| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1972 |
| Date | 1972-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de nome de Bairro Municipal "Bairro Vidal Soares". |
| native_id | 1561 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 461/72, de 15 de setembro de 1972. “Dispõe sobre a denominação de nome de Bairro Municipal Bairro Vidal Soares” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre nome de Bairro Municipal para “Vidal Soares”, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a dar a denominação de Bairro “Vidal Soares” a área de terrenos compreendida entre os limites ou divisas com terrenos da Firma Tostes S.A. Comércio e Indústria, com José Luiz Cantamissa, com Bairro do Roque e com as margens da Estrada MG – 20 (em construção). Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário