| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1972 |
| Date | 1972-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial para obra no cemitério de Martins Soares. |
| native_id | 1566 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 464, de 8 de janeiro de 1973. “Dispõe sobre abertura de crédito especial para obra no cemitério de Martins Soares.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial para obra no cemitério de Martins Soares, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros) Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º, se destina a pagamento das despesas com construção de muros do cemitério São João Batista do Distrito de Martins Soares, neste município. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de janeiro de 1973. William de Assis Guimarães Secretário