norma nº 413/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 413/70, de 30 de novembro de 1970.
Autoriza o Executivo a obter empréstimo junto à 
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais para as 
obras de eletrificação da sede do distrito de Martins 
Soares.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a obter junto à Caixa Econômica 
do Estado de Minas Gerais o empréstimo de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para 
suplementação dos recursos do DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica) 
relacionados aos serviços de eletrificação da sede do distrito de Martins Soares.
Art. 2º. A importância supra será restituída aos cofres municipais pelo 
Departamento de Água e Energia Elétrica, tão logo seja liberada a respectiva verba pelo 
governo estadual.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1970.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal