br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 463/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1972
Date 1972-11-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial para condução em ônibus a São Paulo da Fanfarra Pe. Júlio Maria.
native_id1565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 463/72, de 20 de novembro de 1972.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial para 
condução em ônibus a São Paulo da Fanfarra Pe. 
Júlio Maria.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial para condução em ônibus a 
São Paulo, da Fanfarra Pe. Júlio Maria, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 
162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir o crédito especial na 
importância de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º se destina ao pagamento das 
despesas com condução de ida e volta a São Paulo em um ônibus fretado pela fanfarra Pe. 
Júlio Maria.
Art. 3º. A finalidade da fanfarra Pe. Júlio Maria, composto por estudantes 
de nossos educandários nesta viagem, é promover o nome de Manhumirim, naquele estado.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de novembro de 1972.
William de Assis Guimarães
Secretário

open original →