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norma nº 456/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 1972
Date 1972-06-15
EmentaDispõe sobre a criação de Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar. Alistamento.
native_id1556

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 456/72, de 30 de junho de 1972.
“Dispõe sobre a criação de Cargo de Secretário da 
Junta de Serviço Militar”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar, eu o 
promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição 
Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a criar o Cargo de 
Secretário da Junta de Serviço Militar.
Art. 2º. O referido cargo será exercido por funcionário designado pelo 
Prefeito Municipal, por ato ou portaria.
Art. 3º. As despesas com remuneração do cargo de Secretário da Junta de 
Serviço Militar, correrão por conta dos cofres municipais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de junho de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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