| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1972 |
| Date | 1972-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a restituir posse a Cristeu Luz Garcia. DER Cidade Jardim. |
| native_id | 1560 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 460/72, de 15 de setembro de 1972. “Autoriza o Executivo Municipal a restituir posse a Cristeu Luz Garcia.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre restituir posse a Cristeu Luz Garcia, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a restituir ao seu proprietário Snr. Cristeu Luz Garcia, uma posse de terreno, invadida pelo Departamento de Estradas de Rodagem e localizada junto ao trevo, na saída para o município de Lajinha. Parágrafo único – A posse que se refere este artigo é o lote nº 2 (dois) quadra 10 (dez) na Cidade Jardim. Art. 2º. A restituição a que se refere o artigo 1º será compensada por outro lote de igual medida, localizado no bairro denominado Vidal Soares na zona urbana de Manhumirim. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário