| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1967 |
| Date | 1967-12-23 |
| Ementa | Autoriza bonificação a servidores municipais. |
| native_id | 1455 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 366/67, de 23 de dezembro de 1967. Autoriza bonificação a servidores municipais. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais, funcionários do serviço interno e trabalhadores braçais, bonificação de acordo com a seguinte especificação: a- Aos admitidos a mais de seis (6) meses NCr$40,00 (quarenta cruzeiros novos); b- Aos admitidos com menos de seis (6) meses NCr$30,00 (trinta cruzeiros novos). Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o crédito especial necessário para ocorrer às despesas desta lei, com fundamento no excesso de arrecadação do presente exercício. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de dezembro de 1967. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário