norma nº 365/1967

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 365/67, de 5 de dezembro de 1967.
Orça a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1968.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1968, é orçada em 
NCr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos), de acordo com a seguinte especificação.
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais NCr$ Totais NCr$
Receita Corrente
Receita Tributária
Impostos:
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
1.1.1.22 Imposto predial e territorial urbano
Imposto predial 25.000,00
Imposto territorial urbano 3.000,00
1.1.1.24 Imposto de Renda:
Imposto de Renda retido na fonte 500,00
Imposto sobre a produção e a circulação
1.1.1.36 Imposto sobre serviço de qualquer natureza 2.000,00
30.500,00
Total dos Impostos 30.500,00
Taxas
1.1.2.10 Taxas pelo exercício do Poder de Polícia
- Taxas de Aferição de pesos e medidas 100,00
- Taxa de alinhamento e nivelamento 100,00
- Taxa de Averbação 600,00
- Taxa de cadastro 600,00
- Taxa de licenças diversas 5.000,00
1.1.2.12 Taxas pela prestação de serviços
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-Taxa de expediente e emolumentos 500,00
- Taxa de fiscalização e serviços diversos 100,00
- Taxa de fomento agropecuário 100,00
- Taxa de iluminação pública 1.000,00
- Taxa de limpeza pública 5.000,00
- Taxa Rodoviária 4.000,00
- Taxa de Assistência Social 1.500,00
Taxas de Viação
- Taxas de calçamento 5.000,00
- Taxas de conservação de calçamento 1.000,00
Total das Taxas 24.600,00 24.600,00
Total da Receita Tributária 55.100,00 55.100,00
Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receita Imobiliária:
- Rendas de terrenos aforados 50,00
1.2.3.00 Participação e dividendos
- Dividendo de Ações 200,00
1.2.9.00 Outras Receitas Patrimoniais
- Juros de depósitos 50,00
Total da Receita Patrimonial 300,00 300,00
Receita Industrial
1.3.1.00 Receitas de Serviços Industriais
- Tarifa de serviço de água 30.000,00
- Tarifa de serviço de esgoto 2.000,00
Total da Receita Industrial 32.000,00 32.000,00
Transferências correntes
Participação em tributos Federais
1.4.1.20 - Quota parte do fundo de participação do 
Município
60.000,00
1.4.2.00 - Retorno do Imposto territorial rural 5.000,00
Participação em Tributos Estaduais
1.4.4.10 - Participação do imposto sobre circulação de 
mercadoria
100.000,00
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Outras Transferências Correntes
1.4.9.10 Outras transferências
- Quota do Imposto de Renda 15.000,00
- Quota do Imposto de Consumo 30.000,00
Total das transferências correntes 210.000,00 210.000,00
Observação: Referente aos exercícios de 1966= 
NCr$15.000,00, e NCr$30.000,00, referente aos 
exercícios de 1965 e 1966.
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 5.000,00
1.5.2.00 Indenizações e restituições 100,00
1.5.3.00 Cobrança de dívida ativa 5.000,00
Outras Receitas Diversas
1.5.9.20 - Receitas de mercados, feiras e matadouro 5.000,00
1.5.9.30 - Receitas de cemitérios 500,00
1.5.9.90 - Outras Receitas 1.500,00
Total das Receitas Diversas 12.600,00 12.600,00
Total das Receitas correntes 310.000,00 310.000,00
Receitas de Capital
2.3.0.00 Alienação de bens móveis e imóveis 3.000,00
Total das alienações patrimoniais 3.000,00 3.000,00
Transferências de Capitais
Participação em Tributos Federais
2.5.1.20 - Quota parte do Fundo de Participação dos 
Municípios
60.000,00
2.5.1.30 - Quota parte do imposto único sobre 
combustíveis e lubrificantes.
22.000,00
2.5.1.40 - Quota parte do imposto único sobre energia 
elétrica
500,00
2.5.1.50 - Quota parte do imposto único sobre minerais do 
País.
500,00
Total da Participação em Tributos Federais 83.000,00 83.000,00
Participação em Tributos Estaduais
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2.5.2.10 - Quota parte de ICM sobre combustíveis e 
lubrificantes para veículos rodoviários.
4.000,00
Total da Participação em Tributos Estaduais 4.000,00 4.000,00
Total das Receitas de Capitais 90.000,00 90.000,00
Total Geral da Receita 400.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1968, é 
fixado em NCr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos), de acordo com a seguinte 
especificação:
Código 
Geral
Especificação da Despesa Parciais
NCr$
Totais 
NCr$
Despesas Correntes
Governo e Administração Geral
Despesas de Custeio
Administração Superior - Legislativo
3.1.1.0.00 Pessoal 
- Vencimentos 1.152,00
3.1.2.0.01 Material de Consumo
- Material de expediente da Câmara 50,00
3.1.3.0.00 Serviços de Terceiros
- Publicação do expediente da Câmara 50,00
3.1.4.0.00 Encargos diversos
- Viagens de interesse do Legislativo 1.000,00
- Despesas imprevistas 1.000,00
3.1.1.0.02 Pessoal
- Subsídio e representação do Prefeito 3.000,00
- Vencimentos 11.928,00
- Substituições de funcionários 2.400,00
- Gratificações regulamentares 1.500,00
- Percentagens diversas 1.200,00
3.1.2.0.02 Material de consumo
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- Impressos e material de expediente 2.500,00
- Material de limpeza e desinfecção 200,00
3.1.3.0.02 Serviços de terceiros
- Conservação de móveis e utensílios 600,00
- Serviço postal, telegráfico e telefônico. 800,00
- Publicação de expediente 150,00
- Honorários advocatícios e custas judiciais 1.500,00
- Comissões a procuradores 1.500,00
- Fretes e carretos diversos 300,00
- Propaganda e publicidade 200,00
- Assinaturas de jornais e revistas oficiais 200,00
- Luz e energia para próprios municipais 800,00
3.1.4.0.02 Encargos Diversos
- Viagens administrativas 3.000,00
- Diária de viagens 1.200,00
- Aluguel de prédios em geral 1.200,00
- Comemorações cívicas 500,00
- Recepções e hospedagens 500,00
- Indenizações e restituições 300,00
- Despesas imprevistas 5.000,00
40.478,00
Planejamento e Coordenação
3.1.3.0.04 Serviços de terceiros
- projetos e plantas topográficas 2.000,00
2.000,00
Atividades, Meio e Assessoramentos Técnicos
3.1.3.0.05 Serviços de terceiros
- Serviços técnicos contratados 3.000,00
Soma de Governo e Administração Geral 48.730,00 48.730,00
Administração Financeira
Despesas de Custeio
Arrecadação
3.1.1.0.11 Pessoal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- Vencimentos 4.200,00
- Substituições regulamentares 600,00
- Percentagens a exatores 600,00
- Gratificações regulamentares 600,00
3.1.2.0.11 Material de Consumo
- Talões, impressos e material de expediente 2.000,00
3.1.3.0.11 Serviços de Terceiros
- Conservação de móveis e utensílios 500,00
3.1.4.0.11 Encargos Diversos
- Viagens de interesse do serviço 600,00
- Quebra de caixas 20,00
9.120,00
Fiscalização
3.1.1.0.12 Pessoal
- Vencimentos 4.104,00
- Substituições regulamentares 600,00
- Gratificações diversas 1.200,00
3.1.4.0.12 Encargos Diversos
- Viagens de interesse do serviço 600,00
6.504,00
Dívida Interna
Transferências Correntes
3.2.7.0.13 Juros da Dívida Pública
- Juros da dívida Municipal 18.000,00
- Juros diversos 2.000,00
Contabilidade
3.1.1.0.16 Pessoal
- Vencimentos 1.800,00
1.800,00
Soma de Administração Financeira 37.424,00 37.424,00
3.1.1.0.42 Pessoal
- Vencimentos 7.560,00
- Salários 20.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0.42 Material de Consumo
- Para rodovias 6.000,00
- Combustíveis e lubrificantes 8.000,00
- Peças e acessórios para veículos 6.000,00
3.1.3.0.42 Serviços de Terceiros
- Conservação de rodovias (empreitadas) 5.000,00
- Transporte pessoal e material 1.000,00
- Recuperação de ferramentas e veículos 4.000,00
3.1.4.0.42 Encargos Diversos
- Viagens de interesse do serviço 300,00
- Indenizações e desapropriações 2.000,00
59.860,00
Soma da Viação, Transporte e Comunicações 59.800,00 59.800,00
Educação e Cultura
Despesas de Custeio
Ensino Primário
3.1.1.0.61 Pessoal
- Vencimentos 14.544,00
- Quinquênios de magistério 500,00
- Substituição de Professoras 1.200,00
3.1.2.0.61 Material de consumo
- Material didático 500,00
- Material de expediente 500,00
3.1.3.0.61 Serviços de terceiros
- Conservação de móveis escolares 500,00
- Reparos de prédios escolares 4.000,00
3.1.4.0.61 Encargos diversos 
- Aluguel de prédios escolares 600,00
- Viagens de inspeção escolar 500,00
- Custeio da merenda escolar 1.000,00
23.844,00
Ensino e Cultura Artística 
Transferências correntes
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.1.0.65 Subvenções sociais
-Auxilio à banda de música local 200,00
200,00
3.2.1.0.66 Subvenções sociais
- À praça de esporte 200,00
Soma de educação e cultura 24.244,00 24.244,00
Saúde 
Transferências correntes
Assistência Médico Hospitalar
3.2.1.0.71 Subvenções sociais
- Ao hospital S. Vicente de Paulo, cidade 950,00
Subvenções sociais 950,00
Assistência à Maternidade e a Infância
3.2.1.0.73 Subvenções sociais
- À Instituição de Amparo à criança 200,00
200,00
Saneamento 
Despesas e custeio
3.1.1.0.77 Pessoal 
- Vencimentos 1.152,00
3.1.2.0.77 Material de consumo
- Para serviço de saneamento 300,00
3.1.4.0.77 Encargos Diversos
- Aluguel do posto de higiene 600,00
2.052,00
Soma da Saúde 3.202,00 3.202,00
Bem Estar Social
Transferências correntes
Previdência Social
3.2.8.0.81 Contribuições da previdência social
- Contribuições diversas 1.000,00
Inativos e Pensionistas
3.2.3.0.82 Inativos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- Aposentados e inválidos 3.600,00
3.600,00
Assistência Social
3.2.1.0.83 Subvenções sociais
- À Instituições de amparo à pobreza 400,00
- Auxilio a indigentes e desvalidos 1.000,00
1.400,00
Assistência a Menores
3.2.1.0.84 Subvenções sociais
- Auxílio à menores abandonados 100,00
- À Instituições de amparo a menores 200,00
300,00
Proteção ao Trabalho 
3.2.9.0.85 Diversas transferências correntes
- Prêmios de seguros c/ acidentes no trabalho 1.000,00
1.000,00
Soma de Bem Estar Social 7.300,00 7.300,00
Serviços Urbanos
Despesas de custeio
Serviços de água e esgoto
3.1.1.0.91 Pessoal 
- Vencimentos 2.712,00
- Salários 6.000,00
3.1.2.0.91 Material de Consumo
- Para o serviço de água e esgoto 500,00
3.1.3.0.91 Serviços de terceiros
- Reparos e conservação de ferramentas 300,00
- Fretes e carretos diversos 300,00
- Conservação de máquinas e acessórios 500,00
- Fretes e carretos diversos 300,00
- Conservação de máquinas e acessórios 500,00
- Energia elétrica 500,00
3.1.4.0.91 Encargos Diversos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- Despesas imprevistas 500,00
11.512,00
Limpeza Pública
3.1.1.0.92 Pessoal 
Salários 12.000,00
3.1.2.0.92 Material de Consumo
- Combustíveis e lubrificantes 1.500,00
- Para limpeza pública 300,00
- Ferragens e forragem para semoventes 600,00
3.1.3.0.92 Serviços de Terceiros
- Manutenção de semoventes 200,00
- Execução da limpeza pública 500,00
15.100,00
Iluminação Pública
3.1.2.0.93 Material de Consumo
- Para iluminação pública 1.000,00
3.1.3.0.93 Serviços de terceiros
- Iluminação da cidade e vilas 1.200,00
2.200,00
Ruas e Avenidas
3.1.1.1.94 Pessoal
- Salários 10.000,00
3.1.2.0.94 Material de Consumo
- Para ruas e avenidas 3.000,00
- Combustíveis e lubrificantes 1.500,00
3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros
- Conservação de ruas e avenidas 1.000,00
- Reparos e conservação de veículos 2.000,00
17.500,00
Mercados, Feiras e Matadouros
3.1.1.1.96 Pessoal 
- Vencimentos 2.304,00
- Salários 2.500,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0.96 Material de Consumo
- Para o serviço do matadouro 500,00
- Combustíveis e lubrificantes 1.000,00
3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros
- Conservação de veículos e utensílios 1.000,00
7.304,00
Cemitérios
3.1.1.0.97 Pessoal 
- Vencimentos 1.152,00
- Salários 2.500,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo
- Para cemitérios 500,00
4.152,00
Soma de Serviços Urbanos 57.768,00
Total das despesas correntes 238.528,00 238.528,00
DESPESAS DE CAPITAIS
Governo e Administração Geral
Investimentos
Administração Superior Executivo
4.1.1.0.02 Obras Públicas
- Construção de novo prédio da sede da Prefeitura 50.000,00
4.1.4.0.02 Material permanente
- Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
55.000,00
Soma de Governo e Administração Geral 55.000,00 55.000,00
Administração Financeira
Dívida Interna
Transferências de Capital
4.3.1.0.13 Amortização da Dívida Municipal 4.800,00
Soma da Administração Financeira 4.800,00 4.800,00
Viação, Transporte e Comunicações Rodoviárias
Investimentos 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
4.1.1.0.42 Obras públicas
- Construção e reconstrução de estradas e pontes 5.000,00
4.1.4.0.42 Material permanente
- Aquisição de veículos Rodoviários 18.000,00
Soma de Viação, Transporte e comunicação 68.000,00 68.000,00
Serviços Urbanos Ruas e Avenidas
4.1.1.0.94 Obras públicas
- Abertura e calçamento de Ruas e Praças 33.672,00
Soma dos Serviços Urbanos 33.672,00
33.672,00 33.672,00
Total das Despesas de Capital 161.472,00 161.472,00
Total Geral das Despesas 400.000,00 400.000,00
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por 
antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista para o exercício, 
bem como abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 30% 
(trinta por cento) da despesa fixada para o exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º 
de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 5 de dezembro de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário