| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1972 |
| Date | 1972-11-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de dois lotes de terrenos, no bairro Cidade Jardim, neste município. Companhia Leste Mineira de Eletricidade. subestações rebaixadoras. |
| native_id | 1562 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 462/72, de 15 de novembro de 1972. “Dispõe sobre alienação de dois lotes de terrenos, no bairro Cidade Jardim, neste município.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre a alienação de dois lotes de terrenos, no bairro Cidade Jardim, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado, a venda diretamente ao interessado, Companhia Leste Mineira de Eletricidade, 2 (dois) lotes de terrenos, localizados no Bairro Cidade Jardim. Parágrafo único – Os dois lotes apresentam as seguintes características: - Lote 10, da quadra 8, medindo 22 ms. X 18 fundos; - Lote 11, da quadra 8, medindo 22 ms. X 18 fundos; Dando frente para Av. Juscelino Kubitschek e fundos para Rua 6, confrontando do outro lado direito com lotes da Municipalidade. Art. 2º. O preço estipulado para alienação dos dois lotes é de Cr$10.000,00 à vista (dez mil cruzeiros). Parágrafo único – As despesas com transmissão e demais exigências de lei, correrão por conta da compradora. Art. 3º. A alienação do terreno acima será para adquirente construir a estação rebaixadora de energia elétrica e demais dependências. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de novembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário