norma nº 414/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 414/70, de 28 de novembro de 1970.
Dispõe sobre doação de imóvel ao Abrigo São 
Vicente de Paulo.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Abrigo São Vicente de 
Paulo, entidade filantrópica considerada de utilidade Pública Municipal, um terreno com 
aproximadamente 15 (quinze) metros de frente situada à Rua Eloi Ubirajara, pertencente 
ao Sr. Edison Destro para anexação ao imóvel de propriedade daquela instituição.
Art. 2º. Está o Executivo autorizado a desapropriar amigável ou 
judicialmente o terreno em referência, realizar permuta com o proprietário com terrenos da 
municipalidade, de igual valor ou doar ao Abrigo São Vicente de Paula terrenos da 
municipalidade que passam, uma vez alienados, possibilitar a aquisição do imóvel em 
referência.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito 
especial para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de novembro de 1970.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal