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norma nº 460/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 1972
Date 1972-09-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a restituir posse a Cristeu Luz Garcia. DER Cidade Jardim.
native_id1560

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 460/72, de 15 de setembro de 1972.
“Autoriza o Executivo Municipal a restituir posse a 
Cristeu Luz Garcia.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre restituir posse a Cristeu Luz Garcia, eu o promulgo como 
Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de 
Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a restituir ao seu 
proprietário Snr. Cristeu Luz Garcia, uma posse de terreno, invadida pelo Departamento de 
Estradas de Rodagem e localizada junto ao trevo, na saída para o município de Lajinha.
Parágrafo único – A posse que se refere este artigo é o lote nº 2 (dois) 
quadra 10 (dez) na Cidade Jardim.
Art. 2º. A restituição a que se refere o artigo 1º será compensada por outro 
lote de igual medida, localizado no bairro denominado Vidal Soares na zona urbana de 
Manhumirim.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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