| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1967 |
| Date | 1967-12-01 |
| Ementa | Aprova aplicação de capital em investimentos no Município. |
| native_id | 1450 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 361/67, de 30 de setembro de 1967. Aprova aplicação de capital em investimentos no Município. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a despender, nos exercícios de 1968 a 1970, as importâncias: NCr$156.672,00; NCr$138.328,00 e NCr$155.000,00 no total de NCr$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros novos), em investimentos a que se refere o Decreto Executivo nº 791, de 30 de setembro de 1967, na forma estabelecida pelo parágrafo 4º do artigo 65, da Constituição do Brasil, combinado com o artigo 23, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º. No cumprimento do disposto no artigo anterior, serão observados, em cada exercício, os limites parciais das despesas de capital, fixados pelo Plano Plurianual de Investimentos. Art. 3º. Não atingidos os limites parciais a que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas, passarão a acrescer as disponibilidades do exercício subsequente. Art. 4º. Os orçamentos para os exercícios de 1968 a 1970, consignarão, obrigatoriamente, dotações próprias correspondentes aos encargos resultantes da execução desta lei. Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias à execução desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de setembro de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário