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norma nº 366/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 1967
Date 1967-12-23
EmentaAutoriza bonificação a servidores municipais.
native_id1455

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 366/67, de 23 de dezembro de 1967.
Autoriza bonificação a servidores municipais.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores 
municipais, funcionários do serviço interno e trabalhadores braçais, bonificação de acordo 
com a seguinte especificação:
a- Aos admitidos a mais de seis (6) meses NCr$40,00 (quarenta cruzeiros novos);
b- Aos admitidos com menos de seis (6) meses NCr$30,00 (trinta cruzeiros novos).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o crédito especial 
necessário para ocorrer às despesas desta lei, com fundamento no excesso de arrecadação 
do presente exercício.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de dezembro de 1967.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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