br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 451/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 1972
Date 1972-03-13
EmentaDispõe sobre a iluminação a vapor de mercúrio em várias ruas e abertura de crédito especial.
native_id1550

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 451/72, de 28 de fevereiro de 1972.
“Dispõe sobre a iluminação a vapor de mercúrio 
em várias ruas e abertura de crédito especial.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a iluminação a vapor de mercúrio e abertura de crédito 
especial, eu o promulgo como Lei nos termos do artigo162 parágrafos 1º, 2º e 3º da 
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros).
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º, se destina a aquisição e 
pagamento de luminárias e materiais elétricos, para iluminação a vapor de mercúrio para as 
ruas Trajano Lima, Melo Viana e Antônio Carlos em Manhumirim.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de fevereiro de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

open original →