| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.163/00, de 27 DE ABRIL DE 2000. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. § 1º. O CODEMA é órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal de Manhumirim e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município. § 2º. Além desta Lei, que cria o CODEMA, no futuro, leis complementares e Decretos Municipais poderão ser editados para o perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente CODEMA compete: I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente; II – propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e do Código Sanitário Municipal no que lhe for competente e na legislação a que se refere o item anterior e no que lhe compete; IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V – atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; VI – subsidiar o ministério público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988. VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as ações executivas do município na área ambiental; VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX – opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo, sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal providências cabíveis; XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; XVII – examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento; XVIII – realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios históricos, artísticos, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XX – responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXII – acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do município. Art. 3º. O suporte financeiro indispensável, técnico e administrativo à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente e através do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental. Art. 4º. O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil, à saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS I – dois representantes do Poder Executivo Municipal; II – um representante de órgãos da administração pública estadual e federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: IEF, EMATER, IMA e POLÍCIA FLORESTAL; III – um representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviços, Sindicatos, comprometidos com a questão do meio ambiente; IV – dois representantes de entidades civis, criadas com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município, com mais de 02 (dois) anos de atuação, sendo um urbano e outro rural; V – três representantes de entidades civis, criadas com a finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município e que sejam reconhecidas como de utilidade pública, com mais de um ano de criação; VI – um representante das igrejas. Art. 5º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. Art. 6º. A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social. Art. 7º. As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 8º. O mandato dos membros do CODEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 9º. Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presente do CODEMA. Art. 10. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão sumária, do membro faltosos e a persistência nas faltas por parte do substituto, autorizará o conselho a indicar um representante para a entidade. Art. 11. O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regime Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 13. A instalação do CODEMA e a composição dos membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14. As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de abril de 2000.