norma nº 1846/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.846/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$ 167.659,84 e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, 
1.828/2021, e 1.830/2021. 1
Lei Municipal nº 1.846/2022
de 12 de julho de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$
167.659,84 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e 
nove reais e oitenta e quatro centavos), e a atualização das Leis 
Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 
1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá 
outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, até o valor limite de R$ 167.659,84 (cento e sessenta e sete mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reis e oitenta e quatro centavos), no Orçamento Anual vigente, 
incluindo-se as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 03
Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto
Unidade Orçamentária 03.02 SAAE - Investimento
Subunidade 
Orçamentária
03.02.01 SAAE - Investimento
Função 17 Saneamento
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0114 Distribuição de Água
Projeto 1.185
Reforma e Ampliação de Rede / 
Reserv. / ETA / Abast. Água
Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.70 Outros recursos não vinculados
Valor da dotação orçamentária R$ 167.659,84
Art. 2º – Constitui recurso para a abertura do referido Crédito Adicional 
Especial aqueles previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.846/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Manhumirim, até o valor limite de R$ 167.659,84 e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, 
1.828/2021, e 1.830/2021. 2
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar ou anular a 
dotação originária desse Crédito Adicional Especial em até 20% (vinte por cento) de seu 
valor.
Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das 
Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2022.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 12 de julho de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG