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norma nº 370/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 1968
Date 1968-05-05
EmentaDispõe sobre alienação de terrenos da Municipalidade.
native_id1459

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 370/68, de 05 de maio de 1968.
Dispõe sobre alienação de terrenos da Municipalidade.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com o fim de regularizar a situação atual de numerosos ocupantes
de terrenos da municipalidade, situados no Bairro de Lourdes, nesta cidade, fica o Poder 
Executivo autorizado a alienar, por venda (ou) pelo preço mínimo de avaliação mandada 
proceder através de órgão de Fiscalização municipal, os referidos terrenos.
Parágrafo Único – Em virtude de se tratar de terrenos já há tempos 
ocupados e construídos, fica o Poder Executivo dispensado da exigência de “Hasta 
Pública” para a referida venda.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a alienar em hasta pública 
os lotes não ocupados ou não construídos, situados no mesmo bairro.
Parágrafo Único – No processo de venda de que trata êste artigo, serão 
observadas as mesmas normas estabelecidas pelo art. 7º da Lei Municipal nº 102, de 28 de 
maio de 1952, para aforamentos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1968.
Claudio Miranda de Carvalho / Prefeito Municipal

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