| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1972 |
| Date | 1972-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a ACAR (Associação de Crédito e Assistência Rural) |
| native_id | 1558 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 458/72, de 2 de julho de 1972. “Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a ACAR.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre celebração de Convênio com a ACAR, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural, por intermédio de seu setor competente. Art. 2º. A celebração do convênio é em cumprimento ao Decreto Federal nº 68.135 de 29.01.1971 e segundo o que dispões a Resolução º 79/60 do Tribunal de Contas da União. Art. 3º. O convênio será firmado pelas partes, contendo as bases necessárias ao desenvolvimento do programa de extensão rural para assistência técnica no setor agropecuário em geral, observando as diretrizes de programação do Governo Federal. Art. 4º. Para manutenção do convênio, será utilizada uma importância igual a 4% (quatro por cento) calculados sobre as parcelas de Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º. As importâncias decorrentes do cálculo a que se refere o artigo 4º desta lei, serão transferidas a AGAR à medida que a prefeitura receber a parcela do Fundo de Participação dos Municípios, na forma de cheque nominal contra recibo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 6º. Esta lei não terá efeito retroativo, entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 2 de julho de 1972. William de Assis Guimarães Secretário