br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 459/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1972
Date 1972-09-15
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA.
native_id1559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 459/72, de 15 de setembro de 1972.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da 
Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Unidade Municipal de 
Cadastramento do INCRA, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 
1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Chefe na 
Unidade Municipal de cadastramento do INCRA.
Art. 2º. O referido cargo será exercido por funcionário designado pelo Snr. 
Prefeito Municipal pro ato ou portaria.
Parágrafo único – O funcionário a que se refere este artigo será aquele 
devidamente habilitado pelo INCRA.
Art. 3º. As despesas com remuneração do cargo de chefe da unidade 
municipal de cadastramento do INCRA, correrão por conta dos cofres municipais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

open original →