| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1972 |
| Date | 1972-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de veículo usado do Patrimônio Municipal. Rural Willys. |
| native_id | 1551 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 452/72, de 28 de fevereiro de 1972. “Dispõe sobre a venda de veículo usado do Patrimônio Municipal.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre a venda de veículo usado do Patrimônio Municipal, eu o promulgo como Lei nos termos do artigo162 parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a vender com hasta pública, um veículo usado constante no patrimônio municipal. Parágrafo único – O veículo a que se refere este artigo é o seguinte: Uma Rural Willys, modelo 1967 – usada. Art. 2º. O produto apurado na venda, será destinado a aquisição de outro veículo para o patrimônio municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de fevereiro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário