| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1972 |
| Date | 1972-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de indenização e acordos com os trabalhadores da Prefeitura. |
| native_id | 1555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 455/72, de 2 de junho de 1972. “Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de indenização e acordos com os trabalhadores da Prefeitura.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de indenização e acordos com os trabalhadores da Prefeitura, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$27.154,76 (vinte e sete mil, cento e cincoenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos). Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º, se destina a fazer face, aos pagamentos e indenizações e acordos e demais proventos do trabalho, aos trabalhadores pertencentes ao quadro da prefeitura. Parágrafo único – Os trabalhadores a serem indenizados com os recursos desta lei, são os seguintes: Maurício Antônio da Silva Valor Cr$1.000,00 Clair Ribeiro Valor Cr$2.500,00 Dercídio Oliveira da Silva Valor Cr$4.000,00 Ataydes Gomes Neto Valor Cr$3.200,00 Bonifácio Luiz da Silva Valor Cr$3.000,00 Arnaldo Virgílio Sobrinho Valor Cr$522,00 Geraldo de Souza Valor Cr$4.000,00 João Geraldo Valor Cr$1.872,00 José Klaper Sobrinho Valor Cr$4.382,00 José Augusto Albuquerquer Valor Cr$2.608,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º. Não está consignado no orçamento do exercício de 1972, verbas para indenização e acordos. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 2 de junho de 1972. William de Assis Guimarães Secretário