| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.408/2008, DE 03 DE ABRIL DE 2008, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.696/12, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PROCESSO UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.639/2015 “Altera a Lei Municipal n° 1.408/2008, de 03 de abril de 2008, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei 12.696/12, que dispõe sobre as diretrizes para o processo unificado dos conselheiros tutelares e dá outras providências” O povo do Município de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1° - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.408/2008, de 03 de abril de 2008 passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de doze (12) membros, na seguinte disposição:” I – 06 (seis) representantes do poder público, sendo: a) Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania; b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Estratégico; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Vias Públicas; e) Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo; f) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: a) Um representante de entidades de Usuários ou de defesa de direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito Municipal; b) Um representante de entidades prestadoras de serviços na Área de Assistência Social; c) Um representante de Escola Especializada de Atendimento a Portadores de Deficiência; d) Um representante de Profissionais da Área da Assistência Social; e) Um representante das creches de 0 a 6 anos instaladas no município; f) Um representante dos usuários da assistência social. Art. 2° - Fica alterado o art. 12º da Lei Municipal nº 1.408/2008, de 03 de abril de 2008 passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição e terá início em 10 (janeiro) de janeiro do ano seguinte ao da eleição presidencial. Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Art. 3° - Fica alterado o parágrafo 1º e revogado o parágrafo 3º do art. 13º da Lei Municipal nº 1.408/2008, de 03 de abril de 2008 passando §1º do art. 13 da mencionada lei a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 – (...) § 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. § 2º - (...) § 3º - revogado. Art. 4° - Fica alterado o inciso VI do art. 31º da Lei Municipal nº 1.408/2008, de 03 de abril de 2008 passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 – (...) (...) VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o art. 11 da Resolução nº: 139, de 17 de março de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante competente “curriculum” documentado; VII – (...). Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (23/06/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG