| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1972 |
| Date | 1972-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar. Alistamento. |
| native_id | 1556 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 456/72, de 30 de junho de 1972. “Dispõe sobre a criação de Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a criar o Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar. Art. 2º. O referido cargo será exercido por funcionário designado pelo Prefeito Municipal, por ato ou portaria. Art. 3º. As despesas com remuneração do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar, correrão por conta dos cofres municipais. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de junho de 1972. William de Assis Guimarães Secretário