| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MIGRAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS NA CÂMARA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO Nº 324/2012, de 19 de abril de 2012. Autoria: Mesa-Diretora “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 01 do presente texto. Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal. Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim/MG, em 19 de abril de 2012. Ver. Hélio Marcos Mendonça Presidente da Câmara Verª. Ana Paula B. Destro Satlher Secretária da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ANEXO I Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº. DE INSCRIÇÃO NO ANEXO XI DA LEI 1.261/03 SITUAÇ ÃO DO BEM LOCAL ONDE O BEM SE ENCONTRA PARA VISTORIA E EMIGRAÇÃO 1. Monitor Philips 104 s 14" SQ0099146480 branco gelo 2 I ARQUIVO MORTO 2. Sistema Speaker com 2 caixas de som branco gelo 5 DI ARQUIVO MORTO 3. Monitor LG Studioworks Modelo CB561BA CA68106SPO4676 Br. gelo 15 I ARQUIVO MORTO 4. Computador Pentium - MMX CPU at 200 MHZ Quantum Pioneer SG2.1A EGA/VGA 3F8 2F8 - 378 Br. gelo 21 DI ARQUIVO MORTO 5. Monitor TCE 15" MPR II 836GI53AA338 Br. gelo 22 I ARQUIVO MORTO 6. No Break NTS TS SHARA UPS POWER 8057587 Branco 24 DI ARQUIVO MORTO 7. Máquina de escrever - eletrônica - Olivette 477343 br. gelo 30 DI ARQUIVO MORTO 8. Máquina de Xerox - Olivetti Copia 7025 - 115V 9.8A 60HZ 09715580 2 tons de cinza e amarel 34 DI ARQUIVO MORTO 9. Aparelho telefônico - Intelbras - com bina S/Nº 189822/99F creme 44 DI ARQUIVO MORTO 10. Cofre de aço maciço - com segredo e chaves. cinza 85 I ARQUIVO MORTO 11. Porta mastros - em madeira - capacidade para 03 bandeiras 90 I ARQUIVO MORTO 12. Máquina Fotocopiadora - XEROX Work Centre M15 Br. gelo 233 DI ARQUIVO MORTO 13. Caixas de som de microcomputador (par) SK 2050 USB Preta 234 DI ARQUIVO MORTO 14. Office Connect 56 K Lan Moden FC Modelo 3C 886 N/S X25 D43 E 84CK 235 I ARQUIVO MORTO 15. Ventilador (Britânia) – de mesa Branco 237 DI ARQUIVO MORTO 16. Ventilador (Britânia) – de mesa Branco 240 DI ARQUIVO MORTO 17. Ventilador (FAETSA) – de mesa Tipo: 1201 Branco 241 DI ARQUIVO MORTO 18. Caixas de som de microcomputador (par) IDEN 0000526 166 Branco 242 DI ARQUIVO MORTO 19. Monitor LG 710 E Mod C17LC-0 Chassi CA-136 NS 511 SPTMA 8545 Cinza 243 I ARQUIVO MORTO CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 20. No Break SWS 2740400/10931 Fugil 7A Cinza 244 DI ARQUIVO MORTO 21. CPU (Computador) Creative CD-RW NOVADATA 1V1745-01/1512/750 0012 DICM Patrimônio Interlegis 013.150 PNUD DI ARQUIVO MORTO 22. Monitor NOVADATA Mod PX 572N NS 25 036201 Patrimônio Interlegis 013.150 PNUD I ARQUIVO MORTO 23. Impressora Optra E 312 NOVADATA Creme e Branca Patrimônio Interlegis 013.150 PNUD DI ARQUIVO MORTO LEGENDA: - Bem defeituoso e inservível (DI) - Bem inservível (I) Ver. Hélio Marcos Mendonça Verª. Ana Paula B. Destro Satlher Presidente da Câmara Secretária da Câmara