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norma nº 361/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 1967
Date 1967-12-01
EmentaAprova aplicação de capital em investimentos no Município.
native_id1450

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 361/67, de 30 de setembro de 1967.
Aprova aplicação de capital em investimentos no Município.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a despender, nos exercícios de 
1968 a 1970, as importâncias: NCr$156.672,00; NCr$138.328,00 e NCr$155.000,00 no 
total de NCr$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros novos), em investimentos 
a que se refere o Decreto Executivo nº 791, de 30 de setembro de 1967, na forma 
estabelecida pelo parágrafo 4º do artigo 65, da Constituição do Brasil, combinado com o 
artigo 23, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. No cumprimento do disposto no artigo anterior, serão observados, 
em cada exercício, os limites parciais das despesas de capital, fixados pelo Plano 
Plurianual de Investimentos.
Art. 3º. Não atingidos os limites parciais a que se refere o artigo anterior, as 
parcelas não utilizadas, passarão a acrescer as disponibilidades do exercício subsequente.
Art. 4º. Os orçamentos para os exercícios de 1968 a 1970, consignarão, 
obrigatoriamente, dotações próprias correspondentes aos encargos resultantes da execução 
desta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito 
que se tornarem necessárias à execução desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de setembro de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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