| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1968 |
| Date | 1968-05-05 |
| Ementa | Prorroga lei municipal. Lei Municipal nº 367, de 15 de março de 1968. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 369/68, de 05 de maio de 1968. Prorroga lei municipal. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada por tempo indeterminado a Lei Municipal nº 367, de 15 de março de 1968, excetuando apenas os dispositivos referentes a vencimentos e a crédito especial. Art. 2º. Em virtude de não ter sido assinado o convênio para a extensão da rede escolar rural do município com o Estado ainda este ano e, portanto, não receber o Município ajuda do Estado para pagamentos dos professores, fica alterado a dotação para vencimentos de professores constantes do orçamento vigente, ficando estabelecida a dotação de NCr$30 (trinta cruzeiros novos) mensais, para aquele fim. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a aluir o crédito especial até a importância de NCr$4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta cruzeiros novos) para completar a verba destinada às despesas com ensino primário municipal no corrente exercício, com base no excesso previsto de arrecadação e, com, a anulação de dotações orçamentárias. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1968. Claudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Orlando Sathler Secretário