| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1968 |
| Date | 1968-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de terrenos da Municipalidade. |
| native_id | 1459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 370/68, de 05 de maio de 1968. Dispõe sobre alienação de terrenos da Municipalidade. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com o fim de regularizar a situação atual de numerosos ocupantes de terrenos da municipalidade, situados no Bairro de Lourdes, nesta cidade, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda (ou) pelo preço mínimo de avaliação mandada proceder através de órgão de Fiscalização municipal, os referidos terrenos. Parágrafo Único – Em virtude de se tratar de terrenos já há tempos ocupados e construídos, fica o Poder Executivo dispensado da exigência de “Hasta Pública” para a referida venda. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a alienar em hasta pública os lotes não ocupados ou não construídos, situados no mesmo bairro. Parágrafo Único – No processo de venda de que trata êste artigo, serão observadas as mesmas normas estabelecidas pelo art. 7º da Lei Municipal nº 102, de 28 de maio de 1952, para aforamentos. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1968. Claudio Miranda de Carvalho / Prefeito Municipal