| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1972 |
| Date | 1972-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial para condução em ônibus a São Paulo da Fanfarra Pe. Júlio Maria. |
| native_id | 1565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 463/72, de 20 de novembro de 1972. “Dispõe sobre abertura de crédito especial para condução em ônibus a São Paulo da Fanfarra Pe. Júlio Maria.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial para condução em ônibus a São Paulo, da Fanfarra Pe. Júlio Maria, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros). Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º se destina ao pagamento das despesas com condução de ida e volta a São Paulo em um ônibus fretado pela fanfarra Pe. Júlio Maria. Art. 3º. A finalidade da fanfarra Pe. Júlio Maria, composto por estudantes de nossos educandários nesta viagem, é promover o nome de Manhumirim, naquele estado. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de novembro de 1972. William de Assis Guimarães Secretário