| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1972 |
| Date | 1972-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial para instalação do Centro Regional de Treinamento. |
| native_id | 1557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 457/72, de 5 de junho de 1972. “Dispõe sobre abertura de crédito especial para instalação do Centro Regional de Treinamento.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial para instalação do Centro Regional de Treinamento, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$3.500,00 (treis mil e quinhentos cruzeiros). Art. 2º. A importância a que se refere o artigo 1º, se destina ao pagamento das despesas decorrentes da instalação e equipagem do Centro Regional de Treinamento. Art. 3º. O funcionamento do Centro Regional de Treinamento, será regulado mediante o convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e o PIPMO (Programa Intensivo de Preparação de Mão de Obra). Parágrafo único – O Centro Regional de Treinamento terá a sua instalação adequada a funcionar permanentemente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 5 de junho de 1972. William de Assis Guimarães Secretário