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norma nº 457/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1972
Date 1972-06-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial para instalação do Centro Regional de Treinamento.
native_id1557

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 457/72, de 5 de junho de 1972.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial para 
instalação do Centro Regional de Treinamento.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial para instalação do Centro 
Regional de Treinamento, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 
1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir o crédito especial de 
Cr$3.500,00 (treis mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 2º. A importância a que se refere o artigo 1º, se destina ao pagamento 
das despesas decorrentes da instalação e equipagem do Centro Regional de Treinamento.
Art. 3º. O funcionamento do Centro Regional de Treinamento, será 
regulado mediante o convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e 
o PIPMO (Programa Intensivo de Preparação de Mão de Obra).
Parágrafo único – O Centro Regional de Treinamento terá a sua instalação 
adequada a funcionar permanentemente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 5 de junho de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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