norma nº 391/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 391/70, de 09 de março de 1970.
Dispõe sobre a venda em concorrência pública, de máquinas usadas.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender através de concorrência 
pública, pela melhor oferta e condições, as seguintes máquinas:
a- Uma motoniveladora Galion internacional 104 (ano 1951);
b- Um trator Caterpillar D2 (ano 1951).
Art. 2º. O produto resultante da operação autorizada por esta lei será 
incorporada à receita de capital do exercício, através de rubrica própria.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de março de 1970.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal