norma nº 404/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 404/70, de 29 de junho de 1970.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 
da Caixa Econômica, uma motoniveladora 
Allis Chalmers modelo DD.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim, MG, autorizada a
adquirir da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, uma motoniveladora, modelo 
DD de fabricação de Allis Chalmers, para utilização em serviços municipais, pelo preço de 
Cr$123.742,80 (cento e vinte e três mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros e oitenta 
centavos), equivalente nesta data US$ 27.136,58 (vinte e sete mil, cento e trinta e seis 
dólares americanos e cinquenta e oito centavos).
§ 1º - O preço acima mencionado será pago em 60 (sessenta) prestações 
mensais consecutivas, de Cr$2.062,38 (dois mil e sessenta e dois cruzeiros e trinta e oito 
centavos), 30 dias após a assinatura do contrato, à taxa cambial de venda.
§ 2º - Para atender o disposto neste artigo, fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a contratar um financiamento de Cr$123.742,80 (cento e vinte e três mil, 
setecentos e quarenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), equivalente, nesta data, 
US$27.136,58 (vinte e sete mil, cento e trinta e seis dólares americanos e cinquenta e oito 
centavos), preço de venda com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, 
amortizável no prazo de 60 (sessenta) meses, em prestações mensais consecutivas já 
acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pelo sistema price. 
Art. 2º. Fica o Prefeito, outrossim, autorizado a assumir, através de 
contrato, a obrigação de efetuar os pagamentos acima mencionados, bem como, o risco 
decorrente das variações cambiais.
Art. 3º. A prefeitura municipal dará à Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais, em garantia do fiel cumprimento do contrato assinado em decorrência da presente 
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lei, em caução da parcela de cinquenta por cento (50%) das cotas a que tiver direito do 
imposto de circulação de mercadorias, instituído pela Constituição Federal.
Parágrafo único – Para fiel cumprimento da garantia a prefeitura municipal 
outorgará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais as procurações contendo poderes 
especiais e irrevogáveis, até a liquidação total do débito.
Art. 4º. Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto 
houver débito originário da presente lei, suficientes para ocorrer amortizações deste 
empréstimo autorizado.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei, no corrente exercício, 
correrão por conta de dotações especifica, já previstas no orçamento vigente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 29 de junho de 1970.
Cláudio Miranda de Carvalho / Prefeito Municipal