norma nº 1674/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1674/2017
17 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre denominação de estádio no Bairro Santo Antônio: 
Estádio João Miguel de Oliveira.”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Estádio João Miguel de Oliveira” o campo 
localizado no Bairro Santo Antônio, Rua Eloi Ubirajara, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o estádio que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 17 de MARÇO de 2017.