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norma nº 324/2012

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 324 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE MIGRAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS NA CÂMARA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO Nº 324/2012, de 19 de abril de 2012.
Autoria: Mesa-Diretora
“Dispõe sobre migração de materiais 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a 
promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 01 
do presente texto.
Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei 
Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências 
necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem 
como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras 
providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim/MG, em 19 de abril de 2012.
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente da Câmara
Verª. Ana Paula B. Destro Satlher
Secretária da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
ANEXO I
Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº. DE
INSCRIÇÃO 
NO ANEXO
XI DA LEI
1.261/03
SITUAÇ
ÃO DO 
BEM
LOCAL ONDE O BEM 
SE ENCONTRA PARA 
VISTORIA E 
EMIGRAÇÃO
1. Monitor Philips 104 s 14" SQ0099146480 branco 
gelo
2 I ARQUIVO 
MORTO
2. Sistema Speaker com 2 caixas de som branco 
gelo
5 DI ARQUIVO 
MORTO
3. Monitor LG Studioworks Modelo 
CB561BA
CA68106SPO4676 Br. gelo 15 I ARQUIVO 
MORTO
4. Computador Pentium - MMX CPU 
at 200 MHZ Quantum Pioneer SG2.1A
EGA/VGA 3F8 2F8 
- 378
Br. gelo 21 DI ARQUIVO 
MORTO
5. Monitor TCE 15" MPR II 
836GI53AA338
Br. gelo 22 I ARQUIVO 
MORTO
6. No Break NTS TS SHARA 
UPS POWER
8057587 Branco 24 DI ARQUIVO 
MORTO
7. Máquina de escrever - eletrônica - Olivette 477343 br. gelo 30 DI ARQUIVO 
MORTO
8. Máquina de Xerox - Olivetti 
Copia 7025 - 115V 9.8A 60HZ
09715580 2 tons de 
cinza e 
amarel
34 DI ARQUIVO 
MORTO
9. Aparelho telefônico - Intelbras - com bina S/Nº 189822/99F creme 44 DI ARQUIVO 
MORTO
10. Cofre de aço maciço - com segredo e 
chaves.
cinza 85 I ARQUIVO 
MORTO
11. Porta mastros - em madeira - capacidade 
para 03 bandeiras
90 I ARQUIVO 
MORTO
12. Máquina Fotocopiadora - XEROX Work Centre M15 Br. gelo 233 DI ARQUIVO 
MORTO
13. Caixas de som de microcomputador (par) SK 2050 USB Preta 234 DI ARQUIVO 
MORTO
14. Office Connect 56 K Lan Moden
FC Modelo 3C 886
N/S X25 D43
E 84CK
235 I ARQUIVO 
MORTO
15. Ventilador (Britânia) – de mesa Branco 237 DI ARQUIVO 
MORTO
16. Ventilador (Britânia) – de mesa Branco 240 DI ARQUIVO 
MORTO
17. Ventilador (FAETSA) – de mesa
Tipo: 1201
Branco 241 DI ARQUIVO 
MORTO
18. Caixas de som de microcomputador (par) IDEN 0000526 166 Branco 242 DI ARQUIVO 
MORTO
19. Monitor LG 710 E
Mod C17LC-0 Chassi CA-136
NS 511 SPTMA 
8545
Cinza 243 I ARQUIVO 
MORTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
20. No Break SWS 2740400/10931
Fugil 7A
Cinza 244 DI ARQUIVO 
MORTO
21. CPU (Computador) Creative CD-RW 
NOVADATA
1V1745-01/1512/750
0012 DICM
Patrimônio 
Interlegis 
013.150 
PNUD
DI ARQUIVO 
MORTO
22. Monitor NOVADATA
Mod PX 572N
NS 25 036201 Patrimônio 
Interlegis 
013.150 
PNUD
I ARQUIVO 
MORTO
23. Impressora Optra E 312 NOVADATA Creme e 
Branca
Patrimônio 
Interlegis 
013.150 
PNUD
DI ARQUIVO 
MORTO
LEGENDA: - Bem defeituoso e inservível (DI) - Bem inservível (I)
Ver. Hélio Marcos Mendonça Verª. Ana Paula B. Destro Satlher
 Presidente da Câmara Secretária da Câmara

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