| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dá concessão para a exploração de produção e distribuição de energia elétrica no distrito de Durandé, à Carlos Colombo Filho. |
| native_id | 1498 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 401/70, de 07 de maio de 1970. Dá concessão para a exploração de produção e distribuição de energia elétrica no distrito de Durandé, à Carlos Colombo Filho. O Prefeito Municipal de Manhumirim. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar à Firma Carlos Colombo Filho, neste município, a concessão para exploração da produção e distribuição de energia elétrica no distrito de Durandé, obedecidos a legislação vigente. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de maio de 1970. Cláudio Miranda de Carvalho / Prefeito Municipal