| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1972 |
| Date | 1972-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a iluminação a vapor de mercúrio em várias ruas e abertura de crédito especial. |
| native_id | 1550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 451/72, de 28 de fevereiro de 1972. “Dispõe sobre a iluminação a vapor de mercúrio em várias ruas e abertura de crédito especial.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre a iluminação a vapor de mercúrio e abertura de crédito especial, eu o promulgo como Lei nos termos do artigo162 parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros). Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º, se destina a aquisição e pagamento de luminárias e materiais elétricos, para iluminação a vapor de mercúrio para as ruas Trajano Lima, Melo Viana e Antônio Carlos em Manhumirim. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de fevereiro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário