| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1972 |
| Date | 1972-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários e abre crédito especial. |
| native_id | 1549 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 450/72, de 28 de julho de 1972. “Dispõe sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários e abre crédito especial.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o Projeto de Lei autorizativo que dispõe sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, enviado à Câmara em 05.06.72, eu o promulgo como Lei nos termos do artigo162 parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem cruzeiros) dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – instituído pela lei complementar nº 8 de 3.12.70, regulamentada pela resolução nº 183 de 27.04.71 do Conselho Monetário Nacional e de que é Administrador o Banco do Brasil S/A. Art. 2º. O empréstimo se destinará a aquisição de maquinas e equipamentos rodoviários, sendo uma pá carregadeira, um Chassys basculante marca Ford, um Chassis basculante marca Mercedes Benz e, o prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes garantias para cobertura do empréstimo: a) Vinculação de parte das cotas do Fundo de Participação dos Municípios destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultantes das obrigações assumidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo, obrigará no corrente exercício, o crédito especial no valor de Cr$20.900,00 (vinte mil e novecentos cruzeiros) que correrá por conta da seguinte dotação - : 4.1.3.0-42. Parágrafo único – Nos exercícios o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de que as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. Art. 5º. Fica revogada a lei 444, por não satisfazer as exigências e termos do Conselho Monetário Nacional. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de julho de 1972. William de Assis Guimarães Secretário