| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Declara de utilidade pública o “Ginásio Elias Gomes Correa” e o Ginásio “Hermenegildo Vieira de Gouveia”, da campanha nacional de educandários da comunidade. Escola. Colégio. Manhumirim. Durandé. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 400/70, de 07 de maio de 1970. Declara de utilidade pública o “Ginásio Elias Gomes Correa” e o Ginásio “Hermenegildo Vieira de Gouveia”, da campanha nacional de educandários da comunidade. O Prefeito Municipal de Manhumirim. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública o “Ginásio Elias Gomes Correa” da sede do Município e o Ginásio “Hermenegildo Vieira de Gouveia”, da sede do distrito de Durandé, ambos da campanha nacional de educandários da comunidade Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de maio de 1970. Cláudio Miranda de Carvalho / Prefeito Municipal