| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1972 |
| Date | 1972-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA. |
| native_id | 1559 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 459/72, de 15 de setembro de 1972. “Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Chefe na Unidade Municipal de cadastramento do INCRA. Art. 2º. O referido cargo será exercido por funcionário designado pelo Snr. Prefeito Municipal pro ato ou portaria. Parágrafo único – O funcionário a que se refere este artigo será aquele devidamente habilitado pelo INCRA. Art. 3º. As despesas com remuneração do cargo de chefe da unidade municipal de cadastramento do INCRA, correrão por conta dos cofres municipais. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário