadas nos cursos de formação profissional. O município de Manhumirim possui a demanda, a implantação desta modalidade de ensino seria uma abertura para os jovens no mundo do trabalho visando ao desenvolvimento de competências necessárias ao exercício de uma profissão reconhecida no mercado de trabalho. O número de contratos de jovens sem qualificação adequada em projetos relacionados à saúde no município é significativo. Na área de Saúde, por exemplo, atenderia a demanda o curso de Técnico em Enfermagem e, como Qualificação Profissional Técnica, o Auxiliar de Enfermagem, fazendo parte do itinerário formativo dessa habilitação. TABELA 9 – Matriculas de Educação Profissional Técnica total e por forma de articulação com o Ensino Médio. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 47 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais TABELA 10 – Matriculas de Educação Profissional Técnica por Rede TABELA 10 – Matriculas de Educação Profissional Técnica por localidade 4.2.2 Superação das Desigualdades e a Valorização das Diferenças Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o município no contexto das metas que dizem respeito à superação das desigualdades e à valorização das diferenças, caminhos imprescindíveis para a equidade. 4.2.2.1 Educação Especial / Inclusiva Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Conforme Censo 2010, 82,5% da população de 4 a 17 anos com deficiência frequentam a escola. A meta é que todos os alunos com deficiência estejam frequentando a rede regular de ensino. Atualmente, na rede municipal estão matriculadas 2 crianças com autismo, 03 com baixa visão, 04 deficiências física, 03 surdez, 01 síndrome de aspergir, 01 síndrome de PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 48 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais West, 3 crianças com TDH, 12 crianças com laudo neurológico e 32 crianças atendidas em salas de AEE. Diante desses dados, nota-se que o município, paulatinamente, vem fazendo cumprir as determinações e exigências legais que primam pela inclusão dos alunos nas classes regulares de ensino. GRÁFICO 25 – Percentual da população de 4 a 17 anos om deficiência que frequenta a escola TABELA 12 – Porcentagem de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por tipo de classe. A educação ao longo dos tempos tem buscado acompanhar as transformações que a contemporaneidade exige. Diante dessa perspectiva o respeito e atendimento à diversidade constituem-se em premissas básicas. Nesse contexto, a inclusão apresenta-se como necessária para que se faça cumprir a Legislação vigente, que, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 208 - inciso III, estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais de receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino. Para tanto, faz-se necessário PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 49 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais à integração plena dos alunos com necessidades educacionais especiais às classes escolares regulares, fazendo valer, a estes, a oportunidade de usufruir dos seus direitos. Para assegurar as condições de aprendizagem desses alunos nas Unidades Escolares, a Secretaria Municipal de Educação está ampliando as discussões, para aumentar investimentos, mudar paradigmas e concepções a fim de construir um sistema educacional efetivamente inclusivo. Embasado nas Diretrizes Curriculares Nacionais, ao elaborar sua proposta pedagógica, o estabelecimento de ensino, respaldado em sua autonomia, deverá prever ações que assegurem um currículo dinâmico, voltado às necessidades do alunado, prevendo, também, adaptações, inclusive no processo avaliativo, considerando as peculiaridades e a flexibilidade da aprendizagem. Para atingir este objetivo, faz-se necessário, prever e propiciar a capacitação continuada dos profissionais da educação, desmistificando a questão das deficiências e possibilitando oportunidades de atendimento das necessidades educacionais especiais em todas as escolas. É indispensável criar mecanismos para que o professor busque desenvolver uma prática pedagógica de qualidade com todos os alunos, incluídos ou não. O Poder Público e as organizações da sociedade civil são elos importantíssimos para a efetivação do acesso e permanência da pessoa com necessidades educacionais especiais no ensino, conforme preconizam os documentos oficiais e os princípios filosóficos da Educação para Todos. Deste preceito é que foram definidas para os próximos dez anos, as diretrizes para esta modalidade de ensino, porém, para que o município possa, de fato, implementar um sistema educacional inclusivo, faz-se necessário adotar algumas medidas, pois a exigência veemente da sociedade não só visa à consolidação de escolas inclusivas, mas, acima de tudo, à concretização de uma educação que garanta a todas as pessoas o acesso não só a uma escolarização que promova o atendimento à diversidade, mas, acima de tudo, que contemple o atendimento à vida em sua totalidade. Dentre elas a oferta de atendimento educacional especializado em instituições próprias no turno oposto ao da escolarização, bem como apoio de especialistas em diversas áreas da saúde em centros de atendimento especializado. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 50 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais A APAE, rede privada filantrópica, que se localiza na zona urbana com parcerias com o município com atendimento especializado. Observa-se que a inclusão é um movimento em desenvolvimento no Brasil e consequentemente no município de Manhumirim. O município faz o atendimento Educacional Especializado (AEE), nas escolas da rede urbano ofertado em salas de recursos multifuncionais e com o educador capacitado e garantindo aos educandos, todos os níveis de ensino em que estiver inserido. 4.2.2.2 Elevação da escolaridade / diversidade Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte: GRÁFICO 26 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos. GRÁFICO 27 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 51 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais GRÁFICO 28 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente entre os 25% mais área rural. GRÁFICO 29 – Razão entre a escolaridade média da população negra de 18 a 29 anos. Conforme dados registrados IBGE/2010 a escolaridade média da população de 18 a 29 anos de Manhumirim é de 8,2 anos de escolaridade; 25% dos mais pobres a escolaridade diminui para 6 anos. A diferença entre a população negra e não negra de 18 a 29 anos é de 76,9%. A meta prevê elevação da escolaridade para no mínimo 12 anos de estudo até o último ano de vigência do Plano. O município de Manhumirim deve se organizar entendendo estes desafios como compromissos com a equidade, contando com o apoio federal para viabilizar o atendimento escolar da população do campo e das regiões mais pobres, da juventude negra para que ganhem centralidade nas medidas voltadas para elevação da escolaridade, de forma a equalizar o atendimento educacional. Esta meta além de traçar um objetivo claro em relação ao número de anos de escolaridade da população, explicita a urgência do País em reduzir as desigualdades entre ricos e pobres, entre brancos e negros, entre a cidade e o campo. Entretanto, a conquista dessa PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 52 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais meta não pode se restringir ao alcance dos indicadores supracitados. Para reduzir, de fato, a desigualdade, é preciso que a Educação oferecida a toda população adquira os mesmos (e melhores) padrões de qualidade. Os estados e municípios devem entender este desafio como compromisso com a equidade. 4.2.3 - Valorização dos Profissionais da Educação Esta seção tratará de metas que valorizam os profissionais da educação, consideradas estratégicas para que as demais sejam atingidas. O compromisso com a qualidade da educação não pode ser cumprido sem a valorização do magistério, uma vez que os professores exercem um papel decisivo no processo educacional. Isso implica uma revisão na sua formação, na sua jornada de trabalho e condições dignas de trabalho, salário e, por conseguinte, urge a necessidade do redimensionamento do Plano de Carreira do Magistério. 4.2.3.1 Formação dos Professores Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é: TABELA 13 – Percentagem de professores da Educação Básica com curso superior. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 53 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais TABELA 14 – Porcentagem de professores que tem licenciatura na área que atuam. O município de Manhumirim possui um quadro de uma média de 400 docentes na rede municipal e praticamente todos com formação específica para área que atua. Percebe-se um quadro positivo em consonância com as exigências da Lei de Diretrizes e Bases - LDB em vigor, que estabelece, para que todos os professores sejam portadores de curso superior. Mesmo com esse nível acadêmico, a implementação de políticas de formação continuada é uma condição para a melhoria da qualidade do ensino, pois é necessário que os professores tenham perspectivas de crescimento profissional e continuidade do processo de formação. Dos 2.101.408 dos docentes que atuam na Educação Básica do país, 22% não possuem formação adequada (Censo Escolar de 2012). Nesse número se incluem professores sem nível superior ou formados em outras áreas, porém no município de Manhumirim a maioria dos professores de educação básica possuem formação específica na área que atuam. Atingir 100% em 2016 não seria impossível, desde que a educação Básica entre na agenda de prioridades de nossos governantes. Atualmente, o professor do município tem um piso salarial de R$ 906,88 para professores com Curso Normal Superior ou Pedagogia e R$1058,04 com Especialização (Pósgraduação) para uma carga horária de 24 h/semanais. Nos anos finais professor PI nível II R$ 11,62 hora/aula, nível III R$ 13,00 hora/aula. Para maiores detalhes consultar Lei Complementar nº 1.618/2014 que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhumirim – do Estado de Minas Gerais, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de salários e dá outras providências. 4.2.3.2 Formação Continuada e Pós-Graduação PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 54 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. A formação continuada é um dos pilares da educação escolar. Contudo, ela, sozinha, não resolve o problema da qualidade no ensino público. São necessárias outras condições que favoreçam a práxis educativa como a remuneração dos profissionais da educação, as condições físicas e ambientais dos espaços educativos e as condições socioeconômicas dos educandos. Tabela 15 – Porcentagem de professores da educação básica com pós graduação por tipo de graduação. GRÁFICO 30 – Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 55 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais No município de Manhumirim o percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu é de 30,4%. Atingir a meta de 50% até o último ano de vigência deste Plano é possível com um planejamento sistematizado dos órgãos responsáveis. Nesse sentido, a formação continuada representa um grande aliado, na medida em que possibilita que o professor supra lacunas na sua formação inicial ao mesmo tempo em que se mantém em constante aperfeiçoamento em sua atividade profissional. É importante que o MEC cumpra seu papel de fiscalizador, assegurando uma qualidade mínima para os cursos de pós-graduação ofertados. Levantamento realizado pela revista Nova Escola com os dados divulgados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) no fim de 2010 sobre os 165 programas de mestrado e doutorado nas áreas de Educação e Ensino revelou que 40% deles são considerados de nível bom - o que equivale à nota 4, numa escala de 1 a 7. Outros 38% foram classificados como “regulares”. Apenas 20% obtiveram nota acima de 5. O MEC vem assumindo postura de responsabilização do poder público pelo desempenho e pela carreira dos professores da educação básica; acena ainda como horizonte para a instituição de um sistema nacional de educação. Essa questão reveste-se de especial complexidade dado o tamanho continental do País e o regime de pluralidade entre os entes federados, que incluem União, estados e municípios. Faz-se urgente um rigoroso estudo para construção de uma equipe de profissionais com o perfil necessário à melhoria da qualidade da educação manhumiriense. Estabelecer políticas de valorização dos profissionais da educação em cada rede de ensino, assegurando que todos possuam formação específica em nível superior obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam e oportunizar matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação de mestres e doutores e garantir ainda que todos os profissionais da educação básica tenham formação continuada em sua área de atuação. 4.2.3.3 Remuneração do Magistério PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 56 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. Professores devem ser tratados e valorizados como profissionais e não como abnegados que trabalham apenas por vocação. A diferença salarial entre professores e demais profissionais com mesmo nível de instrução é inaceitável. Enquanto salário e carreira não forem atraentes, o número de jovens dispostos a seguir a carreira do magistério continuará sendo baixo. Elevar os salários do magistério é opção mais política do que técnica. Implica em mudar prioridades e passar a enxergar a Educação como a principal fonte sustentável de desenvolvimento econômico e social de um país. A Lei Federal 11.738/08 prevê: Artigo 5º. O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no. 11.494 de 20 de junho de 2007. Os títulos são contados após o estágio probatório. A remuneração do especialista em educação com a mesma carga horária também é semelhante. Não temos o rendimento médio de profissionais manhumiriense de outras áreas para o cálculo da diferença. 4.2.3.4 Plano de Carreira Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 57 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais para o plano de Carreira dos (as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Estabelecer política de valorização dos profissionais da educação em cada rede ou sistema de ensino é fundamental para que a política educacional se fortaleça. Na rede municipal o Plano de carreira é regulamentado pela Lei Complementar nº 014/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Manhumirim e dá outras providências. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por meio de progressão e promoção partindo da escolaridade exigida para iniciar a carreira. Cada progressão corresponde a 2,5% calculado sobre o vencimento básico do padrão imediatamente anterior a cada três anos em efetivo exercício. A conclusão de curso superior dá direito a um nível subsequente. Na rede estadual o plano de carreira dos profissionais da educação foi criado pela Lei n. 15.293, promulgada em 2004, e inclui classes e níveis que permitem conhecer a estrutura da carreira. Em 2010, a Lei n. 18.975 fixou a remuneração dos profissionais da educação básica sob a forma de Subsídio vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na perspectiva da administração gerencial do Estado de Minas Gerais, denominada “choque de gestão”. A pesquisa situa-se no contexto das políticas públicas de financiamento da educação. Na rede privada não há Plano de Carreira. O piso observado é o salário-aula-base enviado a cada início de ano pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG, entidade sindical que representa as escolas particulares de sua base territorial, orientando-as e lutando para que todos seus interesses sejam plenamente atendidos, em favor da qualidade constante. 4.2.4 - Ensino Superior PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 58 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o município no que diz respeito às metas que cuidam do ensino superior e de pós-graduação. Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público matrículas, no segmento público. Apesar de a região Sudeste ser a maior em oferta de ensino superior, no estado de MG apenas 26% dos seus municípios ofertam este nível de ensino. Para o alcance desta meta a taxa de crescimento de matrículas na educação superior deverá ser superior a 7% ao ano. O município de Manhumirim só oferece o ensino à Distância UNIP – Universidade Paulista Interativa no Colégio América. Os jovens e adultos que sentem necessidade de dar continuidade aos seus estudos procuram outros municípios onde oferece o curso que pleiteia, tornando o fluxo migratório na educação superior a cada ano maior. O convívio de outras culturas ajuda a construir identidade nacional, enriquece a experiência do estudante, porém tira as chances do jovem que não pode sair do município por inúmeros motivos. Fica evidenciado no município o impacto que geraria pela presença de, pelo menos, uma instituição de ensino superior ofertando cursos de graduação. Ao elevar a escolaridade dos cidadãos, a presença do ensino superior torna a região mais competitiva e, portanto, com chances muito maiores de desenvolvimento em relação aos locais em que não há presença de instituições de ensino superior. Meta 13: Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 59 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente para elevar a qualidade da educação superior para 75%, no mínimo 35% de doutores e ao mesmo tempo oportunizar vagas para que o docente tenha esse direito assegurado e dentro de suas possibilidades financeiras e concomitante a sua atuação é uma meta que está longe da realidade do município, pois além de não oferecer o ensino superior o índice de doutores não alcança 1%. Metas relacionadas a esse nível de ensino são da competência dos governos federal e estadual, sem tirar o compromisso dos municípios, pois é através do ensino superior que nossos professores se tornam habilitados e demais profissionais do nosso município, contribuindo para o crescimento do mesmo na geração de renda e no desenvolvimento socioeconômico. Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte: O grande desafio para essa meta é a manutenção do crescimento do número de bolsas de estudo, da qualidade da avaliação e da indução de cursos de doutorado em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país. Entretanto, no caso específico de Manhumirim, onde se quer a matrícula de graduação, não há que se falar ainda, em elevação de matrícula na pós-graduação stricto sensu. Essas análises mostram que os desafios para a Educação Superior são expressivos e vão exigir um plano de articulação bem elaborado entre governos e instituições formadoras, para que essas metas possam ser efetivamente alcançadas. 4.2.5 - Gestão Democrática e Participação Social PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 60 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Nesta seção, serão apresentados dados e informações que caracterizam o município no que diz respeito à meta do PNE que cuida da gestão democrática e da participação social. Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Estabelecer a gestão democrática como uma das diretrizes deste Plano confirma o compromisso deste Plano com os preceitos constitucionais, o que favorece a melhoria da qualidade da educação, um importante princípio que contribui para o aprendizado e o efetivo exercício da participação coletiva. O Conselho Municipal de Educação de Manhumirim é um órgão deliberativo, consultivo e mobilizador da Administração, no setor de Educação, criado pelo decreto 345/2014, atualmente composto por 14 representantes de vários segmentos, sendo eles: (Poder Executivo, Poder Legislativo, Escolas Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Entidades Não Governamentais e Pais de Alunos). Os Conselhos têm fundamento no princípio da gestão democrática do ensino público, constituindo-se instrumentos de uma pedagogia política na medida em que oportunizam o aprendizado da participação democrática. O Conselho de Alimentação Escolar é um Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal para atuar nas questões referentes a merenda escolar, criado pela Portaria nº 705/2014, composto por 14 membros com mandato de quatro anos. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, foi criado pela Portaria nº 015/2014, atualmente composto por 20 membros de vários segmentos, com mandato de dois anos. No cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, é importante ressaltar que o Conselho não é gestor ou PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 61 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais administrador dos recursos do FUNDEB. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos, seja em relação ao recebimento, seja em relação à aplicação dessas importâncias na educação básica. A gestão dos recursos é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e do Secretário de Educação, que tem a responsabilidade de aplicá-los adequadamente, como determina a lei. O projeto pedagógico da escola nasce do movimento de “ação-reflexão” que nunca estará pronto e acabado. É um trabalho pedagógico, dinâmico, construído e vivenciado em todos os momentos por todos os envolvidos no processo educativo da escola. A equipe pedagógica, funcionários, alunos e pais reúnem anualmente, com objetivo de traçar novas ações para a cada desafio surgido sejamos capazes de sanar as dificuldades surgidas dia a dia e ao longo do ano. Esta Proposta contribui para o fortalecimento da escola e para construção de sua identidade e de sua autonomia. 4.2.6 - Financiamento Nesta seção, serão apresentados dados e informações que caracterizam o município no que diz respeito à meta do PNE que cuida do financiamento da educação. Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 62 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais O valor investido na educação está longe de suprir todas as demandas para a melhoria do ensino, mantendo esta quantia contribui para que os problemas no setor se mantenham. Atualmente, os ___% do PIB direcionados à Educação não são sinônimo de qualidade, e não ajudam a mudar os quadros alarmantes como o de crianças e jovens entre 6 e 14 anos que estão fora das escolas e o número considerável de pessoas analfabetas. O processo de universalização do ensino público é recente e, portanto, estamos em fase de recuperação do sistema com construção de novas escolas, ampliação de rede física, ampliação da jornada escolar, valorização docente, novas oportunidades educacionais e maior qualidade. Nesse sentido, a necessidade de maiores gastos para chegarmos à excelência é inevitável. Para conseguir um salto na qualidade, é preciso mais investimento na educação. É preciso buscar formas de aumentar substancialmente o financiamento da Educação nacional sem comprometer outros setores, só assim alcançaremos às metas desejadas e consequentemente a educação que queremos. A efetiva consolidação da educação requer especial atenção à gestão de recursos, que deve ser eficaz, eficiente, relevante e pertinente, a fim de atender aos inúmeros desafios inerentes ao processo de desenvolvimento sustentável da região. A fixação de um plano de metas para a educação exige definição de custos e identificação dos recursos atualmente disponíveis, e das estratégias para sua ampliação, seja por meio de criação de novas fontes, seja por uma utilização mais racionalizada, seja pela constatação da necessidade de maior investimento. Os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino devem se constituir em referência e ponto de partida para a formulação e implementação de metas educacionais. A reforma tributária embutida na Constituição de 1988 reforçou a arrecadação de impostos em geral, mas também sua destinação ou disponibilização para os Estados e Municípios. Uma primeira medida fundamental foi a vinculação de recursos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O artigo 212, caput, da Carta Magna, dispõe que: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 63 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais resultante de impostos, compreendendo a proveniente das transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. No entanto, para que se alcance este patamar de qualidade, é preciso assegurar a gestão democrática nos sistemas de ensino e unidades escolares. Em nível de gestão de sistema, na forma de Conselhos de Educação que reúnam competência técnica e representatividade dos diversos setores educacionais; em nível das unidades escolares, por meio da formação de conselhos escolares de que participe da comunidade educacional e formas de escolha da direção escolar, que associem a garantia da competência ao compromisso com a proposta pedagógica emanada dos conselhos escolares e a representatividade e liderança dos gestores escolares. Para tanto, é imprescindível a profissionalização da gestão em todos os níveis, com vistas à racionalidade e produtividade. É necessária a desburocratização e a descentralização da gestão nas dimensões pedagógica, administrativa e de gestão financeira. Da mesma forma, deve estar assegurada transparência na gestão dos recursos financeiros, com acompanhamento, controle, avaliação e fortalecimento das instâncias de controle interno e externo, órgãos de gestão do sistema de ensino, como os Conselhos deliberativos, dentre eles: Conselho do FUNDEB, Conselho da Alimentação Escolar, cuja competência deve ser ampliada, de forma a alcançar todos os recursos destinados à Educação. Como se pode facilmente verificar, financiamento e gestão estão indissoluvelmente ligados. A transparência da gestão financeira e o exercício do controle social permitirão garantir a efetiva aplicação dos recursos destinados à educação e a equalização de oportunidades educacionais, que assegure ao estudante a real possibilidade de acesso e permanência na escola. Para que a gestão seja eficiente há que se promover o autêntico federalismo em matéria educacional, a partir da divisão de responsabilidades como prevê a Carta Magna. A educação é um todo integrado, de sorte que o que ocorre num determinado nível repercute nos demais, tanto no que se refere aos aspectos quantitativos quanto aos qualitativos. O fortalecimento da educação, como um dos alicerces da rede de proteção social, depende do aprimoramento contínuo do regime de colaboração entre União, Estado, PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 64 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Município e entes da mesma esfera federativa, o que se torna possível através de ações, fóruns e planejamento interestaduais regionais e intermunicipais. METAS E ESTRATÉGIAS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte: META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PME. Estratégias: 1.1) Formalizar no sistema, as instituições que acolhem as crianças ou seja, inseri-las no censo escolar, tornando essa ação legal. 1.2) Fomentar em parceria com a união e estado a adequação e/ou construção de prédios de instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público municipal, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos; 1.3) Assegurar a implantação de conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar nas instituições de educação infantil, a fim de tornar sua gestão participativa e democrática, bem como para o acompanhamento e controle dos recursos financeiros recebidos e executados pelas instituições; 1.4) Conscientizar a família para garantir o direito da criança, previsto em lei, na escola e implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da Educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 65 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 1.5) Garantir em até cinco anos o atendimento de 10% do contingente infantil e até ao final da vigência deste PME, garantir a oferta do percentual de 15%, totalizando 50% de atendimento a Educação Infantil no município. 1.6) Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior até o final de vigência do PME. 1.7) Implantar, até o segundo ano da vigência deste PME, avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. 1.8) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os secretarias municipais de assistência social, saúde. META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que 80% (oitenta por centos) concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência desse PME. Estratégias: 2.1) Assegurar a adequação de faixa etária escolar garantindo a promoção eficiente da aprendizagem a fim de evitar a distorção de idade/série e encaminhá-los à instituição que atende a Educação de Jovem e Adultos e/ou CESEC. 2.2) Garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com espaços PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 66 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais diferenciados dotados de ventilação, iluminação e coberturas com condições sanitárias adequadas e acessibilidade; 2.3) Garantir a aprovação do Plano Municipal de Educação, de modo que a autorização para construção de escolas, somente ocorra de acordo com as exigências de padrões mínimos infraestruturas nele definidos. 2.4) Reduzir em 75% no Ensino Fundamental anos finais a evasão e a repetência até ao final da vigência do PME. 2.5) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 2.6) Garantir o cumprimento do Art. 94 da Lei Municipal Complementar 014/2011, com relação ao limite da Lotação de Classes nas escolas Municipais. 2.7) Assegurar aos educandos o acesso à escola conforme o zoneamento da clientela que compõem a comunidade escolar, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Comissão do Cadastro Escolar. 2.8) Construir 1 (uma) Escola Núcleo do Campo, que atenda Comunidade da Zona Rural, em Articulação entre União e Estado, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos, até o 5º ano da vigência do PME. 2.9) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esporte municipal conjunto a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. 2.10) Reformar e ampliar a Escola Municipal João Henrique de acordo com a necessidade para atender a demanda da comunidade local; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 67 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Estratégias: 3.1) Implementar e consolidar o projeto político-pedagógico das unidades de ensino, identificando com a concepção de escola democrática inclusiva, assegurando a autonomia das escolas na sua elaboração, assim como a gerência de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar; 3.2) Apoiar e realizar diagnóstico de demanda para EJA Médio e EJA Médio Profissional, buscando ampliar a escolaridade da população manhumiriense e, especialmente, dos estudantes concluintes da EJA Ensino Fundamental. 3.3) Divulgar o sistema de avaliação institucional e processual de aprendizagem para toda a rede pública municipal de educação para a modalidade EJA, a partir do acompanhamento e do registro sistemático do desenvolvimento dos jovens e adultos aperfeiçoando os mecanismos de acompanhamento, planejamento, intervenção e gestão da política educacional. 3.4) Criar mecanismos para reduzir as disparidades entre estudantes com defasagem de aprendizagem, oriundos do Ensino Fundamental; 3.5) Revisar a organização didático-pedagógica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequá-lo às necessidades dos estudantes e das estudantes que trabalhem, sem prejuízo da qualidade do ensino; 3.6) Institucionalizar, em parceria com o estado, o currículo escolar adequado a realidade local, que abranja conteúdos obrigatórios e eletivos articulados a dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 68 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 3.7) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo na série escolar de maneira compatível com sua idade; 3.8) Incentivar a participação dos jovens no Exame Nacional (ENEM) do ensino médio como critério de acesso à educação superior, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do Ensino Médio. META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Estratégias: 4.1) Fomentar aos professores que atuam nas salas de AEE (Atendimento Especializado Especial) que atuam a formação continuada; 4.2) Promover autonomia e funcionalidade das Pessoas com Deficiência através de Programas de inclusão ao Mundo do trabalho, através de parcerias com instituições públicas e privadas. 4.3) Ampliar parcerias e convênios com as entidades assistenciais como: APAEs, CRAS, NASF e outras, visando o apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, matriculadas nas redes públicas de ensino. 4.4) Garantir a redução do número de alunos no mínimo de 15 e no máximo 20, nas turmas PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 69 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais em que estão matriculados alunos com acuidade visual e auditiva e que evidenciam comprometimento mental ou de comportamento TGD – Espectro Autista, em todos os níveis e modalidades de Ensino, respeitando a lei municipal; 4.6) Organizar programas que viabilizem parcerias com as áreas de assistência social, cultura, ONGs e redes de ensino, para tornar disponíveis em estabelecimentos de ensino, livros falados, em Braille e com caracteres ampliados, além da comunicação alternativa suplementar. 4.7) Ampliar e equipar as Unidades Escolares da Educação Básica da rede pública, com equipamentos, adaptações, recursos pedagógicos prescritos por equipe multiprofissional. 4.8) Adaptar os prédios escolares já existentes para atender as normas de acessibilidade, constantes nos dispositivos legais. 4.9) Assegurar em parceria com União e Estado a oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais, conforme a necessidade identificada por meio de uma avaliação e consentimento da família, assim como garantir profissional com formação em LIBRAS; 4.10) Oferecer em parcerias com o estado, tradutores, intérpretes e outros profissionais de apoio, que auxiliem na comunicação, alimentação, higiene e locomoção dos alunos, após avaliação da necessidade por equipe multiprofissional e equipe médica vinculada com as APAEs; 4.11) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 70 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007 . 4.12) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado. META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. Estratégias: 5.1) Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade, promovendo um espaço de diálogo com a escola, buscando a conscientização sobre seu papel na vida escolar; 5.2) Informatizar e interligar os dados da rede municipal de ensino, garantido aos pais e responsáveis o acesso às notas e ausências dos filhos até a vigência do plano. 5.3) Propor às Secretarias de Saúde e Assistência Social e demais áreas afins, o desenvolvimento de projetos de promoção social junto às famílias, favorecendo a qualidade da aprendizagem escolar e a redução no índice de evasão e de repetência. 5.4) Garantir a aplicação de instrumentos de avaliação diagnóstica para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como fomentar o Sistema de Avaliação Interno, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental. 5.5) Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 71 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. 5.6) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 5.7) Estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 5.8) Apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento; 5.9) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas. 5.10) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos alunos da educação básica. Estratégias: 6.1) Garantir a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 72 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, até a vigência do PME. 6.2) Estabelecer e implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano de escolaridade; 6.3) Reestruturar e trocar os mobiliários para um atendimento adequado em tempo integral, prioritariamente em comunidades com crianças em situação de vulnerabilidade social, até o final da vigência do PME. 6.4) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; 6.5) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. 6.6) Institucionalizar com a União e Estado, manter em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral até a vigência do PME. 6.7) Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças e parques; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 73 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes média municipal para o Ideb: IDEB 2015 2017 2019 2021 ANOS INICIAIS DO ENSINO 5,5 5,8 6,1 6,4 ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4,7 5,0 5,2 5,5 ENSINO MÉDIO 4,3 4,7 5,0 5,2 Estratégias: 7.1) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a Educação formal com experiências de Educação popular e cidadã, com os propósitos de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais. 7.2) Adotar a avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; 7.3) Garantir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; 7.4) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 74 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil; 7.5) Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras; 7.6) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 7.7) Participar dos projetos relacionados a preservação da memória local e municipal; 7.8) Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; 7.9) Formalizar e executar os plano de ações articulada dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria expansão da infraestrutura física da rede escolar; e o Plano Plurianual – PPA em consonância com o Plano Municipal de Educação, tendo em vista, as metas e estratégias estabelecidas para a Educação Básica pública. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 75 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 7.10) Ampliar programas em Parceria com União e Estado e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 7.11) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.12) Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem; 7.13) Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar. 7.14) Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional; META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no município de Manhumirim e dos 10% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. ESTRATÉGIAS: PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 76 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 8.1) Apoiar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 8.2) Apoiar o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio; 8.3) Apoiar a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados; 8.4) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude. 8.5) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino; 8.6) Estimular a diversificação curricular, integrando a formação à preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, adequando à organização do tempo e do espaço pedagógico. META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 85% (oitenta e cinco por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 25% (vinte e cinco por cento) a taxa de analfabetismo funcional. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 77 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Estratégias: 9.1) Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; 9.3) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica; 9.5) Realizar chamadas públicas regulares duas vezes ao ano, para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil; 9.6) Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 9.7) Suplementar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos, alimentação e saúde, e inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com assistência social e com a área da saúde e demais entes federativos ao longo do plano. META 10: Estimular a oferta de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Estratégias: 10.1) Em parceria com União e Estado, manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 78 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 10.2) Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, promovendo parcerias já existentes no município nas instituições profissionalizante; 10.3) Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; 10.4) Integrar em parceria com a União e Estado aos programas nacionais e estaduais de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física das escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência; 10.5) Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio no município. 10.6) Em parceria com União e Estado fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na Educação de jovens e adultos articulada à Educação profissional. 10.7) Pactuar e Institucionalização do programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de jovens e adultos articulada à Educação profissional. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 79 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais META 11: Estimular a implantação da educação profissional técnica de nível médio no nosso município de Manhumirim. ESTRATÉGIAS: 11.1) Em parceria com União e Estado, fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade; 11.2) Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico; 11.3) Promover, em parceria com União e Estado a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 11.4) Proporcionar a oportunidade para oferta de educação profissional técnica de nível médio com base no empreendedorismo socioambiental oportunizando aos jovens e adultos a participação do desenvolvimento social econômico de sua realidade. 11.5) Assegurar que seja garantida em Parceria com a União e Estado, a oferta no município cursos profissionais técnicos de nível médio integrados, incluídos os da modalidade de EJA, dobrando o número de matrículas até final da vigência do Plano, pelo menos, 50% sejam gratuitas, em estabelecimentos federais, estaduais e privados. 11.6) Orientar os alunos da EJA municipal para a matrícula no PROEJA fundamental e médio. PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 80 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 11.7) Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede estadual, em articulação com a União e Estado prover a instalação de campus de instituto federal em nosso município. META 12: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. ESTRATÉGIAS: 12.1) Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior por parte de instituições públicas, comunitárias ou privadas de educação superior,durante a vigência deste plano. 12.2) Em parceria com União e Estado divulgar os programas do governo inclusive a plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos; 12.3) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica; 12.4) Implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política municipal de formação continuada para os profissionais da educação, construída construída em regime de colaboração em parcerias com União, Estado e Município, e, quando necessário, inclusive com instituições privadas de educação superior; PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 81 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 12.5) Promover e ampliar a oferta de concurso público e garantir a nomeação de profissionais da educação para atuarem em sala de aula, bibliotecas escolares, secretarias e outros setores escolares, atendendo às determinações legais para o provimento de cargos e carreiras; META 13: Formar, em nível de pós-graduação, 50 % (cinquenta) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. ESTRATÉGIAS: 13.1) Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação entre União e Estados. 13.2) Em parceria com União e Estado e Setor Privado a realização de celebração de convênios e consolidar política de formação de professores da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas; 13.3) Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação; META 14: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. ESTRATÉGIAS: PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 82 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 14.1) Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; 14.2) Em parcerias com União e Estado, ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional. 14.3) Implantar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a letra I aos níveis de graus existentes na tabela de vencimento do Estatuto do Magistério e no prazo de 3 anos a implantação do grau J nas tabelas remuneratórias existentes. 14.4) Garantir, durante a vigência deste Plano, a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente do Projeto Político-Pedagógico e do regimento escolar das instituições de ensino da rede municipal, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e da proposta curricular em vigência para o ensino fundamental. 14.5) Estabelecer ações em parceria com Estado e União em ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da Educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional. 14.6) Priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para Município que tem lei específica estabelecendo planos de Carreira para os profissionais da educação; 14.7) atualizar no município, planos de Carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos em lei. META 15: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 83 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Estratégias: 15.1) Garantir, Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME; 15.2) Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações; 15.3) Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 15.4) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 15.5) Promover a gestão democrática no sistema de ensino por meio de mecanismos que garantam a participação dos profissionais da educação, familiares, estudantes e comunidade local no diagnóstico da escola, projeto político pedagógico, plano de aplicação, prestação de contas e acompanhamento dos financiamentos e programas destinados às escolas; 15.6) Fortalecer a gestão escolar com aporte técnico e formativo nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, para que possa gerir, a partir de planejamento estratégico, recursos financeiros da escola, garantindo a participação da comunidade escolar na definição das ações PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 84 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais do plano de aplicação dos recursos e no controle social, visando o efetivo desenvolvimento da gestão democrática. 15.7) Implementar no prazo de 2 (dois) ano de vigência a política de revisão do PME, cada 3 (três) anos será revisado as estratégias municipais até a vigência deste plano. 15.8) Em colaboração com a União Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar municipal mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática. 15.9) Implementar, no calendário do ano letivo, período de Avaliação institucional próprio nas unidades escolares e nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME. META 16: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. Estratégias: 16.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, das áreas abrangidas por atuação prioritária do Município, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional; 16.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da PREFEITUra Municipal DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 85 Rua Roque Porcaro – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais contribuição social do salário-educação; 16.3) Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela distribuída pela participação do Município nos recursos decorrentes do resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal; 16.4) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; 16.5) Desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades; 16.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo AlunoQualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;