norma nº 1709/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1709/2018 Dispõe sobre a ratificação da denominação da biblioteca municipal 1
LEI MUNICIPAL Nº 1709/2018
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a ratificação da denominação da 
biblioteca municipal. 
 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a denominação da Biblioteca Municipal como “Biblioteca 
Municipal Dr. Cláudio Miranda Carvalho” que fora criada pela Lei municipal nº 368/68.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a mencionada biblioteca 
que por esta lei fora ratificada sua denominação, colocando uma placa indicativa com o nome 
pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 20 de fevereiro de 2018.