| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1972 |
| Date | 1972-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial, para aquisição de uma linha telefônica individual para o Forum. Foro. telefone. |
| native_id | 1567 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 465, de 8 de janeiro de 1973. “Dispõe sobre abertura de crédito especial, para aquisição de uma linha telefônica individual para o Forum.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial, para aquisição de uma linha telefônica individual para o Forum, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º, se destina a aquisição e pagamento de uma linha telefônica individual. Art. 3º. A linha telefônica em aquisição se destina a ser instalada no Edifício do Forum em local reservado aos servidores e ao Público. Art. 4º. A linha telefônica será instalada em nome da Prefeitura Municipal, ficando como usuário o Forum Municipal. Parágrafo único – A mencionada linha não poderá ser transferida para outra dependência do Forum ou outro prédio, sem o consentimento da Prefeitura. Art. 5º. As taxas de mudança, transferências e tarifas em geral, serão pagas pelo usuário Forum Municipal. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de janeiro de 1973. William de Assis Guimarães / Secretário