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norma nº 449/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1972
Date 1972-03-13
EmentaDispõe sobre a desapropriação amigável de bens imóveis e abertura de crédito especial. Rua Antônio Carlos, na saída para o bairro Santa Rita.
native_id1548

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 449/72, de 13 de março de 1972.
“Dispõe sobre a desapropriação amigável de bens 
imóveis e abertura de crédito especial.”
O prefeito municipal de Manhumirim, faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a adquirir os bens imóveis
pertencentes ao Sr. Raimundo Himpino de Aguiar.
Parágrafo único – Os bens a que se refere este artigo constam de 5 “cinco”
casas velhas, localizadas no final da Rua Antônio Carlos, na saída para o bairro Santa Rita 
e Presidente Soares.
Art. 2º. A aquisição a que se refere esta lei é feita em caráter de 
desapropriação amigável, cujas casas serão demolidas, afim de se proceder ao alargamento 
da via pública, providência de caráter inadiável.
Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$13.000,00 (treze mil cruzeiros), dos quais Cr$12.000 (doze mil 
cruzeiros) destinam-se ao pagamento ao Sr. Raimundo Himpino de Aguiar e Cr$1.000 
(hum mil cruzeiros) destina-se a perfazer as despesas com documentação, transmissão, etc.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de março de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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