norma nº 1847/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.847/2022 - Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate a Endemias, adequando à Emenda Constitucional n.º 120/2022, bem como os quadros 
de promoção na carreira e dá outras providências 1
Lei Municipal n.º 1.847/2022
de 19 de julho de 2022
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos Agentes de Combate a Endemias, adequando à 
Emenda Constitucional n.º 120/2022, bem como os 
quadros de promoção na carreira e dá outras 
providências.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dos Agentes de 
Combate a Endemias passa a ser de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), 
conforme a Emenda Constitucional n.º 120 de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único – Para efeitos dessa lei, entende-se como Agente Comunitário de 
Combate a Endemias, o Agente Epidemiológico que faz menção a Lei Complementar n.º 
007/2008 e Lei Complementar n.º 003/2014 em seu Anexo II (Quadro de Provimento 
Efetivo), Item “B” – (Área da Saúde).
Art. 2º - Para fins de atendimento do piso fixado nacionalmente para o ACS e ACE, 
conforme a Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.º 
13.708/2018, fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde – ACS, e, de Agente de Combate a Endemias – ACE, a partir de 05 
de maio de 2022, da seguinte forma:
Cargo/Nível A B C D E F G H
Agente 
Comunitário 
de Saúde do 
PSF R$2.424,00 R$2.484,60 R$2.545,20 R$2.605,80 R$2.666,40 R$2.727,00 R$2.787,60 R$2.848,20
Agente 
Comunitário 
de Combate 
a Endemias R$2.424,00 R$2.484,60 R$2.545,20 R$2.605,80 R$2.666,40 R$2.727,00 R$2.787,60 R$2.848,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.847/2022 - Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate a Endemias, adequando à Emenda Constitucional n.º 120/2022, bem como os quadros 
de promoção na carreira e dá outras providências 2
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
05 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 120.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de julho de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG