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norma nº 367/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 367 / 1968
Date 1968-03-15
EmentaDispõe sobre ensino primário rural municipal, e dá outras providências.
native_id1456

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 367/68, de 15 de março de 1968.
Dispõe sobre ensino primário rural municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Em virtude de não ter sido firmado pelo Governo Estadual, em 
1967, o convênio para a extensão da rede Escolas Primárias Rural do Município de 
Manhumirim, fica considerado em vigor o quadro de escolas desta Municipalidade que 
será constituído não somente das escolas já contempladas em lei orçamentária do referido 
exercício como também das que foram incluídas na proposta para o referido convênio, em 
número de 7 (sete) COMBINADAS e 34 (trinta e quatro) SINGULARES, ao todo 41 
(quarenta e uma), conforme a relação anexa, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Ficam pelo mesmo motivo restabelecidos os cargos de Professor 
Primário Municipal para provimento de classes das escolas constante desta lei a fim de 
completarem o número de 49 (quarenta e nove) cargos, ainda de acordo com relação 
referida no artigo anterior com vencimentos anuais de NCr$300,00 (trezentos cruzeiros 
novos) por unidade.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na 
importância de NCr$7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta cruzeiros novos) para cobrir 
as despesas decorrentes desta lei, com base no excesso de arrecadação previsível para o 
corrente exercício, ou com recursos resultantes de anulações de dotações do orçamento 
vigente.
Art. 4º. Esta lei não incluirá o Poder Executivo de tomar as providências 
cabíveis para melhor compensar os servidores municipais em pauta caso o Governo 
Estadual venha a liberar alguma verba destinada a vencimento dos mesmos, tendo-se em 
conta os danos causados pela não assinatura do referido convênio.
Art. 5º. Os atos presumivelmente previstos do Poder Executivo tornando 
sem efeito as exonerações de professores por força de convênios passados e readmitindo-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
se, de forma legal, ressalvarão os direitos por ventura adquiridos por esses servidores 
municipais.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo-se em seus efeitos a todo exercício de 1967 e deixando 
de vigorar, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de março de 1968.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Luiz José da Silva 
Secretário

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