norma nº 411/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 411/70, de 19 de outubro de 1970.
Autoriza o Executivo Municipal a restituir posse a 
Anselmo Gomes Campos.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a restituir ao seu 
proprietário ANSELMO GOMES CAMPOS, uma posse invadida pelo Departamento de 
Estradas e Rodagem e localizados junto ao trevo, na saída para o município de Laginha.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de outubro de 1970.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal