norma nº 419/1970

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 419/70, de 30 de novembro de 1970.
Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1971.
Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1971, é estimada em 
Cr$743.100,00 (setecentos e quarenta e três mil e cem cruzeiros), de acordo com a seguinte
discriminação em categorias e subcategorias Econômicas:
RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$
Receita Tributária 102.000,00
Receitas Patrimonial 4.050,00
Receita Industrial 35.000,00
Transferências Correntes 381.000,00
Receitas Diversas 45.950,00 568.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens patrimoniais 3.000,00
Transferências de capital 172.100,00 175.100,00 743.100,00
Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1971, 
fixada na importância de Cr$743.100,00 (setecentos e quarenta e três mil e cem cruzeiros) é
distribuído pelas seguintes unidades orçamentárias:
Cr$ Cr$
I CÂMARA MUNICIPAL
- Gabinete e Secretaria da Câmara 6.051,00
II PREFEITURA MUNICIPAL
1 Gabinete e Secretaria 72.824,68
2 Serviço de Fazenda 43.698,52
3 Serviço de Contabilidade 12.100,00
4 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 244.160,00
5 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 128.782,80
6 Serviço de Obras Públicas 235.482,80 737.048,80
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações deste 
orçamento até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada.
Art. 4º. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em que são especificado a receita e a despesa do 
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Município, os demais anexos exigidos pela referida lei bem como os que relacionam com 
programação da despesa para o exercício de 1971.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º 
de janeiro de 1971.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 30 de novembro de 1970.
Claudio Miranda de Carvalho / Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO AO ORÇAMENTO DE 1971
Código 
Geral
Especificação da Receita Parcelas Total
Cr$ Cr$ Cr$
1.0.0.00 Receitas Correntes
1.1.0.00 Receita Tributária
1.1.1.00 Impostos.
1.1.1.20 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
1.1.1.22 Imposto predial e territorial urbano: 35.000,00
1.1.1.24 Imposto de Renda retido na fonte 3.000,00
1.1.1.30 Imposto sobre a produção e a circulação
1.1.1.36 Imposto sobre serviço de qualquer 
natureza
8.000,00
Total dos impostos 46.000,00
1.1.2.00 Taxas
1.1.2.10 Taxas pelo exercício do Poder de Polícia 16.000,00
1.1.2.20 Taxas pela prestação de serviços 40.000,00
Total das Taxas 56.000,00 102.000,00
1.2.0.00 Receita Patrimonial
1.2.3.00 Participações e dividendos 4.000,00
1.2.9.00 Outras Receitas Patrimoniais 50,00
1.3.0.00 Receita Industrial
1.3.1.00 Receitas de Serviços Industriais
- Tarifa de serviço de água e esgoto 35.000,00
1.4.0.00 Transferências correntes
1.4.1.00 Participação em tributos Federais
1.4.1.20 - Cota parte do fundo de participação dos 
Municípios
145.000,00
1.4.2.00 - Retorno do Imposto territorial rural 10.000,00
1.4.4.00 Participação em Tributos Estaduais
1.4.4.10 - Participação do imposto sobre circulação 
de mercadorias (ICM)
180.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.4.9.00 Outras Transferências Correntes
1.4.9.10 - Taxa rodoviária única 1.000,00
1.4.9.20 - Quota do Imposto de Renda de 1966 15.000,00
1.4.9.30 - Cota do Imposto de Consumo 1965 e 
1966
30.000,00 381.000,00
1.5.0.00 Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 3.000,00
1.5.2.00 Indenizações e reposições 100,00
1.5.3.00 Cobrança de dívida ativa 25.000,00
1.5.9.00 Outras Receitas Diversas
1.5.9.20 - Receitas de mercados, feiras e 
matadouro
12.000,00
1.5.9.30 - Receitas de cemitérios 2.000,00
1.5.9.90 - Outras Receitas eventuais 3.850,00 45.950,00 568.000,00
2.0.0.00 Receitas de Capital
2.3.0.00 Alienação de bens móveis e imóveis 3.000,00
2.5.0.00 Transferências de Capital
2.5.1.00 - Participação em tributos federais
2.5.1.20 - Quota parte do Fundo de Participação 
dos Municípios
145.000,00
2.5.1.30 - Quota parte do imposto único sobre 
combustíveis e lubrificantes.
25.000,00
2.5.1.40 - Cota parte do imposto único sobre 
energia elétrica
1.000,00
2.5.1.50 - Quota parte do imposto único sobre 
minerais do País.
100,00 171.100,00
2.5.2.00 Participação no ICM sobre combustíveis e 
lubrificantes para veículos rodoviários.
1.000,00 1.000,00 175.600,00
Resumo 743.100,00
Receitas Correntes 568.000,00
Receitas de capital 175.100,00 743.100,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 
Geral
Especificação da Despesa Parcelas Total
Cr$ Cr$ Cr$
ÓRGÃO I: CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: O Gabinete e Secretaria da 
Câmara
3.0.0.00 Despesas Correntes
3.1.0.00 Despesas de Custeio
3.1.1.0.00 Pessoal 2.851,00
3.1.2.0.00 Material de Consumo 50,00
3.1.3.0.00 Serviços de Terceiros 150,00
3.1.4.0.00 Encargos diversos 1.000,00 4.051,00
4.0.0.00 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos 
4.1.4.0.00 Material de consumo 2.000,00 6.051,00
ÓRGÃO II: Prefeitura Municipal
UNIDADE: 1º GABINETE E 
SECRETARIA 
30.00 Despesas Correntes
31.00 Despesas de Custeio
3.1.1.0.02 Pessoal 32.962,00
3.1.2.0.02 Material de consumo 7.200,00
3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros 8.200,00
3.1.3.0.04 - Serviços de Terceiros 1.000,00
3.1.3.0.05 - Serviços de Terceiros 3.000,00
3.1.3.0.09 - Serviços de Terceiros 1.800,00
3.1.4.0.02 - Encargos Diversos 9.162,28
63.324,68
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.1.0.04 - Subvenções Sociais 7.000,00
3.2.1.0.05 - Subvenções Sociais 1.000,00
3.2.1.0.09 - Subvenções Sociais 500,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
4.0.0.0 Despesas de Capital 8.500,00 71.824,68
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0.02 Material permanente 1.000,00
UNIDADE 2º SERVIÇO DE FAZENDA
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.00 Pessoal 9.583,00
3.1.1.0.12 Pessoal 9.960,00
3.1.2.0.11 Material de Consumo 2.000,00
3.1.2.0.12 Material de Consumo 500,00
3.1.3.0.11 Serviços de Terceiros 200,00
3.1.3.0.12 Serviços de Terceiros 200,00
3.1.4.0.11 Encargos Diversos 300,00
3.1.4.0.12 Encargos Diversos 300,00 23.043,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.4.0.13 Juros 13.023,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.3.0.0 Transferências de Capital
4.3.1.1.13 Amortização 71.631,00
UNIDADE 3º SERVIÇO DE 
CONTABILIDADE
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.16 Pessoal 4.500,00
3.1.2.0.16 Material de consumo 2.000,00
3.1.3.0.16 Serviços de terceiros 1.100,00
3.1.3.0.05 Serviços de terceiros 4.000,00
4.1.4.0.16 Encargos Diversos 500,00 12.100,00
UNIDADE 4º SERVIÇOS MUNICIPAL 
DE ESTRADAS DE RODAGEM
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.42 Pessoal 73.960,00
3.1.2.0.42 Material de Consumo 37.000,00
3.1.3.0.42 Serviços de terceiros 17.000,00
3.1.4.0.42 Encargos Diversos 6.200,00 134.160,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0.42 Obras Públicas 50.000,00
4.1.3.0.42 Equipamentos e Instalações 60.000,00 110.000,00 244.160,00
UNIDADE 5º SERVIÇO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.60 Pessoal 3.780,00
3.1.1.0.61 Pessoal 57.460,00
3.1.1.0.67 Pessoal 2.160,00
3.1.1.0.77 Pessoal 2.376,00
3.1.1.0.79 Pessoal 3.000,00
3.1.2.0.61 - Material de Consumo 1.800,00
3.1.2.0.67 - Material de Consumo 200,00
3.1.2.0.77 - Material de Consumo 1.000,00
3.1.2.0.79 - Material de Consumo 500,00
3.1.3.0.61 Serviços de Terceiros 3.100,00
3.1.4.0.61 Encargos diversos 6.100,00
3.1.4.0.67 Encargos diversos 600,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.1.0.67 Subvenções Sociais 1.000,00
3.2.1.0.61 Subvenções Sociais 10.280,00
3.2.1.0.63 Subvenções Sociais 400,00
3.2.1.0.65 Subvenções Sociais 1.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.1.0.66 Subvenções Sociais 1.000,00
3.2.1.0.67 Subvenções Sociais 50,00
3.2.1.0.71 Subvenções Sociais 1.000,00
3.2.1.0.74 Subvenções Sociais 1.00,00
3.2.1.0.83 Subvenções Sociais 5.000,00
3.2.1.0.84 Subvenções Sociais 100,00
3.2.3.0.82 Transferências de Assistência e 
Previdência Social
14.256,00
3.2.5.0.81 Contribuição de Previdência Social 9.000,00
43.706,00 125.782,80
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0.61 Material Permanente 2.000,00
4.1.4.0.67 Material Permanente 1.000,00
3.000,00 128.782,00
UNIDADE 6º SERVIÇO DE OBRAS 
PÚBLICAS
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.90 Pessoal 8.361,60
3.1.1.0.91 Pessoal 17.443,00
3.1.1.0.92 Pessoal 25.000,00
3.1.1.0.94 Pessoal 21.800,00
3.1.1.0.95 Pessoal 7.800,00
3.1.1.0.96 Pessoal 11.210,00
3.1.1.0.97 Pessoal 4.268,00
3.1.2.0.90 Material de Consumo 1.200,00
3.1.2.0.91 Material de Consumo 5.000,00
3.1.2.0.92 Material de Consumo 3.100,00
3.1.2.0.93 Material de Consumo 4.000,00
3.1.2.0.94 Material de Consumo 9.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo 1.500,00
3.1.2.0.96 Material de Consumo 2.300,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0.97 Material de Consumo 300,00
3.1.3.0.90 Serviços de Terceiros 300,00
3.1.3.0.91 Serviços de Terceiros 400,00
3.1.3.0.92 Serviços de Terceiros 200,00
3.1.3.0.93 Serviços de Terceiros 6.000,00
3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros 500,00
3.1.3.0.95 Serviços de Terceiros 500,00
3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros 600,00
3.1.3.0.99 Serviços de Terceiros 2.000,00
3.1.4.0.39 Encargos diversos 1.200,00
3.1.4.0.99 Encargos diversos 1.500,00 135.482,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0.02 Obras Públicas 40.000,00
4.1.1.0.91 Obras Públicas 10.000,00
4.1.1.0.94 Obras Públicas 50.000,00 100.000,00 235.000,00
Total da Despesa Geral 743.100,00
Resumo Geral
Órgão I – Câmara Municipal
Despesas Correntes e de Capital 4.051,00 2.000,00 6.051,00
Órgão II – Prefeitura Municipal
Despesas Correntes e de Capital 515.416,96 221.631,84 737.048,00
Totais 519.468,16 233.631,84 737.100,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 30 de novembro de 1970.
Claudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal