norma nº 392/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 392/70, de 09 de março de 1970.
Dispõe sobre alienação de lotes da municipalidade.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em hasta pública os 
lotes nºs 7 e 8, quadra 9 e o lote 17 na quadra 8, todos no loteamento Cidade Jardim e 
pertencentes à Municipalidade.
Art. 2º. O produto resultante da operação autorizada por esta lei será 
incorporada à receita de capital do exercício, através de rubrica própria.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de março de 1970.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal