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norma nº 461/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1972
Date 1972-09-15
EmentaDispõe sobre a denominação de nome de Bairro Municipal "Bairro Vidal Soares".
native_id1561

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 461/72, de 15 de setembro de 1972.
“Dispõe sobre a denominação de nome de Bairro 
Municipal Bairro Vidal Soares”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre nome de Bairro Municipal para “Vidal Soares”, eu o 
promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição 
Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a dar a denominação de 
Bairro “Vidal Soares” a área de terrenos compreendida entre os limites ou divisas com 
terrenos da Firma Tostes S.A. Comércio e Indústria, com José Luiz Cantamissa, com 
Bairro do Roque e com as margens da Estrada MG – 20 (em construção).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de setembro de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

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