norma nº 1710/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
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Lei Municipal Nº 1.710/2018
de 28 de março de 2018
“Denomina loteamento Vitralis no Bairro Vila Rica –
Loteamento “VITRALIS” Denomina Rua Principal do 
Loteamento - Rua RAFAEL MENDES PEDRON”.
O Povo do Município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal de Manhumirim, decreta:
Art. 1º. Fica denominado Loteamento “VITRALIS”, o Loteamento, situado no 
Bairro Vila Rica. Neste município.
Art. 2º. Fica Denominada Rua “RAFAEL MENDES PEDRON”, a Rua principal do 
loteamento.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal a emplacar o mencionado loteamento 
que por esta lei fora denominado, colocando uma placa indicativa com o Pré-estabelecido.
Art. 4º. Fica Revogada a Lei Municipal nº 1652 de 17 de dezembro de 2015.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG aos 28 de março de 2018.