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norma nº 465/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 1972
Date 1972-12-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial, para aquisição de uma linha telefônica individual para o Forum. Foro. telefone.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 465, de 8 de janeiro de 1973.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial, para 
aquisição de uma linha telefônica individual para o 
Forum.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido, no prazo legal para sanção o 
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial, para aquisição de uma linha 
telefônica individual para o Forum, eu o promulgo como Lei nos Termos do Artigo 162, 
parágrafo 1º, 2º e 3º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial de 
Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros)
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º, se destina a aquisição e
pagamento de uma linha telefônica individual.
Art. 3º. A linha telefônica em aquisição se destina a ser instalada no 
Edifício do Forum em local reservado aos servidores e ao Público.
Art. 4º. A linha telefônica será instalada em nome da Prefeitura Municipal, 
ficando como usuário o Forum Municipal.
Parágrafo único – A mencionada linha não poderá ser transferida para outra
dependência do Forum ou outro prédio, sem o consentimento da Prefeitura.
Art. 5º. As taxas de mudança, transferências e tarifas em geral, serão pagas 
pelo usuário Forum Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de janeiro de 1973.
William de Assis Guimarães / Secretário

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