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norma nº 369/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 1968
Date 1968-05-05
EmentaProrroga lei municipal. Lei Municipal nº 367, de 15 de março de 1968.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 369/68, de 05 de maio de 1968.
Prorroga lei municipal.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada por tempo indeterminado a Lei Municipal nº 367, 
de 15 de março de 1968, excetuando apenas os dispositivos referentes a vencimentos e a 
crédito especial.
Art. 2º. Em virtude de não ter sido assinado o convênio para a extensão da 
rede escolar rural do município com o Estado ainda este ano e, portanto, não receber o 
Município ajuda do Estado para pagamentos dos professores, fica alterado a dotação para 
vencimentos de professores constantes do orçamento vigente, ficando estabelecida a 
dotação de NCr$30 (trinta cruzeiros novos) mensais, para aquele fim.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a aluir o crédito especial 
até a importância de NCr$4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta cruzeiros novos) para 
completar a verba destinada às despesas com ensino primário municipal no corrente 
exercício, com base no excesso previsto de arrecadação e, com, a anulação de dotações 
orçamentárias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1968.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Orlando Sathler
Secretário

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