| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1968 |
| Date | 1968-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre ensino primário rural municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1456 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 367/68, de 15 de março de 1968. Dispõe sobre ensino primário rural municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Em virtude de não ter sido firmado pelo Governo Estadual, em 1967, o convênio para a extensão da rede Escolas Primárias Rural do Município de Manhumirim, fica considerado em vigor o quadro de escolas desta Municipalidade que será constituído não somente das escolas já contempladas em lei orçamentária do referido exercício como também das que foram incluídas na proposta para o referido convênio, em número de 7 (sete) COMBINADAS e 34 (trinta e quatro) SINGULARES, ao todo 41 (quarenta e uma), conforme a relação anexa, parte integrante desta lei. Art. 2º. Ficam pelo mesmo motivo restabelecidos os cargos de Professor Primário Municipal para provimento de classes das escolas constante desta lei a fim de completarem o número de 49 (quarenta e nove) cargos, ainda de acordo com relação referida no artigo anterior com vencimentos anuais de NCr$300,00 (trezentos cruzeiros novos) por unidade. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de NCr$7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta cruzeiros novos) para cobrir as despesas decorrentes desta lei, com base no excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício, ou com recursos resultantes de anulações de dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei não incluirá o Poder Executivo de tomar as providências cabíveis para melhor compensar os servidores municipais em pauta caso o Governo Estadual venha a liberar alguma verba destinada a vencimento dos mesmos, tendo-se em conta os danos causados pela não assinatura do referido convênio. Art. 5º. Os atos presumivelmente previstos do Poder Executivo tornando sem efeito as exonerações de professores por força de convênios passados e readmitindo- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 se, de forma legal, ressalvarão os direitos por ventura adquiridos por esses servidores municipais. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se em seus efeitos a todo exercício de 1967 e deixando de vigorar, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1968. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de março de 1968. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Luiz José da Silva Secretário