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norma nº 458/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1972
Date 1972-07-02
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a ACAR (Associação de Crédito e Assistência Rural)
native_id1558

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 458/72, de 2 de julho de 1972.
“Dispõe sobre autorização para celebração de 
Convênio com a ACAR.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre celebração de Convênio com a ACAR, eu o promulgo 
como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do 
Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Associação de Crédito e Assistência Rural, por intermédio de seu setor competente.
Art. 2º. A celebração do convênio é em cumprimento ao Decreto Federal nº 
68.135 de 29.01.1971 e segundo o que dispões a Resolução º 79/60 do Tribunal de Contas 
da União.
Art. 3º. O convênio será firmado pelas partes, contendo as bases necessárias 
ao desenvolvimento do programa de extensão rural para assistência técnica no setor agro￾pecuário em geral, observando as diretrizes de programação do Governo Federal.
Art. 4º. Para manutenção do convênio, será utilizada uma importância igual 
a 4% (quatro por cento) calculados sobre as parcelas de Fundo de Participação dos 
Municípios.
Art. 5º. As importâncias decorrentes do cálculo a que se refere o artigo 4º 
desta lei, serão transferidas a AGAR à medida que a prefeitura receber a parcela do Fundo 
de Participação dos Municípios, na forma de cheque nominal contra recibo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 6º. Esta lei não terá efeito retroativo, entrará em vigor na data de sua 
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 2 de julho de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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