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norma nº 1163/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.163/00, de 27 DE ABRIL DE 2000.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA.
§ 1º. O CODEMA é órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao 
Poder Executivo Municipal de Manhumirim e deliberativo no âmbito de sua competência, 
sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2º. Além desta Lei, que cria o CODEMA, no futuro, leis complementares 
e Decretos Municipais poderão ser editados para o perfeito funcionamento do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
CODEMA compete:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II – propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a 
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, 
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei 
Orgânica Municipal e do Código Sanitário Municipal no que lhe for competente e na 
legislação a que se refere o item anterior e no que lhe compete;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a 
comunidade em geral;
V – atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento 
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas 
do município;
VI – subsidiar o ministério público nos procedimentos que dizem respeito ao 
meio ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988.
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as 
ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades 
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de 
trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua 
competência exclusiva;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, 
inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, 
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de 
degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo, sobre as possíveis 
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades 
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do 
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e 
poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com 
as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova 
impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de 
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao 
Prefeito Municipal providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e 
cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de 
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo 
urbano posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao 
desenvolvimento do município;
XVII – examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente 
sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das 
atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para 
licenciamento;
XVIII – realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, 
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 
potencialmente poluidoras;
XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios 
históricos, artísticos, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas 
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a 
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXII – acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de 
interesse do município.
Art. 3º. O suporte financeiro indispensável, técnico e administrativo à 
instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, 
através do órgão executivo municipal de meio ambiente e através do Fundo Municipal de 
Defesa e Desenvolvimento Ambiental.
Art. 4º. O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes 
do poder público e da sociedade civil, à saber:
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I – dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II – um representante de órgãos da administração pública estadual e federal 
que tenha em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam 
representação no município, tais como: IEF, EMATER, IMA e POLÍCIA FLORESTAL;
III – um representante de setores organizados da sociedade, tais como: 
Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviços, Sindicatos, comprometidos 
com a questão do meio ambiente;
IV – dois representantes de entidades civis, criadas com o objetivo de defesa 
dos interesses dos moradores, com atuação no município, com mais de 02 (dois) anos de 
atuação, sendo um urbano e outro rural;
V – três representantes de entidades civis, criadas com a finalidade de defesa 
da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município e que sejam 
reconhecidas como de utilidade pública, com mais de um ano de criação;
VI – um representante das igrejas.
Art. 5º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em 
caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º. A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de 
relevante valor social.
Art. 7º. As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser 
amplamente divulgados.
Art. 8º. O mandato dos membros do CODEMA é de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução.
Art. 9º. Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 4º poderão substituir 
o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao 
Presente do CODEMA.
Art. 10. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão sumária, do membro 
faltosos e a persistência nas faltas por parte do substituto, autorizará o conselho a indicar 
um representante para a entidade.
Art. 11. O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em 
diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização 
em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o 
CODEMA elaborará o seu Regime Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do 
Prefeito Municipal.
Art. 13. A instalação do CODEMA e a composição dos membros ocorrerá 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 14. As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas 
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de abril de 2000.

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