br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 450/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1972
Date 1972-03-13
EmentaDispõe sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários e abre crédito especial.
native_id1549

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 450/72, de 28 de julho de 1972.
“Dispõe sobre aquisição de máquinas e 
equipamentos rodoviários e abre crédito especial.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo 
legal para sanção o Projeto de Lei autorizativo que dispõe sobre aquisição de máquinas e 
equipamentos rodoviários, enviado à Câmara em 05.06.72, eu o promulgo como Lei nos 
termos do artigo162 parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o 
valor de Cr$188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem cruzeiros) dentro do esquema 
operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público – PASEP – instituído pela lei complementar nº 8 de 3.12.70, 
regulamentada pela resolução nº 183 de 27.04.71 do Conselho Monetário Nacional e de 
que é Administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º. O empréstimo se destinará a aquisição de maquinas e equipamentos 
rodoviários, sendo uma pá carregadeira, um Chassys basculante marca Ford, um Chassis 
basculante marca Mercedes Benz e, o prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A o 
contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas 
por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo 
Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção 
monetária e juros.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes 
garantias para cobertura do empréstimo:
a) Vinculação de parte das cotas do Fundo de Participação dos Municípios 
destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultantes 
das obrigações assumidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º. Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive na 
parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para 
obtenção do empréstimo, o Poder Executivo, obrigará no corrente exercício, o crédito 
especial no valor de Cr$20.900,00 (vinte mil e novecentos cruzeiros) que correrá por conta 
da seguinte dotação - : 4.1.3.0-42.
Parágrafo único – Nos exercícios o orçamento consignará as verbas 
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de que as cotas do 
Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficientes 
para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 5º. Fica revogada a lei 444, por não satisfazer as exigências e termos do 
Conselho Monetário Nacional.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de julho de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

open original →