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norma nº 1639/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.408/2008, DE 03 DE ABRIL DE 2008, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.696/12, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PROCESSO UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.639/2015
“Altera a Lei Municipal n° 1.408/2008, de 03 de abril de 
2008, em conformidade com as alterações trazidas pela 
Lei 12.696/12, que dispõe sobre as diretrizes para o 
processo unificado dos conselheiros tutelares e dá 
outras providências”
O povo do Município de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.408/2008, de 03 de abril de 2008
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto 
de doze (12) membros, na seguinte disposição:”
I – 06 (seis) representantes do poder público, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Estratégico;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação
d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Vias Públicas;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) Um representante de entidades de Usuários ou de defesa de direitos dos Usuários 
de Assistência Social, no âmbito Municipal;
b) Um representante de entidades prestadoras de serviços na Área de Assistência 
Social;
c) Um representante de Escola Especializada de Atendimento a Portadores de 
Deficiência;
d) Um representante de Profissionais da Área da Assistência Social;
e) Um representante das creches de 0 a 6 anos instaladas no município;
f) Um representante dos usuários da assistência social.
Art. 2° - Fica alterado o art. 12º da Lei Municipal nº 1.408/2008, de 03 de abril de 2008
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 04 (quatro) anos, 
permitida uma reeleição e terá início em 10 (janeiro) de janeiro do ano seguinte ao da eleição
presidencial.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Art. 3° - Fica alterado o parágrafo 1º e revogado o parágrafo 3º do art. 13º da Lei 
Municipal nº 1.408/2008, de 03 de abril de 2008 passando §1º do art. 13 da mencionada lei a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 – (...)
§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em 
data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do 
mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 2º - (...)
§ 3º - revogado.
Art. 4° - Fica alterado o inciso VI do art. 31º da Lei Municipal nº 1.408/2008, de 03 de 
abril de 2008 passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 – (...)
(...)
VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, 
de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
conforme o art. 11 da Resolução nº: 139, de 17 de março de 2010 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante competente “curriculum” documentado;
VII – (...).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e três dias do mês de junho do 
ano de dois mil e quinze (23/06/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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