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norma nº 455/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1972
Date 1972-06-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de indenização e acordos com os trabalhadores da Prefeitura.
native_id1555

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 455/72, de 2 de junho de 1972.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial para 
pagamento de indenização e acordos com os 
trabalhadores da Prefeitura.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de 
indenização e acordos com os trabalhadores da Prefeitura, eu o promulgo como Lei nos 
Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas 
Gerais.
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor 
de Cr$27.154,76 (vinte e sete mil, cento e cincoenta e quatro cruzeiros e setenta e seis 
centavos).
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º, se destina a fazer face, aos 
pagamentos e indenizações e acordos e demais proventos do trabalho, aos trabalhadores 
pertencentes ao quadro da prefeitura.
Parágrafo único – Os trabalhadores a serem indenizados com os recursos 
desta lei, são os seguintes:
Maurício Antônio da Silva Valor Cr$1.000,00
Clair Ribeiro Valor Cr$2.500,00
Dercídio Oliveira da Silva Valor Cr$4.000,00
Ataydes Gomes Neto Valor Cr$3.200,00
Bonifácio Luiz da Silva Valor Cr$3.000,00
Arnaldo Virgílio Sobrinho Valor Cr$522,00
Geraldo de Souza Valor Cr$4.000,00
João Geraldo Valor Cr$1.872,00
José Klaper Sobrinho Valor Cr$4.382,00
José Augusto Albuquerquer Valor Cr$2.608,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º. Não está consignado no orçamento do exercício de 1972, verbas 
para indenização e acordos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 2 de junho de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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